Inciso I do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual;
(Revogado)
a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República;
c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente ;
c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)
d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal;
e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território;
f) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta;
g) a extradição solicitada por Estado estrangeiro;
h) a homologação das sentenças estrangeiras e a concessão do "exequatur" às cartas rogatórias, que podem ser conferidas pelo regimento interno a seu Presidente;
(Revogado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
i) o habeas corpus, quando o coator ou o paciente for tribunal, autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância;
(Revogado)
i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 22, de 1999)
j) a revisão criminal e a ação rescisória de seus julgados;
l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;
m) a execução de sentença nas causas de sua competência originária, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais;
n) a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados;
o) os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal;
p) o pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade;
q) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Presidente da República, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Mesas de uma dessas Casas Legislativas, do Tribunal de Contas da União, de um dos Tribunais Superiores, ou do próprio Supremo Tribunal Federal;
r) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Página 1649 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Agosto de 2020

, inciso I, e 105, inciso I, todos da Constituição Federal; verifico que a pretensão ora deduzida não se submete à jurisdição...?, cujas regras são previstas pelas leis e pela Constituição Federal, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 126822 MG 2013/0040820-9

/72e). O Ministério Público Federal opinou às fls. 86/88e. Feito breve relato. Decido. O art. 105, I, d, da Constituição... (fls. 1/72e). O Ministério Público Federal opinou às fls. 86/88e. Feito …

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 126573 SE 2013/0022921-0

Federal opinou às fls. e. Feito breve relato. Decido. O art. 105, I, d, da Constituição da República, estabelece..., ressalvado o disposto no art. 102, I, o, bem como entre tribunal e juízes a ele …

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 125189 MG 2012/0224212-6

. O art. 105 , I , d , da Constituição da República, estabelece a competência originária do Superior Tribunal de Justiça para... julgar "os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, …

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Público Federal opinou às fls. 33/35e. Feito breve relato. Decido. O art. 105 , I , d , da Constituição da República... Público Federal opinou às fls. 33/35e. Feito breve relato. Decido. O art. 105 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 127931 MG 2013/0124877-8

Público Federal opinou às fls. 18/20e. Feito breve relato. Decido. O art. 105 , I , d , da Constituição da República...). O Ministério Público Federal opinou às fls. 18/20e. Feito breve relato. …

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, de 13.11.2014 (fls. 1/41e). O Ministério Público Federal opinou às fls. 49/52e. Feito breve relato. Decido. O art. 105, I, d... "os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o …

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e). O Ministério Público Federal opinou às fls. 27/31e. Feito breve relato. Decido. O art. 105, I, d, da Constituição... entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, o, bem como …

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 126581 MG 2013/0024129-4

, de 13.11.2014 (fls. 1/83e). O Ministério Público Federal opinou às fls. 91/92e. Feito breve relato. Decido. O art. 105, I, d... de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no …

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 126593 MG 2013/0024088-0

Público Federal opinou às fls. 67/71e. Feito breve relato. Decido. O art. 105, I, d, da Constituição da República... tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, o, bem como entre tribunal e …