Inciso I do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual;
(Revogado)
a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República;
c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente ;
c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)
d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal;
e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território;
f) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta;
g) a extradição solicitada por Estado estrangeiro;
h) a homologação das sentenças estrangeiras e a concessão do "exequatur" às cartas rogatórias, que podem ser conferidas pelo regimento interno a seu Presidente;
(Revogado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
i) o habeas corpus, quando o coator ou o paciente for tribunal, autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância;
(Revogado)
i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 22, de 1999)
j) a revisão criminal e a ação rescisória de seus julgados;
l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;
m) a execução de sentença nas causas de sua competência originária, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais;
n) a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados;
o) os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal;
p) o pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade;
q) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Presidente da República, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Mesas de uma dessas Casas Legislativas, do Tribunal de Contas da União, de um dos Tribunais Superiores, ou do próprio Supremo Tribunal Federal;
r) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Página 80 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 23 de Setembro de 2021

Art. 1º - Fica alterado o art. 76, da Lei n. 293/2010, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 76 – É assegurado ao ocupante do cargo de professor o direito à licença sindical para o…

Página 90 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 23 de Setembro de 2021

prescrição da pretensão punitiva do Estado, com fulcro nos artigos citados, do Código de Processo Penal.” No entanto, observo que, nos termos do art. 102, II, a, da Constituição Federal, é cabível…

Página 119 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 23 de Setembro de 2021

PROCED.: MATO GROSSO DO SUL RELATORA :MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) : PABLO SOUZA RIBEIRO IMPTE.(S) : CESAR HENRIQUE BARROS (24223/MS) COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO HC Nº 685.866 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE…

Página 134 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 23 de Setembro de 2021

Citada, a beneficiária Daiane Silva dos Santos juntou contestação, na qual alega a ausência de esgotamento de instância (eDOC 24). A autoridade reclamada apresentou informações (eDOC 26) Cristiano…

Página 135 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 23 de Setembro de 2021

APLICABILIDADE IMEDIATA. INCIDÊNCIA NOS PROCESSOS EM CURSO. INOCORRÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. FORÇA VINCULANTE DOS PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. ARTS. 927 E 1.040 DO CPC/15. Agravo de…

Página 138 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 23 de Setembro de 2021

Em 3.8.2021, deferi o pedido de trâmite sob segredo de Justiça, solicitei informações à autoridade reclamada e abri vista à PGR. As informações foram prestadas pelo Juízo da origem no eDOC 39. O…

Página 139 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 23 de Setembro de 2021

semiaberto não teria sido cumprida pelo juízo e o reclamante permanece em unidade de regime fechado, marcada pela superlotação. Requer a defesa, liminarmente, a procedência da reclamação para que se…

Página 141 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 23 de Setembro de 2021

RECLTE.(S) : NICE CONJUNTO RESIDENCIAL SPE LTDA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ANDREI BRIGANO CANALES (221812/SP) RECLDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS…

Página 144 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 23 de Setembro de 2021

INCOMPETÊNCIA. MATÉRIA DE FATO. LIMITES DA VIA ELEITA. I - A inviolabilidade das prerrogativas dos advogados, quando no exercício da profissão, é constitucionalmente assegurada, nos termos da lei. II…

Página 145 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 23 de Setembro de 2021

convencionalidade , razão pela qual não se pode conhecer nesta sede das supostas violações aos dispositivos invocados na inicial (Rcl 16.102/RJ, Rel. Min. Roberto Barroso, decisão monocrática, DJe…