Inciso I do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual;
(Revogado)
a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República;
c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente ;
c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)
d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal;
e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território;
f) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta;
g) a extradição solicitada por Estado estrangeiro;
h) a homologação das sentenças estrangeiras e a concessão do "exequatur" às cartas rogatórias, que podem ser conferidas pelo regimento interno a seu Presidente;
(Revogado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
i) o habeas corpus, quando o coator ou o paciente for tribunal, autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância;
(Revogado)
i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 22, de 1999)
j) a revisão criminal e a ação rescisória de seus julgados;
l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;
m) a execução de sentença nas causas de sua competência originária, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais;
n) a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados;
o) os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal;
p) o pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade;
q) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Presidente da República, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Mesas de uma dessas Casas Legislativas, do Tribunal de Contas da União, de um dos Tribunais Superiores, ou do próprio Supremo Tribunal Federal;
r) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0098285-41.2020.1.00.0000 MG - MINAS GERAIS 0098285-41.2020.1.00.0000

, que acrescentou o § 3º ao art. 102 da Constituição Federal , criando a exigência de demonstração da repercussão geral... da Emenda Constitucional nº 45 , de 30/12/04, que acrescentou o § 3º ao …

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0098120-91.2020.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 0098120-91.2020.1.00.0000

e garantir a autoridade de suas decisões, ex vi do artigo 102, inciso I, alínea l, além de salvaguardar o estrito... a competência desta Suprema Corte e garantir a autoridade de suas decisões, ex …

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0024410-38.2020.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0024410-38.2020.1.00.0000

, nos termos do art. 102 , I , b , da Constituição Federal . Por tais razões, requer "a concessão de tutela provisória para... garantia da autoridade de suas decisões (art. 102 , I , l , da Constitui…

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0098399-77.2020.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0098399-77.2020.1.00.0000

, prevista na alínea l do inciso I do artigo 102 da Constituição Federal , destina-se a impedir usurpação da competência... do artigo 102 da Constituição Federal , destina-se a impedir usurpação da …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS : RHC 0086354-73.2020.3.00.0000 SP - SÃO PAULO 0086354-73.2020.3.00.0000

, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas d e i, da Constituição Federal , sendo certo que os pacientes não estão arrolados.... INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS : RHC 0000009-07.2020.3.00.0000 MG - MINAS GERAIS 0000009-07.2020.3.00.0000

Constituição Federal de 1.988. Ambos os Códigos foram recepcionados pela Constituição Federal de 1.988 com força de lei... de Processo Penal Militar pela Constituição Federal de 1988, o Tribunal a …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS : RHC 0119011-68.2020.3.00.0000 SP - SÃO PAULO 0119011-68.2020.3.00.0000

, conforme exigido pelo artigo 102 , inciso II , alínea a , da Constituição Federal , in verbis: "Art. 102 . Compete... a jurisdição no âmbito daquela Corte, conforme exigido pelo artigo 102 , inciso

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 588523 SP 2020/0139686-5

termos dos artigos 63 e 64, inciso I, ambos do Código Penal. Ora, até por uma questão de justiça, não seria razoável.... INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) : ARS 5027080-98.2020.4.04.0000 5027080-98.2020.4.04.0000

de competência ser decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, a teor do art. 105 , inciso I , alínea d , da Constituição Federal.... A Constituição Federal de 1988, em sua redação original, não …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5035151-89.2020.4.04.0000 5035151-89.2020.4.04.0000

previsão expressa no inciso I do referido texto legal. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A Constituição Federal dispôs... A Constituição Federal dispôs em seu artigo 203 : A assistência social será prestada a …