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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 740 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 740, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.

§ 1o Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar.

Pg. 784. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 07/06/2017

compensatório a título de danos morais sofridos deve obedecer a critérios de razoabilidade, observando o aporte econômico daquele que deve indenizar e consignar os fatores envolvidos na situação

RECURSO INOMINADO: RI 442201920168190002 RIO DE JANEIRO NITEROI I JUI ESP CIV

VOTO Na origem, trata-se de ação indenizatória decorrente de alteração de contrato de transporte aéreo. Narra a autora/recorrente, na inicial, que adquiriu por intermédio da primeira ré, DECOLAR.COM, passagens aéreas da segunda ré, ora recorrente. Destacou que motivos pessoais, requereu a alteração do voo da volta, co...

Andamento do Processo n. 0603679-17.2015.8.01.0070 - Recurso Inominado - 18/01/2017 do TJAC

Recurso Inominado n.º 0603679-17.2015.8.01.0070 Órgão: 1ª Turma Recursal Relator: Juiz de Direito Anastacio Lima de Menezes Filho Recorrente: Tam Linhas Aéreas S.A Advogado: Fabio Rivelli (OAB:

Pg. 12. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 18/01/2017

cancelamento dos dois voos. Em relação ao primeiro que tinha como destino a cidade de Orlando confirmou a prestação inadequada dos serviços, ante o cancelamento com posterior remarcação, mas sem

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 20574201681600250 PR 0000205-74.2016.8.16.0025/0 (Acórdão)

Primeira Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-160 DIVULG 15-08-2013 PUBLIC 16-08-2013). Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de VRG LINHAS AEREAS (TJPR - 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção - 0000205-74.2016.8.16.0025/0...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 20574201681600250 PR 0000205-74.2016.8.16.0025/0 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL EM REGIME DE EXCEÇÃO - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº.

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 985475201681600210 PR 0009854-75.2016.8.16.0021/0 (Acórdão)

Curitiba, 15 de Setembro de 2016 Fernanda Bernert Michielin Juíza Relatora Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Rafael Mizerkowski, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-provimento nos exatos termos do vot (TJPR - 3ª Turma Rec...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 985475201681600210 PR 0009854-75.2016.8.16.0021/0 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL EM REGIME DE EXCEÇÃO - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº.

Pg. 15. Ministério Público. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 30/08/2016

CONSIDERANDO que o prestador de serviços de saúde deve garantir a qualidade na prestação de seus serviços, prezando pelo bem-estar do contratante; CONSIDERANDO que entre os objetivos da Política

Pg. 140. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 30/08/2016

CONSIDERANDO que o prestador de serviços de saúde deve garantir a qualidade na prestação de seus serviços, prezando pelo bem-estar do contratante; CONSIDERANDO que entre os objetivos da Política

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