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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 740 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 740, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.

§ 1o Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar.

RECURSO INOMINADO: RI 442201920168190002 RIO DE JANEIRO NITEROI I JUI ESP CIV

VOTO Na origem, trata-se de ação indenizatória decorrente de alteração de contrato de transporte aéreo. Narra a autora/recorrente, na inicial, que adquiriu por intermédio da primeira ré, DECOLAR.COM, passagens aéreas da segunda ré, ora recorrente. Destacou que motivos pessoais, requereu a alteração do voo da volta, co...

Andamento do Processo n. 0603679-17.2015.8.01.0070 - Recurso Inominado - 18/01/2017 do TJAC

Recurso Inominado n.º 0603679-17.2015.8.01.0070 Órgão: 1ª Turma Recursal Relator: Juiz de Direito Anastacio Lima de Menezes Filho Recorrente: Tam Linhas Aéreas S.A Advogado: Fabio Rivelli (OAB:

Pg. 12. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 18/01/2017

cancelamento dos dois voos. Em relação ao primeiro que tinha como destino a cidade de Orlando confirmou a prestação inadequada dos serviços, ante o cancelamento com posterior remarcação, mas sem

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 20574201681600250 PR 0000205-74.2016.8.16.0025/0 (Acórdão)

Primeira Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-160 DIVULG 15-08-2013 PUBLIC 16-08-2013). Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de VRG LINHAS AEREAS (TJPR - 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção - 0000205-74.2016.8.16.0025/0...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 20574201681600250 PR 0000205-74.2016.8.16.0025/0 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL EM REGIME DE EXCEÇÃO - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº.

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 985475201681600210 PR 0009854-75.2016.8.16.0021/0 (Acórdão)

Curitiba, 15 de Setembro de 2016 Fernanda Bernert Michielin Juíza Relatora Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Rafael Mizerkowski, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-provimento nos exatos termos do vot (TJPR - 3ª Turma Rec...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 985475201681600210 PR 0009854-75.2016.8.16.0021/0 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL EM REGIME DE EXCEÇÃO - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº.

Pg. 15. Ministério Público. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 30/08/2016

CONSIDERANDO que o prestador de serviços de saúde deve garantir a qualidade na prestação de seus serviços, prezando pelo bem-estar do contratante; CONSIDERANDO que entre os objetivos da Política

Pg. 140. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 30/08/2016

CONSIDERANDO que o prestador de serviços de saúde deve garantir a qualidade na prestação de seus serviços, prezando pelo bem-estar do contratante; CONSIDERANDO que entre os objetivos da Política

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 4236232201581600140 PR 0042362-32.2015.8.16.0014/0 (Acórdão)

18 de agosto de 2016 Fernanda Bernert Michielin Juíza relatora Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Eduardo Cardiga Maran, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Improcedência nos exatos termos do vot (TJPR - 3ª Turma Recursal em R...

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