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Jusbrasil - Tópicos
20 de maio de 2019
Parágrafo 1 Artigo 740 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 740, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

§ 1 º Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar.

Andamento do Processo n. 0744150-78.2018.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/12/2018 do TJDF

DO CÓDIGO CIVIL. MULTA APLICÁVEL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nos termos do art. 740 do Código civil, é direito... do art. 740, § 1º do Código Civil, a correta devolução do numerário seria somente em relação à passagem de volta. 4. In casu... de multa compensatória, nos termos do art. 740, § 3º do Código Civil...

Andamento do Processo n. 0744150-78.2018.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/12/2018 do TJDF

DO CÓDIGO CIVIL. MULTA APLICÁVEL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nos termos do art. 740 do Código civil, é direito... do art. 740, § 1º do Código Civil, a correta devolução do numerário seria somente em relação à passagem de volta. 4. In casu... de multa compensatória, nos termos do art. 740, § 3º do Código Civil...

Pg. 746. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 14/12/2018

PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nos termos do art. 740 do Código civil, é direito do passageiro a rescisão do contrato... a devolução correspondente a este trecho. Em outras palavras, conforme disposição do art. 740, §1º do Código Civil, a correta... DE PASSAGEIROS. DESISTÊNCIA ANTECIPADA. ART. 740 DO CÓDIGO CIVIL. MULTA A...

Pg. 2635. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/12/2018

ANAC 400/2016. ILEGALIDADE. ART. 740 DO CÓDIGO CIVIL. RESTITUIÇÃO DO VALOR DA PASSAGEM. 1 - Na forma do art. 46 da Lei... quanto ao reembolso. O Código Civil trata expressamente da possibilidade da desistência em seu artigo 740: Art. 740... O MÉRITO DA LIDE, conforme disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Proc...

Pg. 2636. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/12/2018

. 740 DO CÓDIGO CIVIL. RESTITUIÇÃO DO VALOR DA PASSAGEM. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve... ao montante da dívida multa de 10% (dez por cento), conforme dicção do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. Sentença... A PEDIDO DO PASSAGEIRO. MULTA. RESOLUÇÃO ANAC 400/2016. ILEGALIDADE. ART. 7...

Pg. 326. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/08/2018

RECORRIDO: TAM LINHAS AÉREAS S/A ADVOGADO: FABIO RIVELLI OAB/RJ-168434 Relator: JULIANA CARDOSO MONTEIRO DE BARROS TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais

Pg. 1108. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/05/2018

a devolução integral do preço pago (art. 49, do CDC). No entanto, a penalidade exigida não atendeu à finalidade legal, pois é abusiva e não preservou o equilíbrio da parte contratante, vez que o

Andamento do Processo n. 1125439-73.2015.8.26.0100 - Procedimento Sumário - Indenização por Dano Moral - 20/03/2018 do TJSP

Processo 1125439-73.2015.8.26.0100 - Procedimento Sumário - Indenização por Dano Moral - Josileide Moreira Guimarães - Vip Transportes Urbano Ltda - Companhia Mutual de Seguros - Vistos.JOSILEIDE

Pg. 403. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/03/2018

- EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL se manifestou nos autos (fls. 116/149), requerendo, preliminarmente, a suspensão do processo em razão da decretação de sua liquidação extrajudicial. Também sobre a

Pg. 845. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/03/2018

DANOS MORAIS - Nesse tocante, importa analisar se a conduta ilícita gerou dano passível de reparação, ou seja, se a falha na prestação do serviço causou transtornos ao consumidor, que refogem aos

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