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Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 740 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 740, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.

§ 1o Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70070914858 RS

ALCPV Nº 70070914858 (Nº CNJ: 0301679-93.2016.8.21.7000) 2016/Cível APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇAO DE INDÉBITO EM

: 7379615520168070016 DF 0737961-55.2016.8.07.0016

JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS. CONSUMIDOR. EMPRESA DE MUDANÇAS, FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso regular, cabível, tempestivo e devidamente preparado. 2. Trata-se de recurso inominado interposto por STAMM TRANSP...

Pg. 784. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 07/06/2017

ao transportador o dano à carga. Apesar do prazo de 10 dias previsto no parágrafo único do artigo 740 do Código Civil... de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei 9.099/95. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Primeira... sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do Cód...

Inteiro Teor. : 7379615520168070016 DF 0737961-55.2016.8.07.0016

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão Primeira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO

RECURSO INOMINADO: RI 442201920168190002 RIO DE JANEIRO NITEROI I JUI ESP CIV

VOTO Na origem, trata-se de ação indenizatória decorrente de alteração de contrato de transporte aéreo. Narra a autora/recorrente, na inicial, que adquiriu por intermédio da primeira ré, DECOLAR.COM, passagens aéreas da segunda ré, ora recorrente. Destacou que motivos pessoais, requereu a alteração do voo da volta, co...

Andamento do Processo n. 0603679-17.2015.8.01.0070 - Recurso Inominado - 18/01/2017 do TJAC

Recurso Inominado n.º 0603679-17.2015.8.01.0070 Órgão: 1ª Turma Recursal Relator: Juiz de Direito Anastacio Lima de Menezes Filho Recorrente: Tam Linhas Aéreas S.A Advogado: Fabio Rivelli (OAB:

Pg. 12. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 18/01/2017

cancelamento dos dois voos. Em relação ao primeiro que tinha como destino a cidade de Orlando confirmou a prestação inadequada dos serviços, ante o cancelamento com posterior remarcação, mas sem

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 20574201681600250 PR 0000205-74.2016.8.16.0025/0 (Acórdão)

Primeira Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-160 DIVULG 15-08-2013 PUBLIC 16-08-2013). Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de VRG LINHAS AEREAS (TJPR - 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção - 0000205-74.2016.8.16.0025/0...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 985475201681600210 PR 0009854-75.2016.8.16.0021/0 (Acórdão)

Curitiba, 15 de Setembro de 2016 Fernanda Bernert Michielin Juíza Relatora Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Rafael Mizerkowski, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-provimento nos exatos termos do vot (TJPR - 3ª Turma Rec...

Pg. 15. Ministério Público. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 30/08/2016

CONSIDERANDO que o prestador de serviços de saúde deve garantir a qualidade na prestação de seus serviços, prezando pelo bem-estar do contratante; CONSIDERANDO que entre os objetivos da Política

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