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18 de agosto de 2018
Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Art. 102 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente:

a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual;

a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República;

c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente ;

c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)

d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal;

e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território;

f) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta;

g) a extradição solicitada por Estado estrangeiro;

h) a homologação das sentenças estrangeiras e a concessão do "exequatur" às cartas rogatórias, que podem ser conferidas pelo regimento interno a seu Presidente;

(Revogado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

i) o habeas corpus, quando o coator ou o paciente for tribunal, autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância;

i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 22, de 1999)

j) a revisão criminal e a ação rescisória de seus julgados;

l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;

m) a execução de sentença nas causas de sua competência originária, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais;

n) a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados;

o) os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal;

p) o pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade;

q) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Presidente da República, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Mesas de uma dessas Casas Legislativas, do Tribunal de Contas da União, de um dos Tribunais Superiores, ou do próprio Supremo Tribunal Federal;

r) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

II - julgar, em recurso ordinário:

a) o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão;

b) o crime político;

III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

a) contrariar dispositivo desta Constituição;

b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;

c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição.

d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Parágrafo único.

A argüição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei.

§ 1º A argüição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei. (Transformado em § 1º pela Emenda Constitucional nº 3, de 17/03/93)

§ 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações declaratórias de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo. (Incluído em § 1º pela Emenda Constitucional nº 3, de 17/03/93)

§ 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 3º No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Inteiro Teor. 68247620064036100

, cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 , inciso III , da Carta Magna . 2... tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior". Da mesma forma, o § 1º-A do referido artigo prevê.... COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC . FUNDAMEN...

Inteiro Teor. 18329520134036110

da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal (artigo 102, III, da Constituição Federal). A propósito, confiram..., LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal, pois assente o entendimento nesta Corte de que o recurso especial não é meio... Regional Federal. D E C I D O. O recurso merece admissão. A matéria foi...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70078459963 RS

). DIREITO CONSTITUCIONAL. NAO INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 102, I, ‘F’, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL DE 1988. O MERO CONFLITO... REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2016. VÍCIOS NAO CONFIGURADOS. 1. Nos termos do que dispõe o artigo... POR DESEMBARGADOR EM ADI. INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQ...

Inteiro Teor. 3050736319924036102

extraordinário interposto por GRAM CIL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA. e outros, com fundamento no art. 102..., III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal. Em seu recurso.../90. 1. O Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade dos artigos 1...

Inteiro Teor. 242900619944036100

e Telégrafos sustenta violação ao artigo 21 , X , da Constituição Federal , segundo o qual compete à União manter... Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, com fundamento na alínea a , do inciso III , do artigo 102... , da Constituição Federal , contra decisão proferida por Turma Julgadora deste Tribunal R...

Inteiro Teor. 20268020134036115

interposto pelo Ministério Público Federal, com fundamento no art. 102 , III , a , da Constituição Federal... ao art. 5º , XII ; 129, VI e 145, § 1º, todos da Constituição Federal , para que seja declarada a validade das provas... de Justiça, a quem compete, nos termos do art. 105 , III , a , da Constituição Federal ,...

Inteiro Teor. 51533519994036109

extraordinário interposto por Bruno Nardini Feola, com fulcro no art. 102 , III , a , da Constituição Federal... eventual violação do artigo 5º , inciso LV , da Constituição Federal , o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento... da Constituição Federal . Inocorrência. 3. O artigo 93 , IX , da Constituição Feder...

Inteiro Teor. 40811720074036114

com fulcro no art. 102 , III , a , da Constituição Federal , contra acórdão deste Tribunal que deu parcial provimento... art. 337-A , I, do Código Penal e no art. 1º , I , da Lei nº 8.137 /90, fixando-lhe a pena definitiva de 2 (dois) anos... privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direitos". ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 2901520155050005

fiscal e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal (Lei nº 8.666 /93, art. 27... do Supremo Tribunal Federal. - violação do (s) art (s). 5º, incisos II, LIV e LV; 37, II, XXI e §§ 2º e 6º; 97 e 102 , § 2º.... O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC 16/DF, deci...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 110336620145010026

; artigo 22, inciso XXVII; artigo 37, § 6º; artigo 102 , § 2º , da Constituição Federal . - violação d (a,o)(s) Lei nº 8666... SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS . I. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC 16/DF, decidiu que o art. 71.... ID. 88a3089). Regular a representação processual (nos termo...

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