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20 de agosto de 2017
Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Art. 102 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente:

a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual;

a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República;

c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente ;

c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)

d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal;

e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território;

f) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta;

g) a extradição solicitada por Estado estrangeiro;

h) a homologação das sentenças estrangeiras e a concessão do "exequatur" às cartas rogatórias, que podem ser conferidas pelo regimento interno a seu Presidente;

(Revogado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

i) o habeas corpus, quando o coator ou o paciente for tribunal, autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância;

i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 22, de 1999)

j) a revisão criminal e a ação rescisória de seus julgados;

l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;

m) a execução de sentença nas causas de sua competência originária, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais;

n) a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados;

o) os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal;

p) o pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade;

q) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Presidente da República, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Mesas de uma dessas Casas Legislativas, do Tribunal de Contas da União, de um dos Tribunais Superiores, ou do próprio Supremo Tribunal Federal;

r) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

II - julgar, em recurso ordinário:

a) o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão;

b) o crime político;

III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

a) contrariar dispositivo desta Constituição ;

b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;

c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição .

d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Parágrafo único.

A argüição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei.

§ 1º A argüição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei. (Transformado em § 1º pela Emenda Constitucional nº 3, de 17/03/93)

§ 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações declaratórias de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo. (Incluído em § 1º pela Emenda Constitucional nº 3, de 17/03/93)

§ 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 3º No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 250494820155240091

os artigos 2º, 92 e 114 da Constituição Federal. Consta do v. acórdão (ID 84db609 - Pág. 7-8): "2.3 - CORREÇAO MONETÁRIA... ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal- (RHC... extras, remanescem válidos. Recurso não provido." Não se denota ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 250486320155240091

diários as horas in itinere. Ora, a Constituição Federal traz dentre os direitos sociais dos trabalhadores.... Alegação (ões): - contrariedade à Orientação Jurisprudencial 300 da SDI-1 do TST. - violação aos artigos 2º , 92 , 97 , 102... período posterior a 25.03.2015." Não se vislumbra a alegada violação à Constituiç...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 11769020155060391

DO RISTF C.C. ART. 102 , III , § 3º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PRESSUPOSTOS DOS RECURSOS TRABALHISTAS. MATÉRIA..., destaco que o recurso não comporta admissibilidade, pois encontra óbice no artigo 102 , inciso III , da Constituição... as previstas nas alíneas do inciso III do art. 102 da CF/88 , em razão da natureza ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 27629020105020055

97; artigo 102 , § 2º , da Constituição Federal . - violação do (a) Lei nº 9868 /1999, artigo 28 , §único; Lei nº 8666... do excelso Supremo Tribunal Federal. - violação do (s) artigo 5º, inciso XLV; artigo 97 , da Constituição Federal . - violação... CONFIGURADA. É a própria Lei de Licitações que, ao regulamentar o a...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 20372720135100006

do Trabalho. - violação do (s) artigo 37, § 6º; artigo 102, § 2º; artigo 97 , da Constituição Federal . - violação do (s) Lei nº...) nº 10 do excelso Supremo Tribunal Federal. - violação do (s) artigo 97 , da Constituição Federal . A União insurge...): - violação do (s) artigo 5º, inciso XXXV; artigo 5º, inciso LIV; a...

Inteiro Teor. : 17269684

ausência de fundamentação ou ofensa ao artigo 93 , inciso IX, da Constituição Federal , se o julgador, ao fundamentar... com o que dispõe o artigo 93 , IX , da Constituição Federal . A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente... MANTIDA EM SEDE DE APELAÇÃO. ACÓRDÃO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. SU...

Inteiro Teor. : 1210320175110551

��o sobre o conte�do dessa causa de pedir espec�fica. 3. O perfil constitucional da reclama��o (art. 102 , inciso I , al�nea..., ainda quando estes tenham sido contratados pela Administra��o P�blica com fulcro no art. 37 , IX , da CR/88 . Nesse sentido, tem... aplicado a pena de revelia e confiss�o quanto � mat�ria de ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 112563520155010074

, da Constituição Federal . - violação d (a,o)(s) Lei nº 8666 /1993, artigo 71 , § 1º ; Consolidação das Leis do Trabalho...) Súmula (s) nº 331, item V do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do (s) artigo 93, inciso IX; artigo 102 , § 2º.../SEGJUD.GP), inseriu o § 1º-A no artigo 896 da CLT , com a seguinte redaç...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 106295420145010207

102 , § 2º , da Constituição Federal . - violação d (a,o)(s) Lei nº 8666 /1993, artigo 71 , § 1º ; Consolidação... as razões do apelo, constata-se que não há violação literal de dispositivo de lei federal, afronta à Constituição Federal...): - contrariedade à(s) Súmula (s) nº 331, item V do Tribunal Superior do Trabal...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3736120145100802

de admissibilidade de recurso extraordinário (artigo 102, § 3º, da Constituição Federal; artigos 543-A e 543-B do CPC/73); assim, no... XXXVI; artigo 5º, inciso LV; artigo 170, inciso IV; artigo 173, §4º, da Constituição Federal. - violação do(s) Lei nº...-, verifica-se que o recurso de revista não merece processament...

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