Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2018
Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Art. 102 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente:

a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual;

a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República;

c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente ;

c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)

d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal;

e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território;

f) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta;

g) a extradição solicitada por Estado estrangeiro;

h) a homologação das sentenças estrangeiras e a concessão do "exequatur" às cartas rogatórias, que podem ser conferidas pelo regimento interno a seu Presidente;

(Revogado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

i) o habeas corpus, quando o coator ou o paciente for tribunal, autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância;

i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 22, de 1999)

j) a revisão criminal e a ação rescisória de seus julgados;

l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;

m) a execução de sentença nas causas de sua competência originária, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais;

n) a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados;

o) os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal;

p) o pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade;

q) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Presidente da República, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Mesas de uma dessas Casas Legislativas, do Tribunal de Contas da União, de um dos Tribunais Superiores, ou do próprio Supremo Tribunal Federal;

r) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

II - julgar, em recurso ordinário:

a) o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão;

b) o crime político;

III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

a) contrariar dispositivo desta Constituição;

b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;

c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição.

d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Parágrafo único.

A argüição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei.

§ 1º A argüição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei. (Transformado em § 1º pela Emenda Constitucional nº 3, de 17/03/93)

§ 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações declaratórias de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo. (Incluído em § 1º pela Emenda Constitucional nº 3, de 17/03/93)

§ 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 3º No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Andamento do Processo n. 31-46.2018.6.26.0005 - Petição - 19/11/2018 do TRE-SP

de recursos a eles inerentes) como no art. 102, II e III da Constituição da República (ao estabelecer que os tribunais têm... qual sustenta que a decisão foi inexistente, sobretudo frente ao Marco Civil da internet e à Resolução TSE n. 23.462/2015 (art... - fls. 1247) O tema é regrado em legislação específica, a saber...

Pg. 48. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 19/11/2018

(ao garantir contraditório e ampla defesa, com os meios de recursos a eles inerentes) como no art. 102, II e III da Constituição..., a Resolução TSE n. 23.462/2015 que, em seu art. 17, assim disciplina: "Art. 17. Serão observadas, ainda, as seguintes regras no..., inclusive, que o princípio do duplo grau de jurisdição...

Pg. 1313. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/11/2018

constitucional, cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, inciso III, da Carta Magna. 4.... SERVIDOR PÚBLICO ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. ESTÁVEL SOB A ÉGIDE DA ADCT. DEMISSÃO SEM PROCESSO ADMINISTRATIVO..., neste caso, se subordina à regra contida no art. 1º do Decre...

Pg. 1316. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/11/2018

reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, inciso III, da Carta Magna. 4. Agravo regimental... - Ajuizamento que em muito extrapola o prazo previsto no art. 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932 e que fixa o prazo quinquenal... dentista do Município de Rodeio Bonito, restando caracterizada a prescri...

Pg. 683. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/11/2018

o recorrente, em resumo, que o acórdão violou o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Preliminarmente, importa... (RECORRIDO) DECISÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO Recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, III..., “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão da Turma Recursal Cível que...

Pg. 685. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/11/2018

102, III, “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão da Turma Recursal Cível no qual se discute não conhecimento... da Constituição Federal. A matéria versada no presente recurso extraordinário corresponde à mesma discutida no ARE 970082 RG (Tema 902..., dispõe o Código de Processo Civil/2015, em seus artigos no...

Pg. 1322. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/11/2018

analisar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, mesmo com a finalidade de prequestionamento, a teor do art. 102..., III, da Constituição Federal. 4. Agravo regimental não provido" (Agravo Regimental no Agravo Regimental no Recurso... de sua tramitação (artigo 5º, LXXVIII, da CF/88), e também considerando o gra...

Pg. 578. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/11/2018

DA SILVA SOUZA, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão da Sexta Turma.... INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO ART. 617 DO CPP. REFORMATIO IN PEJUS. NORMA.... INOCORRÊNCIA. O art. 266-C do Regimento Interno do Superior Tribunal de Ju...

Pg. 1722. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/11/2018

. Ocorre, porém, que, nos termos do artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal... violado o artigo 5º, caput e inciso LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Apresentadas as contrarrazões às fls. 338/347...-se de recurso extraordinário, interposto por NELSO DOMINGOS MOCELIN,...

Pg. 1725. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/11/2018

AUGUSTO TORK BRAHUNA, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão... DA PRÁTICA DOS DELITOS DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 339, § 1o. DO CP), CORRUPÇÃO DE TESTEMUNHA (ART. 343 DO CP...), FAVORECIMENTO REAL (ART. 349 DO CP) E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288 DO CP) A DESEMB...

×