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20 de agosto de 2017
Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Art. 102 da Constituição Federal de 88

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XXIII Exame de Ordem - Ciclos de Correção - 2ª Parte - Como identificar a peça

que a petição inicial do promotor está de acordo com o art. 395 do CPP -, deu-se início à fase processual. Pode parecer... besteira, mas veja algumas situações em que essa distinção é exigida: 1ª. O arrependimento posterior (CP, art. 16) só é... condicionada, só é possível até o OFERECIMENTO da denúncia (CPP, art. 25)...

Pg. 1141. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 15/08/2017

de força vinculante, nos termos do art. 102, § 2º, da Constituição da República. Com isso, a presença do Advogado é... Região e C. TST. Com apoio no art. 114, VIII, da Constituição da República a execução incluirá também a contribuição..., inexistindo alteração normativa superveniente, será adotado o critério fixado n...

Pg. 159. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 16/08/2017

constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. Os princípios da legalidade, do devido processo legal... Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª... dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilid...

Pg. 157. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 16/08/2017

óbice no artigo 102, inciso III, da Constituição Federal, a seguir transcrito: "Compete ao Supremo Tribunal Federal..., os quais mereciam o devido enfrentamento na forma do art. 896, § 1º-A, I, da CLT (fl. 617); 3 - Embora o dispositivo em comento..., precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe julgar, median...

Pg. 158. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 16/08/2017

artigo 102, inciso III, alíneas "a", "b", "c" e "d", da Constituição Federal. Em concreto, o órgão fracionário negou... DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESSUPOSTOS... decididas em única ou última instância (CF, art. 102, III). No caso em análise, a...

Pg. 2119. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 16/08/2017

recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República. O recurso... de preceito da lei federal ou da Constituição da República, nem divergência jurisprudencial válida e específica, nos moldes... das alíneas "a" e "c" do artigo 896 da CLT, inviável o trânsito da revist...

Pg. 135. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 16/08/2017

, A, DA CLT. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 37, X E XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N... preliminar de repercussão geral e indica o art. 102, III, "a", da Constituição da República, como fundamento.... 280/STF. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A violaçã...

Pg. 131. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 16/08/2017

DE REVISTA. CABIMENTO. ART. 896, A, DA CLT. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 37, X E XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA... de revista. A recorrente suscita preliminar de repercussão geral e indica o art. 102, III, "a", da Constituição da República... e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de...

Pg. 101. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 16/08/2017

do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão... de repercussão geral e indica o art. 102, III, "a", da Constituição da República, como fundamento de previsibilidade... com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Conforme se constata, não houve o ...

Pg. 96. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 16/08/2017

ao prosseguimento do recurso extraordinário. A respeito da apontada violação do artigo 5º, II, da Constituição da República, o Supremo... o pagamento dos honorários advocatícios. A recorrente suscita preliminar de repercussão geral e indica o art. 102, III..., "a", da Constituição da República, como fundamento de prev...

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