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16 de dezembro de 2017
Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Art. 102 da Constituição Federal de 88

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Pg. 103. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 13/12/2017

de recurso extraordinário (art. 102, § 3º, da CF; arts. 543-A e 543-B do CPC/1973); assim, no caso desta Justiça... previsto no art. 896-A da CLT. De início, destaco que a repercussão geral é requisito específico de admissibilidade... Especializada, a análise do apelo é de competência da Corte Superior Trabalhista, co...

Pg. 667. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 13/12/2017

do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93 e artigos 5º, incisos II, XLV, XLVI; 22, inciso XXVII; 37, inciso XXI e § 6º; 97; 102... afronta o art. 71, § 1º, da Lei n.º 8.666/93 e o art. 37, §6º, da CF. Argumenta, por outro lado, que não há que se falar..., § 2º, da Carta Magna. Pois bem. Esta magistrada tem o entendimento de...

Pg. 669. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 13/12/2017

, 102, § 2º, todos da Constituição Federal; 71, § 1º, da Lei 8.666/93; Súmula Vinculante 10 do STF. Pertinência da OJ 118...Pg. 669. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 13/12/2017 art. 333, inciso II, do CPC... da SDI-I do TST. Nego provimento. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. MULTA DO ART. 477 E ...

Pg. 678. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 13/12/2017

trabalhistas da Autora. Sustenta que o entendimento esposado na sentença afronta o art. 71, § 1º, da Lei n.º 8.666/93 e o art. 37... das obrigações trabalhistas. Por fim, requer o prequestionamento do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93 e artigos 5º, incisos II..., XLV, XLVI; 22, inciso XXVII; 37, inciso XXI e § 6º; 97; ...

Pg. 679. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 13/12/2017

, 37, XXI, § 6º, 97, 102, § 2º, todos da Constituição Federal; 71, § 1º, da Lei 8.666/93; Súmula Vinculante 10 do STF... a inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, razão pela qual exsurge incólume o art. 97 da Constituição da República... do próprio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADC ...

Pg. 454. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 13/12/2017

, razão pela qual exsurge incólume o art. 97 da Constituição da República. Na verdade, a aplicação de tal preceito... afronta o art. 71, § 1º, da Lei n.º 8.666/93 e o art. 37, §6º, da CF. Argumenta, por outro lado, que não há que se falar.... Por fim, requer o prequestionamento do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93 e art...

Pg. 455. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 13/12/2017

os arts. 5º, II, 22, XXVII, 37, XXI, § 6º, 97, 102, § 2º, todos da Constituição Federal; 71, § 1º, da Lei 8.666/93... necessárias. Aliás, foi com base na decisão do próprio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADC 16/DF, em 24/11..., por maioria, decidiu-se pela constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Le...

Pg. 463. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 13/12/2017

e artigos 5º, incisos II, XLV, XLVI; 22, inciso XXVII; 37, inciso XXI e § 6º; 97; 102, § 2º, da Carta Magna.... Sustenta que o entendimento esposado na sentença afronta o art. 71, § 1º, da Lei n.º 8.666/93 e o art. 37, §6º, da CF... quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Por fim, requer o prequestionamento...

Pg. 464. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 13/12/2017

qual exsurge incólume o art. 97 da Constituição da República. Na verdade, a aplicação de tal preceito em sua literalidade... se mostram violados os arts. 5º, II, 22, XXVII, 37, XXI, § 6º, 97, 102, § 2º, todos da Constituição... conclusão de que este Colegiado declara a inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8....

Pg. 794. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 13/12/2017

incólume o art. 97 da Constituição da República. Na verdade, a aplicação de tal preceito em sua literalidade pressupõe que a Administração Pública.... Sustenta que o entendimento esposado na sentença afronta o art. 71, § 1º, da Lei n.º 8.666/93 e o art. 37, §6º, da CF... trabalhistas. Por fim, requer o prequestionamen...

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