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21 de outubro de 2017
Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Art. 102 da Constituição Federal de 88

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Pg. 586. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 20/10/2017

dias, além de outras verbas rescisórias. Evidencia-se, pois, a culpa in vigilando da tomadora de serviços (artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC), que é o bastante para justificar a manutenção da

Pg. 588. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 20/10/2017

fundamentos, servindo de acórdão a presente certidão, nos termos da parte final do inciso IV, parágrafo 1º, do artigo 895 da CLT, tudo pelos seguintes fundamentos: RECURSO DA RECLAMADA:

Pg. 583. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 20/10/2017

RECORRENTE: GILMAR GERALDO GONCALVES, CEMIG DISTRIBUICAO S.A RECORRIDO: GILMAR GERALDO GONCALVES, EPROMAMEMPRESA PRO MEIO AMBIENTE LTDA - ME, CEMIG DISTRIBUICAO S.A RELATOR: MARCUS MOURA FERREIRA

Pg. 590. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 20/10/2017

EMPRESA PRO MEIO AMBIENTE LTDA - ME, CEMIG DISTRIBUICAO S.A RELATOR: MARCUS MOURA FERREIRA DECISÃO: A TURMA, à unanimidade, conheceu dos recursos interpostos pela 2ª reclamada e pelo reclamante ; no

Pg. 1086. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 20/10/2017

Trabalho para apreciar e julgar a demanda, fundamentando que embora tenha iniciado como contratação temporária, vínculo jurídico administrativo, foi prorrogada ao longo dos anos, perdendo assim a

Pg. 1082. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 20/10/2017

Trabalho para apreciar e julgar a demanda, fundamentando que embora tenha iniciado como contratação temporária, vínculo jurídico administrativo, foi prorrogada ao longo dos anos, perdendo assim a

Pg. 1914. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 20/10/2017

que se refere à execução dos serviços e responsabilidade técnica, enuncia que a execução dos serviços dar-se-ia de acordo com o memorial descritivo de serviços constante do Anexo II, que, entretanto,

Pg. 1904. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 20/10/2017

processo nº 190-53.2015.5.03.0090 (Restrição do conceito de dono da obra, previsto na OJ nº 191 da SBDI-1 do TST, para efeito de exclusão da responsabilidade solidária ou subsidiária trabalhista, à

Pg. 1925. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 20/10/2017

julho e agosto, ou seja, meados de 2013; que existe uma empresa denominada FAC que controla os contratos terceirizados e o cumprimento das obrigações legais por parte dos terceirizados." 67b5820 -

Pg. 1922. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 20/10/2017

A legitimidade processual, como condição da ação, diz respeito à titularidade do conflito envolvido na lide, sendo partes legítimas para figurar no processo os titulares do conflito de interesse. O

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