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18 de agosto de 2017
Artigo 102 da Constituição Federal de 1988
Pg. 174. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/08/2017

sobre valores relativos a função comissionada ou gratificada. Sustenta o recorrente, com base no art. 102, III, a, alegação... de ofensa aos arts. 40, § 2º, § 3º e § 12, 195, § 5º, e 201, § 11, todos da Constituição Federal. 2. Consistente o recurso... de aposentadoria. Tal orientação fundamentou-se no disposto no art...

Pg. 179. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/08/2017

. Sustenta o recorrente, com base no art. 102, III, a, alegação de ofensa aos arts. 40, § 2º, § 3º e § 12, 195, § 5º, e 201..., § 11, todos da Constituição Federal. 2. Consistente o recurso. O Plenário desta Corte, em sessão administrativa do dia 18... art. 40, § 3º, da Constituição da República, que, segundo a redação...

Pg. 269. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/08/2017

pelas partes nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14.../2008. Assevera que o prazo prescricional é de 10 (dez) anos, nos termos do artigo 205 do Código Civil. Relativamente... ao prazo prescricional, esta Turma Recursal entende que se aplicam à hi...

Pg. 236. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/08/2017

e solidário, nos termos do art. 40, da Constituição Federal e do art. 4º, da Lei 10.887/2004. 11. Diante da natureza... no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se violação ao art. 37, caput, da mesma Carta. A pretensão recursal não... REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME DE TRABALHO. ALT...

Pg. 239. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/08/2017

decisão não fere os artigos 1º-F da Lei nº 9.494/97 e os artigos 100, § 12º, e 102, I, alínea 1, e § 2º..., todos da Constituição Federal. Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ, mantendo integralmente...Pg. 239. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/08/2017 4. Nos termos do...

Pg. 856. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/08/2017

na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: "A teor da dominante... da Segunda Vara Matrícula: 117580TJMA. Assino de ordem do MM. Juiz (Art. 3º XXVIII, do Provimento nº 001/2007 CGJ/MA) Codó... constante no artigo 3º do Provimento 00...

Pg. 546. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/08/2017

de índole constitucional (art. 102, III, "d", da Constituição Federal), insuscetível de análise pela via do recurso.... 14.937/2003. 4. A pretensão recursal voltada contra acórdão que julga válida lei local contestada em face de lei federal é.... SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO R...

Pg. 554. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/08/2017

de apelo extraordinário para a Suprema Corte, consoante disposto no art. 102, inciso III, da Constituição Federal... Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. 2. Agravo interno não provido." (AgInt... CONSTITUCIONAL. ART. 37, XI, DA CF. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1....

Pg. 565. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/08/2017

), sendo a sua apreciação de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo..., porquanto tratou de matéria própria de apelo extraordinário para a Suprema Corte, consoante disposto no art. 102... , inciso III , da Constituição Federal . Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL...

Pg. 571. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/08/2017

para a Suprema Corte, consoante disposto no art. 102 , inciso III , da Constituição Federal . Nesse sentido: "PROCESSUAL..., conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. 2. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp 1.459.159.... ART. 37 , XI , DA CF . COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Não...

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