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16 de outubro de 2017
Artigo 102 da Constituição Federal de 1988
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 782, DE 31 DE MAIO DE 2017.

Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 94, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016

Altera o art. 100 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais; e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições

LEI Nº 13.341, DE 29 DE SETEMBRO DE 2016.

Altera as Leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e 11.890, de 24 de dezembro de 2008, e revoga a Medida Provisória no

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 726, DE 12 DE MAIO DE 2016.

Altera e revoga dispositivos da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios.

LEI Nº 6956 DE 13 DE JANEIRO DE 2015.

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 12.919, DE 24 DEZEMBRO DE 2013.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências.

Emenda Constitucional nº 45, de 30 de dezembro de 2004

Altera dispositivos dos arts. 5º , 36 , 52 , 92 , 93 , 95 , 98 , 99 , 102 , 103 , 104 , 105 , 107 , 109 , 111 , 112 , 114 , 115 , 125 , 126 , 127 , 128 , 129 , 134 e 168 da Constituição Federal , e

Lei no 9.882, de 3 de dezembro de 1999.

Dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1o do art. 102 da Constituição Federal .

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