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Jusbrasil - Tópicos
15 de julho de 2018
Artigo 102 da Constituição Federal de 1988
LEI Nº 13.502 DE 1º DE NOVEMBRO DE 2017.

Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei no 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, e a

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 782, DE 31 DE MAIO DE 2017.

Federal, a fiscalização fluvial, nos termos do inciso II do § 1º do art. 144 da Constituição. § 3o Caberá ao Departamento... da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Objeto e âmbito de aplicação Art. 1o Esta Medida... que seja aprovada emenda constitucional para incluí-lo no rol das alíne...

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 94, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016

Altera o art. 100 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais; e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 94, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016

de receita prevista no inciso IV do art. 167 da Constituição Federal." "Art. 102. Enquanto viger o regime especial previsto...EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 94, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016 Altera o art. 100 da Constituição Federal, para dispor... da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Co...

LEI Nº 13.341, DE 29 DE SETEMBRO DE 2016.

Altera as Leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e 11.890, de 24 de dezembro de 2008, e revoga a Medida Provisória no

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 726, DE 12 DE MAIO DE 2016.

Altera e revoga dispositivos da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios.

LEI Nº 6956 DE 13 DE JANEIRO DE 2015.

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 12.919, DE 24 DEZEMBRO DE 2013.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências.

Emenda Constitucional nº 45, de 30 de dezembro de 2004

Altera dispositivos dos arts. 5º , 36 , 52 , 92 , 93 , 95 , 98 , 99 , 102 , 103 , 104 , 105 , 107 , 109 , 111 , 112 , 114 , 115 , 125 , 126 , 127 , 128 , 129 , 134 e 168 da Constituição Federal , e

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