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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2018
Artigo 102 da Constituição Federal de 1988
Resumo do Informativo Nº 908 do STF

a competência do Supremo Tribunal Federal (STF), prevista no art. 102, I, “b” (1), da Constituição Federal (CF), para processar... de funções públicas desempenhadas por investigados ou acusados. (1) CF: “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal... a nulidade processual decorrente da inversão da ordem dos interrog...

Rejeitada reclamação de Lula contra remessa ao Plenário de pedido sobre suspensão da execução da pena

da competência da Corte, conforme exigido pelo artigo 102, inciso I, alínea “l”, da Constituição da República, para... Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou improcedente a Reclamação (RCL) 31012, na qual o ex-presidente... e lavagem de dinheiro. Após o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (T...

Encerrada ação penal contra deputado Fernando Capez no TJ-SP por ausência de justa causa

do STJ. A seu ver, o não cabimento do habeas corpus em questão está de acordo com o artigo 102 , inciso i , alínea i..., da Constituição Federal , a qual estabelece que compete ao Supremo julgar HC quando o coator for tribunal superior... na manhã desta terça-feira (26), a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (ST...

STF julga ação sobre proibição de programas de sátiras a candidatos nesta quinta-feira (21)

, da EC 41/2003, no ponto em que alterou a redação do parágrafo 15 do artigo 40 da Constituição Federal, bem... e futuros. Os recorrentes alegam violação ao disposto no artigo 37, inciso X e parágrafo 6º, da Constituição Federal (CF... contra os incisos II e III (em parte) do artigo 45 da Lei Federal 9.504/1997, os qua...

Espaço Vital

Espaço Vital -

Limites necessários ao poder do STF

o ministro, mas o STF que detém o poder cautelar, segundo o art. 102, inc. I, alínea “ p” , da CF 88. Como tem de limitar....com Diante do estigma do decreto-lei, que simbolizava o poder ditatorial, a CF de 88 (art. 62) tratou de criar as medidas... tudo e, passando ao largo do art. 84, inciso XII, da CF 88, que dá ex...

Resumo do Informativo nº 900 do STF

“nas infrações penais comuns”, prevista no art. 102, I, “b”, da Constituição Federal, alcança todos os tipos de infrações penais... a competência por prerrogativa de foro, prevista na Constituição Federal, quanto aos demais cargos, exclusivamente... de prerrogativa de foro não previstas expressamente na Constituição F...

Não cabe ADC para discutir leis estaduais ou do Distrito Federal, afirma Celso

, que a norma é inconstitucional por não observar a regra prevista no artigo 37, parágrafo 9º, da Constituição Federal... que impõe o teto a todas as estatais distritais, mesmo as que não recebem verbas do DF para custeio de pessoal. Mas o artigo 102... da Constituição Federal é claro quando diz que só leis federais po...

Decano rejeita trâmite de ação sobre aplicação de teto remuneratório em estatais do DF

inconstitucional por não observar a regra prevista no artigo 37 , parágrafo 9º , da Constituição Federal , segundo a qual o teto... do parágrafo 5º do artigo 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), que determina, em âmbito local, a aplicação do “teto... resolver controvérsia jurídica envolvendo lei ou ato norma...

Dez ministros votam pela restrição do alcance do foro para parlamentares federais

dele colide com a norma constitucional. A Constituição Federal não faz distinção entre crimes anteriores ao mandato... e os praticados durante seu exercício. Enquanto o parlamentar estiver no mandato, segundo ele, a Constituição Federal diz... do Supremo Tribunal Federal (STF) discute a possibilidade de restringir o a...

Inconstitucionalidade da Contribuição ao INCRA

fundamentado no art. 102, III, alínea a, da Constituição Federal interposto pela empresa Rol Mar Metalúrgica Ltda... PELA CF/88 Com o advento da Constituição Federal de 1988, a contribuição ao INCRA foi recepcionada com natureza... Complementar n° 118/05 em face do art. 5°, XXXVI, da Constituição Federal, pois "os pag...

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