Artigo 740 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§1º Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar.
§2º Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada em seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado.
§3º Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.

Página 188 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 2 de Julho de 2020

restituição de 90 % do valor pago, nos termos do art. 740 do Código Civil . 487. RECURSO INOMINADO 0050114..., observado o art. 98 , § 3º do Novo Código de Processo Civil , valendo esta súmula como …

Página 399 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 2 de Julho de 2020

COM ANTECEDÊNCIA. ART. 740 DO CC. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE RETENÇÃO INTEGRAL. ART. 51 DO CDC. SENTENÇA... correspondem à ?tarifa Light?, em que não se admite o reembolso. Nada …

Andamento do Processo n. 201901010523 - Direito do Consumidor.Plano de Saúde.Ação de Indenização por Danos - 01/07/2020 do TJSE

DA CONDENAÇÃO. 15. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. CONCLUSÃO: VISTOS... DEFERIR TAL EFEITO AO RECURSO. O ART. 43 DA LEI 9.099/95 DISPÕE QUE: …

Andamento do Processo n. 202001002697 - Direito do Consumidor.Inclusão Indevida em - 01/07/2020 do TJSE

RECORRENTE/DEMANDADA NO IMPORTE DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ART. 55, 2ª PARTE, DA LEI 9.099/95. NO... PÚBLICA, NOS MOLDES DO ART. 1.007, §1º DO CPC. 2- A LEI N.º 6.856/2009 …

Página 635 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 1 de Julho de 2020

, alega não ser aplicável o disposto no art. 740 do Código Civil, porque não é transportadora, mas empresa que permite... pela parte autora (ID 15910007). III. No caso de cancelamento de passagens …

Página 1029 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 1 de Julho de 2020

, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil c/c art. 52, inciso III da Lei ... total do contrato (R$1.928,48), nos termos do art.740, §3º do Código Civi…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00050018320188190210

, SEM MOTIVAÇÃO, DESDE QUE ESTE SEJA FIRMADO FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. TAMBÉM INCIDE NO CASO O ART. 740 DO CÓDIGO CÍVEL..., COM A INCIDÊNCIA DE JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CÓDIGO

Página 8845 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Junho de 2020

subsidiário é de cancelamento do contrato de transporte, com previsão no art. 740 do Código Civil, ou seja, "o passageiro...

Página 8846 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Junho de 2020

do Código Civil de 2002 e 740 do Código Civil. Sustentaram, em síntese, que: a) houve negativa de prestação... jurisdicional, pois a Corte de origem não se pronunciou sobre o pedido subsidiário …

Página 8847 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Junho de 2020

, com previsão no art. 740 do Código Civil - direito de arrependimento. O artigo 1.022, parágrafo único, II, do CPC/2015, remetendo... da 'não apresentação para o embarque', forte no § 2° do Art. 740