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24 de julho de 2017
Artigo 740 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 740 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.

§ 1o Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar.

§ 2o Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada em seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado.

§ 3o Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.

Pg. 826. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/07/2017

da autora, fato que, por si só, configura ofensa moral indenizável (art. 5º, V e X, da Constituição Federal). Assim, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a

Pg. 827. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/07/2017

Acórdão lavrado em conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/1995. (Acórdão n.898407, 0708209-09.2014.8.07.0016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Julgamento:

Pg. 855. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/07/2017

artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95. Sentença submetida ao artigo 523 do CPC. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimemse. Luiz Otávio Rezende de Freitas Juiz de Direito

Andamento do Processo n. 1017267-69.2017.8.26.0002 - Procedimento Comum - Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1017267-69.2017.8.26.0002 - Procedimento Comum - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Elaine Aparecida Ferreira Santos - Neibenfluss Empreendimentos Ltda - Vistos.Trata-se de ação

Andamento do Processo n. 1002280-94.2017.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1002280-94.2017.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO DO CONSUMIDOR - Antonio Lucas Pierin - DECOLAR.COM LTDA - - Deutsche Lufthansa Ag - Vistos.Alega o autor que

Pg. 1840. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

antecipação de tutela a fls. 216/217, da decisão recorreu a requerida, mas negou-se provimento ao agravo de instrumento interposto (fls. 285/287).A parte ré ofereceu contestação de fls. 222/231,

Pg. 1059. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

266420/SP), EDISON FERREIRA MAGALHAES JUNIOR (OAB 328457/SP) Processo 1000526-20.2017.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO DO CONSUMIDOR - Maria do Carmo Rodrigues -

Pg. 32. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/07/2017

do Executado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção e arquivamento da execução. Alta Floresta, 17 de julho de 2017 Maria Izabel dos Anjos Olsen Intimação Classe: CNJ-159 JUIZADO ESPECIAL

Pg. 1179. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/07/2017

6º Juizado Especial Cível de Brasília CERTIDÃO N. 0701928-32.2017.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: MARCO ANTONIO SILVA. Adv(s).: DF14756 - RODRIGO DA ROCHA LIMA BORGES. R:

Pg. 1717. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/07/2017

SENTENÇA N. 0709938-41.2016.8.07.0003 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: HERNANDES ASSIS DE FREITAS. Adv(s).: DF40610 - CAROLINA ROLIM CERVEIRA. R: SUBMARINO VIAGENS LTDA. Adv(s).:

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