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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Artigo 740 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 740 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.

§ 1o Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar.

§ 2o Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada em seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado.

§ 3o Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.

Pg. 544. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/01/2018

autora pelos prejuízos suportados. Pois bem. O art. 740 do Código Civil em vigor é claro ao estabelecer... MARGARITA JIMENEZ SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório (art. 38, caput, Lei 9.099/95). DECIDO. Cuida-se de ação... O PROCESSO, em razão da perda superveniente do interesse em agir, nos termos do art. 51...

Pg. 7253. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/01/2018

. COMUNICAÇÃO FEITA EM TEMPO HÁBIL À RENEGOCIAÇÃO DAS VAGAS. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 740, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. LIMITAÇÃO... desarrazoada e desproporcional. - Nos termos do art. 740, § 3º, do Código Civil, assegura-se ao passageiro além... poderão ultrapassar o valor dos serviços de transporte aéreo?. Contudo a q...

Andamento do Processo n. 1010320-34.2017.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 15/01/2018 do TJSP

por aplicação analógica do disposto no artigo 740, do Código Civil, que a requerida tenha tido tempo suficiente para... do artigo 413, do Código Civil, que permite ao juiz a redução equitativa da multa compensatória em casos de manifesta..., da Lei Estadual 11.608/03, etc.).P.R.I.C.Cotia, aos 11 de janeiro de 2.018...

Pg. 653. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/01/2018

da cláusula penal estipulada. Trata-se, aqui, de disposição expressa do artigo 413, do Código Civil, que permite ao juiz... da passagem revela-se de fato abusiva, uma vez que, é de se presumir, até por aplicação analógica do disposto no artigo 740..., do Código Civil, que a requerida tenha tido tempo suficiente para r...

Pg. 925. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/01/2018

aplicado no presente caso as regras dispostas no Código Civil quanto ao contrato de transporte. Nessa linha, o art. 740... artigo 51, inciso III, da lei n. 9.099/95. Cancele-se a audiência de conciliação já designada. Sem condenação em custas... nem honorários de sucumbência (artigo 55, caput, da lei n. 9.099/1995). E...

Pg. 926. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/01/2018

do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil c/c o art. 51, caput, da Lei n.º 9.099/95... do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil c/c o art. 51, caput, da Lei n.º 9.099/95..., sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do Código de...

Andamento do Processo n. 7002506-18.2017.8.22.0009 - Procedimento Ordinário - 12/01/2018 do TJRO

cinco por cento, a título de multa compensatória, aplicando-se, aqui, o § 3º do art. 740 do Código Civil. Cobrança de “no...), a título de multa compensatória, nos termos do art. 740, § 3º do Código Civil: Art. 740. O passageiro tem direito... antecipado do MÉRITO, a teor do artigo 355, inciso I do Código de Processo ...

Pg. 363. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 12/01/2018

º do art. 740 do Código Civil. Cobrança de “no-show” de forma indevida e em valores abusivos. Constrangimentos...% da importância a ser restituída ao passageiro (autora), a título de multa compensatória, nos termos do art. 740, §3º do Código... Civil: Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transpo...

Pg. 1248. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/01/2018

%, sem prejuízo da devolução do valor remanescente da passagem, consoante o disposto no art. 740 do Código Civil. 4..., do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/1995..., estes fixados em 20%(vinte por cento) do valor da condenação, a teor do dis...

Pg. 1249. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/01/2018

, consoante o disposto no art. 740 do Código Civil. 4. Preceitua o Código de Defesa do Consumidor: ?Art. 14. O fornecedor... no artigo 55, da Lei 9.099/95. 9. A Súmula do julgamento servirá de Acórdão, na forma do disposto no art. 46 da Lei.../A SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei...

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