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Jusbrasil - Tópicos
23 de fevereiro de 2017
Artigo 740 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 740 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.

§ 1o Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar.

§ 2o Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada em seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado.

§ 3o Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.

Pg. 4882. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/02/2017

, configurando no show do passageiro. Nos termos do artigo 740 do Código Civil, o passageiro tem direito a rescindir... a viagem, consoante o disposto no § 3º do artigo 740 do Código Civil, o transportador terá direito de reter, tão somente... mercado, independentemente de culpa. O parágrafo único do art. 7º do Código ...

Andamento do Processo n. 1050837-80.2016.8.26.0002 - Procedimento Comum - Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - 20/02/2017 do TJSP

caso dos autos não houve um distrato e também nenhuma das hipóteses legais de desistência (art. 740 do CC e o art. 49... - 20/02/2017 do TJSP Processo 1050837-80.2016.8.26.0002 - Procedimento Comum - Rescisão do contrato e devolução... do preço pactuado, nos seguintes termos:”a) - havendo o (s) comprador (es) pago à v...

Pg. 2026. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2017

, o apontamento realizado.Diante de todo o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO... dos autos não houve um distrato e também nenhuma das hipóteses legais de desistência (art. 740 do CC e o art. 49 do CDC...Pg. 2026. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado d...

Andamento do Processo n. 1031686-71.2016.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/02/2017 do TJSP

prevista no artigo 740 do Código Civil, ao dispor que “o passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte... o parágrafo 3º do artigo 740 do Código Civil.O autor pagou o valor de R$ 2.714,28 pelos bilhetes aéreos, de forma que lhe deve ser... discutir a incidência do artigo 49 do Código de Defesa do Consumi...

Andamento do Processo n. 0734436-65.2016.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/02/2017 do TJDF

relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099 /95. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art..., com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487 , inciso I , do Código de Processo Civil . Incabível a condenação... em custas processuais e honorários advocatícios, conforme determinação do ...

Andamento do Processo n. 0734436-65.2016.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/02/2017 do TJDF

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Andamento do Processo n. 0734436-65.2016.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/02/2017 do TJDF

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