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21 de março de 2019
Artigo 740 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 740 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.

§ 1o Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar.

§ 2o Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada em seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado.

§ 3o Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10161680420168260001 SP 1016168-04.2016.8.26.0001

nos autos e invoca os artigo 412 e 740 do Código Civil . Pede o provimento do recurso. Recurso tempestivo, preparado (fls... ao artigo 51 , inciso IV , e parágrafo 1º , incisos II e III do Código de Defesa do Consumidor . Retenção de 20% suficiente... prestadora de serviços, com flagrante violação do artigo 51 , incis...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10190121720178260477 SP 1019012-17.2017.8.26.0477

a integração da lacuna pela aplicação analógica do art.740, do Código Civil, com algumas observações. É dizer, malgrado não... compensatória, nos termos do art.740, §3º, do Código Civil. O valor de retenção deverá ser de 20% do preço a ser restituído... do art.487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10419255720178260100 SP 1041925-57.2017.8.26.0100

o horário limite e não realizou check-in, sendo impedida de embarcar. Não aplicação do caput do art. 740, do Código Civil... do alegado, não há que se falar na aplicação do disposto no caput do art. 740 do Código Civil. Tal dispositivo é aplicável.... Inteligência do art. 738, do Código Civil. Sujeição da pessoa trans...

Apelação Cível: AC 10419255720178260100 SP 1041925-57.2017.8.26.0100

após o horário limite e não realizou check-in, sendo impedida de embarcar. Não aplicação do caput do art. 740, do Código... de embarque. Inteligência do art. 738, do Código Civil. Sujeição da pessoa transportada às normas estabelecidas... Civil. Dispositivo concernente a casos de resilição unilateral com prévio aviso ...

Pg. 3456. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 13/03/2019

o ressarcimento do dano (art. 264 do Código Civil ). Na esteira do artigo 14 , § 1º , da Lei . 8.078 /90, o fornecedor tem... (art. 740 , § 3º. do Código Civil ). O art. 3o. da Resolução n. 400/2016, da ANC é nulo, neste ponto, em face... da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser re...

Pg. 3457. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 13/03/2019

o ressarcimento do dano (art. 264 do Código Civil ). Na esteira do artigo 14 , § 1º , da Lei . 8.078 /90, o fornecedor tem... (art. 740 , § 3º. do Código Civil ). O art. 3o. da Resolução n. 400/2016, da ANC é nulo, neste ponto, em face... da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser re...

Pg. 3458. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 13/03/2019

o ressarcimento do dano (art. 264 do Código Civil ). Na esteira do artigo 14 , § 1º , da Lei . 8.078 /90, o fornecedor tem... (art. 740 , § 3º. do Código Civil ). O art. 3o. da Resolução n. 400/2016, da ANC é nulo, neste ponto, em face... da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser re...

Pg. 3459. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 13/03/2019

o ressarcimento do dano (art. 264 do Código Civil ). Na esteira do artigo 14 , § 1º , da Lei . 8.078 /90, o fornecedor tem... (art. 740 , § 3º. do Código Civil ). O art. 3o. da Resolução n. 400/2016, da ANC é nulo, neste ponto, em face... da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser re...

Pg. 663. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 12/03/2019

do consumidor/passageiro, conforme artigo 740 do Código Civil; b) a negação do pedido de mudança de destino e do pedido...(a) limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias (artigo 33 da Lei 9.099/1995). Anoto... O relatório é dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099-95. Cui...

Pg. 664. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 12/03/2019

, nos termos do art. 740 , § 3º , do Código Civil . Nesse sentido, confere-se o seguinte julgado: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AÇÃO... DE RESTITUIÇÃO. PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO DE PASSAGEM EM TEMPO HÁBIL. ARTIGO 740 , § 3º , DO CÓDIGO CIVIL . REEMBOLSO.... 740 do Código Civil : O passageiro tem direito a rescindir o c...

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