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24 de abril de 2017
Artigo 740 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 740 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.

§ 1o Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar.

§ 2o Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada em seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado.

§ 3o Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.

Cancelamento de passagem

da aplicação do artigo 740 do Código Civil , o qual estabelece a cobrança do valor máximo de 5% sobre a importância a ser... no artigo 49 do CDC o qual dispõe sobre o direito de arrependimento. Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no... de cancelamento da passagem por parte do consumidor. O Código de Direi...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 69605201681600180 PR 0000696-05.2016.8.16.0018/0 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Recurso Inominado n°

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 78934201681600930 PR 0000789-34.2016.8.16.0093/0 (Acórdão)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DOS BILHETES AÉREOS. COBRANÇA ABUSIVA DE MULTA. DIREITO DO TRANSPORTADOR DE RETER ATÉ 5% DA IMPORTÂNCIA A SER RESTITUÍDA AO PASSAGEIRO. INTELIGÊNCIA DO ART. 740, §3º DO CÓDIGO CIVIL. PAGAMENTO PARCIAL. DIREITO À...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 69520201681600180 PR 0000695-20.2016.8.16.0018/0 (Acórdão)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. IMPOSSIBILIDADE DE REMARCAÇÃO DE PASSAGEM. NECESSIDADE DE ADQUIRIR NOVO BILHETE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO ALCANÇANDO O MONTANDE DE R$ 3.000,...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 1501528201581600450 PR 0015015-28.2015.8.16.0045/0 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Recurso Inominado n°

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 1008893201581601820 PR 0010088-93.2015.8.16.0182/0 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Recurso Inominado n°

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 78934201681600930 PR 0000789-34.2016.8.16.0093/0 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Recurso Inominado n°

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 69520201681600180 PR 0000695-20.2016.8.16.0018/0 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Recurso Inominado n°

Pg. 120. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/04/2017

. 740 do Código Civil : Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem... (Lei n.º 9.099 /95, art. 55 ). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sorriso/MT, 07 de março de 2017. JACOB SAUER, Juiz... PROCESSO N. 8010074-15.2016.8.11.0040 (O) Decido a lide, com dispensa d...

Andamento do Processo n. 1003260-02.2016.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/04/2017 do TJSP

Processo 1003260-02.2016.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marcia Teodora da Costa - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. - - Decolar. Com LTDA - Marcia

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