Artigo 740 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§1º Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar.
§2º Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada em seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado.
§3º Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.

Página 10880 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Janeiro de 2021

. Nos termos do art. 740, §3º, do Código Civil, e da Resolução 400/2016, da ANAC, é cabível a restituição do valor... as autoras/apelantes, pois a repetição em dobro do indébito, prevista no art. …

Página 10894 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Janeiro de 2021

da internet. 05. O Código Civil, em seu artigo 740, dispõe que a devolução do preço da passagem é um direito do contratante..., deve-se ter em destaque as premissas indicadas no art. 403 do Código C…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0708872-84.2020.8.07.0003 DF 0708872-84.2020.8.07.0003

retenção do percentual de apenas 5% do valor pago (art. 740, § 3º, do Código Civil). 3. Com efeito, é nula de pleno direito... (convertida na Lei n. 14.034/2020), dispondo, em seu art. 3º, que o …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0708872-84.2020.8.07.0003 DF 0708872-84.2020.8.07.0003

o direito à retenção do percentual de apenas 5% do valor pago (art. 740, § 3º, do Código Civil). 3. Com efeito, é nula de pleno... art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. (Acórdão 1110727, …

Página 2295 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 22 de Janeiro de 2021

ao transportador em tempo de ser renegociada.”(Art. 740 do Código Civil) A negativa administrativa de devolução integral... cautelar (conservativa) incidental (art. 300, §2º, do Código de Processo C…

Página 544 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Janeiro de 2021

pode ser superior a 5% do valor a ser restituído (art. 740, § 3º, do Código Civil). Além da violação confrontação.... RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. 1 ? Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, …

Página 556 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Janeiro de 2021

, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada (art. 740 do Código Civil), tal como no caso em exame..., não pode ser superior a 5% do valor a ser restituído (art. 740, …

Andamento do Processo n. 0708872-84.2020.8.07.0003 - Recurso Inominado Cível - 21/01/2021 do TJDF

% do valor pago (art. 740, § 3º, do Código Civil). 3. Com efeito, é nula de pleno direito a cláusula contratual... que impõe ao consumidor a perda substancial dos valores pagos. Incidência do …

Página 6191 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Janeiro de 2021

%. EXEGESE DO ARTIGO 740 , § 3º , DO CÓDIGO CIVIL . SENTENÇA REFORMADA.RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. COMPANHIA AÉREA... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. …

Página 829 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Janeiro de 2021

, do CPC e art. 55 da Lei 9.099 /95. 11. A Súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regras dos art. 46 da Lei n.º... servirá de acórdão, conforme regras dos art. 46 da Lei n.º 9.099 /95 …