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27 de maio de 2019
Artigo 740 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 740 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.

Art. 731. O transporte exercido em virtude de autorização, permissão ou concessão, rege-se pelas normas regulamentares e pelo que for estabelecido naqueles atos, sem prejuízo do disposto neste Código.

§ 1 º Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar.

Art. 732. Aos contratos de transporte, em geral, são aplicáveis, quando couber, desde que não contrariem as disposições deste Código, os preceitos constantes da legislação especial e de tratados e convenções internacionais.

Art. 733. Nos contratos de transporte cumulativo, cada transportador se obriga a cumprir o contrato relativamente ao respectivo percurso, respondendo pelos danos nele causados a pessoas e coisas.

§ 1 º O dano, resultante do atraso ou da interrupção da viagem, será determinado em razão da totalidade do percurso.

§ 3 º Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10701140383467002 MG

, portanto se aplica, in casu, o prazo prescricional disposto no novo diploma legal (art. 205, do Código Civil de 2002... conjuntivo. Invoca, para tanto, o disposto no art. 1.411 do Cód. Civil de 2002 - correspondente ao art. 740 do Cód. Civil...-titulares se foi isso disposto (Código Civil, art. 740). Há de prestar-se...

Andamento do Processo n. 1004022-75.2019.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte Aéreo - 24/05/2019 do TJSP

de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei n.º 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias a contar... Mattos Rebeis - Gol Linhas Aereas S.A - Vistos, Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei n.º 9.099/95... a lei, sem limita-la ou contraria-la. Transcrevo o referido dispositivo...

Pg. 1836. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2019

de transporte, pelo passageiro, é integralmente disciplinada pelo artigo 740, do Código Civil, o qual se aplica, inclusive... de Processo Civil. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei n.º..., Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei n.º 9.099/95,...

Pg. 4082. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/05/2019

ao montante da dívida multa de 10% (dez por cento), conforme dicção do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil... superior a 5% do valor a ser restituído (art. 740, § 3º. do Código Civil). Sentença que se confirma pelos seus próprios..., portanto, a teoria da responsabilidade objetiva, conforme prevê o artigo 14 do...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10016530220178260268 SP 1001653-02.2017.8.26.0268

. Reembolso integral devido. A interpretação sistemática do art. 740 do Código Civil e do art. 49 do Código de Defesa... previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor : “Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7... do Código Civil” (O art. 1.531 do Código de 1916 corresponde ao art. 940 d...

Pg. 3381. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/05/2019

do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal 8.078, de 11 de setembro.... Assim, declaro a título de multa rescisória o montante de 5% do valor total do contrato, nos termos do art.740, §3º do Código... artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Incabível a conden...

Pg. 3382. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/05/2019

. Assim, declaro a título de multa rescisória o montante de 5% do valor total do contrato, nos termos do art.740, §3º do Código... artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Incabível a condenação em custas processuais e honorários advocatícios... do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do...

Pg. 4943. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/05/2019

como uma das formas de pagamento dos bilhetes adquiridos. 3. Nos termos do art. 740 do Código Civil, o passageiro tem.... Ao recorrido para apresentar contrarrazões, representado por advogado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 41, § 2º, da Lei 9.099... MOVEIS E UTILIDADES LTDA DECISÃO Recebo o Recurso Inominado apenas n...

Pg. 4944. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/05/2019

de se atrair aplicação do art. 740, §3º, do Código Civil, no sentido de limitar a multa compensatória ao valor de 5...% do valor da condenação. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no art. 46 da Lei 9.099/95... a peculiaridade de que a desistência ocorreu no prazo de 7 dias da compra, atraindo...

Andamento do Processo n. 0006917-53.2019.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - 20/05/2019 do TJSP

ARGENTINAS S/A - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e Decido. Alegou..., haveria de despontar de forma cabal dos autos (em consonância, a propósito, com o disposto no art. 740, §2º, do Código... prevista no art.85, §11, do Código de Processo Civil, majorando os honorário...

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