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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2019
Artigo 739 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 739 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 739. O transportador não pode recusar passageiros, salvo os casos previstos nos regulamentos, ou se as condições de higiene ou de saúde do interessado o justificarem.

Inteiro Teor. 17248220164036006

, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e das Súmulas STF 512 e STJ 105. Custas ex lege. Sentença sujeita.... Cabível na espécie o art. 932 do Código de Processo Civil. A questão vertida nos presentes autos cinge-se à... autos. Em face do exposto, com supedâneo no art. 932, III, do Código de Processo Civil,...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 91027920084036100 SP

interpostos sob a égide do Código de Processo Civil anterior (Lei 5.869, de 11.01.1973) - CPC/73. O art. 1.046 do NCPC dispõe... NINO TOLDO (Relator): Esclareço, inicialmente, que, com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (Lei ... revogada a Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973". O art. 14 do NCP...

Inteiro Teor. 78170720064036105

do E. Superior Tribunal de Justiça. Cabível na espécie o artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973. A questão vertida... e § único, do Decreto-Lei 1.455 /76. Art. 153, § 11, da Constituição Federal de 1967/69. Aplicação de normas jurídicas... a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Trib...

Inteiro Teor. 64506320074036120

do E. Superior Tribunal de Justiça. Cabível na espécie o artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973. A questão vertida...-Lei 37/66 e art. 23, IV e parágrafo único, do Decreto-Lei 1.455/76). A penalidade, embora extrema, tem por escopo... do veículo transportador de mercadoria importada irregularmente está p...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10286338420188260224 SP 1028633-84.2018.8.26.0224

, respeitando o prazo ajustado para entrega, nos termos do artigo 749, do Código Civil. Considerando o que preceitua o artigo 750... fossem transportados devidamente refrigerados (CC, artigos 739 e 749). Apelação improvida. (Apelação 1007638..., infirmar a conclusão adotada pelo julgador, nos termos do art. 489, § 1...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 11637320074036103 SP

do Código de Processo Civil anterior (Lei 5.869 , de 11.01.1973)- CPC /73. O art. 1.046 do NCPC dispõe que "[a]o entrar...): Esclareço, inicialmente, que com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105 , de 16.3.2015)- NCPC... de mérito nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil e ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 54951220094036104 SP

relativas aos recursos interpostos sob a égide do Código de Processo Civil anterior (Lei 5.869, de 11.01.1973) - CPC... desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973". O art. 14 do NCPC, por sua vez, dispõe... de todo o exposto, resolvo o mérito, nos termos do artigo ...

Pg. 285. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 15/03/2019

/88). Teoria do Risco Administrativo. Incidência também dos artigos 14 do CDC, 734, 735e 739 do Código Civil.- Autor.../A. LEGITIMIDADE DA AUTORA CONFORME ENUNCIADO 188 DA SÚMULA DO STF E DO ARTIGO 786, DO CÓDIGO CIVIL. CONJUNTO..., DA LEI MUNICIPAL 325/98. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 37, §6º, DA CRFB/88). AP...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 1399720134036006 MS

irregularmente no país. -Dispõe o artigo 688, do Decreto 6.759/2009: "Art. 688. Aplica-se a pena de perdimento do veículo... nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto-Lei 37, de 1966, art. 104; Decreto-Lei 1.455..., de 1976, art. 24; e Lei 10.833, de 2003, art. 75, § 4º): I - quando...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 12644620124036100 SP

Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 16.3.2015) - NCPC, em 18 de março de 2016, é necessário fazer algumas... observações relativas aos recursos interpostos sob a égide do Código de Processo Civil anterior (Lei 5.869, de 11.01.1973... desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei 5.869, de 11...

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