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27 de julho de 2017
Artigo 739 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 739 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 739. O transportador não pode recusar passageiros, salvo os casos previstos nos regulamentos, ou se as condições de higiene ou de saúde do interessado o justificarem.

Pg. 1573. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/07/2017

Nº 1007638-03.2015.8.26.0597 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Sertãozinho -

Inteiro Teor. Apelação: APL 10076380320158260597 SP 1007638-03.2015.8.26.0597

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000500512 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1007638-03.2015.8.26.0597, da Comarca de

Apelação: APL 10076380320158260597 SP 1007638-03.2015.8.26.0597

COBRANÇA. Transporte de produtos perecíveis. Perecimento de mercadoria por falta de armazenagem especial em temperatura própria. A apelante alega culpa exclusiva da apelada, mas não produziu prova alguma nesse sentido. Não há prova de que o equipamento de refrigeração do baú do caminhão estava em perfeitas condições ou...

Pg. 694. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/07/2017

correspondente a R$3.198,58, nele compreendido o valor despendido para remarcação do vôo (a ser restituído em dobro) e o montante relativo aos objetos subtraídos, além do ressarcimento

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 854103 MS 2016/0023249-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 854.103 - MS (2016/0023249-8) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : ÁLVARO CANDIDO DE OLIVEIRA ADVOGADOS : ÁLVARO VITAL DE OLIVEIRA FILHO E OUTRO(S) - MS001569 STHEVEN OURIVEIS RAZUK - MS011697 CONRADO DE SOUSA PASSOS - MS000009 AGRAVADO : ANDRÉA TATHIANE NASCIMENTO CAMA...

Pg. 4204. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

disciplinada no art. 1.611, §1º, aplicam-se a ele também aquelas previstas no art. 739 do CC/16. - O inc. IV do art. 739 do CC/16 determina a extinção do usufruto quando o usufrutuário 'aliena,

Pg. 2791. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/06/2017

§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1005516 SP 2016/0281445-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.005.516 - SP (2016/0281445-1) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : IGOR FERNANDES PEREIRA AGRAVANTE : JOAO RODRIGUES MARTINS NETO ADVOGADO : EDUARDO SOARES BRANDÃO - SP113737 AGRAVADO : EXPRESSO BRASILEIRO VIACAO LTDA ADVOGADO : AUGUSTO JORGE SACHETO E OUTRO(S) - SP133086 CIVIL. ...

Andamento do Processo n. 2016/0281445-1 - Agravo / Recurso Especial - 08/06/2017 do STJ

(3759) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.005.516 - SP (2016/0281445-1) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : IGOR FERNANDES PEREIRA AGRAVANTE : JOAO RODRIGUES MARTINS NETO ADVOGADO : EDUARDO

Pg. 4312. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/06/2017

IGOR FERNANDES PEREIRA e JOÃO RODRIGUES MARTINS NETO (IGOR e outro) promoveu ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais contra EXPRESSO BRASILEIRO VIAÇÃO LTDA

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