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27 de abril de 2017
Artigo 739 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 739 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 739. O transportador não pode recusar passageiros, salvo os casos previstos nos regulamentos, ou se as condições de higiene ou de saúde do interessado o justificarem.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 57475620114036100 SP

, que, com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105 , de 16.3.2015)- NCPC , em 18 de março de 2016, é... (Lei 5.869 , de 11.01.1973)- CPC /73. O art. 1.046 do NCPC dispõe que "[a]o entrar em vigor este Código..., suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revo...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 2761920124036102 SP

sob a égide do Código de Processo Civil anterior (Lei 5.869 , de 11.01.1973)- CPC /73. O art. 1.046 do NCPC dispõe... (Relator): Esclareço, inicialmente, que, com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105... que "[a]o entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 37022020094036110 SP

, inicialmente, que, com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105 , de 16.3.2015)- NCPC , em 18... de Processo Civil anterior (Lei 5.869 , de 11.01.1973)- CPC /73. O art. 1.046 do NCPC dispõe que "[a]o entrar em vigor... do Código Civil e 9º da Lei 10.257 /2001 ( Estatuto da Cidade ). Se...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 142330520084036110 SP

): Esclareço, inicialmente, que, com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105 , de 16.3.2015)- NCPC... de Processo Civil anterior (Lei 5.869 , de 11.01.1973)- CPC /73. O art. 1.046 do NCPC dispõe que "[a]o entrar em vigor... Federal e 102 do Código Civil , bem como na Súmula 340 do STF, ...

Pg. 504. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 04/04/2017

cobrado, é cabível a declaração de inexistência das dívidas. 3 ? Danos Morais. Cadastro de Proteção ao Crédito. Inscrição indevida. É devida indenização por danos morais em razão de inscrição

Pg. 505. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 04/04/2017

prevista no art. 739 do Código Civil. Assim, sem demonstração de que a intervenção cirúrgica é motivo bastante para obstar o embarque, ou que a passageira fora previamente comunicada quanto à

Pg. 506. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 04/04/2017

pelo fornecedor que nega eficácia à passagem adquirida, pelo que resta improcedente o pedido de danos morais (ACJ20110110145403 Relator Designado(a): DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI). 5 ? Recurso

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 2082220104036108 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 04/04/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000208-22.2010.4.03.6108/SP 2010.61.08.000208-6/SP RELATOR : Desembargador Federal NINO TOLDO

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 19811820134036102 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 04/04/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001981-18.2013.4.03.6102/SP 2013.61.02.001981-2/SP RELATOR : Desembargador Federal NINO TOLDO

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 125652420114036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 04/04/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012565-24.2011.4.03.6100/SP 2011.61.00.012565-8/SP RELATOR : Desembargador Federal NINO TOLDO

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