Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Artigo 739 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 739 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 739. O transportador não pode recusar passageiros, salvo os casos previstos nos regulamentos, ou se as condições de higiene ou de saúde do interessado o justificarem.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1712506 PR 2017/0273449-0

do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Nos termos do art... fraudulenta de terceiros" (fl. 1.109, e-STJ). 2. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil... GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 10/02/2012) PROCESS...

Andamento do Processo n. 2017/0273449-0 - Recurso Especial - 19/12/2017 do STJ

de Processo Civil de 2015. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII... ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou... 11.834/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em ...

Pg. 6861. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2017

expressamente acerca dos arts. 73 do Decreto 2.521/98, 739 do CC/2002 e 78 e seguintes do CTN, empregou fundamentação... HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 19/04/2017) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL... EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 D...

Andamento do Processo n. 0006924-23.2005.8.02.0001 - 13/12/2017 do TJAL

os embargos à execução por serem intempestivos, nos termos do art. 739, I, do Código de Processo Civil/73.Outrossim... pelas partes na Escritura Pública de Confissão de Dívida às fls. 131/135, nos termos do art. 406 do Código Civil... dos honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% do valor correto da caus...

Pg. 59. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 13/12/2017

de incidência da multa de 10% prevista no art. 523, §1º da Lei 13.105/16 (Código de Processo Civil), a serem depositados..., nos termos do art. 406 do Código Civil. Em relação à correção monetária, fixo o INPC como fator de reajuste do débito... pelo IPCA-E. No que toca aos juros, aplicam-se desde logo as disposições ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1188824 SP 2017/0267648-8

desprovido" (fl. 179 e-STJ). No recurso especial, foi alegada violação dos artigos 130 e 332 do Código de Processo Civil..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. 1. A determinação da realização..., E 330 , I , DO CPC , 6º E 7º , DA LEI 6.649 /1979 E 739 , I, E 1....

Andamento do Processo n. 2017/0267648-8 - Agravo / Recurso Especial - 04/12/2017 do STJ

DE PEIXES. AFRONTA AO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ... do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide... JURISPRUDENCIAL E OFENSA AOS ARTS. 402, I, E 330, I, DO CPC, 6º E 7º, DA LEI...

Pg. 6730. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/12/2017

a apreciação e julgamento do recurso, não há que se falar em violação do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Não... E 7º, DA LEI 6.649/1979 E 739, I, E 1.202, DO CC. 1. Tendo o magistrado, elementos suficientes para o esclarecimento... a Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 849.29...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 799102 PR 2015/0261340-8

n. 6759/2009, art. 675, inciso I-). O artigo 104 do Decreto-Lei 37/66, em seu inciso V, estabelece que haverá a perda... previstas para as infrações fiscais no Decreto-Lei 37/1966 (artigo 96, inciso I), bem como em seu regulamento (Regulamento... aduaneiro vigente à época da apreensão - Decreto n. 4543/2002, art. 604,...

Andamento do Processo n. 2015/0261340-8 - Agravo / Recurso Especial - 28/11/2017 do STJ

- e regulamento Aduaneiro atual - Decreto n. 6759/2009, art. 675, inciso I-). O artigo 104 do Decreto-Lei 37/66, em seu inciso... transportador é uma das penas previstas para as infrações fiscais no Decreto-Lei 37/1966 (artigo 96, inciso I), bem... como em seu regulamento (Regulamento aduaneiro vigente à época da apre...

×