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17 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 101 da Constituição Federal de 1988

Art. 101, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 101. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

Parágrafo único. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

Pg. 1427. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/10/2018

, quais sejam, os artigos 101, § 1º, 98 e 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, interpretados à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição... de ingresso, no prazo de quinze (15) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito (art. 290, CPC... do arquivo nº 1. Sem preparo recursal, ante...

Pg. 3611. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/10/2018

Valenciano - - Aparecido Valenciano - - Luana Calogeras Valenciano - Certifico e dou fé que, expedi carta de citação para os dois primeiros endereços da petição de fls. 534/536. Certifico, outrossim,

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