Parágrafo 1 Artigo 101 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 101. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
Parágrafo único. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5004522-87.2016.4.04.7206 SC 5004522-87.2016.4.04.7206

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº 5004522-87.2016.4.04.7206/SC PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5004522-87.2016.4.04.7206/SC RELATORA:…

Petição - Ação Reajuste de Prestações

05/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 6a Turma Órgão julgador: Gab. 17 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA Última distribuição : 16/04/2018 Valor da causa:…

Página 1 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Julho de 2021

Sumário Atos do Poder Executivo ..........................................................................................................1 Presidência da República…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 0027115-43.2021.8.16.0000 Toledo 0027115-43.2021.8.16.0000 (Acórdão)

I – RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIA BARBOSA RAMALHO, voltado contra decisão de mov. 9.1 proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Cascavel que,…

Contestação - Ação Rescisão Indireta

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 19/11/2013 Valor da causa: Partes:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5017925-23.2020.4.04.7000 PR 5017925-23.2020.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, Gabinete do Des. Federal Penteado - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90019-395 - Fone: (51)3213-3484 -…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5001569-47.2020.4.04.7001 PR 5001569-47.2020.4.04.7001

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, Gabinete do Des. Federal Penteado - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90019-395 - Fone: (51)3213-3484 -…

Petição - Ação Reajuste de Prestações

04/06/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 6a Turma Órgão julgador: Gab. 17 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA Última distribuição : 16/04/2018 Valor da causa:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5009106-14.2021.4.04.0000 5009106-14.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5009106-14.2021.4.04.0000/RS RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5000552-30.2021.4.04.7101 RS 5000552-30.2021.4.04.7101

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5000552-30.2021.4.04.7101/RS RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO…