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Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2017
Parágrafo 1 Artigo 101 da Constituição Federal de 1988

Art. 101, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Parágrafo único. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

Pg. 1. Edição extra - Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/02/2017

, caput , inciso XIV, e o art. 101, parágrafo único, da Constituição, resolve NOMEAR ALEXANDRE DE MORAES, para exercer..., da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei Complementar n 97, de 9 de junho de 1999, DECRETA : Art. 1... do Espírito Santo, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1 ...

MANDADO DE INJUNÇÃO: MI 6681 DF - DISTRITO FEDERAL 0001202-30.2017.1.00.0000

que a ausência da norma regulamentadora do art. 101, parágrafo único, combinado com o art. 52, III, a, da Constituição da República... da Comissão de Constituição e Justiça para emitir parecer prévio (art. 101, inciso II, alínea ‘i’), e a competência... de escolha de Ministro do Supremo Tribunal Federal nos seguintes ...

Andamento do Processo n. 6.681 - Mandado de Injunção - 17/02/2017 do STF

. 101, parágrafo único, combinado com o art. 52, III, a, da Constituição da República, tornaria inviável o exercício.... Decido. Nos termos do artigo 5º, LXXI, da Constituição Federal, será concedido mandado de injunção “sempre que a falta... termos: “Art. 101. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, es...

Pg. 96. Supremo Tribunal Federal STF de 17/02/2017

regulamentadora do art. 101, parágrafo único, combinado com o art. 52, III, a, da Constituição da República, tornaria... aposentadoria em regime especial, com fundamento no art. 40, § 4º, incisos II e III, da Constituição Federal. Assim, diante... dia 21 de fevereiro. Decido. Nos termos do artigo 5º, LXXI, da Constitu...

Direito Constitucional

de que o poder é, além de emanar do povo, em sua totalidade (artigo 1º, parágrafo único, da CF/88), uno e indivisível. Deste modo... de seus membros (artigo 101, parágrafo único, da CF/88), para poder ser nomeado pelo Chefe do Executivo. O Presidente do STF... atribui a posse ao novo membro, acarretando imediata vital...

Justificando

Justificando -

Como funciona a nomeação de ministros para o STF e porque isso é tão criticado

/2001, de autoria de Antonio Carlos Pannunzio (PSDB/SP) pretende alterar o parágrafo único do artigo 101 da Constituição... sobre quem irá suceder a vaga do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Teori Zavascki , morto nesta quinta-feira... por uma sabatina no Senado Federal para enfim tomar posse. A presidente Di...

Hugo Ferreira

Hugo Ferreira -

Democracia em crise e legitimidade do ativismo judicial

FEDERAL DE 1988 O art. 2º da Constituição Federal de 1988 estabelece a separação de Poderes, alçando-a a princípio... do art. 101 , § único da CF/88 estabelece que os Ministros do Supremo Tribunal Federal, órgão máximo do Poder Judiciário... do Supremo Tribunal Federal, que realmente carece de limitações, não obstante...

Andamento do Processo n. 0011387-69.2013.403.6100 - 29/11/2016 do TRF-3

, estabelece o 1º do artigo 20 da Constituição Federal:Art. 20. (...) 1º É assegurada, nos termos da lei, aos Estados..., estabelece o inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal:Art. 5º LV - aos litigantes, emprocesso judicial..., de que trata o 1º do art. 20 da Constituição Federal;(grifos nossos) De acordo coma l...

Pg. 12. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/11/2016

da Constituição Federal :Art. 20. (...) 1º É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios...) Ademais, dispõemos artigos 1º e 6º da Lei nº 7.990 /89:Art. 1º O aproveitamento de recursos hídricos, para fins... por Lei federal e, emrazão de sua previsão constitucional vir inserida no ...

Andamento do Processo n. 9872-75.2014.8.06.0173/0 - Mandado de Segurança - 20/10/2016 do DJCE

, parágrafo único; 104, § 2º; e 110, I a IV, e § 1º, da Lei Estadual n. 12.670/96, ao placitarem a apreensão..., e 170 da Constituição Federal, sendo de rigor reconhecer incidentalmente a inconstitucionalidade dos referidos.... 163, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DE SÃO PAULO: INOCORRÊNCIA DE SANÇÕES POLÍTICAS. AUSÊNCIA DE AFRO...

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