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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 101 da Constituição Federal de 1988

Art. 101, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 101. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

Parágrafo único. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

Apelação Cível n. 0140831.02 - 28/06/2017 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO de justiça TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS do estado de Gabinete do Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA goiás Rua 10, n.º 150 , Fórum Dr. Heitor Moraes Fleury , 12º Andar , Sala

Pg. 323. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/06/2017

Conclui-se, portanto, que a regra do concurso público consiste em pressuposto de validade de admissão de pessoal pela administração direta, indireta, pelas sociedades de economia mista e, também,

Pg. 67. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/06/2017

Juiz Federal titular da 17ª vara federal ORDINÁRIA/OUTRAS Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 7 - 0134583-54.2017.4.02.5101

Pg. 10. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 17/05/2017

JURISDICIONADO: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - Iperon INTERESSADOS: Valéria Monteiro de Oliveira – companheira CPF n. 961.425.962-00 Enzo Monteiro Brasiliano

Pg. 11. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 17/05/2017

I – Considerar legal o ato concessório – Portaria n. 066/DP-6, de 14.6.2011, publicada no DOE n. 1761, de 28.6.2011, retificada pelas Portarias n. 094/DP-6, de 12.8.2011, publicada no DOE n. 1798, de

Pg. 19. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 17/05/2017

SUBCATEGORIA: Reforma ASSUNTO: Reforma JURISDICIONADO: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia-Iperon INTERESSADO: Natalício Lopes Braga CPF n. 264.655.403-63

Pg. 425. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/05/2017

constituinte previu algumas situações excepcionais que dispensariam a realização de concurso público. A propósito o ilustre doutrinador JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO leciona que: “ (...) no que toca

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50435548620164040000 5043554-86.2016.404.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5043554-86.2016.4.04.0000/PR RELATORA : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA AGRAVANTE : MINERACAO PALOTINA LTDA ADVOGADO : RODRIGO HENRIQUE PIRES AGRAVADO :

Pg. 1. Edição extra - Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/02/2017

Sumário . PÁGINA Seção 1 Atos do Poder Executivo.................................................................... 1 Seção 2 Atos do Poder

MANDADO DE INJUNÇÃO: MI 6681 DF - DISTRITO FEDERAL 0001202-30.2017.1.00.0000

Decisão: Trata-se de mandado de injunção impetrado por Hebert Carlos Santos Pereira Passos em face do Senado Federal contra suposta “omissão parcial do Senado Federal/Congresso Nacional em regrar o procedimento de escolha de ministros do Supremo Tribunal Federal, no tocante ao aspecto participação popular”. O impetante...

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