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18 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 101 da Constituição Federal de 1988

Art. 101, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 101. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

Parágrafo único. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

Pg. 384. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/10/2017

Conclui-se, portanto, que a regra do concurso público consiste em pressuposto de validade de admissão de pessoal pela administração direta, indireta, pelas sociedades de economia mista e, também,

Andamento do Processo n. 0005645-50.2006.8.22.0020 - Execução Contra a Fazenda Pública - 06/10/2017 do TJRO

Proc.: 0005645-50.2006.8.22.0020 Ação:Execução Contra a Fazenda Pública Requerente:Maria Pereira de Oliveira, Otávio Gomes de Oliveira Advogado:Alice Sirlei Minosso (OAB/RO 1719) Requerido:Estado de

Pg. 351. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 06/10/2017

Proc.: 0005645-50.2006.8.22.0020 Ação:Execução Contra a Fazenda Pública Requerente:Maria Pereira de Oliveira, Otávio Gomes de Oliveira Advogado:Alice Sirlei Minosso (OAB/RO 1719) Requerido:Estado de

Pg. 89. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/09/2017

da República; passa, após, pela aferição do Senado Federal; e culmina com a nomeação (art.101, parágrafo único, CF)” (CARVALHO...Pg. 89. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/09/2017 Trata-se de ação com pedido... do declínio de competência, fls.37/38. Defiro a gratuidade de justiça reque...

Andamento do Processo n. 0000293-16.2007.805.0258 - Procedimento Ordinário - 06/09/2017 do TJBA

, na espécie, relativamente ao FGTS o prazo trintenário. Dispõe o art. 37, II e IX, da Constituição Federal: "Art. 37... do STF (art. 101, parágrafo único, CF) e do STJ (art. 104, parágrafo único, CF). Para os cargos efetivos, a dispensa... público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal. Sobre a contrataçã...

Andamento do Processo n. 0000293-16.2007.805.0258 - Procedimento Ordinário - 06/09/2017 do TJBA

, na espécie, relativamente ao FGTS o prazo trintenário. Dispõe o art. 37, II e IX, da Constituição Federal: "Art. 37... do STF (art. 101, parágrafo único, CF) e do STJ (art. 104, parágrafo único, CF). Para os cargos efetivos, a dispensa... público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal. Sobre a contrataçã...

Andamento do Processo n. 0000293-16.2007.805.0258 - Procedimento Ordinário - 06/09/2017 do TJBA

, na espécie, relativamente ao FGTS o prazo trintenário. Dispõe o art. 37, II e IX, da Constituição Federal: "Art. 37... (art. 101, parágrafo único, CF) e do STJ (art. 104, parágrafo único, CF). Para os cargos efetivos, a dispensa favorece..., nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal. Sobre a contratação exce...

Andamento do Processo n. 0000293-16.2007.805.0258 - Procedimento Ordinário - 06/09/2017 do TJBA

, na espécie, relativamente ao FGTS o prazo trintenário. Dispõe o art. 37, II e IX, da Constituição Federal: "Art. 37... do STF (art. 101, parágrafo único, CF) e do STJ (art. 104, parágrafo único, CF). Para os cargos efetivos, a dispensa... público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal. Sobre a contrataçã...

Andamento do Processo n. 0000293-16.2007.805.0258 - Procedimento Ordinário - 06/09/2017 do TJBA

, na espécie, relativamente ao FGTS o prazo trintenário. Dispõe o art. 37, II e IX, da Constituição Federal: "Art. 37... do STF (art. 101, parágrafo único, CF) e do STJ (art. 104, parágrafo único, CF). Para os cargos efetivos, a dispensa... público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal. Sobre a contrataçã...

Pg. 212. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 06/09/2017

(art. 101, parágrafo único, CF) e do STJ (art. 104, parágrafo único, CF). Para os cargos efetivos, a dispensa favorece..., nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal. Sobre a contratação excepcional sem concurso, colaciono as lições... dos casos. A previsão especialíssima do art. 37, IX, da Constituição Federa...

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