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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 738 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 738, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 738. A pessoa transportada deve sujeitar-se às normas estabelecidas pelo transportador, constantes no bilhete ou afixadas à vista dos usuários, abstendo-se de quaisquer atos que causem incômodo ou prejuízo aos passageiros, danifiquem o veículo, ou dificultem ou impeçam a execução normal do serviço.

Parágrafo único. Se o prejuízo sofrido pela pessoa transportada for atribuível à transgressão de normas e instruções regulamentares, o juiz reduzirá eqüitativamente a indenização, na medida em que a vítima houver concorrido para a ocorrência do dano.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10625100014830001 MG

EMENTA: ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. EMPRESA DE TURISMO. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INDENIZAÇÃO. REQUISITOS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA

Inteiro Teor. Apelação: APL 256795020108260196 SP 0025679-50.2010.8.26.0196

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro:2017.0000459998 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos destes autos do Apelação nº 0025679-50.2010.8.26.0196, da Comarca Franca,

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 999983 RJ 2016/0271663-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 999.983 - RJ (2016/0271663-0) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A ADVOGADOS : LEONARDO PERSEU DA SILVA COSTA E OUTRO(S) - RJ099009 MARCELO VIEIRA PAULO - RJ084472 GUSTAVO CARNEIRO DE OLIVEIRA - RJ157210 RENATA BRAZIL SILVA E OU...

Pg. 5883. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

marido da Primeira Autora e pai da Segunda e Terceira Autoras, vítima de atropelamento por composição ao atravessar a linha férrea, utilizando passagem clandestina conhecida como "Caminho do Dreno".

Pg. 5884. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ e da falta de comprovação do dissídio jurisprudencial. Nas razões do agravo (fls. 734/767, e-STJ), a agravante, buscando destrancar o processamento da

Pg. 1879. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/06/2017

colo puxando-a bruscamente sem atentar para a caixa ali existente, o que provou o corte na coxa de sua filha, porém o motorista prestou socorro imediato levando as autoras para o hospital, logo, a

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 906251 SP 2016/0102290-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 906.251 - SP (2016/0102290-1) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : VIACAO CIDADE DE AMERICANA LTDA ADVOGADO : MARCO ANTÔNIO DACORSO E OUTRO(S) - SP154132 AGRAVADO : LEANDRO DA SILVA BENETTI ADVOGADO : JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA E OUTRO(S) - RJ057069 AGRAVO EM RECURS...

Pg. 4898. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/06/2017

PASSAGEIRA EM ÔNIBUS APÓS FREADA BRUSCA DO VEÍCULO. LESÕES NA COLUNA E NAS COSTELAS. RESPONSABILIDADE COMPROVADA NA ORIGEM. CULPA CONCORRENTE OU DE TERCEIRO AFASTADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1033539 RJ 2016/0330654-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.033.539 - RJ (2016/0330654-3) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : MARAVILHA AUTO ÔNIBUS LTDA ADVOGADOS : JOSÉ CALIXTO UCHÔA RIBEIRO E OUTRO(S) - RJ035170 LUANA MENDES RIBEIRO - RJ161210 AGRAVADO : NEUSA RODRIGUES DE MOURA ADVOGADOS : LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR - R...

Pg. 4155. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/06/2017

Ademais, acerca do quantum indenizatório, ressalte-se que "a intervenção desta egrégia Corte para alterar os valores fixados pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais somente

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