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26 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 738 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 738, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 738. A pessoa transportada deve sujeitar-se às normas estabelecidas pelo transportador, constantes no bilhete ou afixadas à vista dos usuários, abstendo-se de quaisquer atos que causem incômodo ou prejuízo aos passageiros, danifiquem o veículo, ou dificultem ou impeçam a execução normal do serviço.

Parágrafo único. Se o prejuízo sofrido pela pessoa transportada for atribuível à transgressão de normas e instruções regulamentares, o juiz reduzirá eqüitativamente a indenização, na medida em que a vítima houver concorrido para a ocorrência do dano.

Apelação: APL 16192273 PR 1619227-3 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos, nos termos do voto do relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA EM TRANSPORTE COLETIVO. APELO DO RÉU. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA. ...

Andamento do Processo n. 1017674-33.2016.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 10/04/2017 do TJSP

Processo 1017674-33.2016.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Extravio de bagagem - Kalinka Priscila Muniz Gomes - (Tap Air Portugal) Transportes Aereos Portugueses S/A - Relatório

Pg. 2082. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2017

de ilícito contratual (art. 398 do CC; 240 do Código de Processo Civil; STJ 54, a contrario sensu). Neste grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95).

Pg. 2083. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2017

vítima houver concorrido para a ocorrência do dano”. Assim, a autora faz jus à quantia correspondente a 50% do valor do relógio, ou seja, R$ 89,42.Nesse sentido: “APELAÇÃO. Transporte aéreo de

Andamento do Processo n. 0002825-80.2016.8.16.0018 - Reclamação - 07/04/2017 do TJPR

0005 . Processo/Prot: 1642606-5 Reclamação . Protocolo: 2017/20954. Comarca: Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá. Vara: 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública.

Andamento do Processo n. 0003391-29.2016.8.16.0018 - Reclamação - 07/04/2017 do TJPR

0006 . Processo/Prot: 1642761-1 Reclamação . Protocolo: 2017/20876. Comarca: Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá. Vara: 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública.

Andamento do Processo n. 0014409-47.2016.8.16.0018 - Reclamação - 07/04/2017 do TJPR

0007 . Processo/Prot: 1643292-5 Reclamação . Protocolo: 2017/21527. Comarca: Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá. Vara: 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública.

Pg. 465. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 07/04/2017

acerca do recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.021, §2º, do Código de Processo Civil. Registre-se desde logo que, como a matéria a ser decidida independe de outras

Pg. 466. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 07/04/2017

determinada a adequação das decisões aos precedentes do STJ "que possibilitam a exclusão de responsabilidade objetiva em caso fortuito ou força maior, o que obriga a cassação da decisão exorbitante

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 3448345620138190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 38 VARA CIVEL

VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL/CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 0344834-56.2013.8.19.0001 APELANTE: CAPRICHOSA AUTO ONIBUS LTDA. APELADO: MARIA FRANCISCA GONÇALVES SILVA RELATORA: DES. SANDRA SANTARÉM

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