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20 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 738 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 738, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 738. A pessoa transportada deve sujeitar-se às normas estabelecidas pelo transportador, constantes no bilhete ou afixadas à vista dos usuários, abstendo-se de quaisquer atos que causem incômodo ou prejuízo aos passageiros, danifiquem o veículo, ou dificultem ou impeçam a execução normal do serviço.

Parágrafo único. Se o prejuízo sofrido pela pessoa transportada for atribuível à transgressão de normas e instruções regulamentares, o juiz reduzirá eqüitativamente a indenização, na medida em que a vítima houver concorrido para a ocorrência do dano.

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 442252 SC 2013/0395437-4

/942, e-STJ): (...) Para compatibilizar-se com a orientação constitucional, o atual Código Civil (Lei n. 10.406 , de 10... aos passageiros é contratual e objetiva, nos termos dos arts. 734 , caput, 735 e 738 , parágrafo único , do Código Civil de 2002... SOBRE A INDENIZAÇÃO DEVIDA TERMO "A QUO" DATA DO EVENTO APLICABIL...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1197526 SP 2017/0283171-0

contratual e objetiva, nos termos dos arts. 734 , caput, 735 e 738 , parágrafo único , do Código Civil de 2002 , somente podendo... DA AUTORA. 1. A responsabilidade do transportador, nos termos do art. 750 do Código Civil , é objetiva, mas poderá ser... aos passageiros é contratual e objetiva, nos termos dos arts. 734...

Andamento do Processo n. 2017/0283171-0 - Agravo / Recurso Especial - 18/12/2017 do STJ

DE TRANSPORTE COLETIVO -INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. A responsabilidade do transportador, nos termos do art. 750 do Código Civil, é..., parágrafo único, do Código Civil de 2002, somente podendo ser elidida por fortuito externo, força maior, fato exclusivo..., violação dos artigos 186, 734, 735 e 927 do Código Civil e 6º,...

Andamento do Processo n. 2013/0395437-4 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 18/12/2017 do STJ

DA SÚMULA 54 DO STJ E DO ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL – MATÉRIA RECENTEMENTE REVISTA E PACIFICADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO... do art. 20 do Código de Processo Civil, de modo que não fiquem excessivos nem aviltem a profissão do Advogado. "Inexistindo... TURMA, julgado em 05/10/2017, DJe 14/11/2017) ADMINISTRATIVO E...

Pg. 7361. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2017

, caput, 735 e 738, parágrafo único, do Código Civil de 2002, somente podendo ser elidida por fortuito externo, força..., nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for... ao dissídio alegado, o recurso não merece conhecimento. Nos termos dos art...

Pg. 7946. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2017

. 734, caput, 735 e 738, parágrafo único, do Código Civil de 2002, somente podendo ser elidida por fortuito externo, força.../08/2016) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL... DE ORIGEM QUE, DIANTE DO ACERVO FÁTICO DA CAUSA, RECONHECEU A RESPONSABILIDADE...

Inteiro Teor. : 10806152920158260100 SP 1080615-29.2015.8.26.0100

10.1.2003 (0,5% ao mês) e, após essa data, com a entrada do Código Civil de 2002, pelo art. 406 do atual diploma civil (1... toda essa evolução jurídica no texto do art. 734 que diz (...). O art. 732 do Código Civil de 2002 inovou quanto à regra... com a organização do negócio. Esse entendimento continua sustentável à...

Inteiro Teor. : 455896320108260002 SP 0045589-63.2010.8.26.0002

e 738, parágrafo único, do Código Civil de 2002, somente podendo ser elidida por fortuito externo, força maior, fato... na forma do artigo 543-C do Código de Processo Civil/73 (art. 1.036 do CPC/15): “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL...), os quais, todavia, deverão ser suspensos até que seja pago integralmente seu p...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1003912 RJ 2016/0278771-6

. 734, caput, 735 e 738, parágrafo único, do Código Civil de 2002, somente podendo ser elidida por fortuito externo... violação dos seguintes dispositivos normativos: art. 944, caput, do Código Civil; arts. 489, parágrafo 1º, inciso II, e 1.022...), a parte recorrente alegou violação dos seguintes dispositivos normativ...

Andamento do Processo n. 2016/0278771-6 - Agravo / Recurso Especial - 07/12/2017 do STJ

contratual e objetiva, nos termos dos arts. 734, caput, 735 e 738, parágrafo único, do Código Civil de 2002, somente.... 944, caput, do Código Civil; arts. 489, parágrafo 1º, inciso II, e 1.022, inciso II, do CPC/2015 (arts. 165, 458... se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 535 do Código de ...

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