Artigo 101 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 101. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
Parágrafo único. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0702330-25.2021.8.07.0000 DF 0702330-25.2021.8.07.0000

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. PROCESSAMENTO E PAGAMENTO. NATUREZA ADMINISTRATIVA. ADIANTAMENTO PREFERENCIAL. ART. 100, §2º, CF. ELEVAÇÃO DO TETO DE PAGAMENTO. MONTANTE …

Andamento do Processo n. 0001393-64.1999.8.16.0004 - Declaratória Cumulada com Cobrança - 07/05/2021 do TJPR

PROTOCOLO: 00071061520158166000 - OF. REQUISITÓRIO: 2014/900982 REQUISITANTE: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA REFERENCIA: Declaratória…

Andamento do Processo n. 0001548-96.2001.8.16.0004 - Cumprimento de Sentença - 07/05/2021 do TJPR

PROTOCOLO: 00095107020208167000 - OF. REQUISITÓRIO: 2020/907834 REQUISITANTE: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA REFERENCIA: Cumprimento de…
há 3 dias

Página 3 da Poder Executivo do DOEPE (DOEPE) de 7 de Maio de 2021

Secretarias de Estado ADMINISTRAÇ‹O Secretária: Marília Raquel Simões Lins PUBLICAÇÕES SAD DO DIA 06 DE MAIO DE 2021 A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS , no uso das…
há 3 dias

Página 4 da Poder Executivo do DOEPE (DOEPE) de 7 de Maio de 2021

que o mesmo ocupa cargo público permanente, na forma prevista do art. 1º, da Lei Estadual da Paraíba nº Lei nº 7.605, de 28JUN14, conforme a Portaria do Comandante Geral da PMPB nº GCG/0009/2020-CG,…

Página 561 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 7 de Maio de 2021

realizados em conformidade com o plano de pagamento vigente à época". 7. Ao final, recomendou a alteração do plano de pagamento referente ao exercício financeiro de 2021, para que conste como devido,…

Página 562 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 7 de Maio de 2021

DEVEDOR(A): ESTADO DO PARANÁ (PR) Adv. Devedor Dr(a): CLAUDIO MOREIRA PHILOMENO GOMES NETO, JOSÉ IVO DE AGUIAR OLIVEIRA DESPACHO Nº 6346964 - P-GP-RLBK exarado no SEI nº 0048290-38.2021.8.16.6000 -…

Página 85 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Maio de 2021

jurídica do impetrante, ilegalmente ou com abuso de poder (art. 1º, da Lei nº 12.016/2009), por parte do Poder Público, seja por suas respectivas autoridades ou mesmo por agentes de pessoa privada…

Página 70 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 7 de Maio de 2021

PE, JSTF­Lex 238:133). Assim, pelo que se depreende dos autos, não obstante a suposta irregularidade no medidor, não houve comprovação do uso de energia elétrica de forma indevida, a justificar a…

Página 89 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 7 de Maio de 2021

suposta recuperação de consumo. Afirma que não há prova de que o medidor estava violado. Diz que, seu nome foi inserido no rol de cadastro de inadimplentes. Requer a indenização por danos morais.