Artigo 101 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 101. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 122, de 2022)
Parágrafo único. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

Andamento do Processo n. 5637551-26.2022.8.09.0148 - Processo Cível e do Trabalho - 16/08/2023 do TJGO

Poder Judiciário do Estado de Goiás Gabinete da Juíza Marcella Sampaio Santos E-mail: comarcadetaquaral@tjgo.jus.br Gabinete Virtual WhatsApp: (62) 3384-1334 Juizado da Fazenda Pública Rua Faustino…

Andamento do Processo n. 1007803-33.2015.8.26.0053 - Precatório - 16/08/2023 do TJSP

Processo 1007803-33.2015.8.26.0053/07 - Precatório - Licença-Prêmio - Sergio Roberto Salvador - Vistos. A controvérsia reside sobre o montante a ser adiantado ao exequente, credor de precatório, nos…

Andamento do Processo n. 0564112-78.2015.8.05.0001 - Apelação - 16/08/2023 do TJBA

DECISÃO 0564112-78.2015.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Juscelino Dos Santos Lima Advogado: Soraya Regina Bastos Costa Pinto (OAB:BA8858-A) Advogado: Nei Viana…

Andamento do Processo n. 8106457-33.2022.8.05.0001 - Apelação - 16/08/2023 do TJBA

DECISÃO 8106457-33.2022.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: P. I. S. S. Advogado: Carla Pinto Simoes (OAB:BA28787-A) Apelante: Carla Pinto Simoes Advogado: Carla Pinto…

Andamento do Processo n. 8010151-70.2020.8.05.0001 - Procedimento Comum Cível - 16/08/2023 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8010151-70.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana…

Andamento do Processo n. 0006656-66.2023.8.01.0000 - 16/08/2023 do TJAC

Processo Administrativo n. 0006656-66.2023.8.01.0000 Processo Administrativo nº:0006427-09.2023.8.01.0000 Local:Rio Branco Unidade:ASJUR Requerente:Jader Sousa Santos Requerido:Tribunal de Justiça do…

Página 176 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 16 de Agosto de 2023

Ano 2023 - n. 157 Brasília, quarta-feira, 16 de agosto de 2023 176 determinando a citação do executado. Citado (pág. 18) o executado informou o parcelamento do débito. Em 23/04/2008 foi determinada a…
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Página 177 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 16 de Agosto de 2023

A própria Constituição Federal, ao dispor sobre a composição do TSE e dos TREs, não traz qualquer ressalva acerca do limite etário dos seus membros. Confira-se: Art. 119. O Tribunal Superior…
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Página 181 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 16 de Agosto de 2023

5. A Emenda Constitucional 122/2022, ao alterar os arts. 73, 101, 104, 107, 111-A, 115 e 123 da Constituição Federal, elevando para 70 anos a idade máxima de escolha e nomeação dos membros do STF, do…
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Página 1851 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2023

incidente digital, deverá o advogado elaborar petição requerendo a expedição do ofício e em seguida digitalizar e devidamente nomear os documentos a seguir listados: (i) instrumentos de procuração;…
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