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26 de abril de 2019
Artigo 101 da Constituição Federal de 1988

Art. 101 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 101. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

Parágrafo único. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

Inteiro Teor. Recurso Especial 14136361420188120000 MS 1413636-14.2018.8.12.0000

interposto por VALDECI REMIDO DE ASSIS , com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal. Alega... Adjetiva Civil c/c art. 105, III, da Constituição Federal. A admissão recursal pressupõe a presença dos requisitos... por mais de um dos fundamentos indicados no art. 101, III, da Constituição, a admi...

Inteiro Teor. Recurso Especial 14137626420188120000 MS 1413762-64.2018.8.12.0000

interposto por CLAUDIO RODOLFO CARBALHO , com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal . Alega... Adjetiva Civil c/c art. 105 , III , da Constituição Federal . A admissão recursal pressupõe a presença dos requisitos... extraordinário por mais de um dos fundamentos indicados no art. 101 , III, da Con...

Inteiro Teor. Recurso Especial 14098860420188120000 MS 1409886-04.2018.8.12.0000

JÚNIOR , com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal. Sustenta que o acórdão objurgado violou..., da Lei Adjetiva Civil c/c art. 105, III, da Constituição Federal. A admissão recursal pressupõe a presença dos requisitos... ESPECIAL (art. 105, III, "c", da Constituição Federal). Desse modo, o pr...

Inteiro Teor. Recurso Especial 8033802620168120002 MS 0803380-26.2016.8.12.0002

", da Constituição Federal. Sustenta que o acórdão objurgado violou os art. 85, §§ 14 e 19, do Código de Processo Civil e art. 23... nos termos dos art. 1.029 e seguintes, da Lei Adjetiva Civil c/c art. 105, III, da Constituição Federal. A admissão... DO ART. 85 DO CPC – RECURSO DO MUNICÍPIO NAO CONHECIDO QUANTO A ESSA...

Inteiro Teor. Recurso Especial 14139878420188120000 MS 1413987-84.2018.8.12.0000

interposto por DALBIO GOMES DOS SANTOS , com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal. Alega... Adjetiva Civil c/c art. 105, III, da Constituição Federal. A admissão recursal pressupõe a presença dos requisitos... extraordinário por mais de um dos fundamentos indicados no art. 101, III, da Const...

Inteiro Teor. Recurso Especial 14139826220188120000 MS 1413982-62.2018.8.12.0000

interposto por DIVINA DIAS VIEIRA VALDEZ , com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal. Alega..., da Lei Adjetiva Civil c/c art. 105, III, da Constituição Federal. A admissão recursal pressupõe a presença dos requisitos... o recurso extraordinário por mais de um dos fundamentos indicados no art...

Inteiro Teor. Recurso Especial 16145020128120021 MS 0001614-50.2012.8.12.0021

no art. 101, III, da Constituição, a admissão apenas por um deles não prejudica o seu conhecimento... interposto pelo AGENOR GOMES E TELMA TORRES CAMARGO GOMES , com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição... Federal. Alega que o acórdão contrariou e negou vigência ao art. 6º, art. 7º, art. 8º, art. 9º...

Inteiro Teor. Recurso Especial 14132837120188120000 MS 1413283-71.2018.8.12.0000

DA SILVA , com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal. Alega que o acórdão contrariou e negou... por mais de um dos fundamentos indicados no art. 101, III, da Constituição, a admissão apenas por um deles não prejudica o seu conhecimento..., III, da Constituição Federal. A admissão recursal pre...

Inteiro Teor. Recurso Especial 13579120088120012 MS 0001357-91.2008.8.12.0012

extraordinário por mais de um dos fundamentos indicados no art. 101, III, da Constituição, a admissão apenas por um deles não...-se de RECURSO ESPECIAL interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL , com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição... Federal. Alega que o acórdão violou o art. 6º, § 1º, da Lei de I...

Inteiro Teor. Recurso Especial 14138486920178120000 MS 1413848-69.2017.8.12.0000

, “a”, da Constituição Federal. Sustentam que o acórdão objurgado violou o art. 1.015, II, do Código de Processo Civil... art. 105, III, da Constituição Federal. A admissão recursal pressupõe a presença dos requisitos genéricos... indicados no art. 101, III, da Constituição, a admissão apenas por um deles não prejudica...

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