Artigo 101 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 101. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
Parágrafo único. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

Petição - Ação Aposentadoria por Invalidez

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CIVEL DA COMARCA DE FRUTAL, ESTADO DE MINAS GERAIS; PROCESSO N. , devidamente qualificado nos autos da Ação Previdenciária de Restabelecimento…

Página 4972 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Julho de 2021

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS VARA JUDICIAL DA COMARCA DE ARAÇU Autos:5600961-38.2020.8.09.0013 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento ->…

Página 4984 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Julho de 2021

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS VARA JUDICIAL DA COMARCA DE ARAÇU Autos:5607079-30.2020.8.09.0013 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento ->…

Página 5006 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Julho de 2021

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS VARA JUDICIAL DA COMARCA DE ARAÇU Autos:5061068-63.2021.8.09.0013 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento ->…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0490140-87.2011.8.06.0001 CE 0490140-87.2011.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO Nº: 0490140-87.2011.8.06.0001 RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇAO CÍVEL…

Petição - Ação Cofins

19/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal de Campo Grande Última distribuição : 15/01/2018 Valor da causa: Processo referência: 00067998620174036000…

Recurso - Ação Verbas Rescisórias contra Creche Maternal Guga

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 18/05/2016 Valor da causa: Partes:…

Indicação de ministro ao Supremo Tribunal Federal

Aqui no Brasil, a recente indicação de André Mendonça ao cargo de Ministro do STF por Bolsonaro, em função da vaga aberta pela aposentadoria compulsória do Min. Marco Aurélio foi criticada por…

Página 775 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 19 de Julho de 2021

PETIÇÃO INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL PROC.: 202111600556 NÚMERO ÚNICO: 0000805-78.2021.8.25.0087 REQUERENTE : . (A.C.B.C.) SENTENÇA....: POSTO ISTO, RATIFICO A AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA E LANÇO O MOVIMENTO…

Intimação - Precatório - 0006742-40.2021.8.16.7000 - Disponibilizado em 19/07/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0006742-40.2021.8.16.7000 POLO ATIVO ONDINA NOGUEIRA PONTES DE ANDRADE POLO PASSIVO ESTADO DO PARANá UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA ADVOGADO(A/S) SILMARA REGINA LAMBOIA CORREA |…