Art. 101 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 101. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
Parágrafo único. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

Página 486 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 18 de Setembro de 2019

de saúde e à deficiência, nos termos do § 2º do art. 100 da Constituição Federal, sobre todos os demais créditos... ao quíntuplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º do art. 100 da Constit…

Página 487 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 18 de Setembro de 2019

do § 2º do art. 100 da Constituição Federal, sobre todos os demais créditos de todos os anos. [...] § 2º Na vigência... os fins do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, admitido o …

Andamento do Processo n. 8001742-28.2016.8.05.0072 - 17/09/2019 do TJBA

, cuja redação é a seguinte: “No recurso extraordinário pela letra d do art. 101, n. III, da Constituição, a prova do dissídio..., por ocasião da interposição do recurso especial, com fundamento na …

Página 206 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Setembro de 2019

a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, sob pena de incidir no intransponível óbice da ausência... n. 291 do Supremo Tribunal Federal, cuja redação é a seguinte: “No recurso …

Andamento do Processo n. 1004014-28.2017.8.11.0003 - 16/09/2019 do TJMT

entre esse e a ação antijurídica (comissiva ou omissiva), consoante enuncia o art. 37, § 6º, da Constituição Federal. 3. Assiste à..., da Constituição da República estabelece que: "Art. 37. …

Página 205 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 16 de Setembro de 2019

requisitos, sem prejuízo dos seus efeitos na seara empresarial: Constituição da República de 1988 Art. 100. Os pagamentos... de saúde e à deficiência, nos termos do § 2º do art. 100 da Constituição

Página 527 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 16 de Setembro de 2019

da comprovação da sua culpa, bastando a prova do dano por ação ou omissão de sua parte. O artigo 37, § 6º, da Constituição..., no art. 101, o direito do consumidor ao ressarcimento dos danos que, …

Página 3176 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, sob pena de incidir no intransponível óbice da ausência... Sumular n. 291 do Supremo Tribunal Federal, cuja redação é a seguinte: “No …
há 5 dias

O Descumprimento da lei ou do ato Normativo inconstitucional pelo Poder executivo.

. O art. 58 da Constituição Federal prevê a criação de comissões constituídas na forma do respectivo regimento ou do ato... de admissibilidade e tramitação. Por sua vez, o Regimento Interno do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5038830-34.2019.4.04.0000 5038830-34.2019.4.04.0000

compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º , inciso LVII da Constituição Federal..., inclusive, da antiga Súmula 400, do Supremo Tribunal Federal, …