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25 de maio de 2019
Artigo 101 da Constituição Federal de 1988

Art. 101 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 101. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

Parágrafo único. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

Protocolo n. 199900047490 - 23/05/2019 do TJPR

idade, ao estado de saúde e à deficiência, nos termos do § 2º do art. 100 da Constituição Federal... equivalente ao quíntuplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, admitido... Constitucional, pelo menos 50% (cinquenta por cento) dos recursos que, nos termos do art. 101 des...

Andamento do Processo n. 0014895-54.2010.8.16.0014 - Execução de Título Judicial - 23/05/2019 do TJPR

Federal, sobre todos os demais créditos de todos os anos. [...] § 2º Na vigência do regime especial previsto no art. 101..., com base no § 2º do artigo 102 do ADCT.2.A norma acima citada dispõe o seguinte: ?Art. 102. Enquanto viger o regime... especial previsto nesta Emenda Constitucional, pelo menos 50% (cinquenta po...

Protocolo n. 200300033197 - 23/05/2019 do TJPR

e à deficiência, nos termos do § 2º do art. 100 da Constituição Federal, sobre todos os demais créditos de todos os anos... ao quíntuplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, admitido o fracionamento para..., pelo menos 50% (cinquenta por cento) dos recursos que, nos termo...

Pg. 139. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/05/2019

do art. 100 da Constituição Federal, admitido o fracionamento para essa finalidade, e o restante será pago em ordem... idade, ao estado de saúde e à deficiência, nos termos do § 2º do art. 100 da Constituição Federal... o valor equivalente ao quíntuplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º do art. 100 da Cons...

Pg. 140. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/05/2019

no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, admitido o fracionamento para essa finalidade, e o restante será pago..., com base no § 2º do artigo 100 da Constituição Federal, já deferido em nome de GLORIA ANNUNCIATA FONTES CANTELE.2... referente a precatório, com base no § 2º do artigo 102 do ADCT.2.A norma acima cita...

Pg. 295. Supremo Tribunal Federal STF de 22/05/2019

com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação ao art. 5º, caput, V, X e LV, do texto..., a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 97 da CF.... da Constituição Federal. Inexistência. Precedente. AI-QO-RG 791.292, tema 339. 5. Dosimetria da pena. Ausência de...

Pg. 80. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/05/2019

, ao estado de saúde e à deficiência, nos termos do § 2º do art. 100 da Constituição Federal, sobre todos os demais créditos de todos os anos. [...] § 2º Na vigência do regime especial previsto no... Constitucional, pelo menos 50% (cinquenta por cento) dos recursos que, nos termos do art. 101 deste Ato das Disposições....

Pg. 82. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/05/2019

a precatório, com base no § 2º do artigo 102 do ADCT.2.A norma acima citada dispõe o seguinte: ? Art . 102. Enquanto viger... do art. 101 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, forem destinados ao pagamento dos precatórios em mora... da Constituição Federal , sobre todos os demais créditos de todos os...

Pg. 4170. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2019

n. 291 do Supremo Tribunal Federal, cuja redação é a seguinte: “No recurso extraordinário pela letra d do art. 101 , n... a reabertura dessa discussão, como pretendem, os agravantes, em flagrante ofensa à preclusão temporal. Recorde-se, o art. 473.... III, da Constituição , a prova do dissídio jurisprudencial far-se-á...

A História do Habeas Corpus

.” Estados Unidos do Brasil, em sua Constituição Federal de 1891 , incorpora pela primeira vez habeas corpus , no artigo 72... acabou modificando o artigo 72§ 22 da Constituição Federal , pela Emenda Constitucional de 3 de Setembro de 1926, fazendo... com que a redação deste artigo fosse a seguinte, in verbis: “Substit...

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