Artigo 101 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 101. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 122, de 2022)
Parágrafo único. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
há 18 horas

Página 7 da Poder Executivo do DOEPE (DOEPE) de 13 de Agosto de 2022

11 de fevereiro de 2020, com fundamento no Art. 100, § 3º, da Constituição do Estado de Pernambuco, o Cb PM Mat. XXXXX-7 /1º BPM – UBIRAGI ANDRADE DO NASCIMENTO FILHO, filho de Suely Serpa da Silva…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-73.2019.5.12.0051

A C Ó R D A O 2ª Turma GMJRP/ml RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇAO, INCLUSIVE EM ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA DE SERVIÇOS. TESE FIRMADA NOS AUTOS DA ADPF 324 E NO…

Andamento do Processo n. 5237054-47.2021.8.09.0137 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 12/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte - Data da Movimentação 09/08/2022 16:41:30 LOCAL : RIO VERDE - JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS NR.PROCESSO…

Andamento do Processo n. 5072726-03.2021.8.09.0137 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 12/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte - Data da Movimentação 09/08/2022 16:41:30 LOCAL : RIO VERDE - JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS NR.PROCESSO…

Andamento do Processo n. 5456489-24.2020.8.09.0051 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 12/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte - Data da Movimentação 11/08/2022 16:19:22 LOCAL : GOIÂNIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL…

Andamento do Processo n. 5214186-38.2021.8.09.0117 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 12/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 11/08/2022 12:57:05 LOCAL : 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NR.PROCESSO :…

Andamento do Processo n. 5045019-50.2021.8.09.0011 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 12/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 11/08/2022 12:56:16 LOCAL : 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NR.PROCESSO :…

Andamento do Processo n. 5264832-56.2021.8.09.0051 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 12/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - Data da Movimentação 11/08/2022 12:56:22 LOCAL : 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NR.PROCESSO :…

Andamento do Processo n. 5178723-73.2020.8.09.0051 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 12/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - Data da Movimentação 11/08/2022 08:17:46 LOCAL : 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NR.PROCESSO :…

Andamento do Processo n. 5283204-14.2022.8.09.0085 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 12/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - Data da Movimentação 11/08/2022 18:20:07 LOCAL : ITAPURANGA - JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS NR.PROCESSO :…