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19 de novembro de 2018
Artigo 101 da Constituição Federal de 1988

Art. 101 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 101. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

Parágrafo único. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

Protocolo n. 200200139967 - 19/11/2018 do TJPR

a precatório, com base no § 2º do artigo 102 do ADCT.2.A norma acima citada dispõe o seguinte: ?Art. 102. Enquanto viger... do art. 101 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, forem destinados ao pagamento dos precatórios... da Constituição Federal, sobre todos os demais créditos de todos os anos. [......

Andamento do Processo n. 0005763-37.2009.8.16.0004 - Declaratória - 19/11/2018 do TJPR

, nos termos do § 2º do art. 100 da Constituição Federal, sobre todos os demais créditos de todos os anos. [...] § 2º... em lei para os fins do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, admitido o fracionamento para essa finalidade... por cento) dos recursos que, nos termos do art. 101 deste Ato das Disposi...

Protocolo n. 200100103508 - 19/11/2018 do TJPR

Federal, sobre todos os demais créditos de todos os anos. [...] § 2º Na vigência do regime especial previsto no art. 101..., com base no § 2º do artigo 102 do ADCT.2.A norma acima citada dispõe o seguinte: ?Art. 102. Enquanto viger o regime... especial previsto nesta Emenda Constitucional, pelo menos 50% (cinquenta po...

Protocolo n. 200500218764 - 19/11/2018 do TJPR

, nos termos do § 2º do art. 100 da Constituição Federal, sobre todos os demais créditos de todos os anos. [...] § 2º... para os fins do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, admitido o fracionamento para essa finalidade... por cento) dos recursos que, nos termos do art. 101 deste Ato das Disposições Co...

Pg. 439. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 19/11/2018

, e, nessas, as relativas à idade, ao estado de saúde e à deficiência, nos termos do § 2º do art. 100 da Constituição Federal..., com base no § 2º do artigo 102 do ADCT.2.A norma acima citada dispõe o seguinte: ?Art. 102. Enquanto viger o regime... especial previsto nesta Emenda Constitucional, pelo menos 50% (cinquent...

Pg. 440. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 19/11/2018

, as relativas à idade, ao estado de saúde e à deficiência, nos termos do § 2º do art. 100 da Constituição Federal... § 2º do artigo 102 do ADCT.2.A norma acima citada dispõe o seguinte: ? Art . 102. Enquanto viger o regime especial... previsto nesta Emenda Constitucional, pelo menos 50% (cinquenta por cento) dos recur...

Pg. 449. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 19/11/2018

idade, ao estado de saúde e à deficiência, nos termos do § 2º do art. 100 da Constituição Federal... o valor equivalente ao quíntuplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal... Constitucional, pelo menos 50% (cinquenta por cento) dos recursos que, nos termos do art. 101 deste...

Pg. 450. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 19/11/2018

e à deficiência, nos termos do § 2º do art. 100 da Constituição Federal, sobre todos os demais créditos de todos os anos... ao quíntuplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, admitido o fracionamento para..., pelo menos 50% (cinquenta por cento) dos recursos que, nos termo...

Andamento do Processo n. 473.288 - Habeas Corpus - 16/11/2018 do STJ

de habeas corpus para fim de reconhecer a nulidade, contrariando a Constituição Federal, que, em seu art. 93, IX... de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal. 2. Habeas corpus denegado". Tal tese foi... da Constituição Federal de 1988 e segundo a qual: "decisão que deu razoável interpre...

Andamento do Processo n. 1.751.886 - Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

extraordinário por mais de um dos fundamentos indicados no art. 101, III, da Constituição, a admissão apenas... limitará a apreciação de todas pelo Supremo Tribunal Federal, independentemente de interposição de agravo de instrumento..., com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, i...

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