Artigo 101 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 101. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
Parágrafo único. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

Página 7 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 14 de Agosto de 2020

Romero Albuquerque (Ementa: Altera os arts. 101 e 102 da Constituição do Estado de Pernambuco) Relator: Deputado Antônio..., de autoria do Deputado Clodoaldo Magalhães (Ementa: Declara o Deputado Fe…
ontem

Página 7 da Poder Legislativo do DOEPE (DOEPE) de 14 de Agosto de 2020

(Ementa: Altera os arts. 101 e 102 da Constituição do Estado de Pernambuco) Relator: Deputado Antônio Moraes TRAMITAÇÃO... Clodoaldo Magalhães (Ementa: Declara o Deputado Federal Osvaldo Coelho …

Página 62 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 14 de Agosto de 2020

. 101, estando assim positivada: "Art. 101. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que, em 25 de março de 2015... constitucional de R$92.246.481,25 (§1º do art. 101, do ADCT), sendo certo …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 0076704-49.2020.8.21.7000 RS

Federal: Interposto o recurso extraordinário por mais de um dos fundamentos indicados no art. 101 , III da Constituição... especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da C…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 0805981-11.2017.8.12.0021 MS 0805981-11.2017.8.12.0021

por HELLEN VITORIA MORETTI , com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal . Sustentam que o acórdão... , da Constituição Federal . 1 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso …

Página 4 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 13 de Agosto de 2020

, de autoria do Deputado Romero Albuquerque (Ementa: Altera os arts. 101 e 102 da Constituição do Estado de Pernambuco) II... DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das …
anteontem

Página 4 da Poder Legislativo do DOEPE (DOEPE) de 13 de Agosto de 2020

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO , LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA EDITAL DE CONVOCAÇÃO REUNIÃO ORDINÁRIA Convoco, nos termos do art. 118, I... Romero Albuquerque (Ementa: Altera os arts. 101 e 102 da Constituição do …

Página 58 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 13 de Agosto de 2020

assim positivada: "Art. 101. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que, em 25 de março de 2015, se encontravam em mora no... sobre as respectivas receitas correntes líquidas (art. 101, …

Página 60 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 13 de Agosto de 2020

: "Art. 101. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que, em 25 de março de 2015, se encontravam em mora no... (§ 1º do art. 101, do ADCT), devendo o ente devedor repassar no mínimo o valor …

Página 88 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 12 de Agosto de 2020

, e, nessas, as relativas à idade, ao estado de saúde e à deficiência, nos termos do § 2º do art. 100 da Constituição Federal... de saúde e à deficiência, nos termos do § 2º do art. 100 da Constituiç…