Art. 101 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 101. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
Parágrafo único. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
Tiago Biscarde, Estudante de Direito
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A problemática da representatividade sob o prisma do Pluripartidarismo no Brasil e em Portugal

sem interferência direta dos cidadãos. Sua composição está regrada pelo artigo 101 da Constituição Federal . Art. 101..., o marco democrático de maior efeito pode ser considerado a promulgação da Co…
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Algumas anotações sobre os sistemas de controle da constitucionalidade

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Rafaela Cortina, Advogado
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Religião e liberdade de crença

como manda a Constituição Federal no seu art 101, mas sim de ser ou não um “terrivelmente evangélico” como solto... uma forte tradição de Estado Católico, porém na promulgação da Constituição Federa…

Efeito "backlash" à decisão do Supremo Tribunal Federal sobre execução provisória da pena após condenação em segunda instância.

expressamente a competência precípua do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição, dedicando-lhe os artigos 101 a 103... Tribunal Federal. Após a Ditadura Militar, com a restauração da …
Carolina Lacorte, Advogado
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Supremo Tribunal Federal Consoante a redação do artigo 101 da Constituição Federal brasileira, o Supremo Tribunal... e o Poder Executivo. Com o advento da Constituição de 1988, não houve mudanças na …