Art. 101 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 101. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
Parágrafo único. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

A democracia no processo de escolha dos ministros do STF: constitucionalidade e legitimidade na escolha

de composição prevista no artigo 101 da Constituição Federal de 1988. Segundo tal disposição, o STF é formado por 11 ministros... a alteração do artigo 101 da Constituição Federal. Pode - se citar …

A impossibilidade de apreciação de ofício pelo tribunal no que concerne à ação rescisória fulcrada em ofensa a literal disposição de lei

A impossibilidade de apreciação de ofício pelo tribunal no que concerne à ação rescisória fulcrada em ofensa a literal disposição de lei Rogério Tadeu Romano I – A OFENSA A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI…
Tiago Biscarde, Estudante de Direito
há 2 meses

A problemática da representatividade sob o prisma do Pluripartidarismo no Brasil e em Portugal

SUMÁRIO: 1. INTRODUÇÃO. 2. O ALICERCE BÁSICO: A DEMOCRACIA. 3. A QUESTÃO DO PLURIPARTIDARISMO. 4. A REPRESENTATIVIDADE DO PLURIPARTIDARISMO NO BRASIL. 4.1. A CLÁUSULA DE BARREIRA NAS ELEIÇÕES DE…
Gisele Leite, Professor de Direito do Ensino Superior
há 2 meses

Relativização da Coisa Julgada na sistemática processual brasileira

Resumo: O tema ainda efervescente encontra velhas e recentes controvérsias e vem atender ao princípio da dignidade da pessoa humana principalmente no acesso à justiça. Palavras-chave: Direito…

Algumas anotações sobre os sistemas de controle da constitucionalidade

ALGUMAS ANOTAÇÕES SOBRE OS SISTEMAS DE CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE I – OBJETO DO TRABALHO O objetivo do presente trabalho é trazer algumas anotações sobre o sistema constitucional no Brasil e no…
Gisele Leite, Professor de Direito do Ensino Superior
há 2 meses

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Rafaela Cortina, Advogado
há 3 meses

O Supremo Tribunal Federal e sua influência na crise política

RESUMO O Supremo Tribunal Federal é um dos alicerces para a mantença do Estado Democrático de Direito, devendo dessa forma gozar de imparcialidade nos seus veredictos. Nesse artigo será analisada de…
Odailton Assis, Bacharel em Direito
há 4 meses

Aplicação dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos no Brasil

1. A IMPORTÂNCIA DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS NO BRASIL Este capítulo tratará da importância dos tratados internacionais de direitos humanos no Brasil. O que nos leva a reflexão…
há 4 meses

Estudo de caso: O processo de escolha e de indicação de um nome para o supremo tribunal federal

1. ANÁLISE E INTERPRETAÇÃO DO CASO É sabido que o Supremo Tribunal Federal (STF) é a mais alta instância do Poder Judiciário brasileiro e sua composição completa é formada por 11 magistrados que são…

Religião e liberdade de crença

Segundo o site internacional gospel prime, em 2012 já foram calculadas mais de 10 mil tipos de religiões no mundo, sendo que o livro das religiões aponta que as principais é o Cristianismo com cerca…