Art. 101 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 101. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
Parágrafo único. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70083489641 RS

e OUTROS, em seu recurso especial (fls. 317/340), com fundamento no artigo 105 , III , a e c , da Constituição Federal , alegou violação... e 528 do Supremo Tribunal Federal: ?Interposto o recurso …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70082390998 RS

Federal: Interposto o recurso extraordinário por mais de um dos fundamentos indicados no art. 101 , III da Constituição.../RS (Tema 247 do STJ), foram os autos remetidos à Câmara Julgadora, para …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70083565044 RS

. ? ?Súmula 292: Interposto o recurso extraordinário por mais de um dos fundamentos indicados no art. 101 , III... Cível 70082272170, integrado pelos embargos de declaração rejeitados, forte no artig…

Andamento do Processo n. 201611600440 - Ação Civil Pública - 13/02/2020 do TJSE

1º , III , 3º , 37 , 227 DA CF , ARTIGOS. 4º , 6º , 15 , 70 , 86 , 87 , 88 , 100 , 101 , E 132 A134, DO ECA E ART. 487... PROCEDENTE, EM PARTE, OS PEDIDOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E CONDENO OS …

Página 474 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 13 de Fevereiro de 2020

NA OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM FULCRO NOS ARTIGOS 1º , III , 3º , 37 , 227 DA CF , ARTIGOS. 4º , 6º , 15 , 70 , 86 , 87 , 88... , 100 , 101 , E 132 A134, DO ECA E ART. 487 , I , DO CPC . DETERMINO QUE …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70083637652 RS

CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. I. Dispõe o art. 5º , LXVIII , da Constituição Federal que será concedido... extraordinário por mais de um dos fundamentos indicados no art. 101 , …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70083307439 RS

extraordinário por mais de um dos fundamentos indicados no art. 101, III, da Constituição, a admissão apenas por um deles não... o Agravo Interno 70081393308, integrado pelos embargos de declaração …
Tiago Biscarde, Estudante de Direito
há 4 dias

A problemática da representatividade sob o prisma do Pluripartidarismo no Brasil e em Portugal

sem interferência direta dos cidadãos. Sua composição está regrada pelo artigo 101 da Constituição Federal . Art. 101..., o marco democrático de maior efeito pode ser considerado a promulgação da Co…

Andamento do Processo n. 5049654.44.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 12/02/2020 do TJGO

, interpretados à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Com essas considerações, defiro ao recorrente... da gratuidade judiciária, quais sejam, os artigos 101, § 1º, …

Página 721 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Fevereiro de 2020

101 , § 1º , 98 e 99 , §§ 2º e 3º , do Código de Processo Civil, interpretados à luz do disposto no artigo 5º , inciso LXXIV , da Constituição Federal .... legais e jurisprudenciais sobre o tema em …