Artigo 101 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 101. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
Parágrafo único. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0000088-79.2019.4.02.0000 RJ 0000088-79.2019.4.02.0000

-se violação ao art. 101 , I, a, da Constituição Federal . Sustenta que a destinação dos honorários advocatícios de sucumbência não... poderá exceder ao teto dos Ministros do Supremo Tribunal Federal

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0000088-79.2019.4.02.0000 RJ 0000088-79.2019.4.02.0000

, aponta-se violação ao art. 101 , I, a, da Constituição Federal . Sustenta que a destinação dos honorários advocatícios... , do permissivo constitucional, aponta-se violação ao art. 101 , I, a, da C…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 1001219-71.2018.5.02.0017 SP

Interno da Câmara dos Deputados criou a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, enquanto que o art. 101... da Constituição Federal . Presume-se a constitucionalidade formal da alteração …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : RESP 0107761-85.2020.8.21.7000 RS

: Interposto o recurso extraordinário por mais de um dos fundamentos indicados no art. 101, III, da Constituição..., forte no artigo 105, inciso III, a, da Constituição da República, assim ementado: …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : RESP 0105807-04.2020.8.21.7000 RS

Tribunal Federal, nos termos do art. 102, inciso III, da Constituição da República, sendo defeso o seu exame, no âmbito... art. 101, III, da Constituição, a admissão apenas por um deles não …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : RESP 0116428-60.2020.8.21.7000 RS

por mais de um dos fundamentos indicados no art. 101 , III, da Constituição , a admissão apenas por um deles não prejudica o seu conhecimento... de declaração rejeitados, forte no artigo 105 , …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : RESP 0100249-51.2020.8.21.7000 RS

desacolhidos. Em seu recurso especial, interposto com fundamento no art. 105 , III , ?a?, da Constituição Federal , a recorrente.... 448/449, e-STJ). O apelo extremo, fundamentado no artigo 105 , …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : RESP 0079397-06.2020.8.21.7000 RS

. ? ?Interposto o recurso extraordinário por mais de um dos fundamentos indicados no art. 101 , III, da Constituição... de declaração rejeitados, forte no artigo 105 , inciso III , a , da Constituiçã…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : RESP 0114278-09.2020.8.21.7000 RS

AGNOL, com base no art. 105 , III , alíneas a e c , da Constituição Federal , contra decisão deste Tribunal, assim ementada... por mais de um dos fundamentos indicados no art. 101 , III da Constitui…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : RESP 0112566-81.2020.8.21.7000 RS

AGNOL, com base no art. 105 , III , alíneas a e c , da Constituição Federal , contra decisão deste Tribunal... e 528 do Supremo Tribunal Federal: Interposto o recurso extraordinário por mais de um …