Art. 101 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 101. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
Parágrafo único. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

Página 474 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 13 de Fevereiro de 2020

NA OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM FULCRO NOS ARTIGOS 1º , III , 3º , 37 , 227 DA CF , ARTIGOS. 4º , 6º , 15 , 70 , 86 , 87 , 88... , 100 , 101 , E 132 A134, DO ECA E ART. 487 , I , DO CPC . DETERMINO QUE …

Página 184 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 12 de Fevereiro de 2020

da Constituição Federal de 1988 e segundo a qual: "decisão que deu razoável interpretação à lei, ainda que não seja a melhor, não... condenatória e o artigo 5º, LVII da Constituição Federal, o que …

Página 721 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Fevereiro de 2020

101 , § 1º , 98 e 99 , §§ 2º e 3º , do Código de Processo Civil, interpretados à luz do disposto no artigo 5º , inciso LXXIV , da Constituição Federal .... legais e jurisprudenciais sobre o tema em …

Página 18 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 11 de Fevereiro de 2020

verbis: “interposto o recurso extraordinário por mais de um dos fundamentos indicados no art. 101, n. III..., apesar de contrariar a regra prevista nos artigos 3°, III, e 38, da Resolução TSE n.º …

Página 30920 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 7 de Fevereiro de 2020

com as regras processuais estabelecidas em lei, conforme inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. Esse regramento... e LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. Não bastando isso, …

Página 30926 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 7 de Fevereiro de 2020

justiça, nos termos dos incisos XXXIV e XXXV e LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. Não bastando isso, presume... criou a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, enquanto que o art. …

Página 31423 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 7 de Fevereiro de 2020

do Regimento Interno da Câmara dos Deputados criou a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, enquanto que o art. 101... exercendo seu amplo direito de acesso à justiça, nos termos dos …

Página 31432 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 7 de Fevereiro de 2020

e XXXV e LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. Não bastando isso, presume-se a constitucionalidade formal da alteração... e Justiça e de Redação, enquanto que o art. 101 do Regimento Interno …

Página 81 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 6 de Fevereiro de 2020

reterão os repasses previstos no parágrafo único do art. 158 da Constituição Federal e os depositarão na conta especial... sobre o Presidente deste Tribunal (artigo 100, § 7, Constituição Federal - …

Página 82 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 6 de Fevereiro de 2020

previstos no parágrafo único do art. 158 da Constituição Federal e os depositarão na conta especial referida no art. 101..., a responsabilidade recai sobre o Presidente deste Tribunal (artigo 100, …