equivalente ao quíntuplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal , admitido... devem ser pagos com base no art. 100 da Constituição de 1988, com a redação …
Artigo 101 da Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 101. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
Parágrafo único. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0000088-79.2019.4.02.0000 RJ 0000088-79.2019.4.02.0000
, aponta-se violação ao art. 101 , I, a, da Constituição Federal . Sustenta que a destinação dos honorários advocatícios... , do permissivo constitucional, aponta-se violação ao art. 101 , I, a, da C……
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0022114-14.2020.8.16.0000 PR 0022114-14.2020.8.16.0000 (Acórdão)
da interposição do recurso especial, com fundamento na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, sob pena...: "No recurso extraordinário pela letra d do art. 101, n. III, da Consti……
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5009796-77.2020.4.04.0000 5009796-77.2020.4.04.0000
da República; passa, após, pela aferição do Senado Federal; e culmina com a nomeação (art. 101, parágrafo único, CF). Já... no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal é atuação exigível …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5009213-92.2020.4.04.0000 5009213-92.2020.4.04.0000
aferição do Senado Federal; e culmina com a nomeação (art. 101, parágrafo único, CF). Já os atos compostos não..., previstos, respectivamente, no art. 37, caput, da Constituição Federal e no art. …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5046859-39.2020.4.04.0000 5046859-39.2020.4.04.0000
pela escolha do Presidente da República; passa, após, pela aferição do Senado Federal; e culmina com a nomeação (art. 101... razoável duração do processo, previsto no art. 5º , LXXVIII , da Constitu……
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Processo de Conhecimento - Procedimento de Conhecimento - Procedimentos Especiais - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - Mandado de Segurança : MS 0062181-21.2020.8.16.0000 PR 0062181-21.2020.8.16.0000 (Decisão monocrática)
. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARTIGO 101, VII, “B”, DA CONSTITUIÇAO ESTADUAL. INVIABILIDADE... À INICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5050153-02.2020.4.04.0000 5050153-02.2020.4.04.0000
de ineficácia da medida ao final do processo. A Constituição Federal, em seu art. 5°, LXXVIII prevê, como direito... do Senado Federal; e culmina com a nomeação (art. 101, parágrafo único, CF). Já …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5055039-44.2020.4.04.0000 5055039-44.2020.4.04.0000
de ineficácia da medida ao final do processo. A Constituição Federal, em seu art. 5°, LXXVIII prevê, como direito... do Senado Federal; e culmina com a nomeação (art. 101, parágrafo único, CF). Já …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5006319-47.2010.4.04.7000 PR 5006319-47.2010.4.04.7000
DE INSTRUMENTO. INCABIMENTO.1. 'Interposto o recurso extraordinário por mais de um dos fundamentos indicados no art. 101.../01. QUESTAO FEDERAL NAO DEBATIDA. SÚMULA 211/STJ. ART. 741, II E …