antes do advento da Constituição Federal de 1988 e segundo a qual: "decisão que deu razoável interpretação à lei, ainda que não... jurídico sentença condenatória e o artigo 5º , LVII da Constituição Federal , o que se assentasse fosse a inocência, e não... da pena. Ademais, sob a égide da Constituição Federal de 1988,...
pela letra d do art. 101, n. III, da Constituição, a prova do dissídio jurisprudencial far-se-á por certidão... CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. DESCONFIGURADA.... DESCONHECIDA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE ART. 23 DA LEI N. 8.429/92. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃ...
por mais de um dos fundamentos indicados no art. 101, III, da Constituição, a admissão apenas por um deles não prejudica... por mais de um dos fundamentos indicados no art. 101, III, da Constituição, a admissão apenas por um deles não prejudica... de todas pelo Supremo Tribunal Federal, independentemente de interposiç...
a concessão da ordem para: "a) [...] reconhecer contrariedade a Constituição Federal, que, em seu art. 93, IX, determina... a nulidade, contrariando a Constituição Federal, que, em seu art. 93, IX, determina que todos os julgamentos dos órgãos... de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Feder...
por mais de um dos fundamentos indicados no art. 101 , n. III, da Constituição , a admissão apenas por um dêles não... o recurso extraordinário por mais de um dos fundamentos indicados no art. 101 , n. III, da Constituição , a admissão... do recurso interposto frente à ausência de indicação de artigo de lei federal vi...
do Supremo Tribunal Federal: Interposto o recurso extraordinário por mais de um dos fundamentos indicados no art. 101, III... por mais de um dos fundamentos indicados no art. 101, III, da Constituição [refere-se à Carta de 1946], a admissão... especial apresentado por Nathan Fernandes, com base no art. 105, III, a, da...
, por força do disposto no art. 101, I, "a", da Constituição Federal, em controle concentrado de constitucionalidade... SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. ART. 485, V, CPC DE 1973. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º, XIII, E 7º, I, DA CF. EXTINÇÃO... fundada no art. 485, V, do CPC de 1973, em que se pretende a rescisão de julg...
De início, constato a tempestividade do recurso especial, interposto com espeque no art. 105, III, "a", da Constituição Federal... verbis: Súmula n. 292 do STF: "Interposto o recurso extraordinário por mais de um dos fundamentos indicados no art. 101, III.... 101, III, da Constituição [refere-se à Carta de 1946], a ad...
da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º , inciso LVII , da Constituição Federal " (ARE n. 964.246/SP, Tribunal Pleno... antes do advento da Constituição Federal de 1988 e segundo a qual: decisão que deu razoável interpretação à lei... o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo...
RECURSO ESPECIAL Nº 1.757.413 - MT (2018/0199085-9) RECORRENTE : NERY DEMAR CERUTTI RECORRENTE : NILO ARTHUR PERIN ADVOGADOS : IRINEU ROVEDA JUNIOR - MT005688A ADRIANA LERMEN BEDIN - MT010937 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INTERES. : FERNANDA POLETO CAIXETA ADVOGADOS : JOSÉ FRANCISCO DE AZEVEDO...