Art. 101 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 101. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
Parágrafo único. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EAREsp 1047055 SP 2017/0016319-2

: "Interposto o recurso extraordinário por mais de um dos fundamentos indicados no art. 101, III, da Constituição [refere-se à...: "Interposto o recurso extraordinário por mais de um dos fundamentos …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1313294 RJ 2012/0048267-0

por mais de um dos fundamentos indicados no art. 101, III, da Constituição, a admissão apenas por um deles não prejudica... a qual, "interposto recurso extraordinário por mais de um dos fundamentos …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1524979 ES 2019/0174700-4

seja a melhor, não autoriza recurso extraordinário pela letra a do art. 101, III, da Constituição Federal", bem... recurso extraordinário pela letra a do art. 101, III, da Constituição Federal", …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EAREsp 1067262 RS 2017/0053055-8

por mais de um dos fundamentos indicados no art. 101, III, da Constituição [refere-se à Carta de 1946], a admissão apenas por um deles não.... 292/STF: "Interposto o recurso extraordinário por mais …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1387477 RO 2013/0149840-1

por mais de um dos fundamentos indicados no art. 101, III, da Constituição, a admissão apenas por um deles não prejudica... a qual, "interposto recurso extraordinário por mais de um dos fundamentos …

Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES - Prestação de Contas : PC 060118651 VITÓRIA - ES

a notificação para que ela regularizasse a sua representação processual, no prazo de três dias, na esteira do § 4º do art. 101..., ocorrida em 26/11/2018, a Secretaria Judiciária deste Egrégio …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5038830-34.2019.4.04.0000 5038830-34.2019.4.04.0000

compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º , inciso LVII da Constituição Federal..., inclusive, da antiga Súmula 400, do Supremo Tribunal Federal, …

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 34074 MG - MINAS GERAIS

vencidos e os que vencerão dentro do período estabelecido no art. 101, da Constituição Federal de 1988, os pagamentos deverão... do art. 20 da Constituição Federal de 1988, verificado no período …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO : MC Rcl 35816 MA - MARANHÃO

a incompetência de uma decisão monocrática frente a competência deferida constitucionalmente pelo art. 101 da CF aos órgãos..., nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1206631 SP - SÃO PAULO

- AVISO PRÉVIO, MULTA SOBRE O FGTS E SEGURO DESEMPREGO - INCOMPATIBILIDADE COM O ART. 37, II, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL.... 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação ao art. 5º, caput, …