Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 101. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
Parágrafo único. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
equivalente ao quíntuplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º do art. 100 da ConstituiçãoFederal , admitido... devem ser pagos com base no art. 100 da Constituição de 1988, com a redação …
, aponta-se violação ao art. 101 , I, a, da ConstituiçãoFederal . Sustenta que a destinação dos honorários advocatícios... , do permissivo constitucional, aponta-se violação ao art. 101 , I, a, da C……
da interposição do recurso especial, com fundamento na alínea a do inciso III do art. 105 da ConstituiçãoFederal, sob pena...: "No recurso extraordinário pela letra d do art. 101, n. III, da Consti……
da República; passa, após, pela aferição do Senado Federal; e culmina com a nomeação (art. 101, parágrafo único, CF). Já... no art. 5º, LXXVIII, da ConstituiçãoFederal é atuação exigível …
aferição do Senado Federal; e culmina com a nomeação (art. 101, parágrafo único, CF). Já os atos compostos não..., previstos, respectivamente, no art. 37, caput, da ConstituiçãoFederal e no art. …
pela escolha do Presidente da República; passa, após, pela aferição do Senado Federal; e culmina com a nomeação (art. 101... razoável duração do processo, previsto no art. 5º , LXXVIII , da Constitu……
. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARTIGO101, VII, “B”, DA CONSTITUIÇAO ESTADUAL. INVIABILIDADE... À INICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE …
de ineficácia da medida ao final do processo. A ConstituiçãoFederal, em seu art. 5°, LXXVIII prevê, como direito... do Senado Federal; e culmina com a nomeação (art. 101, parágrafo único, CF). Já …
de ineficácia da medida ao final do processo. A ConstituiçãoFederal, em seu art. 5°, LXXVIII prevê, como direito... do Senado Federal; e culmina com a nomeação (art. 101, parágrafo único, CF). Já …
DE INSTRUMENTO. INCABIMENTO.1. 'Interposto o recurso extraordinário por mais de um dos fundamentos indicados no art. 101.../01. QUESTAO FEDERAL NAO DEBATIDA. SÚMULA 211/STJ. ART. 741, II E …