Artigo 101 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 101. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
Parágrafo único. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 483450 SP 2018/0330461-0

afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal. 2. Habeas corpus denegado". Tal entendimento, diga... Federal, editada antes do advento da Constituição Federal de 1988 e segundo a …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1322915 RS 2018/0167999-7

por mais de um dos fundamentos indicados no art. 101, III, da Constituição [refere-se à Carta de 1946], a admissão apenas por um deles não... por mais de um dos fundamentos indicados no art. 101, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1300875 SP 2018/0127413-2

Paulo que negou seguimento ao recurso especial fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal... por mais de um dos fundamentos indicados no art. 101, III, da Constituiçã…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5028492-64.2020.4.04.0000 5028492-64.2020.4.04.0000

. Isso porque o artigo 100, § 2º, da CF/88 assim estabelece: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais... equivalente ao quíntuplo fixado em lei para os fins do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL : RE nos EDcl no AgInt no REsp 1715780 PR 2017/0071995-3

Tribunal Federal, cuja redação é a seguinte: 'No recurso extraordinário pela letra d do art. 101, n. III, da Constituição... DE CAMARGO, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Consti…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 489574 MG 2019/0012725-7

afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal. 2. Habeas corpus denegado". Tal entendimento, diga... Federal, editada antes do advento da Constituição Federal de 1988 e segundo a …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1284762 SC 2018/0096440-1

seguimento ao recurso especial fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "c" da Constituição Federal. É o relatório. Passo... por mais de um dos fundamentos indicados no art. 101, III, da Const…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 790160 PR 2015/0246767-9

disposições do art. 37 , caput, da Constituição Federal , e ao posicionamento que já estava sendo adotado pelo Supremo Tribunal... recurso extraordinário pela letra d do art. 101 , n. III, da Consti…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 588501 SP - SÃO PAULO

-1988 ART-00037 INC-00013 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00194 PAR-ÚNICO CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED ADCT ANO-1988... Federal declarou a inconstitucionalidade formal da expressão …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1821522 RN 2019/0177785-2

: Interposto o recurso extraordinário por mais de um dos fundamentos indicados no art. 101 , III, da constituição... o recurso extraordinário por mais de um dos fundamentos indicados no art. 101 , …