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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2019
Artigo 101 da Constituição Federal de 1988
LEI Nº 13.707, DE 14 DE AGOSTO DE 2018.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.

LEI Nº 13.707, DE 14 DE AGOSTO DE 2018.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 94, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016

Altera o art. 100 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais; e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 94, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016

Altera o art. 100 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais; e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições

Lei nº 12.510, de 11 de outubro de 2011.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 38.062.926,00, para reforço de

Decreto-lei nº 1.608, de 18 de setembro de 1939.

O Presidente da República usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição , decreta a seguinte lei:

Lei no 1.802, de 5 de janeiro de 1953.

Define os crimes contra o Estado e a Ordem Política e Social, e dá outras providências.

Decreto nº 40.340, de 2 de outubro de 1995

Institui mecanismos para coordenar e uniformizar a ação dos órgãos jurídicos da Administração Estadual Direta e Autárquica

Decreto nº 41.227, de 21 de outubro de 1996

Autoriza a Secretaria da Fazenda a efetuar, a título de adiantamento, o pagamento que especifica

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