Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências .
Artigo 101 da Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 101. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
Parágrafo único. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
LEI Nº 13.707, DE 14 DE AGOSTO DE 2018.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
LEI Nº 13.707, DE 14 DE AGOSTO DE 2018.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 94, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016
Altera o art. 100 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais; e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições…
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 94, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016
Altera o art. 100 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais; e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições…
Lei nº 12.510, de 11 de outubro de 2011.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 38.062.926,00, para reforço de…
Decreto-lei nº 1.608, de 18 de setembro de 1939.
O Presidente da República usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição , decreta a seguinte lei:…
Lei no 1.802, de 5 de janeiro de 1953.
Define os crimes contra o Estado e a Ordem Política e Social, e dá outras providências.
Decreto nº 699 de 18 de novembro de 1991
Aprova o Regimento do Gabinete do Vice-Governador.
Decreto nº 40.340, de 2 de outubro de 1995
Institui mecanismos para coordenar e uniformizar a ação dos órgãos jurídicos da Administração Estadual Direta e Autárquica…