Art. 101 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 101. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
Parágrafo único. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

Aspectos Gerais da Teoria Geral do Processo

da organização do poder judiciário previsto no ART 101° da CF/88. O duplo grau de jurisdição é o instituto processual... paritário (igual). c, Principio da ampla defesa Art. 5º, LV/88: Esse …

Ministro do TCU pede investigação de licença de juíza para presidir associação

do Supremo Tribunal Federal (CF/1988, art. 101, I, r)". Clique aqui para ler o pedido do ministro. Ministro do TCU pede investigação de licença de juíza para presidir associação..., inscritas no art
Senado
há 9 meses

Próximos ministros indicados para o STF poderão ter mandato de 8 anos

é obrigatória aos 75 anos. Do senador Plínio Valério (PSDB-AM), a proposta altera o art. 101 da Constituição Federal... de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) a proposta de emenda à Constituição
Senado
há 9 meses

Plínio Valério sugere mandato de oito anos para ministro do Supremo

do artigo 101, da Constituição, conforme a PEC a ser apresentada por Plínio Valério, também estabelecerá que "a indicação... Constituição (PEC) para alterar as regras para escolha dos ministros do …

Estado e Igreja devem ser separados e independentes

-se em assuntos religiosos (artigo 19, inciso I). Embora não esteja dito com todas as letras na Constituição de 1988... de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada”, reza o artigo 101 da …

Bolsonaro quer 21 ministros no STF e "carta branca" para policial matar

*Este texto integra uma série de reportagens sobre as propostas dos candidatos à Presidência da República para o Judiciário, o Ministério Público, as polícias, a advocacia pública, a legislação penal…
Justificando
ano passado

Inspirado no AI-2 da ditadura, Bolsonaro quer 21 ministros no STF

O pré-candidato à presidência Jair Bolsonaro (PSL) afirmou o último fim de semana, em entrevista à TV Cidade, de Fortaleza que pretende, caso seja eleito, aumentar de 11 para 21 o número de ministros…
Senado
ano passado

PEC aumenta idade para nomeação de ministros do Judiciário

Uma proposta de emenda à Constituição (PEC) eleva - de 65 anos para 70 anos - a idade máxima para nomeações no Supremo Tribunal Federal (STF), no Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Tribunal…
Folha Política
há 2 anos

Senador propõe que a população vote para manter ou não ministros do STF em seus cargos: 'Se todo poder emana do povo, então que a população, por meio do voto, decida pela manutenção, ou não, dos ministros do STF em seus cargos'

O senador José Medeiros (Pode-MT) é autor de Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para que os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) passem por votação popular. “Se todo poder emana do povo,…

IAB defende mandato de 10 anos para ministros do Supremo

Da esq. para a dir., Jacksohn Grossman, Técio Lins e Silva e Antônio Laért Vieira Junior O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) é favorável ao mandato de 10 anos para os ministros do Supremo…