Artigo 101 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 101. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
Parágrafo único. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
Salomão Barbosa, Advogado
há 6 meses

Tutela urgência concedida- Agremiação compulsória e desconto obrigatório vencimentos militar da PMES em favor da Caixa Beneficente Militares ES

pelo Decreto Estadual n° 2.978/1968. Nesse sentido, destaco que a Constituição Federal de 1988 prevê, em seu art. 5... Santo, foram editados em período anterior à vigência da Constituição Federal
Senado
há 8 meses

CCJ analisará PEC que dá fim a mandatos vitalícios de ministros do STF

Pronta para entrar na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), proposta de emenda à Constituição muda as regras para o processo de escolha e os mandatos dos ministros do Supremo Tribunal…

Aspectos Gerais da Teoria Geral do Processo

Conceito: É o ramo do Direito Público porque existe a participação do Estado-Juiz na solução do conflito social apresentado pelas partes. Assim sendo, entende se que vigora o sistema de…

Ministro do TCU pede investigação de licença de juíza para presidir associação

O ministro Walton Alencar Rodrigues, do Tribunal de Contas da União, pediu a investigação de licença remunerada concedida a uma juíza do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região para presidir a…
Senado
há 2 anos

Próximos ministros indicados para o STF poderão ter mandato de 8 anos

Aguarda escolha de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) a proposta de emenda à Constituição (PEC 16/2019) que determina que os próximos ministros escolhidos para compor o…
Senado
há 2 anos

Plínio Valério sugere mandato de oito anos para ministro do Supremo

O senador Plínio Valério (PSDB-AM) anunciou nesta sexta-feira (15) em Plenário que está recolhendo assinaturas de 27 senadores para apresentar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para alterar…

Estado e Igreja devem ser separados e independentes

A invocação do nome de Deus em seu preâmbulo não é o maior dos defeitos da Constituição da República. E contra a escorregadela a própria Carta fixou limites ao determinar como princípio fundamental a…

Bolsonaro quer 21 ministros no STF e "carta branca" para policial matar

*Este texto integra uma série de reportagens sobre as propostas dos candidatos à Presidência da República para o Judiciário, o Ministério Público, as polícias, a advocacia pública, a legislação penal…
Justificando
há 2 anos

Inspirado no AI-2 da ditadura, Bolsonaro quer 21 ministros no STF

O pré-candidato à presidência Jair Bolsonaro (PSL) afirmou o último fim de semana, em entrevista à TV Cidade, de Fortaleza que pretende, caso seja eleito, aumentar de 11 para 21 o número de ministros…
Senado
há 2 anos

PEC aumenta idade para nomeação de ministros do Judiciário

Uma proposta de emenda à Constituição (PEC) eleva - de 65 anos para 70 anos - a idade máxima para nomeações no Supremo Tribunal Federal (STF), no Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Tribunal…