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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Parágrafo 16 Artigo 100 da Constituição Federal de 1988

Art. 100, § 16 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425)

§ 16. A seu critério exclusivo e na forma de lei, a União poderá assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados, Distrito Federal e Municípios, refinanciando-os diretamente. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 12829620135020047

do (s) artigo 5.º, inciso II; artigo 37; artigo 100 , § 16 , da Constituição Federal . - violação do (a) Lei n.º 9494...) artigo 5.º; artigo 37, § 6.º, inciso XXI; artigo 102 , § 2.º , da Constituição Federal . - violação do (a) Lei n.º 8666... Tribunal Federal, que, em recente decisão (ADC n.o 16 - 24/11/2010), ao de...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 329005319995170008

fundamental dos credores. Uma delas, inclusive, está no novo § 16 do art. 100 da Constituição Federal , segundo..., com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 62 /2009, exclui a aplicação do art. 100 , § 5.º , da Constituição Federal... própria EC. Vejamos: 'Até que seja editada a lei complementar de que trata o...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 15426620145020039

  A C Ó R D Ã O   (8ª Turma) GMDMC/Fc/tp/lr A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ECT. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. O presente agravo de instrumento merece

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