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23 de abril de 2019
Parágrafo 16 Artigo 100 da Constituição Federal de 1988

Art. 100, § 16 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425)

§ 16. A seu critério exclusivo e na forma de lei, a União poderá assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados, Distrito Federal e Municípios, refinanciando-os diretamente. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).

Pg. 209. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/12/2018

de créditos de precatório, nos termos do § 16 do artigo 100 da Constituição Federal, não produz efeitos senão..., ainda em caráter secundário e sem observância do § 16 do artigo 100 da Constituição Federal, tampouco pode ser utilizada.... Delibero. Estabelece o artigo 294 do CPC: “Art. 294 - A tutela provisória pode f...

Inteiro Teor. : ARR 15764020165170011

do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97. Aponta violação dos arts. 5º, II e LV, 21, X, 37, caput , e 100, §§ 3º, 12 e 16, da CF... DE REVISTA. 1. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇAO... QUANTO AOS TEMAS "INTEGRAÇAO DO VALE-ALIMENTAÇAO" E "PRESCRIÇAO TOTAL" . No...

Pg. 409. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/11/2018

Pg. 409. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/11/2018 Alegação(ões): - artigo 100 § 16º... o seguimento do presente recurso, quer por divergência, quer por violação de preceito de lei ou da Constituição Federal... da CF. - artigo 1º F da Lei nº 9.9494/1997. A decisão recorrida está de acor...

Pg. 271. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/11/2018

extinta pela compensação. 5. O artigo 100, §16, da Constituição de 1988, por sua vez, estabelece que: ¿§ 16... Originário: 0005608-87.2012.4.02.5101 - 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro EMENTA TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. ART. 170...Pg. 271. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/11/2018 ÉRICO ...

Pg. 19. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 24/10/2018

100, §3º; artigo 100, §16, da Constituição Federal. - violação do(s) Lei nº 9494/1997, artigo 1º-F; Lei nº 8177/1991...) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso LV; artigo 21, inciso X; artigo 37, caput; artigo 100; artigo 100, §2º; artigo..., artigo 12. - divergência jurisprudencial: . Requer a incidência de juros de...

Pg. 23. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 24/10/2018

, inciso X; artigo 37, caput; artigo 100; artigo 100, §2º; artigo 100, §3º; artigo 100, §16, da Constituição Federal... quanto às matérias em epígrafe, porque não observado o disposto no artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Com efeito, a transcrição..., não atende à exigência do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. É preciso que a p...

Pg. 28. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 24/10/2018

, §16, da Constituição Federal. - violação do(s) Lei nº 9494/1997, artigo 1º-F; Lei nº 8177/1991, artigo 12. - divergência...; artigo 5º, inciso LV; artigo 21, inciso X; artigo 37, caput; artigo 100; artigo 100, §2º; artigo 100, §3º; artigo 100... / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / JUROS / FAZENDA PÚBLICA. Alega...

Pg. 32. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 24/10/2018

, §16, da Constituição Federal. - violação do(s) Lei nº 9494/1997, artigo 1º-F; Lei nº 8177/1991, artigo 12...; artigo 5º, inciso LV; artigo 21, inciso X; artigo 37, caput; artigo 100; artigo 100, §2º; artigo 100, §3º; artigo 100... / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / JUROS / FAZENDA PÚBLICA. Alegação(ões): - vio...

Pg. 36. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 24/10/2018

; artigo 37, caput; artigo 100; artigo 100, §2º; artigo 100, §3º; artigo 100, §16, da Constituição Federal. - violação do(s... matérias em epígrafe, porque não observado o disposto no artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Com efeito, a transcrição do tópico... atende à exigência do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. É preciso que a...

Pg. 41. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 24/10/2018

; artigo 100, §3º; artigo 100, §16, da Constituição Federal. - violação do(s) Lei nº 9494/1997, artigo 1º-F; Lei nº 8177...): - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso LV; artigo 21, inciso X; artigo 37, caput; artigo 100; artigo 100, §2º.../1991, artigo 12. - divergência jurisprudencial: . Requer a inci...

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