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Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Parágrafo 16 Artigo 100 da Constituição Federal de 1988

Art. 100, § 16 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425)

Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425)

Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425)

§ 16. A seu critério exclusivo e na forma de lei, a União poderá assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados, Distrito Federal e Municípios, refinanciando-os diretamente. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 20325920135020060

Agravante: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT Advogado :Dr. Maury Izidoro Agravado : GABRIELA LEAL SANTOS Advogado :Dr. Antônio Luciano Tambelli PMV D E C I S A O Trata-se de agravo

Andamento do Processo n. 0002032-59.2013.5.02.0060 - AIRR - 06/11/2017 do TST

Processo Nº AIRR-0002032-59.2013.5.02.0060 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte Agravante EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT Advogado Dr. Maury

Pg. 2357. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 06/11/2017

Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/03/2014). RECURSO DE REVISTA. ECT. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. PCCS 1995. OJ TRANSITÓRIA 71 DA SBDI-1 DO TST. Preenchido o requisito temporal

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1419000319995170003

A C Ó R D A O (Órgão Especial) GMMCP/fpl/ac RECURSO ORDINÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - PRECATÓRIO SUJEITO AO REGIME ESPECIAL ART. 97 DO ADCT - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA - INAPLICABILIDADE DO ART. 100,

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 6572520145020048

) artigo 5º, inciso II; artigo 37, §6º; artigo 37, inciso XXI; artigo 102, §2º, da Constituição Federal. - violação... Fiscais / Juros de Mora . Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 37, caput; artigo 100, §16..., da Constituição Federal. - violação do(a) Lei nº 9497/97, artigo 1º-F; Lei nº 9177/...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10007734320145020491

aos artigos 2º, 5º, II, LV, 37, cabeça e § 6º, 97, 100, §§ 12 e 16, 102, § 2º, da Constituição da República, 455, 467, 477, 818.... Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis... jurisprudencial e violação dos artigos da Constituição Federal cit...

Inteiro Teor. : 10007346020168260587 SP 1000734-60.2016.8.26.0587

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 10ª Câmara de Direito Público Registro: 2017.0000675437 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº

Andamento do Processo n. 1000773-43.2014.5.02.0491 - AIRR - 04/09/2017 do TST

) artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 769; artigo 818... dos artigos da Constituição Federal citados nas razões recursais como aptas a ensejarem a admissão do apelo ao reexame... e § 6º, 97, 100, §§ 12 e 16, 102, § 2º, da Constituição da República, 4...

Pg. 2934. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 04/09/2017

aos artigos 2º, 5º, II, LV, 37, cabeça e § 6º, 97, 100, §§ 12 e 16, 102, § 2º, da Constituição da República, 455, 467, 477... jurisprudencial e violação dos artigos da Constituição Federal citados nas razões recursais como aptas a ensejarem... deverá respeitar os patamares estabelecidos pelo artigo 1º-F da Lei Federal...

Andamento do Processo n. 0001109-41.2014.5.17.0008 - AP - 28/08/2017 do TRT-17

; artigo 100 , § 3º ; artigo 100 , § 16 , da Constituição Federal . - violação do (s) Lei nº 9494 /1997, artigo 1º-F; Lei... I; artigo 173 , § 1º , inciso II , da Constituição Federal . - violação do (s) Código de Processo Civil , artigo 475-J... de pequeno valor, consoante art. 100 , § 3º , da CF/88 . Desse modo, não ...

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