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24 de março de 2017
Parágrafo 16 Artigo 100 da Constituição Federal de 1988

Art. 100, § 16 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425)

§ 16. A seu critério exclusivo e na forma de lei, a União poderá assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados, Distrito Federal e Municípios, refinanciando-os diretamente. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).

Andamento do Processo n. 0001249-56.2015.5.17.0003 - RO - 13/03/2017 do TRT-17

do (s) artigo 100, § 12; artigo 100, § 16, da Constituição Federal. - violação do (s) Lei nº 8177/1991, artigo 39, § 1º; Lei... DO ARTIGO 467 DA CLT. Alegação (ões): - violação do (s) artigo 5º, inciso XLV; artigo 100, da Constituição Federal... 103-A, da Constituição Federal. - violação do (s) Lei nº 8666/1993, artig...

Pg. 89. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 13/03/2017

do Trabalho. - violação do(s) artigo 100, §12; artigo 100, §16, da Constituição Federal. - violação do(s) Lei nº 8177/1991... da legalidade (art. 5º, II, da CF), pois a condenação subsidiária está respaldada nos artigos 186 e 927 do Código Civil...). 1.1. O STF, no julgamento da ADC 16/DF, considerou constitucional o ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 566741920128260053 SP 0056674-19.2012.8.26.0053

que os mesmos critérios de cálculo fazem parte tanto da LEI FEDERAL como da Carta Constitucional art. 100, § 12 e § 16 do art. 97... em que a dívida deveria ser paga , nos termos do art. 100 da Constituição Federal, nas ações expropriatórias Decreto-Lei nº... do comando jurisprudência: Súmula 17 Durante o período prev...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 1721320164036126 SP

esclarecidas nos autos. 3. Em segundo lugar, a cessão de créditos de precatório, nos termos do § 16 do artigo 100... exequente, a cessão de direitos de tal natureza, ainda em caráter secundário e sem observância do § 16 do artigo 100... da Constituição Federal, não produz efeitos senão depois da comunicação, por meio ...

Andamento do Processo n. 0000172-13.2016.4.03.6126 - Apelação Cível - 10/02/2017 do TRF-3

plenamente esclarecidas nos autos. 3. Emsegundo lugar, a cessão de créditos de precatório, nos termos do § 16 do artigo 100... pela exequente, a cessão de direitos de tal natureza, ainda emcaráter secundário e semobservância do § 16 do artigo 100... da Constituição Federal, não produz efeitos senão depois da comunicaç...

Pg. 688. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/02/2017

de créditos de precatório, nos termos do § 16 do artigo 100 da Constituição Federal , não produz efeitos senão..., ainda emcaráter secundário e semobservância do § 16 do artigo 100 da Constituição Federal , tampouco pode ser utilizada...Pg. 688. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/02/2...

Andamento do Processo n. 0001599-17.2015.5.17.0012 - RO - 02/02/2017 do TRT-17

. - violação do(s) artigo 100, §16, da Constituição Federal. - violação do(s) Lei nº 9494/1997, artigo 1ºF; Lei nº 8177... do excelso Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) artigo 5º, inciso II,XLV; artigo 37, §6º, da Constituição Federal... de consequência, sob pena de violação ao disposto no artigo 5º, II, da Con...

Pg. 113. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 02/02/2017

Individuais do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 100, §16, da Constituição Federal..., alterada pela Lei nº 11.960/2009. Examina-se. O parágrafo 1º do artigo 39 da Lei n. 8.177/91 é norma específica... da caderneta de poupança', constante do § 12 do artigo 100, bem como dando interpretação...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 1721320164036126 SP

, a cessão de créditos de precatório, nos termos do § 16 do artigo 100 da Constituição Federal, não produz efeitos senão..., ainda em caráter secundário e sem observância do § 16 do artigo 100 da Constituição Federal, tampouco pode ser... ao artigo 100 da Constituição Federal: "Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Faz...

Andamento do Processo n. 0000816-40.2015.5.17.0007 - AP - 27/01/2017 do TRT-17

oficial de remuneração básica da caderneta de poupança", contida no § 12 do art. 100, da Constituição Federal, e tendo o art... básica da caderneta de poupança", contida no § 12 do art. 100, da Constituição Federal, e tendo o art. 1º-F da lei..., inciso LIV, LV; artigo 7º, inciso XXVI; artigo 37, da Constituição Feder...

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