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25 de abril de 2017
Artigo 738 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 738 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 738. A pessoa transportada deve sujeitar-se às normas estabelecidas pelo transportador, constantes no bilhete ou afixadas à vista dos usuários, abstendo-se de quaisquer atos que causem incômodo ou prejuízo aos passageiros, danifiquem o veículo, ou dificultem ou impeçam a execução normal do serviço.

Parágrafo único. Se o prejuízo sofrido pela pessoa transportada for atribuível à transgressão de normas e instruções regulamentares, o juiz reduzirá eqüitativamente a indenização, na medida em que a vítima houver concorrido para a ocorrência do dano.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 727625 RJ 2015/0140665-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 727.625 - RJ (2015/0140665-8) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A ADVOGADOS : EDUARDO DE SANSON - RJ110454 WAGNER COUTINHO LINDOSO - RJ157571 AGRAVADO : DORALICE DE SOUZA CAMPOS ADVOGADO : DEISE DOS SANTOS SAMPAIO E OUTRO(S...

Agravo de Instrumento: AI 15393614 PR 1539361-4 (Acórdão)

EXTRAJUDICIAL, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 738 , IV, DO CÓDIGO DE NORMAS ­ DETERMINAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO... indispensável na abertura 1 In Código Processo Civil comentado artigo por artigo. São Paulo: RT, 2008, p. 364 ­ sem destaque..., em conformidade com o artigo 738, IV, do Código de Normas. Assim, d...

Apelação: APL 16192273 PR 1619227-3 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos, nos termos do voto do relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA EM TRANSPORTE COLETIVO. APELO DO RÉU. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA. ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 851880 RJ 2016/0023727-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 851.880 - RJ (2016/0023727-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A ADVOGADO : SILVIA HELENA NOGUEIRA CLAUSSEN E OUTRO(S) - RJ148951 AGRAVANTE : MITSUI SUMITOMO SEGUROS S A ADVOGADO : LUIS FELIPE FONSECA DRUMOND E OUTRO(S) ...

Andamento do Processo n. 2016/0023727-3 - Agravo / Recurso Especial - 10/04/2017 do STJ

(1774) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 851.880 - RJ (2016/0023727-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A ADVOGADO : SILVIA HELENA

Andamento do Processo n. 1017674-33.2016.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 10/04/2017 do TJSP

Processo 1017674-33.2016.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Extravio de bagagem - Kalinka Priscila Muniz Gomes - (Tap Air Portugal) Transportes Aereos Portugueses S/A - Relatório

Pg. 2005. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2017

É cediço que a configuração da união estável depende de requisitos que precisam ser cabalmente demonstrados, como a não eventualidade, a publicidade, estabilidade e intenção de constituir família

Pg. 2082. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2017

de ilícito contratual (art. 398 do CC; 240 do Código de Processo Civil; STJ 54, a contrario sensu). Neste grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95).

Pg. 2083. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2017

vítima houver concorrido para a ocorrência do dano”. Assim, a autora faz jus à quantia correspondente a 50% do valor do relógio, ou seja, R$ 89,42.Nesse sentido: “APELAÇÃO. Transporte aéreo de

Andamento do Processo n. 0002825-80.2016.8.16.0018 - Reclamação - 07/04/2017 do TJPR

0005 . Processo/Prot: 1642606-5 Reclamação . Protocolo: 2017/20954. Comarca: Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá. Vara: 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública.

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