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20 de janeiro de 2018
Artigo 738 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 738 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 738. A pessoa transportada deve sujeitar-se às normas estabelecidas pelo transportador, constantes no bilhete ou afixadas à vista dos usuários, abstendo-se de quaisquer atos que causem incômodo ou prejuízo aos passageiros, danifiquem o veículo, ou dificultem ou impeçam a execução normal do serviço.

Parágrafo único. Se o prejuízo sofrido pela pessoa transportada for atribuível à transgressão de normas e instruções regulamentares, o juiz reduzirá eqüitativamente a indenização, na medida em que a vítima houver concorrido para a ocorrência do dano.

Inteiro Teor. Recurso Especial: 3024146620148240064 São José 0302414-66.2014.8.24.0064

do Estatuto Processual Civil de 1973; 186, 393, 403, 732, 734, 738, 743, 745, 750, 884, 886, 927, 944 e 946, todos do Código... Civil . Cumprida a fase do art. 1.030 , caput , do Código de Processo Civil de 2015 . No que tange à aventada... contrariedade ao art. 1.022 , inciso II , do Código de Processo Civil de 2015 ...

Inteiro Teor. : 10152082920148260224 SP 1015208-29.2014.8.26.0224

imprudência da autora. É da lei (art. 738, Código Civil) que a pessoa transportada deve sujeitar-se às normas... do Apelação 1015208-29.2014.8.26.0224, da Comarca de Guarulhos, em que é apelante LUANA APARECIDA RAMOS DA SILVA (JUSTIÇA... 11ª Câmara de Direito Privado Voto 38.550 Apelação n.º 1015208-29.2014.8.26...

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 442252 SC 2013/0395437-4

/942, e-STJ): (...) Para compatibilizar-se com a orientação constitucional, o atual Código Civil (Lei n. 10.406 , de 10... aos passageiros é contratual e objetiva, nos termos dos arts. 734 , caput, 735 e 738 , parágrafo único , do Código Civil de 2002... SOBRE A INDENIZAÇÃO DEVIDA TERMO "A QUO" DATA DO EVENTO APLICABIL...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1197526 SP 2017/0283171-0

contratual e objetiva, nos termos dos arts. 734 , caput, 735 e 738 , parágrafo único , do Código Civil de 2002 , somente podendo... DA AUTORA. 1. A responsabilidade do transportador, nos termos do art. 750 do Código Civil , é objetiva, mas poderá ser.... RESPONSABILIDADE CIVIL. ROUBO DE CARGA. ART. 535 DO CPC . VIOLAÇ...

Andamento do Processo n. 0398404-93.2009.8.19.0001 - Apelação - 18/12/2017 do TJRJ

a normal execução do contrato de transporte é essencial, a teor do art. 738 do CC. Majorados os honorários da parte ré para...-095957 ADVOGADO: BRUNO LEITE DE ALMEIDA OAB/RJ-095935 APELADO: CONCESSAO METROVIARIA DO RIO DE JANEIRO S A ADVOGADO: JOSÉ.... Culpa exclusiva da vítima. Inteligência do inciso II,do § 3º do ar...

Andamento do Processo n. 00365175520078140301 - 18/12/2017 do TJPA

tal indenização, valendo-se do previsto no art. 798 do Código Civil de 2002. No entanto, a autora afirma que não procede... ou do ato da morte do suicida. Tais discussões eram concebíveis antes do entendimento mais específico do Código Civil de 2002... único do art. 797 do CC/2002 estabelece que, se o segurado se suic...

Andamento do Processo n. 2017/0283171-0 - Agravo / Recurso Especial - 18/12/2017 do STJ

, violação dos artigos 186, 734, 735 e 927 do Código Civil e 6º, VII, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. A recorrida... DE TRANSPORTE COLETIVO -INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. A responsabilidade do transportador, nos termos do art. 750 do Código Civil, é..., parágrafo único, do Código Civil de 2002, somente podendo ser ...

Andamento do Processo n. 2013/0395437-4 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 18/12/2017 do STJ

DA SÚMULA 54 DO STJ E DO ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL – MATÉRIA RECENTEMENTE REVISTA E PACIFICADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO... do art. 20 do Código de Processo Civil, de modo que não fiquem excessivos nem aviltem a profissão do Advogado. "Inexistindo... TURMA, julgado em 05/10/2017, DJe 14/11/2017) ADMINISTRATIVO E...

Pg. 202. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/12/2017

garantia nem amparo para tal indenização, valendo-se do previsto no art. 798 do Código Civil de 2002. No entanto, a autora... do mérito, nos termos do art. 485, VIII e ou VI, do Código de Processo Civil. Autorizo o desentranhamento dos documentos... do Código Civil de 2002, uma vez que o critério objetivo, encerra a d...

Pg. 7361. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2017

, caput, 735 e 738, parágrafo único, do Código Civil de 2002, somente podendo ser elidida por fortuito externo, força..., nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for.... RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. PRECEDENTES. SÚMULA 83/...

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