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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Artigo 738 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 738 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 738. A pessoa transportada deve sujeitar-se às normas estabelecidas pelo transportador, constantes no bilhete ou afixadas à vista dos usuários, abstendo-se de quaisquer atos que causem incômodo ou prejuízo aos passageiros, danifiquem o veículo, ou dificultem ou impeçam a execução normal do serviço.

Parágrafo único. Se o prejuízo sofrido pela pessoa transportada for atribuível à transgressão de normas e instruções regulamentares, o juiz reduzirá eqüitativamente a indenização, na medida em que a vítima houver concorrido para a ocorrência do dano.

Pg. 284. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

. Inteligência ao art. 738, parágrafo único, do Código Civil. Correta a fixação de primeiro grau, arbitrada equitativamente... Ônus do qual o autor não se desincumbiu, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil Disponibilização, pela... do artigo 219, do Código de Processo Civil e 405 do Código Civil, sendo...

Pg. 2069. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/07/2017

local P07, foi às 9h32 do dia 27 de março de 2017. Contudo, ainda que a requerida não tivesse juntado ao processo a imagem do disco tacógrafo, comprovando os horários de rotação do ônibus, resta

Pg. 2559. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

objetiva de indenizar. Conforme esclarece Sérgio Cavalieri Filho: “A ocorrência de um dano, por si só, não gera a obrigação de indenizar. A responsabilidade surge quando o dano for injusto, isto é,

Orientação completa para o usuário do transporte coletivo

ORIENTAÇÃO COMPLETA PARA O USUÁRIO DO TRANSPORTE COLETIVO Todos os dias milhões de pessoas embarcam suas vidas em um meio de transporte público, ônibus, metrôs, aviões, vans, no intuito de chegarem

Pg. 191. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/07/2017

Seguradora Lider do Consórcio do Seguro Dpvat Sa. Advogado: Rafaela Polydoro Küster, Milton Luiz Cleve Küster, Ellen Karina Borges Santos, Mariana Cavallin Xavier, Murilo Cleve Machado. Agravado:

Inteiro Teor. Recurso Especial: 14128420138240189 Santa Rosa do Sul 0001412-84.2013.8.24.0189

Recurso Especial n. 0001412-84.2013.8.24.0189/50001, Santa Rosa do Sul Recorrente : VRG Linhas Aéreas S/A  Advogado : Márcio Vinícius Costa Pereira (OAB: 84367/RJ) e outro  Recorrido : Ramon Martins

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 354762020098190054 RIO DE JANEIRO SAO JOAO DE MERITI 2 VARA CIVEL

/13. Processo Civil. Agravo do Artigo 557 do CPC . Civil. Responsabilidade civil objetiva. Artigo 738 do Código Civil... de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, conforme preconiza o artigo 333 , I , do Código de Processo Civil... do artigo 333 do Código de Processo Civil , de modo que não demonstrou, sequer...

Pg. 23. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 10/07/2017

de embarque, para o check-in com 01 (uma) hora de antecedência, dever este do passageiro, a teor do art. 738, do CC/2002... por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível... homologação do Juiz Togado, para que surta seus efeitos legais. (Art. 40 d...

Pg. 24. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 10/07/2017

de antecedência, dever este do passageiro, a teor do art. 738, do CC/2002, de rigor o reconhecimento do descabimento... do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71005232954 RS, Relator: Cintia Dossin Bigolin... seus efeitos legais. (Art. 40 da Lei 9.099/95). Alta Floresta/MT, 19 de ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70073626111 RS

CRKM Nº 70073626111 (Nº CNJ: 0126726-19.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA. TEMPESTADES E VENDAVAIS. EXCLUDENTE DE

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