Art. 737 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.

Andamento do Processo n. 1031936-80.2019.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - 26/02/2020 do TJSP

justificar a existência de dano moral reparável. Assim sendo, nos termos do que dispõe o art. 186 do Código Civil.... 355, I, do Novo Código de Processo Civil, já que o desate da lide independe da …

Andamento do Processo n. 7003718-30.2019.8.22.0001 - 26/02/2020 do TJRO

e ao constrangimento sofrido. Posto isso, com fundamento nos artigos 186 , 737 , 742 e 927 do Código Civil , bem como do artigo..., nos termos do artigo 355 , I , do Novo Código de Processo Civil , …

Página 2446 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

” (art. 737 do Código Civil). Não houve, porém, como dito, qualquer demonstração de motivo de força maior, razão pela... deve ser extinto sem resolução mérito, nos termos do art. 485, inc. VIII do …

Página 1937 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

e local convencionados, conforme leciona o art. 737 do Código Civil, o que não ocorreu. Além disso, a celeridade é elemento.... O feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, …

Página 340 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 26 de Fevereiro de 2020

análise do MÉRITO, cujos pedidos são procedentes. O artigo 14 , § 1º , da Lei . 8.078 /90 – Código de Defesa... Civil , em seu artigo 737 : “O transportador está sujeito aos horários e …

Página 470 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 26 de Fevereiro de 2020

do artigo 355, I, do Novo Código de Processo Civil, bem como pelo desinteresse das partes em produzirem provas. Não há defesas... de pessoas é disciplinado pelo Código Civil Brasileiro (artigos 734 …

Página 471 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 26 de Fevereiro de 2020

186, 737, 742 e 927 do Código Civil, bem como do artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, JULGO...-AR, em relação a cada executado/requerido, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos …

Página 2661 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Fevereiro de 2020

caracteriza hipótese de força maior, atraindo a excludente de responsabilidade prevista no art. 737 do Código Civil. Observa...Pg. 2661. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás …

Página 11253 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Fevereiro de 2020

pelos artigos 14 do Código de Defesa do Consumidor e 734, e 737 do Código Civil que, por sua pertinência, abaixo... lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10371529820198260002 SP 1037152-98.2019.8.26.0002

nos 734 e 737 do Código Civil. Dessa forma, indiscutível o aborrecimento e incômodo daí decorrentes como ordinariamente... objetiva, nos termos do artigo 14 do Código do Consumidor ínsita ao …