Art. 100, § 15 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009)
§ 15. Sem prejuízo do disposto neste artigo, lei complementar a esta Constituição Federal poderá estabelecer regime especial para pagamento de crédito de precatórios de Estados, Distrito Federal e Municípios, dispondo sobre vinculações à receita corrente líquida e forma e prazo de liquidação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).

Andamento do Processo n. 0002711-56.2019.8.03.0000 - 11/10/2019 do TJAP

descrito no Ofício Requisitório, à parte credora, nos termos dos artigos 100, § 15, da Constituição Federal, e 101 e 102... que atende ao disposto no artigo 100, caput, da Constituição Federal, …

Andamento do Processo n. 0002735-84.2019.8.03.0000 - 11/10/2019 do TJAP

no Ofício Requisitório, à parte credora, nos termos dos artigos 100, § 15, da Constituição Federal, e 101 e 102... que atende ao disposto no artigo 100, caput, da Constituição Federal, combinado …

Página 84 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 11 de Outubro de 2019

descrito no Ofício Requisitório, à parte credora, nos termos dos artigos 100, § 15, da Constituição Federal, e 101 e 102... e executado consoante o Regime Especial previsto nos artigos 100, § 15, …

Página 85 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 11 de Outubro de 2019

Ofício Requisitório, à parte credora, nos termos dos artigos 100, § 15, da Constituição Federal, e 101 e 102, do ADCT.... Noticie-se o Juízo requisitante, nos termos do art. 4º, § 1º, da Resolução …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 00105088620165150103 0010508-86.2016.5.15.0103

), do art. 5º da Lei nº 11.960/2009; f) assentar a inconstitucionalidade do § 15 do art. 100 da Constituição Federal... no § 2º do art. 100 da Constituição Federal; b) declarar inconstitucionais os …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 00105703420165150069 0010570-34.2016.5.15.0069

do artigo 100 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 62, as Fazendas Públicas Federal... do art. 100 da Constituição Federal, do inciso II do § 1º e do § 16, …

Página 12006 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Outubro de 2019

", contida no § 2º do art. 100 da Constituição Federal; b) declarar inconstitucionais os §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição... de poupança", constante do § 12 do art. 100 da Constituição Federal,…

Página 12265 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Outubro de 2019

a inconstitucionalidade do § 15 do art. 100 da Constituição Federal e de todo o art. 97 do Ato das Disposições... a inconstitucionalidade da expressão "na data de expedição do precatório", contida …

Página 29665 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Outubro de 2019

de se voltar contra os artigos 100, §§ 9º, 10, 12 e 15, da Constituição, e 97 do ADCT, o Supremo Tribunal Federal julgou extinta... nº 11.960/2009; f) assentar a inconstitucionalidade do § 15 do art

Página 30211 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Outubro de 2019

que seja editada a lei complementar de que trata o § 15 do art. 100 da Constituição Federal, os Estados, o Distrito Federal... do art. 100 da Constituição Federal e o art. 78 deste Ato das …