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26 de abril de 2019
Parágrafo 15 Artigo 100 da Constituição Federal de 1988

Art. 100, § 15 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425)

§ 15. Sem prejuízo do disposto neste artigo, lei complementar a esta Constituição Federal poderá estabelecer regime especial para pagamento de crédito de precatórios de Estados, Distrito Federal e Municípios, dispondo sobre vinculações à receita corrente líquida e forma e prazo de liquidação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).

Inteiro Teor. Agravo de Peticao: AP 19480620125010421 RJ

de que trata o § 15 do art. 100 da Constituição Federal, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que, na data... Constitucional 62/2009, declarando inconstitucionais em parte os parágrafos 2º, 9º, 10 e 12 do artigo 100 da Constituição Federal.... O art. 100 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte...

Pg. 38. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 15/04/2019

Ofício Requisitório, à parte credora, nos termos dos artigos 100, § 15, da Constituição Federal, e 101 e 102, do ADCT... ao disposto no artigo 100, caput, da Constituição Federal, combinado com o artigo 535, §3º, inciso I e §6º do Novo Código... forma de pagamento, deverá ser processado e executado consoante o Regime ...

Pg. 39. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 15/04/2019

o Regime Especial previsto nos artigos 100, § 15, da Constituição Federal; arts.101 e 102 do Ato das Disposições... a formalidade do precatório, observo que atende ao disposto no artigo 100, caput, da Constituição Federal, combinado... da dívida de precatórios, do valor descrito no Ofício Requisitório, à parte credora...

Pg. 40. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 15/04/2019

descrito no Ofício Requisitório, à parte credora, nos termos dos artigos 100, § 15, da Constituição Federal, e 101 e 102... que atende ao disposto no artigo 100, caput, da Constituição Federal, combinado com o artigo 535, §3º, inciso I e §6º..., § 15, da Constituição Federal; arts.101 e 102 do Ato das Disposições Cons...

Inteiro Teor. Agravo de Peticao: AP 4246620135010282 RJ

. Até que seja editada a lei complementar de que trata o § 15 do artigo 100 da Constituição Federal, os Estados..., sendo inaplicável o disposto no artigo 100 desta Constituição Federal, exceto em seus §§ 2º, 3º, 9º, 10, 11, 12, 13 e 14..., ainda que por fundamento diverso. A EC 62/09, que deu nova redação ao artigo 10...

Inteiro Teor. Agravo de Peticao: AP 2157003220085010282 RJ

, verbis: “Artigo 97. Até que seja editada a lei complementar de que trata o § 15 do artigo 100 da Constituição Federal..., ainda que por fundamento diverso. A EC 62/09, que deu nova redação ao artigo 100 da Constituição da República..., IX da CF/88 e artigo 15 da Instrução Normativa nº 39/2016 do C. TST), tem-se por p...

Inteiro Teor. Agravo de Peticao: AP 14864420135010282 RJ

o § 15 do artigo 100 da Constituição Federal, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que, na data de publicação...-se ainda que o ato ilegal do Magistrado ofendeu o art. 100 da Constituição Federal, ao violar a sistemática do regime... ao artigo 100 da Constituição da República, instituindo regime especial de ...

Inteiro Teor. Agravo de Peticao: AP 1432006520085010282 RJ

, in verbis: “Artigo 97. Até que seja editada a lei complementar de que trata o § 15 do artigo 100 da Constituição Federal... a seguir estabelecidas, sendo inaplicável o disposto no artigo 100 desta Constituição Federal, exceto em seus §§ 2º, 3º, 9º... do referido artigo 97 assim dispõe: § 12. Se a lei a que se refere ...

Inteiro Teor. : ROPS 105432020185150089 0010543-20.2018.5.15.0089

da EC 62/09, ficando ainda assentada a inconstitucionalidade do § 15 do artigo 100 da Constituição Federal. Por isso, no... Tribunal Federal declarou parcialmente inconstitucionais os §§ 2º, 9º, 10º, 12º do artigo 100 da Constituição Federal... ou dispositivos da Constituição Federal. 5. Honorários de advogado - sucum...

Inteiro Teor. : ROPS 105382020185150114 0010538-20.2018.5.15.0114

-E O Supremo Tribunal Federal declarou parcialmente inconstitucionais os §§ 2º, 9º, 10º, 12º do artigo 100 da Constituição... e dos artigos 3º , 4º e 6º da EC 62 /09, ficando ainda assentada a inconstitucionalidade do § 15 do artigo 100 da Constituição... do artigo 791-A , , da CLT , que em face dos critérios previstos...

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