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20 de novembro de 2018
Parágrafo 15 Artigo 100 da Constituição Federal de 1988

Art. 100, § 15 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425)

§ 15. Sem prejuízo do disposto neste artigo, lei complementar a esta Constituição Federal poderá estabelecer regime especial para pagamento de crédito de precatórios de Estados, Distrito Federal e Municípios, dispondo sobre vinculações à receita corrente líquida e forma e prazo de liquidação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).

Andamento do Processo n. 0010945-03.2016.5.15.0112 - RTOrd - 19/11/2018 do TRT-15

do precatório foi acolhido como regra pela Constituição Federal de 1988, que em sua redação original dispunha: Art. 100. À exceção... integral dos §§ 9º, 10 e 15, do artigo 100 da CF; do art. 97 (e parágrafos) do ADCT; e do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97... da requisição de pequeno valor , ao acrescentar um parágrafo te...

Pg. 2418. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/11/2018

que seja editada a lei complementar de que trata o § 15 do art. 100 da Constituição Federal (...). (...) § 12. Se a lei... do acórdão aos 19 de dezembro de 2013, foi declarada a inconstitucionalidade integral dos §§ 9º, 10 e 15, do artigo 100... inconstitucionais os §§ 2º e 12 do art. 100 da Constituição. É importante...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 100734520135150127

: Art. 97. Até que seja editada a lei complementar de que trata o § 15 do art. 100 da Constituição Federal , os Estados... contrariedade aos artigos 5º , inciso XXXVI , e 100 da Constituição Federal e 87 do ADCT. (...) A irresignação não merece... estabelecidas, sendo inaplicável o disposto no art. 100 desta Constitui...

Andamento do Processo n. 0001051-22.2017.5.21.0008 - RO - 16/11/2018 do TRT-21

oficial da remuneração básica da caderneta de poupança", constante do § 12 do artigo 100 da Constituição Federal.... 5º da Lei 11.960/2009; e f) do § 15 do art. 100 da CF e de todo o art. 97 do ADCT (especificamente o caput e os §§ 1º, 2..., SBDI-1, TST: "EXECUÇÃO TRABALHISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. LEI Nº 8.177/9...

Andamento do Processo n. 0001051-22.2017.5.21.0008 - RO - 16/11/2018 do TRT-21

"índice oficial da remuneração básica da caderneta de poupança", constante do § 12 do artigo 100 da Constituição Federal... pelo artigo 15 da Lei nº 10.192/01." (grifos acrescidos) Recentemente, todavia, o Plenário do Supremo Tribunal Federal...; e) por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/2009; e f) do § 15 do art....

Andamento do Processo n. 0000240-96.2016.5.21.0008 - 16/11/2018 do TRT-21

da remuneração básica da caderneta de poupança", constante do § 12 do artigo 100 da Constituição Federal... da Lei 11.960/2009; e f) do § 15 do art. 100 da CF e de todo o art. 97 do ADCT (especificamente o caput e os §§ 1º, 2º... ARTIGO 39 DA LEI Nº 8.177/91. RATIO DECIDENDI DEFINIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INT...

Pg. 1344. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 16/11/2018

do artigo 100 da Constituição Federal . Mais recentemente e na mesma linha, desta feita por meio da decisão proferida... tributário; e) por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960 /2009; e f) do § 15 do art. 100 da CF e de todo o art. 97... , E LEI Nº 10.192 /01, ART. 15 Não viola norma constitucional (art. 5º, II e XX...

Pg. 1356. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 16/11/2018

", constante do § 12 do artigo 100 da Constituição Federal . Mais recentemente e na mesma linha, desta feita por meio... incidentes sobre o crédito tributário; e) por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960 /2009; e f) do § 15 do art. 100 da CF... Nº 8.177 /91, ART. 39 , E LEI Nº 10.192 /01, ART. 15 Não viola norma cons...

Pg. 1368. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 16/11/2018

º da Lei 11.960/2009; e f) do § 15 do art. 100 da CF e de todo o art. 97 do ADCT (especificamente o caput e os §§ 1º, 2º...-1, TST: "EXECUÇÃO TRABALHISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. LEI Nº 8.177/91, ART. 39, E LEI Nº 10.192/01, ART. 15 Não... dos débitos trabalhistas, cumulada com juros de mora, previstos no artigo 39 ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 104713720165150078 0010471-37.2016.5.15.0078

a inconstitucionalidade do § 15 do art. 100 da Constituição Federal e de todo o art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais... do § 12 do artigo 100, da Constituição Federal, tendo proclamado a inconstitucionalidade parcial dos §§ 2º, 9º, 10º, 12º... da expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta d...

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