Parágrafo 15 Artigo 100 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425)
§ 15. Sem prejuízo do disposto neste artigo, lei complementar a esta Constituição Federal poderá estabelecer regime especial para pagamento de crédito de precatórios de Estados, Distrito Federal e Municípios, dispondo sobre vinculações à receita corrente líquida e forma e prazo de liquidação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 00006851020105020411 SP

de que trata o §15 do art. 100 da Constituição Federal, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que, na data.... (...) §15. Sem prejuízo do disposto neste artigo, lei complementar a esta Cons…

Andamento do Processo n. 0011659-41.2017.5.15.0107 - ROT - 07/08/2020 do TRT-15

e 6º da EC 62/2009 e assentada a inconstitucionalidade do § 15 do art. 100 da Constituição Federal e de todo o art. 97... qual revela-se mesmo inviável a aplicação do artigo 467 da CLT. Já a multa …

Andamento do Processo n. 0011689-70.2015.5.15.0067 - AP - 07/08/2020 do TRT-15

e assentada a inconstitucionalidade do § 15 do art. 100 da Constituição Federal e de todo o art. 97 do Ato.... - O disposto no artigo 5, XXXVI, da Constituição Federal se aplica a toda e qualquer …

Andamento do Processo n. 0011689-70.2015.5.15.0067 - AP - 07/08/2020 do TRT-15

11.960/2009 e dos arts. 3º, 4º e 6º da EC 62/2009 e assentada a inconstitucionalidade do § 15 do art. 100 da Constituição... na causa, que é um ato ou fato ocorrido no passado. - O disposto no artig…

Andamento do Processo n. 0011989-97.2017.5.15.0055 - ROT - 07/08/2020 do TRT-15

a inconstitucionalidade do § 15 do art. 100 da Constituição Federal e de todo o art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais... a incidência do art. 927, parágrafo único, e 932, III, do Código …

Andamento do Processo n. 0011989-97.2017.5.15.0055 - ROT - 07/08/2020 do TRT-15

da Lei nº. 11.960/2009 e dos artigos 3º, 4º e 6º da EC 62/2009 e assentada a inconstitucionalidade do § 15 do art. 100..., parágrafo único, e 932, III, do Código Civil, e do art. 7º, XXVII, da CF/88

Andamento do Processo n. 0011994-59.2016.5.15.0054 - ROT - 07/08/2020 do TRT-15

e dos arts. 3º, 4º e 6º da EC 62/2009 e assentada a inconstitucionalidade do § 15 do art. 100 da Constituição Federal...). VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, II E 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO …

Andamento do Processo n. 0012768-57.2016.5.15.0097 - AP - 07/08/2020 do TRT-15

e assentada a inconstitucionalidade do § 15 do art. 100 da Constituição Federal e de todo o art. 97 do Ato das Disposições.... - O disposto no artigo 5, XXXVI, da Constituição Federal se aplica a …

Andamento do Processo n. 0012768-57.2016.5.15.0097 - AP - 07/08/2020 do TRT-15

11.960/2009 e dos arts. 3º, 4º e 6º da EC 62/2009 e assentada a inconstitucionalidade do § 15 do art. 100 da Constituição... na causa, que é um ato ou fato ocorrido no passado. - O disposto no artig…

Andamento do Processo n. 0013337-61.2016.5.15.0096 - ROT - 07/08/2020 do TRT-15

e dos artigos 3º, 4º e 6º da EC 62/09, ficando ainda assentada a inconstitucionalidade do § 15 do artigo 100 da Constituição... estabelecido pela Constituição Federal de 1988, não havendo lugar …