Parágrafo 15 Artigo 100 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425)
§ 15. Sem prejuízo do disposto neste artigo, lei complementar a esta Constituição Federal poderá estabelecer regime especial para pagamento de crédito de precatórios de Estados, Distrito Federal e Municípios, dispondo sobre vinculações à receita corrente líquida e forma e prazo de liquidação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).

Recurso - TJSP - Ação Licença Prêmio - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA PROCESSO N° REQUERENTE: REQUERIDA: A , por meio da Procuradora do Estado infra-assinada, vem, respeitosamente, perante…

Recurso - TJSP - Ação Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Apelação Cível

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE APELAÇÃO N°. APELANTE: E OUTRO APELADO: E OUTROS A e , por sua Procuradora que esta subscreve, nos autos em…

Petição - TJSP - Ação Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA DA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL. PROCESSO NÚMERO: REQUERENTE: EXECUTADO: A , por sua procuradora que esta subscreve, nos autos em epígrafe,…

Recurso - TJSP - Ação Gratificações e Adicionais - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA VARA DA DA COMARCA DE TAUBATÉ. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL N°. REQUERENTE: REQUERIDO: A , pelo Procurador do Estado, nos autos da ação em…

Petição - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA DE DA COMARCA DA CAPITAL - . AUTOS N°. AUTOR: RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO PROCEDIMENTO COMUM A FAZENDA PÚBLICA DO , por seu procurador, nos autos da ação em epígrafe,…

Petição - TJSP - Ação Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / Vpni - Cumprimento de Sentença - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Fazenda do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 13a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL. AUTOS: EXEQUENTE: EXECUTADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO…

Recurso - TJSP - Ação Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / Vpni - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACONDE. Autos n° REQUERENTE: REQUERIDO: A e a , por sua procuradora que esta subscreve, nos autos da ação em epígrafe,…

Petição - TJSP - Ação Auxílio-Doença Acidentário - Procedimento Sumário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 001a VARA DE ACIDEN- TES DO TRABALHO DE SANTOS/SP Autos n.° Autor Réu INSS O - INSS , autarquia pública federal, representada pela Procuradoria-Geral…

Recurso - TJSP - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Embargos à Execução - de Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 13a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL - FAZENDA PÚBLICA/SP. PROCESSO N°. EMBARGOS À EXECUÇÃO O ESTADO DE SÃO PAULO por seu Procurador que esta subscreve,…

Petição - TJSP - Ação Adicional de Insalubridade - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXMO.(A) SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ATIBAIA PROCESSO N°. AUTOR: REQUERIDO: A , por sua procuradora que esta subscreve (art. 132, CF c/c art. 75, inc. II,…