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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 736 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 736, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 736. Não se subordina às normas do contrato de transporte o feito gratuitamente, por amizade ou cortesia.

Parágrafo único. Não se considera gratuito o transporte quando, embora feito sem remuneração, o transportador auferir vantagens indiretas.

Andamento do Processo n. 0001971-64.2014.8.26.0346 - Apelação - 10/04/2017 do TJSP

Nº 0001971-64.2014.8.26.0346 - Processo Físico - Apelação - Martinópolis - Apelante: Regina Célia Percinoto Medeiros - Apte/Apdo: José Airton de Medeiros - Apdo/Apte: Rogério Sabino Stuani -

Pg. 2120. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2017

recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DESCONSTITUTIVA E RECONVENÇÃO – CHEQUES DEPOSITADOS, DEVOLVIDOS E PROTESTADOS – ALEGAÇÃO DO AUTOR DE EMPRÉSTIMO E EMISSÃO DE CHEQUES EM CONSIGNAÇÃO COM O RÉU E

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1501001920065170014

ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 01501.2006.014.17.00.7 RECURSO ORDINÁRIO   Recorrentes: Cremildo da Costa Bravim Companhia Vale do Rio Doce - CVRD Recorrido: Os mesmos Origem: 14.ª VARA DO TRABALHO DE

Apelação: APL 15439959 PR 1543995-9 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Magistrados da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em prover em parte a apelação, nos termos deste julgamento. EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE GRATUITO. CULPA DO TRANSPORTADOR NÃO PROVADA. AUSÊNCIA DE PROVAS, AINDA, DO CARÁTER INTERES...

Andamento do Processo n. 0010138-35.2015.5.15.0106 - RTOrd - 28/11/2016 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0010138-35.2015.5.15.0106 AUTOR LEANDRO DE MORAES HUSS ADVOGADO FLAVIO ROGERIO DE OLIVEIRA(OAB: 210633/SP) RÉU raizen energia s/a ADVOGADO CLEBER MAGNOLER(OAB: 181462/SP) ADVOGADO

Pg. 4800. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/11/2016

noturno de 30%, com reflexos em descansos semanais remunerados, feriados, férias + 1/3, décimo terceiro salários, aviso prévio indenizado, considerando noturnas as horas trabalhadas das 21h00min as

Inteiro Teor. Apelação: APL 15439959 PR 1543995-9 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL N. 1.543.995-9 DA COMARCA DE CASCAVEL, 1.ª VARA CÍVEL APELANTE: ARTEMIO HENRIQUE GREGROZEWSKI APELADO: RAMÃO MASKOSKI RELATOR: ALBINO JACOMEL GUÉRIOS RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE

Inteiro Teor. Apelação: APL 12514520098260614 SP 0001251-45.2009.8.26.0614

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 24ª Câmara de Direito Privado Registro: 2016.0000711216 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 0001251-45.2009.8.26.0614 , da

Inteiro Teor. Apelação: APL 109086920128260011 SP 0010908-69.2012.8.26.0011

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 24ª Câmara de Direito Privado Registro: 2016.0000711095 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 0010908-69.2012.8.26.0011 , da

Embargos de Declaração: ED 1388982001 PR 1388982-0/01 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Magistrados da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos deste julgamento. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA.REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE.PREQU...

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