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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 736 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 736, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 736. Não se subordina às normas do contrato de transporte o feito gratuitamente, por amizade ou cortesia.

Parágrafo único. Não se considera gratuito o transporte quando, embora feito sem remuneração, o transportador auferir vantagens indiretas.

A Responsabilidade Civil no Contrato de Transporte de Pessoas

 O tema em questão argui diversos aspectos polêmicos, dentre eles as hipóteses de excludentes de ilicitude do transportador de pessoas. Para que passemos a análise das excludentes é preciso

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 15364720098240047 Papanduva 0001536-47.2009.8.24.0047

  Apelação Cível n. 0001536-47.2009.8.24.0047, de Papanduva Relatora: Desembargadora Cláudia Lambert de Faria    APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO NO PERCURSO PARA O TRABALHO. TRANSPORTE FORNECIDO

Inteiro Teor. Apelação: APL 138271220138260006 SP 0013827-12.2013.8.26.0006

736 do Código Civil. Quanto ao mérito, entende que a ata notarial juntada pela executada não pode ser apreciada... sem prejuízo deve ser aplicado à alegação de que os embargos não foram instruídos nos termos do parágrafo único do artigo 736... em 18 de julho de 2013. Além disso, não houve instrução com as peças necess...

Andamento do Processo n. 0001971-64.2014.8.26.0346 - Apelação - 10/04/2017 do TJSP

Nº 0001971-64.2014.8.26.0346 - Processo Físico - Apelação - Martinópolis - Apelante: Regina Célia Percinoto Medeiros - Apte/Apdo: José Airton de Medeiros - Apdo/Apte: Rogério Sabino Stuani -

Pg. 2120. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2017

recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DESCONSTITUTIVA E RECONVENÇÃO – CHEQUES DEPOSITADOS, DEVOLVIDOS E PROTESTADOS – ALEGAÇÃO DO AUTOR DE EMPRÉSTIMO E EMISSÃO DE CHEQUES EM CONSIGNAÇÃO COM O RÉU E

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1501001920065170014

ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 01501.2006.014.17.00.7 RECURSO ORDINÁRIO   Recorrentes: Cremildo da Costa Bravim Companhia Vale do Rio Doce - CVRD Recorrido: Os mesmos Origem: 14.ª VARA DO TRABALHO DE

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Andamento do Processo n. 0010138-35.2015.5.15.0106 - RTOrd - 28/11/2016 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0010138-35.2015.5.15.0106 AUTOR LEANDRO DE MORAES HUSS ADVOGADO FLAVIO ROGERIO DE OLIVEIRA(OAB: 210633/SP) RÉU raizen energia s/a ADVOGADO CLEBER MAGNOLER(OAB: 181462/SP) ADVOGADO

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APELAÇAO CÍVEL N. 1.543.995-9 DA COMARCA DE CASCAVEL, 1.ª VARA CÍVEL APELANTE: ARTEMIO HENRIQUE GREGROZEWSKI APELADO: RAMAO MASKOSKI RELATOR: ALBINO JACOMEL GUÉRIOS RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE

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