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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 736 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 736, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 736. Não se subordina às normas do contrato de transporte o feito gratuitamente, por amizade ou cortesia.

Parágrafo único. Não se considera gratuito o transporte quando, embora feito sem remuneração, o transportador auferir vantagens indiretas.

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