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17 de novembro de 2018
Parágrafo 14 Artigo 100 da Constituição Federal de 1988

Art. 100, § 14 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425)

§ 14. A cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).

Andamento do Processo n. 2133911-50.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 14/11/2018 do TJSP

DA CESSÃO DE PRECATÓRIO QUE PRIMEIRO FOI COMUNICADA AO JUÍZO INTELIGÊNCIA DO ART. 100, § 14, DA CF ADEMAIS, NA SEGUNDA...Andamento do Processo n. 2133911-50.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 14/11/2018 do TJSP Nº 2133911... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Brassuco ...

Pg. 2683. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

QUE PRIMEIRO FOI COMUNICADA AO JUÍZO INTELIGÊNCIA DO ART. 100, § 14, DA CF ADEMAIS, NA SEGUNDA CESSÃO A CEDENTE NÃO POSSUÍA... DA PROPRIEDADE DO BEM OBJETO DE DESAPROPRIAÇÃO É MATÉRIA A SER DEBATIDA EM DEMANDA PRÓPRIA. ARTIGO 34, PARÁGRAFO ÚNICO,...Pg. 2683. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São ...

Pg. 22. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 14/11/2018

de crédito deve ser apresentada jo juízo deorigem, na forma do art. 100, §§ 13º e 14º da CF/88 e do art. 16 eseguintes.... Assim, o pedido de prioridade não merece deferimento. Com efeito, a Constituição Federal em seu artigo 100, §2º somente... da Constituição Federal, devendo os valores retidos ser repassados a cont...

Pg. 23. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 14/11/2018

do art. 100 , §§ 13º e 14º da CF/88 e do art. 16 eseguintes da Resolução nº 115/2010 do CNJ.Ressalte-se que a competência... de prioridade não merece deferimento. Com efeito, a Constituição Federal em seu artigo 100 , § 2º somente reconhece apreferência.... Com efeito, a Constituição Federal em seu artigo 100 , § 2º s...

Pg. 5. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 14/11/2018

e ao cedente sobre essa cessão para os fins de direito (ADCT, art. 97, caput, c/c CR, art. 100, §§ 13 e 14). A mudança..., c/c CR, art. 100, §§ 13 e 14). A mudança de titularidade do direito previsto nessa cessão será apreciada oportunamente...Pg. 5. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de ...

Pg. 6. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 14/11/2018

sobre essa cessão para os fins de direito (ADCT, art. 97, caput, c/c CR, art. 100, §§ 13 e 14). A mudança de titularidade... de direito (ADCT, art. 97, caput, c/c CR, art. 100, §§ 13 e 14). A mudança de titularidade do direito previsto nessa cessão...Pg. 6. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais D...

Pg. 7. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 14/11/2018

-se ciência à entidade devedora e ao cedente sobre essa cessão para os fins de direito (ADCT, art. 97, caput, c/c CR, art. 100... de República, art. 100, § 4º e § 12, do art. 97 do ADCT, registre-se no Sistema de Gestão de Precatórios esse valor. Dayane...Pg. 7. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Minas Gera...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21962669620188260000 SP 2196266-96.2018.8.26.0000

. Inconstitucionalidade do art. 25 da Lei Federal nº 12.767 /12, que agregou parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 9.492 /97 afastada... , do Código Tributário Nacional , 5º, XIII, 150, II, e 170, parágrafo único, todos da Constituição Federal , tanto... a permitir o abatimento pela Fazenda Pública dos débitos tributári...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50030446020184040000 5003044-60.2018.4.04.0000

de créditos em precatório a terceiros está autorizada pela Constituição Federal, em seu art. 100, §§ 13 e 14, que dispõe... ALIMENTAR. A Emenda Constitucional nº 62/2009 alterou o artigo 100 da Constituição Federal, inserindo o parágrafo 13, não.... A cessão de créditos em precatório a terceiros está autorizada pela C...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50030446020184040000 5003044-60.2018.4.04.0000

autorizada pela Constituição Federal, em seu art. 100, §§ 13 e 14, que dispõe sobre o pagamento de precatórios e requisições... estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu... de pequeno valor decorrentes de condenações judiciais impostas à Faze...

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