Art. 100, § 14 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425)
§ 14. A cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).

Página 11 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 16 de Agosto de 2019

Expediente do dia: 15/08/2019 P.J. No 2017.02818-0 REQTE: DILMA FERRAZ CORBOLAN REQDO: MUNICÍPIO DE BARRA MANSA (ADV: JOSE ALBERTO DE ASSIS ANDRADE (OAB/RJ029725)) Para fins de publicação da decisão...

Página 12 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 16 de Agosto de 2019

P.J. No 2009.01664-0 REQTE: ELIANE SIMAS DOS SANTOS (ADV: ORLINDO ELIAS FILHO (OAB/RJ016748) JULIANA RODRIGUES VIEIRA (OAB/RJ219907)) Aos interessados sobre informação retro. Comunique-se ao juízo de...

Página 15 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 15 de Agosto de 2019

BRANDÃO GONÇALVES LIMA, ELY PIRES VICTAL DOS SANTOS , NANCY RIBEIRO DE OLIVEIRA, CLAUBER LOPES FERRO, MAURO CASTRO DE CARVALHO, LUIZ CARLOS HAMMERSCHMIDT, PAULO JOSE NUNES CARVALHO DE MORAES,...

Página 16 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 15 de Agosto de 2019

P.J. No 2016.05148-0 REQTE: RITA DE CASSIA AZEVEDO ALVES REQDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADV: ONURB COUTO BRUNO (OAB/RJ000962A) MANOEL FERNANDO AZEVEDO NERY (OAB/RJ100674E) FERNANDA RODRIGUES CORRÊA...

Página 17 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 15 de Agosto de 2019

id: 3338350 GABPRES - DIVISAO DE PRECATORIOS JUDICIAIS - - Decisões - - Expediente do dia: 13/08/2019 P.J. No 2003.00843-2 REQTE: ADELAIDE DE FREITAS CUNHA, MARIA DE LOURDES (CPF. 16162838749) E...

Página 18 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 15 de Agosto de 2019

MENEZES DIAS (OAB/RJ220418)) Intime-se o Estado do Rio de Janeiro para, no prazo de quinze dias, se manifestar sobre o pedido de homologação de cessão de créditos, nos termos do art. 100, §14, da CF....

Página 703 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Agosto de 2019

No caso dos autos, percebe-se do documento de ID Num. 8519813 - Pág. 50 que o falecido recebia aposentadoria por tempo de contribuição. Logo, não há que se mencionar a perda da qualidade de segurado....

Página 3467 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Agosto de 2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006425-69.2019.4.03.0000 RELATOR:Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO AGRAVANTE:FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS EMPIRICASSPI...

Página 3468 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Agosto de 2019

OUTROS PARTICIPANTES: V O TO Conforme restouconsignando na decisão inicial, o autor, Atair Faustino, cedeuonerosamente a Sociedade São Paulo de Investimento, Desenvolvimento e Planejamento Ltda. a...

Página 3470 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Agosto de 2019

Diante do exposto, douprovimento ao agravo de instrumento interposto pelo Fundo de Investimento emDireitos Creditórios Não Padronizados Empírica SSPI Precatórios Federais para que sejammantidos os...