Art. 100, § 14 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425)
§ 14. A cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).

Andamento do Processo n. 0004632-35.2002.8.07.0000 - Precatório - 23/08/2019 do TJDF

N. 0004632-35.2002.8.07.0000 - PRECATÓRIO - A: MARIA FLORENCIO DE SOUZA. Adv(s).: DF0019038A - JONILSON BASILIO DA SILVA, DF0033919A - PEDRO CORREA PERTENCE. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta...

Andamento do Processo n. 0004666-10.2002.8.07.0000 - Precatório - 23/08/2019 do TJDF

N. 0004666-10.2002.8.07.0000 - PRECATÓRIO - A: LOURIVAL RODRIGUES DOS SANTOS. A: WENDELL LOURENÇO MENDES SALES. Adv(s).: DF0007445A - LOURIVAL RODRIGUES DOS SANTOS. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao...

Página 619 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 23 de Agosto de 2019

presente sentença, com base no disposto no art. 85, § 3º, inciso I, do CPC.Sem custas, pela isenção legal do Estado do Maranhão. Após certificação do trânsito em julgado desta sentença, determino a...

Página 1008 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Agosto de 2019

José Francisco dos Santos Silva para Edra do Brasil Indústria e Comércio Ltda. (fls. 511/524), com recessões para Rogério Mauro D’Avola (fls. 1521/1541) e Auto Viação Bragança Ltda. (fls. 1659/1684)....

Página 13 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Agosto de 2019

id: 3346680 GABPRES - DIVISAO DE PRECATORIOS JUDICIAIS - - Atos Ordinatórios - - Expediente do dia: 21/08/2019 P.J. No 2017.02499-0 REQTE: MONIQUE SANTANA DA SILVA REQDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO...

Página 15 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Agosto de 2019

P.J. No 2019.02632-0 REQTE: MARIA HELENA ANTUNES DIAS (ADV: FERNANDO SARMENTO BASTOS (OAB/RJ037130)) REQDO: RIO-PREVIDÊNCIA Diante da informação de fls. 80, desentranhe-se peça de fls. 55/56. P.J. No...

Página 17 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Agosto de 2019

P.J. No 2015.03293-7 REQTE: JURCY SILVEIRA DIAS REQDO: FUNDERJ (ADV: ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (OAB/RJ109172)) Aos interessados sobre certidão de fls. 21, ressaltando-se à necessidade de informações...

Página 18 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Agosto de 2019

P.J. No 2016.05231-1 REQTE: CINGULAR CONSULTORIA ECONOMICO FINANCEIRA LTDA REQDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADV: ANA RACHEL MUELLER MOREIRA DIAS (OAB/RJ127771) JULIANA RODRIGUES VIEIRA (OAB/RJ219907)...

Página 122 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Agosto de 2019

CARLOS ALBERTO LORCA CERVELLINI; II) certidão simplificada e atualizada da Junta Comercial; III) comprovante de inscrição e de situação cadastral da Receita Federal; e IV) declaração de que é o...

Página 123 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Agosto de 2019

N. 0022782-73.2016.8.07.0000 - PRECATÓRIO - A: RODRIGO ESTRELLA DE ALCANTARA CAVALCANTI. Adv(s).: SP61202 - JOSE CARLOS FERNANDES E FERNANDES LORENZINI. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta...