Parágrafo 14 Artigo 100 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425)
§ 14. A cessão de precatórios, observado o disposto no § 9º deste artigo, somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao Tribunal de origem e ao ente federativo devedor. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 113, de 2021)

Petição - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 7a VARA PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO - JFSP PROCESSO N° CEDENTE: DR. GONZAGA DE OLIVEIRA - CESSIONÁRIA: MTR 1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM…

Petição - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 7a VARA PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO - JFSP PROCESSO N° PRC n° Ofício Requisitório n° CNJ n° 01155636720214039900 CEDENTE: DR. GONZAGA DE…

Petição - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

MANARIN SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 7a VARA PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO - JFSP PROCESSO N° PRC n° Ofício Requisitório n° CNJ n°…

Petição - Ação Sistema Remuneratório e Benefícios de Amgm Investimentos contra e a Fazenda Pública do Estado de são Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 13a VARA DE FAZENDA PÚBLICA - FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES Cumprimento de Sentença n° BANCO PAULISTA S.A., pessoa jurídica de direito…

Petição - Ação Aposentadoria por Invalidez

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - JFSP Processo n° PRC n° Ofício Requisitório n° CEDENTE: Dra. - CESSIONÁRIA: MANARIN E MESSIAS ASSESSORIA E…

Petição - Ação Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público

EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 11a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL. Processo n° Cedente : Cessionário : SOCIEDADE SÃO PAULO DE INVESTIMENTO, DESENVOLVIMENTO E PLANEJAMENTO…

Petição - Ação Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público

EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 11a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL. Processo n° Cedente Originária : Cessionário : PROMAX PRODUTOS MÁXIMOS S/A IND E . PROMAX PRODUTOS MAXIMOS…

Petição - Ação Rmi - Renda Mensal Inicial contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

28/01/2022 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Órgão julgador: 2a Vara Federal de Bauru Última distribuição : 24/11/1994 Valor da causa: Assuntos: RMI - Renda Mensal…

Petição - Ação Pensão de Patrocinio Simões

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 8a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO Cumprimento de Sentença Processo n° FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS…

Petição - Ação Sistema Remuneratório e Benefícios

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PROCESSO DE ORIGEM n° 0013274-04.2002.8.26.0053 E SERVIÇOS EMPRESARIAIS - EIRELI ,…