Parágrafo 13 Artigo 100 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425)
§ 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX PR 2022/XXXXX-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2109699 - PR (2022/XXXXX-4) DECISAO Trata-se de agravo manejado por WILLYAN ROWER SOARES, contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com …

Andamento do Processo n. 0006335-73.2017.8.07.0000 - Precatório - 12/08/2022 do TJDF

N. 0006335-73.2017.8.07.0000 - PRECATÓRIO - Adv(s).: DF45912 - MARIO CELSO SANTIAGO MENESES. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da…

Andamento do Processo n. 0700843-20.2021.8.07.0000 - Precatório - 12/08/2022 do TJDF

N. 0700843-20.2021.8.07.0000 - PRECATÓRIO - Adv(s).: DF23360 - MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA, DF49530 -HIGGOR CAVALCANTE PINTO, DF58693 - MARCELLA CAVALCANTE PINTO, DF20919 - OLDAIR GERALDO…

Andamento do Processo n. 0007643-91.2010.8.07.0000 - Precatório - 12/08/2022 do TJDF

N. 0007643-91.2010.8.07.0000 - PRECATÓRIO - Adv(s).: DF699 - FRANCISCO CARNEIRO NOBRE DE LACERDA NETO. Adv(s).: DF45912 - MARIO CELSO SANTIAGO MENESES. Adv(s).: MG97410 - PEDRO PAULO MOREIRA…

Andamento do Processo n. 0741600-56.2021.8.07.0000 - Precatório - 12/08/2022 do TJDF

N. 0741600-56.2021.8.07.0000 - PRECATÓRIO - Adv(s).: DF8583 - JULIO CESAR BORGES DE RESENDE, DF38383 - JONATHAS EDUARDO PEREIRA. Adv(s).: DF8583 - JULIO CESAR BORGES DE RESENDE. Adv(s).: DF11723 -…

Andamento do Processo n. 0729961-75.2020.8.07.0000 - Precatório - 12/08/2022 do TJDF

N. 0729961-75.2020.8.07.0000 - PRECATÓRIO - Adv(s).: DF36239 - FERNANDA DUARTE DE SOUZA. Adv(s).: DF45912 - MARIO CELSO SANTIAGO MENESES, DF55919 - MARIANA ANTUNES VIDIGAL. Poder Judiciário da União…

Andamento do Processo n. 0729091-30.2020.8.07.0000 - Precatório - 12/08/2022 do TJDF

N. 0729091-30.2020.8.07.0000 - PRECATÓRIO - Adv(s).: DF8583 - JULIO CESAR BORGES DE RESENDE, DF45274 - IGOR VIANA REIS, DF56058 - JESSICA LEMOS SOUZA DE FARIA. Adv(s).: DF8583 - JULIO CESAR BORGES DE…

Andamento do Processo n. 0734254-88.2020.8.07.0000 - Precatório - 12/08/2022 do TJDF

N. 0734254-88.2020.8.07.0000 - PRECATÓRIO - Adv(s).: DF8583 - JULIO CESAR BORGES DE RESENDE, DF45912 - MARIO CELSO SANTIAGO MENESES. Adv(s).: DF8583 - JULIO CESAR BORGES DE RESENDE. Adv(s).: DF45912…

Andamento do Processo n. 0727154-48.2021.8.07.0000 - Precatório - 12/08/2022 do TJDF

N. 0727154-48.2021.8.07.0000 - PRECATÓRIO - Adv(s).: DF23360 - MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA, DF56740 -BRUNO TRELINSKI. Adv(s).: DF23360 - MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA. Adv(s).:…

Andamento do Processo n. 0739242-55.2020.8.07.0000 - Precatório - 12/08/2022 do TJDF

N. 0739242-55.2020.8.07.0000 - PRECATÓRIO - Adv(s).: DF8583 - JULIO CESAR BORGES DE RESENDE, DF45912 - MARIO CELSO SANTIAGO MENESES. Adv(s).: DF11723 - ROBERTO GOMES FERREIRA. Adv(s).: DF8583 - JULIO…