Parágrafo 13 Artigo 100 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009)
§ 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).

Página 2066 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Outubro de 2020

Judiciário, a expedição, gestão e pagamento das requisições judiciais previstas no art. 100 da Constituição Federal : Art. 45... PELAEC N.º 62/2009. 1. Após as alterações introduzidas pela EC nº 62 …

Página 1591 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2020

de fls. 340/341. Nesses termos, diante do teor do artigo 100 , § 13 , da Constituição Federal , reconsidero a decisão de fls... -Execução nº 2019/003135 V I S T O S Fls. 196/197: Manifeste-se a …

Página 63 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Outubro de 2020

, intimo a Procuradoria-Geral do Distrito Federal, para efeito do disposto no §5º do artigo 100 da Constituição Federal... de 2020, intimo a Procuradoria-Geral do Distrito Federal, para efeito do …

Página 110 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Outubro de 2020

por ato entre vivos; Destaque-se, ainda, que o art. 100, §13, da CF, com a redação dada pela recente Emenda Constitucional nº... do devedor (§13, art. 100/CF), bastando mera comunicação ao juízo da …

Página 3769 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Outubro de 2020

do ADCT, redação dada pela EC 30/2000), não mais subsistemfrente aos §§ 13 e 14 do art. 100 da Constituição Federal(EC... de precatório de natureza alimentar, pois o §13 do artigo 100 da Constituiçã…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0011629-68.2020.8.19.0000

de créditos está prevista expressamente no artigo 100, §§ 13 e 14, da Constituição da República. 4. De certo que a cessão... a inteligência, a contrario sensu, da súmula vinculante nº 17: Durante o …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0030691-94.2020.8.19.0000

de créditos está prevista expressamente no artigo 100, §§ 13 e 14, da Constituição da República. 4. De certo que a cessão... dos artigos 112 e 113 do CC 3 , além do disposto no art. art. 287 do CC …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 5012696-60.2020.4.03.0000 SP

da cessão de créditos. Sustenta a agravante, em síntese, que o artigo. 100 , § 13 , da Constituição Federal pela Emenda... artigo 100 da Constituição Federal : “Art. 100. Os pagamentos devidos …

Página 1538 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Outubro de 2020

Constitucional62, de 09/12/2009, incluiuos §§ 13 e 14 no artigo 100 da Constituição Federal : “Art. 100. Os pagamentos devidos... em precatório está prevista nos §§ 13 e 14 do artigo 100 da Constitu…

Página 1539 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Outubro de 2020

62, de 09/12/2009, que incluiuos §§ 13 e 14 no artigo 100 da Constituição Federal . 4. Mesmo após a apresentação... 100 , §§ 13 E 14 DA CF/88 .ALTERAÇÕES EC 62 /09. REsp. 1.102.473. RESOLUÇÃO 458 …