Parágrafo 13 Artigo 100 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425)
§ 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).

Página 42 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 6 de Maio de 2021

procedimentos necessários para o adimplemento da preferência constitucional deferida ao(à) credor(a) MARINALVA ARAUJO DE SOUSA. Para tanto, dê-se vistas ao Distrito Federal, consoante parte final da…

Página 43 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 6 de Maio de 2021

REFISDF-2020 (ID 2469200). Nos termos do Despacho SEI nº 16579/2020, proferido em 18/01/2021, após ser instada, a Procuradoria-Geral do Distrito Federal encaminhou à COORPRE o ofício nº 37/2021 -…

Página 44 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 6 de Maio de 2021

´s 23667438/23667439). Publique-se. Intimem-se por WhatApp no número indicado no id 23667438. 2. Por fim, primeiramente, observa-se a existência de divergências entre o CNPJ apresentado no pedido de…

Página 45 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 6 de Maio de 2021

condição de subcessionário(a) dos direitos creditícios consolidados em benefício do(a) credor(a) GUSTAVO CORTÊS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, anteriormente denominado CORTÊS ADVOGADOS…

Página 46 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 6 de Maio de 2021

TERRITÓRIOS Gabinete da Coordenação de Conciliação de Precatórios - COORPRE Número do processo: 0740166-66.2020.8.07.0000 Classe judicial: PRECATÓRIO (1265) CREDOR: RENE DE ARAUJO COSTA, KATIA…

Página 47 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 6 de Maio de 2021

AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. CANCELAMENTO DE PRECATÓRIO. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, §3O, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. OFENSA…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07353478620208070000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Coordenação de Conciliação de Precatórios - COORPRE Número do processo: 0735347-86.2020.8.07.0000…

Andamento do Processo n. 0005657-79.2014.8.10.0000 - Precatório - 05/05/2021 do TJMA

PRECATÓRIO N.º 0005657-79.2014.8.10.0000 (28401/2014) Credora/Cedente : Dayanne Pereira da Paixão Advogados : Christian Barros Pinto (OAB/MA nº. 7063) e outros Cessionário : Norberto Cruz Sociedade…

Andamento do Processo n. 0005553-19.2016.8.10.0000 - Precatório - 05/05/2021 do TJMA

PRECATÓRIO N.º 0005553-19.2016.8.10.0000 (29151/2016) Credor : Raimundo de Oliveira Advogado/Cedente : Norberto José da Cruz Filho (OAB/MA nº. 5276) Cessionário : Fundo de Investimento em Direitos…

Andamento do Processo n. 0000105-31.2017.8.10.0000 - Precatório - 05/05/2021 do TJMA

PRECATÓRIO N.º 0000105-31.2017.8.10.0000 (36261/2016) Credor : Francisco José Feijó Advogado/Cedente : Norberto José da Cruz Filho (OAB/MA nº. 5276) Cessionário : XPJUS Fundo de Investimento em…