Parágrafo 13 Artigo 100 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425)
§ 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).

Página 1668 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Julho de 2021

como de credor(es) com óbice(s) que eventualmente venham a ser apresentados pelo(a/s) advogado(a/s). CREDOR(ES): Julia Cassola e outros CPF(s): 351.106.608-59 ADVOGADO(S)/OAB(s) Norival Millan Jacob…

Petição Inicial - Ação Enquadramento

26/07/2021 Número: Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO Órgão julgador: 1a Vara Federal Cível da SJRR Última distribuição : 12/08/2015 Valor da causa: Processo referência: Assuntos: Enquadramento Segredo de…

Petição Inicial - Ação Enquadramento de União Federal

26/07/2021 Número: Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO Órgão julgador: 1a Vara Federal Cível da SJRR Última distribuição : 12/08/2015 Valor da causa: Processo referência: Assuntos: Enquadramento Segredo de…

Petição Inicial - Ação Enquadramento de União Federal

26/07/2021 Número: Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO Órgão julgador: 1a Vara Federal Cível da SJRR Última distribuição : 12/08/2015 Valor da causa: Processo referência: Assuntos: Enquadramento Segredo de…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00059891620038070000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Coordenação de Conciliação de Precatórios - COORPRE Número do processo: 0005989-16.2003.8.07.0000…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00306945820158070000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Coordenação de Conciliação de Precatórios - COORPRE Número do processo: 0030694-58.2015.8.07.0000…

Página 69 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 26 de Julho de 2021

dos cálculos e designação da data do pagamento, a fim de viabilizar a intimação do(a)(s) credor(a)(es) para recebimento do montante devido ou apresentação de eventual impugnação. 3.1.1. Retifique-se…

Página 72 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 26 de Julho de 2021

o pagamento da importância devida ao(s) credor(es) que ainda não tiveram seus créditos devidamente quitados, observando-se a devida ordem cronológica. O(a) credor(a) THOMPSON BARBOSA DA SILVA…

Página 73 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 26 de Julho de 2021

DECISÃO N. 0014782-02.2007.8.07.0000 - PRECATÓRIO - A: MARLENE APARECIDA BERTOLI. A: MARLENE BARBOSA DA SILVA. A: MARILENE BARBOSA GOMES. A: MARLENE FERREIRA DE SOUZA. A: MARLENE FERREIRA DOS SANTOS.

Página 74 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 26 de Julho de 2021

2º e 3º. Saliente-se, inclusive, que está dispensado o consentimento do devedor (art. 100, § 13, da CF), bastando mera comunicação ao juízo da execução e ao credor (§14, do mesmo dispositivo), o que…