Art. 100, § 13 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425)
§ 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00033497420168070003 DF 0003349-74.2016.8.07.0003

, dentre os quais os "direitos e ações". IV. Os §§ 13 e 14 do art. 100 da Constituição Federal, ao estabelecerem... dispõem os §§ 13 e 14 do art. 100: Art.100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas …

Andamento do Processo n. 0007098-55.2009.8.07.0000 - Precatório - 13/12/2019 do TJDF

equivalente ao quíntuplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, admitido... entre vivos; Destaque-se, ainda, que o art. 100, §13, da CF, com a redação …

Andamento do Processo n. 0023308-40.2016.8.07.0000 - Precatório - 13/12/2019 do TJDF

; Destaque-se, ainda, que o art. 100, §13, da CF, com a redação dada pela recente Emenda Constitucional nº 62, de 09/12/2009..., art. 100, da CF), bastando mera comunicação ao juízo da execução e ao …

Página 15 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Dezembro de 2019

executivo lhe foi transferido por ato entre vivos; Destaque-se, ainda, que o art. 100, §13, da CF, com a redação dada..., que está dispensado o consentimento do devedor (§13, art. 100, da CF), …

Página 22 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Dezembro de 2019

ao quíntuplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, admitido o fracionamento para...; Destaque-se, ainda, que o art. 100, §13, da CF, com a redação dada …

Andamento do Processo n. 0036011-03.2016.8.07.0000 - Precatório - 12/12/2019 do TJDF

, quando o direito resultante do título executivo lhe foi transferido por ato entre vivos; Destaque-se, ainda, que o art. 100, §13....? Salientese, inclusive, que está dispensado o consentimento do …

Andamento do Processo n. 0012800-69.2015.8.07.0000 - Precatório - 12/12/2019 do TJDF

-se, ainda, que o art. 100, §13, da CF, com a redação dada pela recente Emenda Constitucional nº 62, de 09/12/2009... ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º.? Saliente-se, inclusive, que está …

Página 721 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Dezembro de 2019

(art. 100, §13, CF/88), in verbis. "§ 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios... ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 100 da Constituição Federal. …

Página 722 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Dezembro de 2019

PELO EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 13 DO ARTIGO 100 DA CF/88 E ARTIGO 21..., todas as cessões de precatórios anteriores à nova redação do artigo

Página 8 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Dezembro de 2019

-se, ainda, que o art. 100, §13, da CF, com a redação dada pela recente Emenda Constitucional nº 62, de 09/12/2009, autoriza a cessão... nos §§ 2º e 3º.? Salientese, inclusive, que está dispensado o …