Parágrafo 13 Artigo 100 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425)
§ 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).

Página 56 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Julho de 2024

do art. 45 da Resolução CNJ n. 303/2019. Inscreva-se a nova titularidade do crédito em precatório, anotando-se onde couber o nome do(s) cessionário(s). Comunique-se ao ente devedor e ao juízo da…
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Página 1928 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2024

DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COBRADO PELO AIIM Nº 5.011.505-4, NOS TERMOS DO ART. 151, V, DO CTN, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO PRINCIPAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ:…
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Intimação - Precatório - 0000479-57.2024.5.17.0000 - Disponibilizado em 23/07/2024 - TRT17

NÚMERO ÚNICO: 0000479-57.2024.5.17.0000 POLO ATIVO GLAIBER ANTONIO LIMA POLO PASSIVO EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADVOGADO(A/S) MATHEUS GUERINE RIEGERT | 0011652/ES CARLA PATRICIA…

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Ordinário - 0000483-09.2019.5.14.0403 - Disponibilizado em 23/07/2024 - TRT14

NÚMERO ÚNICO: 0000483-09.2019.5.14.0403 POLO ATIVO NILZETE MARIA PEREIRA DE FREITAS POLO PASSIVO MUNICIPIO DE BUJARI ADVOGADO(A/S) ELCIAS CUNHA DE ALBUQUERQUE NETO | 4891/AC JANETE COSTA DE MEDEIROS…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5015661-69.2024.4.03.0000 - Disponibilizado em 23/07/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5015661-69.2024.4.03.0000 POLO ATIVO FRANCISCO SANTANA OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) LUCAS PACE | 418002/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 23/07/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 24/07/2024 PODER JUDICIÁRIO…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5015661-69.2024.4.03.0000 - Disponibilizado em 23/07/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5015661-69.2024.4.03.0000 POLO ATIVO NACIONAL FEITO PRA VOCE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ADVOGADO(A/S) LUCAS PACE | 418002/SP DATA DE…

Intimação - Precatório - 0741240-87.2022.8.07.0000 - Disponibilizado em 23/07/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0741240-87.2022.8.07.0000 POLO ATIVO S. C. D. V. L. ADVOGADO(A/S) JESSICA LEMOS SOUZA DE FARIA | 56058/DF HIGGOR CAVALCANTE PINTO | 49530/DF SHIGUERU SUMIDA | 14870/DF DATA DE…

Intimação - Precatório - 0715177-25.2022.8.07.0000 - Disponibilizado em 23/07/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0715177-25.2022.8.07.0000 POLO ATIVO S. C. D. V. L. ADVOGADO(A/S) JESSICA LEMOS SOUZA DE FARIA | 56058/DF JORGE CEZAR DE ARAUJO CALDAS FILHO | 35303/DF DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação - Precatório - 0707476-13.2022.8.07.0000 - Disponibilizado em 23/07/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0707476-13.2022.8.07.0000 POLO ATIVO S. C. D. V. L. ADVOGADO(A/S) JESSICA LEMOS SOUZA DE FARIA | 56058/DF RENATO GONCALVES DE SOUSA | 42320/DF DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 23/07/2024 DATA…

Intimação - Precatório - 0741775-79.2023.8.07.0000 - Disponibilizado em 23/07/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0741775-79.2023.8.07.0000 POLO ATIVO R. M. E. F. A. A. E. ADVOGADO(A/S) JOICE PESSOA DA SILVA | 70464/DF LUCAS MORI DE RESENDE | 38015/DF DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 23/07/2024 DATA DE…