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21 de abril de 2019
Parágrafo 13 Artigo 100 da Constituição Federal de 1988

Art. 100, § 13 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425)

§ 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50108051120194040000 5010805-11.2019.4.04.0000

. EXECUÇAO DE SENTENÇA. CESSAO DE CRÉDITOS. 1. Conforme leitura do parágrafo 13º, do artigo 100 da Constituição Federal é... de natureza alimentar (art. 100, §13, da Constituição Federal). 2. Transferidos os créditos pela agravante, por meio..., que incluiu ao art. 100 os §§ 13º e 14º, de modo que em razão desta altera...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50108051120194040000 5010805-11.2019.4.04.0000

. CESSAO DE CRÉDITOS. 1. Conforme leitura do parágrafo 13º, do artigo 100 da Constituição Federal é possível afirmar.... 1. Conforme leitura do parágrafo 13º, do artigo 100 da Constituição Federal é possível afirmar que não há vedação... (art. 100, §13, da Constituição Federal). 2. Transferidos os créditos pela agravan...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075936674 RS

, nos termos do artigo 100 , § 13 , da Constituição da República. RECURSO DESPROVIDO. Apelação Cível Décima Oitava Câmara Cível... do art. 100 da Constituição Federal , incluído pela EC nº 62 /2009, sendo desnecessária a anuência do executado... Constituição da República, em seu artigo 100 , § 133 , estatui regra geral...

Apelação Cível: AC 70075936674 RS

... em precatório de natureza alimentícia, nos termos do artigo 100 , § 13 , da Constituição da República. RECURSO...

Andamento do Processo n. 1690-38.2005.4.01.3100 - Cumprimento de Sentenca - 15/04/2019 do TRF-1

- INSS O Exmo. Sr. Juiz exarou: (...) ante o exposto, com fulcro no art. 100, §§ 13 e 14, da Constituição Federal, c/c... art. 22 da resolução do CJF nº 405/2016, homologo o pedido de cessão de crédito do precatório expedido nos autos... – PJUS levado a efeito após a apresentação do ofício requisitório. Oficie-se ao t...

Inteiro Teor. Agravo Interno: AGT 16041488520178120000 MS 1604148-85.2017.8.12.0000

PROVIMENTO. A previsão contida no artigo 100 , § 13 , da Constituição Federal , veda expressamente o pagamento..., da Constituição Federal , consoante expressamente previsto no § 13 do referido dispositivo: "Art. 100 (...) § 13. O credor... o pagamento preferencial previsto no art. 100 , § 2º , da Constituição Federal...

Agravo Interno: AGT 16041488520178120000 MS 1604148-85.2017.8.12.0000

. 100, § 13, DA CARTA CONSTITUCIONAL – NÃO PROVIMENTO. A previsão contida no artigo 100, § 13, da Constituição Federal... Des. Carlos Eduardo Contar AGRAVO INTERNO – PRECATÓRIO – CESSIONÁRIA – PAGAMENTO PREFERENCIAL – VEDAÇÃO PREVISTA NO ART...

Pg. 58. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 12/04/2019

devedora e ao cedente sobre essa cessão para os fins de direito (ADCT, art. 97, caput, c/c CR, art. 100, §§13 e 14... os fins de direito (ADCT, art. 97, caput, c/c CR, art. 100, §§13 e 14). A mudança de titularidade do direito previsto... entidade devedora e o cedente sobre essa cessão para os fins de direito (ADCT, a...

Pg. 59. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 12/04/2019

preferências do § 2º, do art. 100, da Constituição da República. Publique-se. Cumpra-se. Precatório: 1269 /2011 - ALIMENTAR... ao cedente e cessionário para os fins de direito (ADCT, art. 97, caput, c/c CR, art. 100, §§ 13 e 14). A mudança... devedora e ao cedente sobre essa cessão para os fins de direito (ADCT, art. ...

Pg. 60. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 12/04/2019

e aos cedentes sobre essa cessão para os fins de direito (ADCT, art. 97, caput, c/c CR, art. 100, §§ 13 e 14). A mudança... de créditos tributários e não tributários com créditos líquidos e certos, conforme dispõe o art. 1º da referida norma. Diante... líquidos e certos, conforme dispõe o art. 1º da referida norma. Di...

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