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21 de novembro de 2018
Parágrafo 13 Artigo 100 da Constituição Federal de 1988

Art. 100, § 13 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425)

§ 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).

Pg. 282. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2018

com o artigo 100, §§ 13 e 14, da Constituição Federal, que “o credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos...$ 100,00 (cem reais), nos termos do art. 537, do CPC. Transcorrido o prazo dado sem o cumprimento, passa a incidir a multa.... Assim, homologo a cessão de crédito e nos termos do artigo 778, § prim...

Pg. 16. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/11/2018

, na forma do art. 100, §§ 13º e 14º da CF/88 e do art. 16 e seguintes da Resolução nº 115/2010 do CNJ. Ressalte..., na forma do art. 100, §§ 13º e 14º da CF/88 e do art. 16 e seguintes da Resolução nº 115/2010 do CNJ. Ressalte.... 100, §§ 13º e 14º da CF/88 e do art. 16 e seguintes da Resolução nº 115/2010 do CNJ. Res...

Pg. 17. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/11/2018

de crédito deve ser apresentada no juízo de origem, na forma do art. 100, §§ 13º e 14º da CF/88 e do art. 16 e seguintes... requerida e recolhimento das custas, diga a parte sobre o informado às fls. 13/14." P.J. No 2015.03811-0 REQTE: JOSE...

Pg. 18. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/11/2018

no juízo de origem, na forma do art. 100 , §§ 13º e 14º da CF/88 e do art. 16 e seguintes da Resolução nº 115/2010... no juízo de origem, na forma do art. 100 , §§ 13º e 14º da CF/88 e do art. 16 e seguintes da Resolução nº 115/2010... de origem, na forma do art. 100 , §§ 13º e 14º da CF/88 e do art. 16 e seguintes da...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10287140088314002 MG

Federal, tendo sido erigida, inclusive, à condição de cláusula pétrea, assegurando o art. 5º, inc. XXCVI, que "A lei não... de transcendência econômica, política, social ou jurídica, assim declarada pelo Supremo Tribunal Federal (CPC, art. 543... CC, cujo similar era o art. 1.065 do CC de 1916, o que, de resto, é corr...

Andamento do Processo n. 20030020102371PCT - 14/11/2018 do TJDF

-se, ainda, que o art. 100, § 13, da CF, autoriza a cessão de direitos de crédito representados em precatórios. Verbis: "§ 13... o consentimento do devedor (§ 13, art. 100/CF), bastando mera comunicação ao tribunal de origem e à entidade devedora (§ 14... MOREIRA SILVA (DF011863) Advogado (s) RAMON RAMOS DE FREITAS (DF...

Pg. 22. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 14/11/2018

de crédito deve ser apresentada jo juízo deorigem, na forma do art. 100, §§ 13º e 14º da CF/88 e do art. 16 eseguintes.... Assim, o pedido de prioridade não merece deferimento. Com efeito, a Constituição Federal em seu artigo 100, §2º somente... da Constituição Federal, devendo os valores retidos ser repassados a cont...

Pg. 23. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 14/11/2018

do art. 100 , §§ 13º e 14º da CF/88 e do art. 16 eseguintes da Resolução nº 115/2010 do CNJ.Ressalte-se que a competência... de prioridade não merece deferimento. Com efeito, a Constituição Federal em seu artigo 100 , § 2º somente reconhece apreferência.... Com efeito, a Constituição Federal em seu artigo 100 , § 2º s...

Pg. 12. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 14/11/2018

do título executivo lhe foi transferido por ato entre vivos; (...)" Destaque-se, ainda, que o art. 100, §13, da CF... ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º." Saliente-se, inclusive, que está dispensado o consentimento do devedor (§13, art. 100...Pg. 12. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 14/11/2018 homol...

Pg. 5. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 14/11/2018

e ao cedente sobre essa cessão para os fins de direito (ADCT, art. 97, caput, c/c CR, art. 100, §§ 13 e 14). A mudança..., c/c CR, art. 100, §§ 13 e 14). A mudança de titularidade do direito previsto nessa cessão será apreciada oportunamente... nos artigos 2º e 3º da Portaria nº 3.736/PR/2017, DEFIRO o pedido. Faça-se...

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