Parágrafo 13 Artigo 100 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425)
§ 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).

Página 10 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 15 de Junho de 2021

Estando o presente precatório inscrito somente no orçamento de 2022, uma vez que ingressou neste Tribunal de Justiça após 01/07/2020, aguarde-se o início do exercício de 2022 para inclusão na lista…

Página 137 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 15 de Junho de 2021

E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Coordenação de Conciliação de Precatórios - COORPRE Número do processo: 0734658-42.2020.8.07.0000 Classe judicial: PRECATÓRIO (1265) CREDOR: IVANI JULIA DE ANDRADE…

Página 138 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 15 de Junho de 2021

seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. Saliente-se, inclusive, que está dispensado o…

Página 140 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 15 de Junho de 2021

a que faz jus no precatório em epígrafe. Assim, REVOGO a determinação constante na certidão de ID 18633457 e interrompo o prosseguimento da preferência constitucional. 2. Passo à análise do pedido…

Página 141 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 15 de Junho de 2021

art. 100, §13, da CF, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 09/12/2009, autoriza a cessão de direitos de crédito representados em precatórios. In verbis: § 13. O credor poderá…

Página 2021 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Junho de 2021

fato; é ao Juízo que compete dar-lhe a qualificação jurídica correspondente, isto é, admitir (diante da asserção) se há ou não situação de insuficiência econômica. Cumpre registrar que o beneficio da…

Página 38 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Junho de 2021

disposto no §5º do artigo 100 da Constituição Federal e do artigo 15 da Resolução N.º 303 do Conselho Nacional de Justiça. Intimo, ainda, o(s) credor(es) para ciência do referido documento.

Página 39 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Junho de 2021

N. 0732375-46.2020.8.07.0000 - PRECATÓRIO - A: LUCIA IRENE CARNEIRO PEDROSO. Adv(s).: DF8583 - JULIO CESAR BORGES DE RESENDE. A: ROBERTO GOMES FERREIRA. Adv(s).: DF11723 - ROBERTO GOMES FERREIRA. A:…

Página 40 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Junho de 2021

cessão de direitos de crédito se encontra regulada pelos artigos 286 a 289 do Código Civil. No cenário processual, a cessão de crédito pode ser aviada através do art. 778, do CPC, haja vista estarmos…

Página 41 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Junho de 2021

em uma fase necessária do rito executivo contra a Fazenda Pública: Art. 778. Podem também promover a execução, ou nela prosseguir: (...) III -o cessionário, quando o direito resultante do título…