Parágrafo 13 Artigo 100 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425)
§ 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1185-38.2011.5.10.0017

Agravante: VIPLAN - VIAÇAO PLANALTO LTDA. (EM RECUPERAÇAO JUDICIAL) Advogada: Dra. Paula Canhedo Azevedo Agravado: JOSÉ AIRTON DOS SANTOS Procurador:Dr. Leonardo Cardoso de Magalhães (Defensor …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5023918-61.2021.4.04.0000 5023918-61.2021.4.04.0000

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por JIVE PRECATÓRIOS SELECIONADOS - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NAO PADRONIZADOS contra decisão (e. 64) do MMº Juízo Federal da 20ª VF …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5013574-21.2021.4.04.0000 5013574-21.2021.4.04.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITOS. 1. Conforme leitura do parágrafo 13º, do artigo 100 da Constituição Federal é possível afirmar que não há vedação em …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5010086-58.2021.4.04.0000 5010086-58.2021.4.04.0000

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5007150-60.2021.4.04.0000 5007150-60.2021.4.04.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITOS. 1. Conforme leitura do parágrafo 13º, do artigo 100 da Constituição Federal é possível afirmar que não há vedação em …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5007995-92.2021.4.04.0000 5007995-92.2021.4.04.0000

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Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução movida contra o INSS, deferiu o destaque de honorários contratuais a 30% do crédito, em que pese o valor …

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Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Televisão Chapecó S.A. e Televisão Joaçaba Ltda. contra decisão do MM. Juiz Federal Anderson Barg, da …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5002419-21.2021.4.04.0000 5002419-21.2021.4.04.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS. JURISPRUDÊNCIA DA 3ª SEÇÃO. As Turmas da 3ª Seção desta Corte, dando interpretação ao §13 do art. 100, da …