Parágrafo 13 Artigo 100 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425)
§ 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).

Compensação de débitos com precatórios

A Emenda Constitucional nº 62 , de 2009 deu nova redação ao artigo 100 da Constituição Federal . Foram incluídos os parágrafos 9º e 10º, que possibilitaram a compensação de débitos tributários com…

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O governador do Rio, Sérgio Cabral (PMDB), sancionou a Lei 6.136, de 28 de dezembro, que determina o perdão integral de multas e parcial de juros de débitos inscritos na Dívida Ativa, com vencimento…
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A necessidade de homologação judicial das cessões de créditos de precatórios

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Diferentes correções de débitos e precatórios corroem compensação

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Espaço Vital
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Lei estadual de Minas Gerais veda compensação de honorários advocatícios

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