Art. 736 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 736. Não se subordina às normas do contrato de transporte o feito gratuitamente, por amizade ou cortesia.
Parágrafo único. Não se considera gratuito o transporte quando, embora feito sem remuneração, o transportador auferir vantagens indiretas.
Agravante: LUCAS ALVES DE OLIVEIRA Advogado :Dr. José Rubens Sanches Fidelis Júnior Agravado : CLEALCO AÇÚCAR E ÁLCOOL S.A.
Processo Nº AIRR-0010692-93.2015.5.15.0065 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Augusto César Leite de Carvalho Agravante LUCAS ALVES DE OLIVEIRA Advogado Dr. José Rubens Sanches Fidelis
A r. sentença julgou improcedente o pedido sob os seguintes fundamentos: "Segundo os documentos carreados aos autos, o acidente que ceifou a vida de Luciano Antonio ocorreu quando o veículo que o
Entretanto, o fato é que a assembleia terminou mais cedo que o previsto e a reclamante saiu da assembleia com destino a sua residência de carona, com LUIZ FERNANDO. Como se constata, embora a
total laborativa e também para algumas atividades da vida comum, confirmado pela perícia médica, não há nexo de causalidade ou culpa das rés. Como mencionado, o acidente de trajeto ocorreu quando a
Apelação Cível n. 0001536-47.2009.8.24.0047, de Papanduva Relatora: Desembargadora Cláudia Lambert de Faria APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO NO PERCURSO PARA O TRABALHO. TRANSPORTE FORNECIDO
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000486366 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0013827-12.2013.8.26.0006, da Comarca de São Paulo, em que é
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - TRANSPORTE DESINTERESSADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CIRCULAÇÃO POR ACOSTAMENTO - CULPA GRAVE - DEVER DE INDENIZAR - DANOS PATRIMONIAIS E ESTÉTICOS - PROVA E NEXO CAUSAL AUSENTES - DANOS MORAIS IN RE IPSA - QUANTUM REPARATÓRIO - RAZOABILIDADE - LITIGÂ...
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - TRANSPORTE DESINTERESSADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CIRCULAÇÃO POR ACOSTAMENTO - CULPA GRAVE - DEVER DE INDENIZAR - DANOS