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20 de julho de 2017
Artigo 736 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 736 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 736. Não se subordina às normas do contrato de transporte o feito gratuitamente, por amizade ou cortesia.

Parágrafo único. Não se considera gratuito o transporte quando, embora feito sem remuneração, o transportador auferir vantagens indiretas.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 106929320155150065

                      Agravante: LUCAS ALVES DE OLIVEIRA                       Advogado :Dr. José Rubens Sanches Fidelis Júnior                       Agravado : CLEALCO AÇÚCAR E ÁLCOOL S.A.

Andamento do Processo n. 0010692-93.2015.5.15.0065 - AIRR - 13/07/2017 do TST

Processo Nº AIRR-0010692-93.2015.5.15.0065 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Augusto César Leite de Carvalho Agravante LUCAS ALVES DE OLIVEIRA Advogado Dr. José Rubens Sanches Fidelis

Pg. 906. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 13/07/2017

A r. sentença julgou improcedente o pedido sob os seguintes fundamentos: "Segundo os documentos carreados aos autos, o acidente que ceifou a vida de Luciano Antonio ocorreu quando o veículo que o

Pg. 850. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 12/07/2017

Entretanto, o fato é que a assembleia terminou mais cedo que o previsto e a reclamante saiu da assembleia com destino a sua residência de carona, com LUIZ FERNANDO. Como se constata, embora a

Pg. 860. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 12/07/2017

total laborativa e também para algumas atividades da vida comum, confirmado pela perícia médica, não há nexo de causalidade ou culpa das rés. Como mencionado, o acidente de trajeto ocorreu quando a

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 15364720098240047 Papanduva 0001536-47.2009.8.24.0047

  Apelação Cível n. 0001536-47.2009.8.24.0047, de Papanduva Relatora: Desembargadora Cláudia Lambert de Faria    APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO NO PERCURSO PARA O TRABALHO. TRANSPORTE FORNECIDO

Inteiro Teor. Apelação: APL 53711020058260150 SP 0005371-10.2005.8.26.0150

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000498489 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0005371-10.2005.8.26.0150, da Comarca de Cosmópolis, em que

Inteiro Teor. Apelação: APL 138271220138260006 SP 0013827-12.2013.8.26.0006

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000486366 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0013827-12.2013.8.26.0006, da Comarca de São Paulo, em que é

Apelação Cível: AC 10021130017037001 MG

APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - TRANSPORTE DESINTERESSADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CIRCULAÇÃO POR ACOSTAMENTO - CULPA GRAVE - DEVER DE INDENIZAR - DANOS PATRIMONIAIS E ESTÉTICOS - PROVA E NEXO CAUSAL AUSENTES - DANOS MORAIS IN RE IPSA - QUANTUM REPARATÓRIO - RAZOABILIDADE - LITIGÂ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10021130017037001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - TRANSPORTE DESINTERESSADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CIRCULAÇÃO POR ACOSTAMENTO - CULPA GRAVE - DEVER DE INDENIZAR - DANOS

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