Artigo 736 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 736. Não se subordina às normas do contrato de transporte o feito gratuitamente, por amizade ou cortesia.
Parágrafo único. Não se considera gratuito o transporte quando, embora feito sem remuneração, o transportador auferir vantagens indiretas.

Andamento do Processo n. 0010667-07.2018.5.15.0023 - ROT - 30/04/2021 do TRT-15

Processo Nº ROT-0010667-07.2018.5.15.0023 Relator MARIA INES CORREA DE CERQUEIRA CESAR TARGA RECORRENTE CONSORCIO BACIAS PARAIBA E CANTAREIRA ADVOGADO ANA PAULA FERNANDES(OAB: 203606/SP) RECORRENTE…

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Página 4831 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 30 de Abril de 2021

cinto de segurança), informando que os funcionários reclamavam estas condições do veículo por várias vezes e não foram atendidos pela empresa, com exceção da parte da higiene; 8) que a empresa não…

Página 4836 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 30 de Abril de 2021

trata de prova técnica produzida por profissional qualificado na matéria, comprometido com a função jurisdicional e que guarda equidistância das partes. Portanto, acolho o resultado do exame médico…

Página 4837 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 30 de Abril de 2021

Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: [...] III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão…

Página 4842 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 30 de Abril de 2021

Ouvida por carta precatória (ID. e005b24 - Pág. 12), a testemunha da reclamada declarou "que não havia reclamação dos funcionários por conta dos ônibus oferecidos para o transporte; que sempre havia…

Página 4847 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 30 de Abril de 2021

relação de causalidade com o acidente ocorrido na reclamada e os efeitos sobre a capacidade laborativa. A valorização do trabalho humano é um dos pilares da ordem econômica brasileira (art. 170 da…

Página 4848 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 30 de Abril de 2021

[...] Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos. (grifos nossos) A…