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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Artigo 736 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 736 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 736. Não se subordina às normas do contrato de transporte o feito gratuitamente, por amizade ou cortesia.

Parágrafo único. Não se considera gratuito o transporte quando, embora feito sem remuneração, o transportador auferir vantagens indiretas.

Apelação: APL 16190437 PR 1619043-7 (Acórdão)

que não estão presentes as hipóteses do art. 280 do Código de Processo Civil /73, vigente à época. Vale a transcrição... pelo Código Civil de 1916 quanto nos regidos pelo Código Civil de 2002 , responde o empregador pelo ato ilícito... as disposições trazidas pelo artigo 186 c/c 927, ambos do Código Civil , segundo os...

Andamento do Processo n. 0011035-40.2010.8.19.0021 - 12/04/2017 do TJRJ

Proc. 0011035-40.2010.8.19.0021 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO X CABOFRIENSE INDUSTRIA COMERCIO DE CIGARROS LTDA E OUTRO (Adv (s). Dr (a). VIVIANE BAFICA DE SOUZA (OAB/RJ-127838) Decisão: RECONSIDERO a

Pg. 98. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 12/04/2017

do Código de Processo Civil.Deixo de condenar o exequente em honorários de sucumbência em virtude do previsto na súmula 421 do Superior Tribunal de Justiça.Deixo de submeter a presente ao duplo grau

Andamento do Processo n. 0841842-05.2015.8.20.5001 - 11/04/2017 do TJRN

Processo: 0841842-05.2015.8.20.5001 - ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO - Inventário e Partilha - REQUERENTE: QUINTINO LEONCIO DE CASTRO NETO - REQUERIDO: BALTIRA PESSOA DE CASTRO

Pg. 675. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 11/04/2017

exibição do seu traslado ou certidão, a realização de uma sequência de atos prevista no art. 736 do NCPC.No transcorrer deste iter procedimental, o Juízo competente há de se espraiar nas minudências

Andamento do Processo n. 0001971-64.2014.8.26.0346 - Apelação - 10/04/2017 do TJSP

Nº 0001971-64.2014.8.26.0346 - Processo Físico - Apelação - Martinópolis - Apelante: Regina Célia Percinoto Medeiros - Apte/Apdo: José Airton de Medeiros - Apdo/Apte: Rogério Sabino Stuani -

Pg. 2120. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2017

recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DESCONSTITUTIVA E RECONVENÇÃO – CHEQUES DEPOSITADOS, DEVOLVIDOS E PROTESTADOS – ALEGAÇÃO DO AUTOR DE EMPRÉSTIMO E EMISSÃO DE CHEQUES EM CONSIGNAÇÃO COM O RÉU E

Inteiro Teor. Apelação: APL 16190437 PR 1619043-7 (Acórdão)

do Código de Processo Civil /73, vigente à época. Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200 -2/2001, Lei n.º... de danos. Dispõe o artigo 736 , do Código Civil : “Não se subordina às normas do contrato de transporte o feito... de 1916 quanto nos regidos pelo Código Civil de 2002, responde o empregador pel...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 177005920095040382

A C Ó R D Ã O 1ª Turma GMHCS/db RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. INDEVIDOS. 1. A teor da Súmula 219, I, do TST, o deferimento de honorários

Andamento do Processo n. 0001105-53.2015.5.06.0144 - RO - 03/04/2017 do TRT-6

Processo Nº RO-0001105-53.2015.5.06.0144 Relator FABIO ANDRE DE FARIAS RECORRENTE HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA ADVOGADO ALEXANDRE CESAR OLIVEIRA DE LIMA(OAB: 14090-D/PE) ADVOGADO KATIA DE MELO

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