Art. 736 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 736. Não se subordina às normas do contrato de transporte o feito gratuitamente, por amizade ou cortesia.
Parágrafo único. Não se considera gratuito o transporte quando, embora feito sem remuneração, o transportador auferir vantagens indiretas.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 101781120165180102

do empregador. Nos termos do art. 927 , parágrafo único , do Código Civil de 2002 , "haverá obrigação de reparar o dano... transporte, para os efeitos dos artigos 734 a 736 do Código Civil , …

Página 1744 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Fevereiro de 2020

de cumprimento de sentença. Posto isso, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil: I) JULGO PARCIALMENTE... do acidente Assim, por não se aplicarem as regras do contrato de …

Andamento do Processo n. 0011282-12.2019.5.03.0147 - ATOrd - 11/02/2020 do TRT-3

8.213 /1991, com redação dada pela Lei Complementar 150 /1015, que define acidente de trabalho: "Art. 19... em 10/10/2019: "Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos …

Página 1861 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 11 de Fevereiro de 2020

do o artigo 21, inciso IV, "d", da Lei n.º 8.213/91 c/c art. 769 da CLT. Entretanto, há exceção a essa regra, como o caso..., atraindo para si a responsabilidade civil pelos acidentes com o …

Página 10309 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 11 de Fevereiro de 2020

da atividade, nos moldes dos artigos 734 a 736 e 927, parágrafo único, todos do Código Civil. Precedentes da SDI-1/TST...-se ao transportador e, portanto, consoante a previsão constante dos artigos

Página 238 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 7 de Fevereiro de 2020

equipara-se ao transportador, nos termos dos artigos 734 a 736 e 927, parágrafo único, todos do Código Civil, assumindo..., pois, nessa hipótese, o empregador equipara-se ao transportador, nos …

Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 00000641020195190060 0000064-10.2019.5.19.0060

da atividade, nos moldes dos artigos 734 a 736 e 927, parágrafo único, todos do Código Civil. Precedente. Incidência do art... em razão do disposto no art. 71 da Lei n.º 8.666/93 e pela ausência de …

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00000993720175060145

, assumindo o risco da atividade, nos moldes dos artigos 734 a 736 e 927 , parágrafo único , todos do Código Civil . Precedente... os efeitos dos artigos 734 a 736 do Código Civil , sobretudo porque …

Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 0000064-10.2019.5.19.0060 0000064-10.2019.5.19.0060

, POIS, NESSA HIPÓTESE, O EMPREGADOR EQUIPARA-SE AO TRANSPORTADOR, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 734 A 736 E 927, PARÁGRAFO ÚNICO..., TODOS DO CÓDIGO CIVIL, ASSUMINDO O RISCO DA ATIVIDADE DE TRANSPORTAR OS …

Andamento do Processo n. 0010544-96.2019.8.06.0112 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - 31/01/2020 do TJCE

, o que faço com fundamento no art. 736 c/c o art. 735, §2º, do Código de Processo Civil e arts. 1.864 a 1.867 do Código Civil... do Estado do Ceará - Em face do exposto e diante das disposições …