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16 de janeiro de 2019
Parágrafo 12 Artigo 100 da Constituição Federal de 1988

Art. 100, § 12 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425)

§ 12. A partir da promulgação desta Emenda Constitucional, a atualização de valores de requisitórios, após sua expedição, até o efetivo pagamento, independentemente de sua natureza, será feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, ficando excluída a incidência de juros compensatórios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide ADI 4425)

[Modelo] Revisional do FGTS - Recurso Extraordinário

, “a” e “b”, da Constituição Federal/1988 e Artigo 321 do Regimento Interno do STF, requerendo seja o recurso admitido... “a” da Constituição Federal de 1988: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal , precipuamente, a guarda... De acordo com a previsão expressa do artigo 102, § 3º, da Constituição Federal de 1988...

Andamento do Processo n. 0000006-48.2019.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 15/01/2019 do TRF-2

parcial sem redução da expressão “independentemente de sua natureza”, contida no § 12 do art. 100 da CF, incluído pela... da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, na mesma extensão do pronunciamento do § 12 do art. 100 da CF.... Isso porque a norma constitucional impugnada nas ADIs (art. 100, §12, d...

Inteiro Teor. : RTOrd 16287920175100016 DF

de mora de 0,5% ao mês, nos moldes do artigo 100, §12, da Constituição Federal e do artito 1º-F da Lei n. 9494/1997.... PRECATÓRIO. ART. 100 DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. Diante da interpretação constitucional sedimentada pelo Excelso Supremo... a inconstitucionalidade do §12, art. 100 da CF (declaração de inconstitucional...

Andamento do Processo n. 0012132-67.2018.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 11/01/2019 do TRF-2

constitucional impugnada nas referidas ADIs (art. 100, § 12, da CRFB, incluído pela EC nº 62/90) referia-se apenas à..., em que foi concedido efeito suspensivo, com fundamento no art. 1026, §1º, do CPC/2015 c/c artigo 21, V, do RISTF (STF... - 0012132-67.2018.4.02.0000 Número antigo: 2018.00.00.012132-7 (PROCESSO ELET...

Andamento do Processo n. 1000682-62.2017.5.02.0065 - RO - 11/01/2019 do TRT-2

do §12 do art. 100 da Carta Magna e, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, introduzido pela Lei nº 11.960/2009... de sua natureza ", constantes do §12 do art. 100 da Carta Magna e, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.... 100, §12, da CF porque, prevendo a atualização de valores de requisitór...

Andamento do Processo n. 1000682-62.2017.5.02.0065 - RO - 11/01/2019 do TRT-2

do §12 do art. 100 da Carta Magna e, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, introduzido pela Lei nº 11.960/2009... de sua natureza ", constantes do §12 do art. 100 da Carta Magna e, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.... 100, §12, da CF porque, prevendo a atualização de valores de requisitór...

Pg. 822. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 11/01/2019

da caderneta de poupança", constante do § 12 do artigo 100 da Constituição Federal. Mais recentemente e na mesma linha.... RATIO DECIDENDI DEFINIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO... A CONSTITUIÇÃO. MODULAÇÃO DE EFEITOS AUTORIZADA PELA INTEGRAÇÃO ANALÓGICA PREVISTA NO A...

Pg. 252. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 11/01/2019

"índice oficial da remuneração básica da caderneta de poupança", constante do art. 100, § 12 da Constituição Federal... da propriedade (art. 5º, XXII, CF/1988), a coisa julgada e a máxima da proporcionalidade, além de possibilitar o enriquecimento... dos honorários advocatícios sucumbenciais (art. 85 do NCPC) e nem do...

Pg. 256. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 11/01/2019

de poupança", constante do art. 100, § 12 da Constituição Federal. Os motivos determinantes da decisão residem... recomposição das perdas inflacionárias viola o direito fundamental da propriedade (art. 5º, XXII, CF/1988), a coisa julgada...) da expressão "equivalentes à TRD", contida no art. 39 da Lei nº 8.177/1991, a...

Pg. 264. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 11/01/2019

da remuneração básica da caderneta de poupança constante do art. 100, § 12 da Constituição Federal. Os motivos determinantes... o restante do texto desse dispositivo, a interpretação conforme a Constituição Federal adotada pelo C. TST, no sentido... de mora e a correção monetária, obedecerão aos seguintes parâmetros: ...

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