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18 de setembro de 2018
Parágrafo 12 Artigo 100 da Constituição Federal de 1988

Art. 100, § 12 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425)

§ 12. A partir da promulgação desta Emenda Constitucional, a atualização de valores de requisitórios, após sua expedição, até o efetivo pagamento, independentemente de sua natureza, será feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, ficando excluída a incidência de juros compensatórios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide ADI 4425)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70073227795 RS

da Lei 11.960 /09, praticamente reproduz a norma do § 12 do art. 100 da CF/88 , o Supremo declarou... de Processo Civil, artigo 475, parágrafo 2º). 2. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao procedimento do artigo 543-C.... ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. I...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70073223711 RS

básica da caderneta de poupança" contida no § 12 do art. 100 da CF/88 . Assim entendeu porque a taxa básica..., o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público (Código de Processo Civil, artigo... 475, parágrafo 2º). 2. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao procedime...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70073223869 RS

básica da caderneta de poupança" contida no § 12 do art. 100 da CF/88 . Assim entendeu porque a taxa básica de remuneração.... 17. Como o art. 1º-F da Lei 9.494 /97, com redação da Lei 11.960 /09, praticamente reproduz a norma do § 12 do art. 100... e fundações de direito público (Código de Processo Civil, artigo 475,...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1346836 SP 2018/0209010-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.346.836 - SP (2018/0209010-1) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : SYLVIA REGINA DOS SANTOS ADVOGADO : SILVIO JOSE TRINDADE - SP121478 PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3...

Apelação Cível n. 299883-14.2008 - 18/09/2018 do TJGO

650.898/RS, sob o rito de repercussão geral, firmou o entendimento de que "o art. 39, § 4º, da Constituição Federal não é... de reprodução obrigatória pelos Estados"; 2) - "O art. 39, § 4º, da Constituição Federal não é incompatível com o pagamento... obrigatória pelos Estados. O art. 39, § 4º, da Constituição Federal...

Andamento do Processo n. 505.892 - Agravo / Recurso Especial - 18/09/2018 do STJ

em primeiro lugar, por outro lado, não mostra qualquer compatibilidade com o disposto no § 12 do artigo 100 da CF/1988. Ora... versada no presente recurso especial, consoante preceitua o § 2º do art. 2º da Resolução STJ 8/2008. 12. A admissão...-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F AGRAVANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO G...

Andamento do Processo n. 1.499.512 - Agrg / Recurso Especial - 18/09/2018 do STJ

no § 12 do art. 100 da CF/88. Assim entendeu porque a taxa básica de remuneração da poupança não mede a inflação..., com redação da Lei 11.960/09, praticamente reproduz a norma do § 12 do art. 100 da CF/88, o Supremo declarou... na alínea a do art. 105, III da Constituição Federal, interposto contra acórdão do Tribuna...

Andamento do Processo n. 1.346.836 - Agravo / Recurso Especial - 18/09/2018 do STJ

apenas à parte em que o texto legal estava vinculado ao art. 100 , § 12 , da CF , incluído pela EC 62 /2009...: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 42 , CAPUT E § 2º DA LEI 8.213 /91. AUXÍLIO-DOENÇA. ARTIGOS 59 e 62 DA LEI N..., com fulcro no artigo 932 , V , do CPC/2015 c/c o artigo 253, parágrafo único...

Andamento do Processo n. 0140221-02.2016.4.02.5102 - Apelação Cível - 18/09/2018 do TRF-2

de que os valores atrasados serão pagos via precatório, nos termos do art. 100 da Constituição Federal de 1988¿ (TRF 2 ¿ AC n... Federal declarou a inconstitucionalidade do § 12 do art. 100 da Constituição Federal e, tendo em vista que o art. 1.º-F... Magistrado (a) GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE: UFF-UNIV...

Andamento do Processo n. 0102186-12.2017.4.02.5110 - Remessa Ex Offício - 18/09/2018 do TRF-2

Federal declarou a inconstitucionalidade do § 12 do art. 100 da Constituição Federal e, tendo em vista que o art. 1.º-F.... COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL E DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. ART. 226 DA CRFB/88 . PARCELAS PRETÉRITAS. TERMO INCIAL. DATA... - JUREMA VIEIRA DA CONCEICAO PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: ADVOGADO...

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