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26 de junho de 2017
Parágrafo 12 Artigo 100 da Constituição Federal de 1988

Art. 100, § 12 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425)

§ 12. A partir da promulgação desta Emenda Constitucional, a atualização de valores de requisitórios, após sua expedição, até o efetivo pagamento, independentemente de sua natureza, será feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, ficando excluída a incidência de juros compensatórios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide ADI 4425)

Pg. 1393. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

do disposto no art. 100, § 12º, da Constituição da República. Afirma que, "com efeito, o § 12 do artigo 100 da CF/88...Pg. 1393. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017 Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 3. A Corte Especial, no... julgamento de recurso especial, sob o regime do art. 543-C do CPC/1973, conso...

Pg. 3213. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/06/2017

da expressão ?índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança? contida no § 12º do artigo 100 da Constituição..., conforme o disposto no artigo 96 da Constituição Estadual, regulamentado pela Lei Estadual 11.128/1990, com a inteligência... Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 62 de 2009, decla...

Pg. 3918. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/06/2017

e, assim, a decisão por arrastamento foi limitada à pertinência lógica entre o art. 100, §12, da CRFB e o aludido dispositivo..., uma vez que, naquelas demandas do controle concentrado, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 não foi impugnado originariamente...

Andamento do Processo n. 18-12-09 - Rs - 26/06/2017 do TJGO

, da Constituição Federal , e art. 92, inc. II, da Constituição Estadual do Estado de Goias, que versam sobre o concurso.../03/2006, DJe 14736 de 10/04/2006) Importante registrar que a orientação contida no art. 97 da Constituição Federal... de reserva de plenário, insculpida no art. 97 da Constituição Federal , funda...

Apelação Cível n. 0106266.11.2014 - 26/06/2017 do TJGO

, garantia insculpida no artigo 5º , inciso LC, da Constituição Federal , mormente porque traz ao crivo do Judiciário matérias... ou de gravação eletrônica de dados encontra amparo no artigo 8º , parágrafo único , da Lei 9.492 /97. O art. 22... tocante à solidariedade dos entes federados, o artigo 23 da Constituição Fe...

Apelação Cível n. 0071679.03 - 26/06/2017 do TJGO

interno interposto, nos termos do parágrafo 2º, do artigo 1.021, da Lei nº 13.015/2015 ( Novo Código de Processo Civil... definido pelo artigo 1.022 do Código de Ritos de 2015, in verbis: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração... de Processo Civil e 93 , inciso IX , da Constituição Federal , havendo o acórdão abord...

Andamento do Processo n. 0006623-09.2009.8.26.0053 - 26/06/2017 do TJSP

, tal como fazia o art. 100 , § 12 da CRFB , aos juros moratórios fixados na data da condenação. (destaquei) Logo, cabe em relação... a um período maior. Explico: segundo o disposto no § 5º do art. 100 , da CF , é obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades... o pedido formulado e extinto o processo, nos termos ...

Andamento do Processo n. 0008115-36.2009.8.26.0053 - 26/06/2017 do TJSP

.Portanto, a presente decisão não viola a cláusula de reserva de plenário, prevista no artigo 97 da Constituição Federal... Lei nº 11.960 /09 e pelo artigo 100 , § 12 , da Carta da Republica , até então aplicados às condenações impostas à Fazenda... a incidência da Lei Federal nº 11.960 /2009, seguindo a orientação do ...

Andamento do Processo n. 0015372-54.2005.8.26.0053 - 26/06/2017 do TJSP

, preconizados pela Lei nº 11.960 /09 e pelo artigo 100 , § 12 , da Carta da Republica , até então aplicados às condenações... da Constituição Federal , e não desrespeita, consequentemente, a Súmula Vinculante nº 10, porque frise-se -, não tendo a modulação... afastada a incidência da Lei Federal nº 11.960 /2009, segui...

Andamento do Processo n. 0103080-40.2008.8.26.0053 - 26/06/2017 do TJSP

. Isso porque a norma constitucional impugnada nas ADIs (art. 100 , § 12 , da CRFB , incluído pela EC nº 62 /09) referiase apenas à... que, em razão de o STF ter declarado a inconstitucionalidade dos §§ 9º e 10º do art. 100 da CF , também no julgamento conjunto... Pública do Estado de São Paulo para que proceda à compe...

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