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Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2019
Parágrafo 12 Artigo 100 da Constituição Federal de 1988

Art. 100, § 12 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425)

§ 12. A partir da promulgação desta Emenda Constitucional, a atualização de valores de requisitórios, após sua expedição, até o efetivo pagamento, independentemente de sua natureza, será feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, ficando excluída a incidência de juros compensatórios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide ADI 4425)

STF vai definir se incide juros de mora entre expedir e pagar precatório

a expedição do requisitório. Aponta violação ao artigo 100 , parágrafo 12 , da Constituição Federal , que prevê o uso de valores...STF vai definir se incide juros de mora entre expedir e pagar precatório O Supremo Tribunal Federal vai definir... do ministro Marco Aurélio. O recurso foi interposto por um aposentado con...

Inteiro Teor. Agravo de Peticao: AP 15032220125010054 RJ

de poupança", constante do § 12 do artigo 100 da Constituição Federal. Mais recentemente e na mesma linha, desta feita... de revista, por violação do artigo 100, § 12, da Constituição Federal, com a consequente provocação do Pleno..., e, diante do princípio da legalidade insculpido no artigo 5º, II, da CRFB/88, deve s...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 10079274520168260032 SP 1007927-45.2016.8.26.0032

no art. 100, §12, da CF, incluído pela Emenda Constitucional nº 62/09, para determinar que, quanto aos precatórios... de plenário, prevista no art. 97 da Constituição Federal, ou contraria a Súmula Vinculante TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER...-se que tal postura não viola a cláusula de reserva de plenário, prevista no art. ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 30007655620198260000 SP 3000765-56.2019.8.26.0000

os fins a que se destina”; que resolvida a inconstitucionalidade do § 12 do artigo 100 da Constituição Federal, introduzido... e tal qual está no art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei Federal nº 11.960/2009; que não... que deve ser reformada; que desde a promulgação da Lei Federal 11.960/20...

Inteiro Teor. 10017938020175020033 SP

", constante do § 12 do artigo 100 da Constituição Federal . Mais recentemente e na mesma linha, desta feita por meio da decisão... de precatórios previsto no art. 100 da Constituição Federal . No mesmo sentido, o Tribunal Superior do Trabalho decidiu..., pois a recorrente não indica ofensa direta e literal de norma da...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 799009320065170011

da caderneta de poupança", constante do § 12 do art. 100 da Constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 62/09... a inconstitucionalidade da regra inserida no art. 100 da CF, por força da Emenda Constitucional n° 62, especificamente do seu § 12... AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA-E). Ante a possível violação do art. 5...

Inteiro Teor. 10019480720175020705 SP

", que constava do § 12 do art. 100 da Constituição Federal. Modulou a decisão para gerar efeitos apenas nos processos..., nos moldes do artigo 100 da Constituição Federal, observada a Orientação Jurisprudencial 01 do Pleno do C. TST Acolho. JUROS..., inclusive execução nos moldes do artigo 100 da Constituição Federal ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 18290620175170007

básica da caderneta de poupança", constante do § 12 do art. 100 da Constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 62/09... AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA-E). Ante a possível violação do art. 5º, XXII, da Constituição Federal, impõe-se o provimento... conhecido por violação do art. 5º, XXII, da Constituição Federal e p...

Inteiro Teor. 10020089320175020053 SP

ser consagrados os termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9494/97, artigo 100, §12, da Constituição Federal e artigo 97, §16... em consonância com o artigo 128, da mesma Constituição e artigo 37, X, da Constituição Federal; afirma que o regime básico..., nos termos do art. 127 da Constituição Estadual. Quanto aos reflexos, ...

Inteiro Teor. 10007696520185020717 SP

do § 12 do artigo 100 da Constituição Federal. Mais recentemente e na mesma linha, desta feita por meio da decisão... de precatórios previsto no art. 100 da Constituição Federal. No mesmo sentido, o Tribunal Superior do Trabalho decidiu..., pois a recorrente não indica ofensa direta e literal de norma da Constituição ...

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