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19 de novembro de 2018
Parágrafo 12 Artigo 100 da Constituição Federal de 1988

Art. 100, § 12 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425)

§ 12. A partir da promulgação desta Emenda Constitucional, a atualização de valores de requisitórios, após sua expedição, até o efetivo pagamento, independentemente de sua natureza, será feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, ficando excluída a incidência de juros compensatórios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide ADI 4425)

Inteiro Teor. 72687220124036109

somente, ao momento do art. 100, §12, da CF/88. Como não se iniciou a fase de inclusão da dívida em precatório, a declaração.... Isso porque a norma constitucional impugnada nas ADIs (art. 100 , §12, da CRFB, incluído pela EC nº 62/09) referia-se apenas à... pertinência lógica entre o art. 100 , §12, da CRFB e o aludi...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 9045120155090670

a inconstitucionalidade do art. 100, § 12, da CF/88 (incluído pela Emenda Constitucional nº 62/09) e do art. 1º-F da Lei 9.494/97... de poupança" (contida no art. 100, § 12, da CF/88, incluído pela EC nº 62/09) tenha sido declarada inconstitucional na sessão... de precatórios (contida no art. 100, § 12, da CF/88, com ...

Inteiro Teor. 20140020285162 DF 0029059-76.2014.8.07.0000

vinculado no art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC nº 62/2009, o qual se refere tão somente à atualização de valores... DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 2ª TURMA CÍVEL Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO(A) AGRAVO DE INSTRUMENTO N.... Processo : 20140020285162AGI (0029059-76.2014.8.07.0000) Embargante(s) : ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10702150278100001 MG

, teve alcance limitado e abarcou apenas a parte em que o texto legal estava logicamente vinculado no art. 100, §12, da CRFB... pertinência lógica entre o art. 100, §12, da CRFB e o aludido dispositivo infraconstitucional. Acrescento que, segundo... objetiva ou do risco (art. 37, § 6º, da Constituição da República). As...

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10024130237019001 MG

apenas a parte em que o texto legal estava logicamente vinculado no art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC nº 62/09... adotada a teoria objetiva ou do risco (art. 37, § 6º, da Constituição da República). Assim, para esta teoria, basta ao lesado... e a condenação), o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 ainda não foi objeto ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 123747220155010421

hermenêutico da legalidade do não-proibido (Constituição Federal, artigo 5º, inciso II). É ela também que assegura... que todo o trabalho humano lícito (ou não ilícito) deve ser livremente exercitado (Constituição Federal, artigo 5º, inciso XIII...), bem como que deve ser assegurado o livre exercício de toda e qualque...

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10702150931823001 MG

se resolve pelo direito intertemporal, eis que a norma impugnada foi editada após a Constituição Federal de 1988... foi limitada à pertinência lógica entre o art. 100, §12, da CRFB e o aludido dispositivo infraconstitucional. Todavia... DE MINAS GERAIS. PARÁGRAFO 3º DO ART. 203 DA LEI ESTADUAL N.º 5.301/1969. RELEVÂNC...

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10024143059731001 MG

a parte em que o texto legal estava logicamente vinculado no art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC nº 62/09... de normatividade ulterior de aplicação. A Constituição da República, em seu art. 7º, IX, dispõe que constitui direito...: Art. 12. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre as 22 (vinte e d...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 241135220175240091

, por isso declarou a inconstitucionalidade parcial do parágrafo 12 do artigo 100 da Constituição Federal , que previa... a inconstitucionalidade da expressão " índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança ", inserta no § 12 do art. 100... "equivalentes à TRD" contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8....

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 1425001720095040009

", inserta no § 12 do art. 100 da Constituição da República, que disciplina a forma de cálculo da correção monetária no caso... nas ADIs 4425 e 4357 (nas quais de decidiu sobre os arts. 100 , § 12 , da CF/88 e 1º-F da Lei nº 9.494/1994); 2 - No caso... do art. 39 da Lei nº 8.177 /91. Invocou os arts. 2º , 5º , caput , ...

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