Art. 100, § 12 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425)
§ 12. A partir da promulgação desta Emenda Constitucional, a atualização de valores de requisitórios, após sua expedição, até o efetivo pagamento, independentemente de sua natureza, será feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, ficando excluída a incidência de juros compensatórios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide ADI 4425)

Andamento do Processo n. 0018026-23.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 20/08/2019 do TJSP

Processo 0018026-23.2019.8.26.0053 (processo principal 0613453-73.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Maria...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00043370420184036201 MS

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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 00003877120115020382 Osasco - SP

10 . TURMA PROCESSO TRT/SP N : 0000387-71.2011.5.02.0382 RECURSO AGRAVO DE PETIÇAO AGRAVANTE CAROLINA VICTORINO SOUZA AGRAVADOS BANCO BRADESCO S/A ORIGEM 2ª VT DE OSASCO Contra a r. decisão de fls....

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10 TURMA PROCESSO TRT/SP N : 0292000-56.2003.5.02.0064 RECURSO AGRAVO DE PETIÇAO AGRAVANTE ANDRÉ BARONE DE FREITAS PINTO AGRAVADOS TOTVS S/A e MOBILE S/A e OUTRO 1 ORIGEM 64ª VT DE SAO PAULO Contra a...

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 00011855020155020072 São Paulo - SP

10 . TURMA PROCESSO TRT/SP N : 00011855020155020059 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE ANDRÉ RODRIGUES VIEIRA RECORRIDO MANETONI COMÉRCIO E SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA ORIGEM 72 VT DE SAO PAULO Adoto o...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00011104520144036201 MS

TERMO Nr: 9201014488/2019 PROCESSO Nr: 0001110-45.2014.4.03.6201 AUTUADO EM 20/02/2014 ASSUNTO: 010801 - FGTS/FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - ENTIDADES ADMINISTRATIVAS/ADMINISTRAÇAO PÚBLICA...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00023690720164036201 MS

TERMO Nr: 9201014490/2019 PROCESSO Nr: 0002369-07.2016.4.03.6201 AUTUADO EM 17/05/2016 ASSUNTO: 040105 - AUXÍLIO-DOENÇA (ART. 59/64) - BENEF. EM...

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TERMO Nr: 9201014491/2019 PROCESSO Nr: 0002827-58.2015.4.03.6201 AUTUADO EM 15/05/2015 ASSUNTO: 040105 - AUXÍLIO-DOENÇA (ART. 59/64) - BENEF. EM...

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - AGRAVO DE PETICAO : AP 00002150620165170005

Acórdão (PJe) - 0000215-06.2016.5.17.0005 - 01/08/2019 (Ac. 0/0) 13/08/2019 17:04 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIAO GDJLS08 AGRAVO DE PETIÇAO (1004) -...

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - AGRAVO DE PETICAO : AP 00001633620185170006

Acórdão (PJe) - 0000163-36.2018.5.17.0006 - 01/08/2019 (Ac. 0/0) 13/08/2019 17:04 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIAO GDJLS - 12 AGRAVO DE PETIÇAO (1004)...