Parágrafo 12 Artigo 100 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425)
§ 12. A partir da promulgação desta Emenda Constitucional, a atualização de valores de requisitórios, após sua expedição, até o efetivo pagamento, independentemente de sua natureza, será feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, ficando excluída a incidência de juros compensatórios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide ADI 4425)

Página 3572 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2022

advogado, bem como mera publicação no caso de revelia, conforme segue: “RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO E PROCESSO CIVIL.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RÉU REVEL, CITADO PESSOALMENTE NA AÇÃO DE CONHECIMENTO, QUE…

Página 3708 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2022

SILVA (OAB XXXXX/SP), FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS (OAB 1118/MG) Processo XXXXX-94.2021.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - S.L.C.O. - E.A.G. - Vistos. Fls. 1192/1194;…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 0041326-95.2017.4.03.9999 - Disponibilizado em 10/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0041326-95.2017.4.03.9999 POLO PASSIVO ALCIDES BERNARDES COELHO ADVOGADO(A/S) CLEBER UEHARA | 158869/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO /…

Intimação - Apelação Cível - 0042595-72.2017.4.03.9999 - Disponibilizado em 10/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0042595-72.2017.4.03.9999 POLO PASSIVO VANDERLEI VALDEVITE ADVOGADO(A/S) HILARIO BOCCHI JUNIOR | 90916/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5000724-53.2021.4.03.6113 - Disponibilizado em 10/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000724-53.2021.4.03.6113 POLO ATIVO CARLOS HENRIQUE RODRIGUES ADVOGADO(A/S) LUAN GOMES | 347019/SP PAULO SERGIO DE OLIVEIRA SOUZA | 321511/SP PATRICIA PINATI DE AVILA | 309886/SP…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5021695-02.2020.4.03.0000 - Disponibilizado em 10/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5021695-02.2020.4.03.0000 POLO PASSIVO JOSE CARLOS BARBETTA ADVOGADO(A/S) HILARIO BOCCHI | 35273/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma AGRAVO DE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX-65.2022.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇAO DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - SERVIDOR PÚBLICO - CORREÇAO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - RECURSO DESPROVIDO. Nas condenações…

Tribunal Superior do Trabalho TST: ARR XXXXX-92.2017.5.03.0142

A C Ó R D A O 8ª Turma ACV/xav AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. INDENIZAÇAO SUBSTITUTIVA DO PLANO DE SAÚDE E DO CONVÊNIO FARMÁCIA SUPRIMIDOS DURANTE A PROJEÇAO DO AVISO PRÉVIO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária: AC XXXXX-14.2021.8.13.0479 MG

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE PASSOS - CONTRATAÇAO TEMPORÁRIA - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE - DIREITO À PERCEPÇAO DE FGTS - RE Nº 765.320/MG - REPERCUSSAO GERAL -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária: AC XXXXX-59.2020.8.13.0637 MG

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇAO CÍVEL - SERVIDOR EFETIVADO PELA LC nº 100/07 - FGTS - VERBA DEVIDA - RESP n. 1.806.086/MG - CONSECTÁRIOS LEGAIS - MODIFICAÇAO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA -…