Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de abril de 2018
Parágrafo 12 Artigo 100 da Constituição Federal de 1988

Art. 100, § 12 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425)

§ 12. A partir da promulgação desta Emenda Constitucional, a atualização de valores de requisitórios, após sua expedição, até o efetivo pagamento, independentemente de sua natureza, será feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, ficando excluída a incidência de juros compensatórios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide ADI 4425)

Inteiro Teor. 7149622520178070000 DF 0714962-25.2017.8.07.0000

a inconstitucionalidade do § 12º do art. 100 da CF, bem como, por técnica de arrastamento, a parcial inconstitucionalidade do art. 1º-F... pagamento. Isso porque a norma constitucional impugnada nas ADIs (art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC nº 62/09) referia... a parte em que o texto legal estava logicamente vinc...

Inteiro Teor. 165043620158070018 DF 0016504-36.2015.8.07.0018

por permanecer em atividade laboral. Aliás, assim dispõe o art. 40, §19, da Constituição Federal, que consubstancia a regra geral... voluntária com proventos calculados de acordo com o art. 40, §§ 3º e 17, da Constituição Federal, àquele que tenha ingressado... antecipado em relação aos limites de idade estabelecidos ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10216100037698001 MG

a expressão"índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança"contida no § 12 do art. 100 da CF/88..., praticamente reproduz a norma do § 12 do art. 100 da CF/88 , o Supremo declarou a inconstitucionalidade parcial..., ao concluir de forma explícita que"a norma constitucional impugnada nas ADIs (art. 100 ,...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 70072778731 RS

artigo 100, §2º, da Constituição Federal, o que restou deferido em 01/12/2014. Depois de acolhida a impugnação manejada... do Supremo Tribunal Federal. O artigo 100, §12º, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 62/2009... Tribunal Federal, ao editar a Súmula Vinculante nº 17 , interpretou a no...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70074708314 RS

ao disposto no parágrafo 12 do art. 100 da Constituição Federal , com a redação da Emenda Constitucional nº 62 /2009..., face ao disposto no parágrafo 12 do art. 100 da Constituição Federal , com a redação da Emenda Constitucional nº 62 /2009... do art. 100 da Constituição", de modo que os juros compensatórios, em des...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10701120387447001 MG

de remuneração básica da caderneta de poupança"contida no § 12 do art. 100 da CF/88. Assim entendeu porque a taxa básica... do art. 109, I, da Constituição Federal. Incumbe ao juiz, destinatário das provas, instruir a produção de provas conforme... do art. 109, I, da Constituição Federal. Já as que não se fundam em ac...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10145095644061003 MG

a expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" contida no § 12 do art. 100 da CF/88..., praticamente reproduz a norma do § 12 do art. 100 da CF/88, o Supremo declarou a inconstitucionalidade parcial... de remuneração básica da caderneta de poupança"contida no § 12 do art. 100 da CF/88. Ass...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1650520 SE 2017/0017444-1

básica da caderneta de poupança contida no § 12 do art. 100 da CF/88. Assim entendeu porque a taxa básica de remuneração... a expressão índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança contida no § 12 do art. 100 da CF/88. Assim entendeu... reproduz a norma do § 12 do art. 100 da CF/88, o Supremo declarou...

Apelação Cível n. 0043524.18.2014 - 20/04/2018 do TJGO

. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Não há falar em afronta ao art. 97 da Constituição Federal, pois, nos termos em que foi editada... artigo 39, parágrafo único, da Lei federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, cabendo a ela, todavia, efetuar... limitada à pertinência lógica entre o art. 100, § 12, da CRFB e o aludido...

Andamento do Processo n. 0185775-02.2016.8.09.0164 - Sp - 20/04/2018 do TJGO

) .? O direito do Impetrante reside em norma constitucional de natureza cogente, inserta no art. 196 da Constituição Federal...-se, pois, de um serviço de relevância pública, em conformidade ao disposto nos artigos 196 e 197 da Constituição Federal . 3..., em conformidade ao disposto nos artigos 196 e 197 da Constituiç...

×