Parágrafo 12 Artigo 100 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425)
§ 12. A partir da promulgação desta Emenda Constitucional, a atualização de valores de requisitórios, após sua expedição, até o efetivo pagamento, independentemente de sua natureza, será feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, ficando excluída a incidência de juros compensatórios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide ADI 4425)

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0011309-15.2018.5.15.0076 0011309-15.2018.5.15.0076

Federal ; b) declarar inconstitucionais os §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição da República; c) assentar...) assentar a inconstitucionalidade do § 15 do art. 100 da Constituição Federal e de …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1001130-63.2016.5.02.0067

que inquinam o art. 100 , § 12 , da CF , razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento..."(ADI 4.357/DF - Relator... 1º-F da Lei 9.494 /97 (alterada por Lei 11.960 /2009) pelo Excelso …

Andamento do Processo n. 0003642-09.2020.8.26.0348 - Cumprimento Provisório de Decisão - 14/08/2020 do TJSP

. 100 , § 12 , da CF/88 (com redação dada pela EC 62 /2009), à exceção dos indébitos de natureza tributária. No período...-Acidente (Art. 86) - Josenaldo de Souza - Vistos. Trata-se de Cumprimento …

Andamento do Processo n. 8000055-71.2020.8.05.0073 - Embargos à Execução - 14/08/2020 do TJBA

e 4.425, ao § 12 do art. 100 da Constituição Federal , alterado pela EC 62 /09, entendeu que os critérios de fixação... lugar as impugnações ao art. 100 da Constituição Federal , vencidos os …

Andamento do Processo n. 0006198-55.2013.4.03.6183 - Cumprimento de Sentençacontraafazendapública - 14/08/2020 do TRF-3

ações, consistente no § 12 do art. 100 da Constituição Federal , incluído pela EC nº 62 /09, o qual se refere tão somente... da Constituição Federal , no exercício de 2010, aplica-se, para todos os …

Andamento do Processo n. 0004086-65.2003.4.03.6183 - Cumprimento de Sentençacontraafazendapública - 14/08/2020 do TRF-3

, consistente no § 12 do art. 100 da Constituição Federal , incluído pela EC nº 62 /09, o qual se refere tão somente à... da Constituição Federal , no exercício de 2010, aplica-se, para todos os …

Andamento do Processo n. 5006768-77.2018.4.03.6183 - Cumprimento de Sentençacontraafazendapública - 14/08/2020 do TRF-3

, alcançando, porém, somente o objeto de tais ações, consistente no § 12 do art. 100 da Constituição Federal , incluído pela EC... . Em cumprimento ao § 4º do art. 201 da Constituição Federal , no …

Andamento do Processo n. 0005255-19.2005.4.03.6183 - Cumprimento de Sentençacontraafazendapública - 14/08/2020 do TRF-3

na forma prevista pelo § 12 do art. 100 da Constituição Federal quando o pagamento das requisições (precatórios) ocorrer... a inscrição dos referidos ofícios, nos termos das Resolução CJF n.º …

Andamento do Processo n. 5003202-23.2018.4.03.6183 - Cumprimento de Sentençacontraafazendapública - 14/08/2020 do TRF-3

§ 12 do art. 100 da Constituição Federal , incluído pela EC nº 62 /09, o qual se refere tão somente à atualização... 8.213 /91. Eis a redação do art. 3º daquela lei: “Art. 3º . Em cumprimento ao § …

Andamento do Processo n. 0000942-62.2018.4.03.6311 - 14/08/2020 do TRF-3

pelo § 12 do art. 100 da Constituição Federal quando o pagamento das requisições (precatórios) ocorrer até o final... nos termos do artigo 7º da Resolução 458 /2017, desde a data base até o efetivo …