Artigo 591 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 591. Inexistindo sindicato, os percentuais previstos na alínea c do inciso I e na alínea d do inciso II do caput do art. 589 desta Consolidação serão creditados à federação correspondente à mesma categoria econômica ou profissional. (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008) (Vide Lei nº 11.648, de 2008)
Parágrafo único. Na hipótese do caput deste artigo, os percentuais previstos nas alíneas a e b do inciso I e nas alíneas a e c do inciso II do caput do art. 589 desta Consolidação caberão à confederação. (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008)

Andamento do Processo n. 0001944-30.2019.5.09.0023 - ATSum - 25/09/2020 do TRT-9

art. 4º da Lei 1060 /50 e art. 790 , § 3º da CLT . Mas o Sindicato autor é pessoa jurídica que possui patrimônio... a partir do ajuizamento da presente ação até a disponibilidade do crédito (ar…

Andamento do Processo n. 0001946-97.2019.5.09.0023 - ATSum - 25/09/2020 do TRT-9

da Lei 1060 /50 e art. 790 , § 3º da CLT . Mas o Sindicato autor é pessoa jurídica que possui patrimônio próprio... do Trabalho de Paranavaí, sob a direção do MM. Juiz do Trabalho, foram …

Andamento do Processo n. 1000603-18.2020.5.02.0473 - ATSum - 25/09/2020 do TRT-2

aos débitos trabalhistas, mormente após a reforma introduzida pela Lei 13.467/2017 e a liminar deferida nos autos das Ações... e processual do trabalho. As leis processuais produzem efeitos …

Andamento do Processo n. 1000603-18.2020.5.02.0473 - ATSum - 25/09/2020 do TRT-2

quanto ao índice aplicável aos débitos trabalhistas, mormente após a reforma introduzida pela Lei 13.467/2017... o relatório nos termos do Artigo 852 – I, caput da CLT (acrescentado pela Lei

Página 3962 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 25 de Setembro de 2020

senão a sua decretação, considerando verdadeiros os fatos elencados na inicial. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL – ARTS. 578 A 591... física sem condições de pagar as custas e despesas do processo, sem …

Página 3963 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 25 de Setembro de 2020

. PATRICK ARRUDA LEON SERVA Juiz do Trabalho Substituto Processo ATSum-0001946-97.2019.5.09.0023 AUTOR SINDICATO..., sob a direção do MM. Juiz do Trabalho, foram apregoadas as partes relativas ao …

Página 16278 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 25 de Setembro de 2020

do Artigo 852 – I, caput da CLT (acrescentado pela Lei 9.957/00). DECIDO I – MERITO DA APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017... de direito material e processual do trabalho. As leis processuais produzem …

Página 16296 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 25 de Setembro de 2020

Pg. 16296. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 25/09/2020 DA APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017... de direito material e processual do trabalho. As leis processuais produzem …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 494-59.2018.5.22.0109

. - violação da (o) artigo 606 da Consolidação das Leis do Trabalho ; artigo 2º da Lei 6830 /1980. O recorrente sustenta... pelo Ministério do Trabalho e Emprego, como disposto no art. 606 da …

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0001507-53.2016.5.12.0041 SC

bastasse, verifico que o art. 51 da Lei Complementar Municipal 958 /2000 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais... REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO Identificação PROCESSO