Art. 591 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 591. Inexistindo sindicato, os percentuais previstos na alínea c do inciso I e na alínea d do inciso II do caput do art. 589 desta Consolidação serão creditados à federação correspondente à mesma categoria econômica ou profissional. (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008) (Vide Lei nº 11.648, de 2008)
Parágrafo único. Na hipótese do caput deste artigo, os percentuais previstos nas alíneas a e b do inciso I e nas alíneas a e c do inciso II do caput do art. 589 desta Consolidação caberão à confederação. (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008)

Andamento do Processo n. 0000662-51.2019.5.22.0004 - RORSum - 28/01/2020 do TRT-22

da Lei 13.467 /2017, que alterou os arts. 545 , 578 , 579 e 582 da CLT (DL 5.452 /1943), condicionando..." (art. 8º, IV). O regime jurídico da contribuição sindical disciplinado pela CLT (DL n…

Andamento do Processo n. 0000662-51.2019.5.22.0004 - RORSum - 28/01/2020 do TRT-22

disciplinado pela CLT (DL 5.452 /1943), na redação anterior à Lei 13.467 /2017, impunha a obrigatoriedade... E CONSTANTE DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO . LEI 13.467 /2017. EXIGÊNCIA DE …

Andamento do Processo n. 0000330-81.2019.5.08.0131 - ROT - 28/01/2020 do TRT-8

a enquadrá-la no inciso II do art. 1º do Decreto-Lei n.º 1.666/71, é, portanto, sujeito passivo da contribuição sindical...', do art. 1º do Decreto-lei 1.166 /1971, com nova redação dada pela Lei

Andamento do Processo n. 0001062-91.2018.5.12.0032 - ATOrd - 28/01/2020 do TRT-12

'; (Incluída pela Lei 11.648, de 2008) Art. 590. Inexistindo confederação, o percentual previsto no art. 589 desta Consolidação... do Trabalho: (Redação dada pela Lei 6.386, de 9.12.1976) …

Página 1179 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 27 de Janeiro de 2020

Esclareço, por oportuno, ser inaplicável ao presente feito a nova legislação trabalhista (Lei 13.467/17) no tocante à...Pg. 1179. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 …

Página 736 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 27 de Janeiro de 2020

Pg. 736. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 27/01/2020 majoração do valor do repouso... ou não. Possuía expressa previsão no art. 8º, IV, da Constituição da República, e …

Página 2470 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 27 de Janeiro de 2020

da contribuição sindical rural prevista nos arts. 149 da Constituição Federal e 578 a 591 da Consolidação das Leis do Trabalho...Pg. 2470. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região …

Página 2520 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 27 de Janeiro de 2020

de recolhimento anexadas aos autos, que o requerido foi enquadrado na hipótese do artigo 1º , II , b , do Decreto-Lei 1.166 /71... prevista nos arts. 149 da Constituição Federal e 578 a 591 da Co…

Andamento do Processo n. 0010435-79.2013.5.12.0014 - ATOrd - 24/01/2020 do TRT-12

da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 39 da Lei 8.177/91, visto que o dispositivo da legislação esparsa...), declarou ser inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD" …

Andamento do Processo n. 0010094-68.2018.5.03.0098 - ROT - 24/01/2020 do TRT-3

Andamento do Processo n. 0010094-68.2018.5.03.0098 - ROT - 24/01/2020 do TRT-3 Processo ROT- 0010094... JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação 2ª Turma RECURSO DE REVISTA Processo