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28 de fevereiro de 2017
Artigo 591 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 591 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 591. Inexistindo sindicato, os percentuais previstos na alínea c do inciso I e na alínea d do inciso II do caput do art. 589 desta Consolidação serão creditados à federação correspondente à mesma categoria econômica ou profissional. (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008) (Vide Lei nº 11.648, de 2008)

Parágrafo único. Na hipótese do caput deste artigo, os percentuais previstos nas alíneas a e b do inciso I e nas alíneas a e c do inciso II do caput do art. 589 desta Consolidação caberão à confederação. (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008)

Inteiro Teor. : 255528520155240021

, ao valor de alçada previsto no art. 2º , § 4º , da Lei 5.584 /70. Recurso não conhecido. MÉRITO Recurso da parte Item... à causa, bem como que a insurgência não versa sobre matéria constitucional, incabível o apelo, conforme art. 2º da Lei... com o inciso I do artigo 580 da CLT e nos percentuais especificados pela...

Pg. 660. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/02/2017

a 591 da Consolidação das Leis do Trabalho. Percebese, portanto, que a denominação está ligada ao tamanho..., nos termos do art. 74, I da Lei n.º 8.213/91, na data do óbito da extinta. 13. Considerando, por fim, que a sentença... do aludido Manual de Cálculos, considerando a incidência da Lei n.º 11.960/09, que altero...

Pg. 680. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/02/2017

. Dentre esses princípios, o da legalidade restrita impõe que o tributo seja criado por lei (art. 150, I, da CF e artigo 97... que participassem de sua categoria profissional (art. 591 da CLT) e que pertencessem aos quadros funcionais da reclamada... da contribuição sindical prevista em lei. Não obstante, o art. 5º, XX...

Pg. 1650. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/02/2017

a 591 da Consolidação das Leis Trabalhistas, devendo ser recolhida por todos aqueles que participem de uma determinada... suficiente para a concessão das benesses da gratuidade da justiça (§ 3º do art. 790 da CLT, alterado por força da Lei 10.537... de 2017 GUSTAVO KIYOSHI FUJINOHARA Juiz(a) do Trabalho Substituto(...

Pg. 4861. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/02/2017

o qual os riscos da atividade econômica devem ser suportados pelo empregador, que não pode repassá-los ao trabalhador - art. 2º....DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O SINDICATO 36.A contribuição sindical, prevista nos artigos 578 a 591 da CLT, tem natureza...Pg. 4861. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 ...

T

TRT-8 -

Pg. 366. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 24/02/2017

, OBSERVA-SE QUE O RECORRIDO EXERCE ATIVIDADE RURAL, ENQUADRANDO-SE NO DISPOSTO NO DECRETO-LEI 1.166/71, QUE TRATA... DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVISTA NO ART. 149 DA CF/88, TENDO SIDO INSTITUÍDA PELA CLT (ARTS. 578 E SEGUINTES) E PELO DECRETO-LEI...-26.2014.5.08.0115 Processo RO-01163/2014-115-08-00.0 Relator Dese...

Pg. 3509. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 24/02/2017

de trabalho. IX- DOS DESCONTOS Os descontos a título de "mensalidade sindical" decorrem de lei (Arts. 578 a 591 da CLT). Não... indispensável à administração da Justiça (Art.133-CRFB c/c Art.2º-Lei 8.906/94), na condição de servidor exercente... de trabalho, sempre prestou serviços para a 2ª reclamada (leia-se depo...

Pg. 365. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 24/02/2017

a abrangência de sua representação para os trabalhadores rurais, nos termos do inciso I do artigo 1º do Decreto-Lei ... o disposto no inciso II (alíneas "b" e "c") do mesmo artigo do Decreto-Lei. Como se sabe, o Mandado de Segurança...-lei 1.166/71 prevê exploração superior a dois módulos rurais para enquadrament...

Inteiro Teor. : ROPS 118587820155150060 0011858-78.2015.5.15.0060

aquele que se enquadra em alguma das hipóteses previstas no inciso II do artigo 1º do Decreto-lei 1166 /71, a saber: "Art. 1º... e em jornais de circulação nacional e estadual. Diante do disposto nos artigos 24 , I , da Lei 8.847 /94 e 17 , II , da Lei ... de sua sindicalização, para o respectivo sindicato patron...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 202943920165040402

DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO 0020294-39.2016.5.04.0402 (RO) RECORRENTE: SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA... ou profissão, ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591 ". A prescrição da contribuição sindical é.... Nesse sentido, entendo que o lançamento da contribuição sindical se...

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