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20 de setembro de 2017
Artigo 591 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 591 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 591. Inexistindo sindicato, os percentuais previstos na alínea c do inciso I e na alínea d do inciso II do caput do art. 589 desta Consolidação serão creditados à federação correspondente à mesma categoria econômica ou profissional. (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008) (Vide Lei nº 11.648, de 2008)

Parágrafo único. Na hipótese do caput deste artigo, os percentuais previstos nas alíneas a e b do inciso I e nas alíneas a e c do inciso II do caput do art. 589 desta Consolidação caberão à confederação. (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008)

Andamento do Processo n. 0000471-24.2017.5.23.0141 - Monito - 19/09/2017 do TRT-23

Processo Nº Monito-0000471-24.2017.5.23.0141 AUTOR CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL ADVOGADO MARILAINE PINHEIRO DE MELLO (OAB: 8146-B/MT) ADVOGADO ELIZETE ARAUJO RAMOS (OAB: 4701/MT)

Andamento do Processo n. 0000485-08.2017.5.23.0141 - Monito - 19/09/2017 do TRT-23

Processo Nº Monito-0000485-08.2017.5.23.0141 AUTOR CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL ADVOGADO MARILAINE PINHEIRO DE MELLO (OAB: 8146-B/MT) ADVOGADO ELIZETE ARAUJO RAMOS (OAB: 4701/MT)

Andamento do Processo n. 0000486-90.2017.5.23.0141 - Monito - 19/09/2017 do TRT-23

Processo Nº Monito-0000486-90.2017.5.23.0141 AUTOR CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL ADVOGADO MARILAINE PINHEIRO DE MELLO (OAB: 8146-B/MT) ADVOGADO ELIZETE ARAUJO RAMOS (OAB: 4701/MT)

Andamento do Processo n. 0000495-52.2017.5.23.0141 - Monito - 19/09/2017 do TRT-23

Processo Nº Monito-0000495-52.2017.5.23.0141 AUTOR CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL ADVOGADO MARILAINE PINHEIRO DE MELLO (OAB: 8146-B/MT) ADVOGADO ELIZETE ARAUJO RAMOS (OAB: 4701/MT)

Andamento do Processo n. 0000518-95.2017.5.23.0141 - Monito - 19/09/2017 do TRT-23

Processo Nº Monito-0000518-95.2017.5.23.0141 AUTOR CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL ADVOGADO MARILAINE PINHEIRO DE MELLO (OAB: 8146-B/MT) ADVOGADO ELIZETE ARAUJO RAMOS (OAB: 4701/MT)

Andamento do Processo n. 0010497-64.2017.5.15.0057 - RTSum - 19/09/2017 do TRT-15

Processo Nº RTSum-0010497-64.2017.5.15.0057 AUTOR ESPEDITO PEDRO DA SILVA ADVOGADO ANA LUIZA OLIVEIRA LIMEDE (OAB: 233300/SP) RÉU SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS PRES EPITACIO ADVOGADO JOSE

Pg. 1141. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 19/09/2017

competência para esse fim, até pelo fato de que são entidades privadas. Essa é a razão pela qual o art. 606 da CLT mostra que cabe ao fiscal do trabalho o lançamento da contribuição sindical, pois

Pg. 1149. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 19/09/2017

multas por intermédio de seus fiscais, desde que essa multa, resultante da falta de lançamento, já esteja determinada legalmente. Não se trata, no caso, de instituir pena. II - Indelegável é a

Pg. 1157. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 19/09/2017

'Capacidade tributária ativa: possibilidade de delegação. A competência tributária, que se distingue da capacidade tributária, é que é indelegável' (2ª T., AgRg no AI 133.645-5, Rel. Min. Carlos

Pg. 1165. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 19/09/2017

O § 3º do art. 7º do CTN dispõe que não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos. Arrecadar tem o sentido de

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