Artigo 591 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 591. Inexistindo sindicato, os percentuais previstos na alínea c do inciso I e na alínea d do inciso II do caput do art. 589 desta Consolidação serão creditados à federação correspondente à mesma categoria econômica ou profissional. (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008) (Vide Lei nº 11.648, de 2008)
Parágrafo único. Na hipótese do caput deste artigo, os percentuais previstos nas alíneas a e b do inciso I e nas alíneas a e c do inciso II do caput do art. 589 desta Consolidação caberão à confederação. (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008)

Petição Inicial - Ação Contribuição Sindical contra Comunicativa Propaganda Promocao e Telemarketing

Fls.: 2 AO JUÍZO DA __ VARA FEDERAL DO TRABALHO DE SÃO LUÍS/MA PEDIDO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA 1 SINDICATO DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE SÃO LUÍS - SIRCOM , inscrito no…

Petição Inicial - Ação Contribuição Sindical

EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE BARREIRAS/BA. E - CNA , entidade sindical de grau superior, CNPJ/MF n° , com sede na SGAN, n° 601,…

Petição - Ação Multa Prevista em Norma Coletiva

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 07 a VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS - SÃO PAULO Processo n.° ARTS BURGUER ALIMENTOS EIRELI., empresa inscrita no CNPJ (MF) sob o n° , estabelecida à CEP ,…

Petição - Ação Contribuição Sindical Rural

Fls.: 2 Advocacia, Assessoria e Consultoria ftÇwÜt wx Vöáá|t TÄäxá Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara do Trabalho da Comarca de Catalão - Estado de Goiás. Processo : ATOrd…

Andamento do Processo n. 0013367-10.2009.8.07.0001 - Cumprimento de Sentença - 26/01/2022 do TJDF

N. 0013367-10.2009.8.07.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: SINDICATO DOS EMP EM ESTAB DE SERV DE SAUDE DE BSB DF. Adv(s).: DF59411 - LUIS PAULO GUEDES DE ALBUQUERQUE RIBEIRO. R: DISTRITO FEDERAL.

Página 408 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 26 de Janeiro de 2022

CJU: Intime-se a parte autora. Prazo 15 dias. Com ou sem manifestação, voltem-me para decisão. BRASÍLIA, DF, 25 de janeiro de 2022 13:15:44. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito N.

Andamento do Processo n. 0010112-52.2021.5.15.0033 - ROT - 25/01/2022 do TRT-15

Processo Nº ROT-0010112-52.2021.5.15.0033 Relator THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA RECORRENTE CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL ADVOGADO EDSON FERNANDO PICOLO DE OLIVEIRA(OAB:…

Andamento do Processo n. 0010112-52.2021.5.15.0033 - ROT - 25/01/2022 do TRT-15

Processo Nº ROT-0010112-52.2021.5.15.0033 Relator THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA RECORRENTE CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL ADVOGADO EDSON FERNANDO PICOLO DE OLIVEIRA(OAB:…

Página 13465 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 25 de Janeiro de 2022

Nesse sentido, a seguinte ementa do C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. PRESCRIÇÃO. DESPACHO MANTIDO PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Consoante atual,…

Página 13468 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 25 de Janeiro de 2022

Julgamento: 02/09/2015, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/09/2015) Desta forma, o prazo prescricional da pretensão da recorrente ao recebimento da contribuição sindical pertinente ao exercício de…