Art. 100, § 11 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425)
§ 11. É facultada ao credor, conforme estabelecido em lei da entidade federativa devedora, a entrega de créditos em precatórios para compra de imóveis públicos do respectivo ente federado. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20180020024776 DF 0002466-68.2018.8.07.0000

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : CONSELHO ESPECIAL Classe : AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. Processo : 20180020024776ADI...

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Embargos de Declaração : ED 0010624-82.2016.8.25.0000

Processo Civil – Embargos de Declaração - Cumprimento de sentença – Quantia exequenda decorrente de honorários advocatícios arbitrados em Ação Rescisória - Competência originária das Câmaras Cívei...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 21755816820188260000 SP 2175581-68.2018.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000158012 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº...

Apelação Cível n. 5208083.81.2017 - 05/09/2018 do TJGO

ESTADO DE GOIÁS DR. CARLOS ROBERTO FÁVARO RELATOR : JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU VOTO Trata-se de mandado de segurança impetrado por JOSÉ NATICO DA SILVA, parte devidamente representada,...

Página 218 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Setembro de 2018

§ 2º Não será concedida transferência para a reserva remunerada, a pedido, ao policial militar que estiver cumprindo pena de qualquer natureza.” A Constituição do Estado de Goiás, por sua vez, também...

Andamento do Processo n. 945.217 - Recurso Extraordinário / Agravo - 04/05/2018 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 945.217 (852) ORIGEM : 70062374889 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S) : DECIO SCARAVAGLIONI...

Página 182 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 4 de Maio de 2018

Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe...

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1220303 SP 2017/0325600-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.220.303 - SP (2017/0325600-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SAO PAULO PROCURADORES : RAFAEL AUG...

Andamento do Processo n. 2017/0325600-5 - Agravo / Recurso Especial - 01/02/2018 do STJ

(4118) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.220.303 - SP (2017/0325600-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADORES :...

Página 5608 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Fevereiro de 2018

I. Brasília (DF), 18 de dezembro de 2017. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora (4118) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.220.303 - SP (2017/0325600-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE :...