Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Parágrafo 11 Artigo 100 da Constituição Federal de 1988

Art. 100, § 11 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425)

Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425)

Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425)

§ 11. É facultada ao credor, conforme estabelecido em lei da entidade federativa devedora, a entrega de créditos em precatórios para compra de imóveis públicos do respectivo ente federado. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).

Andamento do Processo n. 33 - Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - 20/11/2017 do STF

em adotar providências para conferir efetividade ao art. 100, § 11, da Constituição Federal, o qual possui o seguinte... de precatórios, interessados em ver regulamentado o § 11 do art. 100 da Constituição Federal. No mérito, afirma que, ante...%) —, inviabilizaria a aplicação do art. 100, § 11, da Constituição Federa...

Pg. 98. Supremo Tribunal Federal STF de 20/11/2017

Legislativa do Distrito Federal em adotar providências para conferir efetividade ao art. 100, § 11, da Constituição... do Distrito Federal detentores de precatórios, interessados em ver regulamentado o § 11 do art. 100 da Constituição... concreta do § 11 do art. 100 da Constituição Federal, o que contribuiria com “a q...

Pg. 99. Supremo Tribunal Federal STF de 20/11/2017

Federal (51%) —, inviabilizaria a aplicação do art. 100, § 11, da Constituição Federal (peça 12 do processo eletrônico... Federal em regulamentar o § 11 do art. 100 da Constituição Federal, devendo ser julgado parcialmente procedente o pedido... inconstitucional do Governo do Distrito Federal e da Câmara Legislativa d...

Federal n. 12 - 12/09/2017 do TJGO

o que preleciona o art. 100, § 11, § 12, I e II, e § 13, da Constituição Estadual: Art. 100. Os membros da Polícia Militar e do Corpo... a inatividade, será promovido, nos termos dos §§ 12 e 13 do art. 100 da Constituição Estadual, ao posto imediatamente superior... garantida que se acha a sua intangibilidade por prec...

Pg. 657. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/09/2017

simultaneamente a transferência para a inatividade para obtenção do benefício. Eis o que preleciona o art.100, §11, §12, I... e II, e §13, da Constituição Estadual: Art. 100. Os membros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar... dos §§ 12 e 13 do art. 100 da Constituição Estadual, ao posto imediatamente sup...

Andamento do Processo n. 1.011.521 - Recurso Extraordinário / Agravo - 02/12/2016 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.011.521 (834) ORIGEM : AREXT - 70070880349 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI RECTE.(S) :

Pg. 328. Supremo Tribunal Federal STF de 02/12/2016

sendo certo que a ofensa à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. III Agravo regimental improvido.” (RE 248.301/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski) Importante

Mandado de Injunção: MI 70069317865 RS

MANDADO DE INJUNÇÃO. PRECATÓRIO. COMPRA DE IMÓVEIS PÚBLICOS. DESCABIMENTO DA VIA INJUNCIONAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITOS E LIBERDADES CONSTITUCIONAIS E PRERROGATIVAS INERENTES À NACIONALIDADE, À SOBERANIA E À CIDADANIA. - Busca o impetrante a colmatação de omissão legislativa, no Município de Santa Maria, a resp...

Inteiro Teor. Mandado de Injunção: MI 70069317865 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) MB Nº 70069317865 (Nº CNJ: 0141980-66.2016.8.21.7000) 2016/Cível MANDADO DE INJUNÇAO. PRECATÓRIO. COMPRA DE IMÓVEIS PÚBLICOS. DESCABIMENTO DA VIA INJUNCIONAL. INEXISTÊNCIA DE

Andamento do Processo n. 983.120 - Recurso Extraordinário / Agravo - 19/08/2016 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 983.120 (675) ORIGEM : 70068886407 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S) : PORTANOVA

×