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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2017
Parágrafo 11 Artigo 100 da Constituição Federal de 1988

Art. 100, § 11 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425)

§ 11. É facultada ao credor, conforme estabelecido em lei da entidade federativa devedora, a entrega de créditos em precatórios para compra de imóveis públicos do respectivo ente federado. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).

Andamento do Processo n. 1.011.521 - Recurso Extraordinário / Agravo - 02/12/2016 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.011.521 (834) ORIGEM : AREXT - 70070880349 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI RECTE.(S) :

Pg. 328. Supremo Tribunal Federal STF de 02/12/2016

sendo certo que a ofensa à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. III Agravo regimental improvido.” (RE 248.301/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski) Importante

Mandado de Injunção: MI 70069317865 RS

MANDADO DE INJUNÇÃO. PRECATÓRIO. COMPRA DE IMÓVEIS PÚBLICOS. DESCABIMENTO DA VIA INJUNCIONAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITOS E LIBERDADES CONSTITUCIONAIS E PRERROGATIVAS INERENTES À NACIONALIDADE, À SOBERANIA E À CIDADANIA. - Busca o impetrante a colmatação de omissão legislativa, no Município de Santa Maria, a resp...

Andamento do Processo n. 983.120 - Recurso Extraordinário / Agravo - 19/08/2016 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 983.120 (675) ORIGEM : 70068886407 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S) : PORTANOVA

Pg. 171. Supremo Tribunal Federal STF de 19/08/2016

Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 09/12/2013) Relativamente à alegada violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no

Andamento do Processo n. 963.451 - Recurso Extraordinário / Agravo - 16/06/2016 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 963.451 (1018) ORIGEM : 70062870415 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO RECTE.(S) : ANDRIZE LEITE CALDEIRA

Pg. 207. Supremo Tribunal Federal STF de 16/06/2016

Tribunal Pleno, tendo sido publicado na Revista Trimestral de Jurisprudência nº 91/967. (Recurso Extraordinário nº 202.393-1/RJ, da minha relatoria, Segunda Turma, julgado em 02 de setembro de 1997,

Andamento do Processo n. 141980-66.2016.8.21.7000 - Agravo de Instrumento - 05/05/2016 do TJRS

0004- 70069317865 (ELETRÔNICO) (CNJ: 141980-66.2016.8.21.7000) - DIREITO PÚBLICO NAO ESPECIFICADO - 1 VARA CIVEL - SANTA MARIA (CNJ: 48827-82.2012.8.21.0027) JOEL ANTONIO BESSA FERREIRA (ADV (S)

Pg. 79. Capital 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 05/05/2016

22ª CÂMARA CÍVEL 22. CAMARA CIVEL NOTA DE EXPEDIENTE N.317/16 I N T I M A C O E S AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001- 70069303394 (ELETRÔNICO) (CNJ: 140533-43.2016.8.21.7000) - DIREITO TRIBUTARIO - 2. VARA

Pg. 13. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/03/2016

19 - VANESSA DAMO 20 - GILENO GOMES 21 - ED THOMAS 22 - ADILSON ROSSI 23 - CÉLIA LEÃO 24 - GIL LANCASTER 25 - ANDRÉ SOARES 26 - MÁRCIO CAMARGO 27 - DAVI ZAIA 28 - LUIZ TURCO 29 - JOSÉ ZICO PRADO 30 -

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