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Jusbrasil - Tópicos
16 de novembro de 2018
Parágrafo 11 Artigo 100 da Constituição Federal de 1988

Art. 100, § 11 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425)

§ 11. É facultada ao credor, conforme estabelecido em lei da entidade federativa devedora, a entrega de créditos em precatórios para compra de imóveis públicos do respectivo ente federado. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).

Apelação Cível n. 5208083.81.2017 - 05/09/2018 do TJGO

ESTADO DE GOIÁS DR. CARLOS ROBERTO FÁVARO RELATOR : JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU VOTO Trata-se de mandado de segurança impetrado por JOSÉ NATICO DA SILVA, parte devidamente representada,

Pg. 218. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/09/2018

§ 2º Não será concedida transferência para a reserva remunerada, a pedido, ao policial militar que estiver cumprindo pena de qualquer natureza.” A Constituição do Estado de Goiás, por sua vez, também

Andamento do Processo n. 945.217 - Recurso Extraordinário / Agravo - 04/05/2018 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 945.217 (852) ORIGEM : 70062374889 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S) : DECIO SCARAVAGLIONI

Pg. 182. Supremo Tribunal Federal STF de 04/05/2018

Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1220303 SP 2017/0325600-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.220.303 - SP (2017/0325600-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SAO PAULO PROCURADORES : RAFAEL AUGUSTO FREIRE FRANCO - SP200273 AMANDA BEZERRA DE ALMEIDA E OUTRO(S) - SP300632 AGRAVADO : MARIA VITORIA MATTOS ADVOGADO : SÔ...

Andamento do Processo n. 2017/0325600-5 - Agravo / Recurso Especial - 01/02/2018 do STJ

(4118) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.220.303 - SP (2017/0325600-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADORES :

Pg. 5608. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/02/2018

I. Brasília (DF), 18 de dezembro de 2017. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora (4118) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.220.303 - SP (2017/0325600-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE :

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO: ADO 33 DF - DISTRITO FEDERAL 0002783-51.2015.1.00.0000

Decisão: Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, com pedido de medida cautelar, ajuizada pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil – CSPB, em face de suposta mora do Governo do Distrito Federal e da Câmara Legislativa do Distrito Federal em adotar providências para conferir efetividade a...

Andamento do Processo n. 33 - Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - 20/11/2017 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO 33 (892) ORIGEM : ADO - 33 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES REQTE.(S) : CSPB - CONFEDERAÇÃO DOS

Pg. 98. Supremo Tribunal Federal STF de 20/11/2017

epistêmico de apresentar diferentes pontos de vista, interesses, aspectos e elementos nem sempre alcançados, vistos ou ouvidos pelo Tribunal diretamente da controvérsia entre as partes em sentido

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