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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 734 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 734, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.

Parágrafo único. É lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização.

Inteiro Teor. Apelação: APL 16794920148220004 RO 0001679-49.2014.822.0004

Poder Judiciário do Estado de Rondônia 1ª Câmara Cível Data de distribuição: 12/11/2014 Data do julgamento: 11/04/2017 0001679-49.2014.8.22.0004 - Apelação Origem : 0001679-49.2014.8.22.0004 Ouro

Andamento do Processo n. 1002497-09.2013.8.26.0068 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - 11/04/2017 do TJSP

Processo 1002497-09.2013.8.26.0068 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - Fernando Prado Afonso - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Fernando Prado Afonso - Vistos.FERNANDO PRADO AFONSO

Pg. 191. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2017

bem, portanto, narra que diante de tal impossibilidade deve-se estabelecer um valor presumido para a indenização. Prossegue narrando que não possui o dever de indenizar, visto que a bagagem

Andamento do Processo n. 1011842-53.2016.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade Civil - 10/04/2017 do TJSP

Processo 1011842-53.2016.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade Civil - Abdou Antonio Farah - OCEANAIR - Linhas Aéreas Ltda. - Juiz (a) de Direito: Dr (a). Manoela

Pg. 1268. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2017

que o vício fora sanado dentro do prazo legal. A par disso, não trouxe a ré aos autos qualquer elemento capaz de demonstrar a inexistência do vício, nem tampouco eventual culpa do consumidor.Não há

Apelação: APL 15872250 PR 1587225-0 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os julgadores integrantes da 8° Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso de apelação (01) e (02), com deliberação, de ofício, em relação ao termo inicial dos juros de mora, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÕES C...

Apelação: APL 15505443 PR 1550544-3 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Julgadores integrantes da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso de apelação e rejeitar o pedido de fixação de honorários recursais formulado nas contrarrazões, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL ...

Pg. 857. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 05/04/2017

DESPACHO N. 0737891-38.2016.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: ANA CRISTINA CAVALCANTE ARANHA. Adv(s).: DF34676 - HENRIQUE BARRADAS OSORIO. R: OI MOVEL S.A.. Adv(s).: DF32132 -

Pg. 858. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 05/04/2017

contestação, a requerida afirma que houve o extravio apenas temporário da bagagem do autor e que não há provas de que houve extravio de itens de dentro da bagagem. É o relato do necessário. DECIDO.

Andamento do Processo n. 1000855-95.2016.8.26.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 03/04/2017 do TJSP

Processo 1000855-95.2016.8.26.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Extravio de bagagem - Eliane Alves Pereira - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos.Dispensado o relatório, nos termos

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