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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 734 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 734, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.

Parágrafo único. É lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização.

Agravo: AGV 70937120138220001 RO 0007093-71.2013.822.0001

Agravo interno. Apelação. Transporte aéreo. Responsabilidade civil. Atraso de voo. Excludente de ilicitude. Comprovação. Ausência. Extravio de bagagem. Dano moral presumido. Valor. Razoabilidade. Manutenção. Comprovado que houve atraso de voo e ausente excludente de responsabilidade do fornecedor de serviço, é devida ...

Andamento do Processo n. 0007093-71.2013.8.22.0001 - Agravo Interno - 21/07/2017 do TJRO

Data de interposição: 19/05/2017 Data do julgamento: 18/07/2017 0007093-71.2013.8.22.0001 – Agravo Interno em Apelação Origem: 0007093-71.2013.8.22.0001 - Porto Velho (1ª Vara Cível) Agravantes: VRG

Pg. 63. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/07/2017

Data de interposição: 19/05/2017 Data do julgamento: 18/07/2017 0007093-71.2013.8.22.0001 – Agravo Interno em Apelação Origem: 0007093-71.2013.8.22.0001 - Porto Velho (1ª Vara Cível) Agravantes: VRG

Pg. 1208. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/07/2017

do Consumidor, que estabelecem: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à

Pg. 1209. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/07/2017

buscas para encontrá-la, não logrando êxito. Esclarece o conceito de bagagem conforme disposição do Decreto nº 14.538, de 2011, ressalvando que os produtos que alega o autor terem sido extraviados

Pg. 1942. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/07/2017

Nº 1001159-93.2016.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de

Inteiro Teor. Apelação: APL 28938420148220001 RO 0002893-84.2014.822.0001

Poder Judiciário do Estado de Rondônia 1ª Câmara Cível Data de distribuição : 19/05/2015 Data do julgamento : 27/06/2017 0002893-84.2014.8.22.0001 – Apelação (Recurso Adesivo) Origem :

Pg. 4070. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/07/2017

I - Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora, nos termos do art. 98, caput, do CPC/2015. II - Cite-se a CEF para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias ÚTEIS. Na mesma

Inteiro Teor. Apelação: APL 10118238620168260003 SP 1011823-86.2016.8.26.0003

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 11ª Câmara de Direito Privado Registro: 2017.0000496294 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº

Apelação: APL 28938420148220001 RO 0002893-84.2014.822.0001

Transporte aéreo. Extravio de bagagem. Indenização. Dano moral comprovado. Dano moral presumido. Quantum indenizatório. Critérios da razoabilidade e da proporcionalidade na fixação. Excesso não verificado. É lícito ao transportador exigir dos passageiros a declaração do valor da bagagem com o escopo de limitar a inden...

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