Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2019
Parágrafo 1 Artigo 734 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 734, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Parágrafo único. É lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização.

Pg. 7266. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2019

, sustentam divergência jurisprudencial quanto à interpretação dada pelo TJSP ao art. 734, parágrafo único do Código Civil... prejuízo, quando "a maioria dos Tribunais Brasileiros se posicionam no sentido de que o dispositivo de lei em comento...

Pg. 7267. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2019

os recorrentes que o TJSP, diferente de outros Tribunais do país, deu interpretação ao artigo 734, parágrafo único do CC, de forma...

Pg. 7268. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2019

da bagagem (art. 734, § único do CC) não dispensa a comprovação dos danos sofridos por quem pleiteia o recebimento... o art. 22, 2, da Convenção de Montreal (Decreto 5.910/2006), aplicada subsidiariamente nos termos do art. 7º do CDC. No...

Inteiro Teor. 3038220168150091 PB

-se o arbitramento de eventual indenização, consoante preceitua o art. 734 , parágrafo único , do CC, na hipótese de ocorrência... os danos morais decorrentes, serem indenizados, a teor do que dispõe o art. 14, do Código Consumerista. Além... JOSÉ RICARDO PORTO ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0000303-82.2016.815.0091 Relato...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 11153793620188260100 SP 1115379-36.2018.8.26.0100

materiais decorrentes do extravio da bagagem, pois, nos termos do artigo 734 do Código Civil, “o transportador responde... da regra do art. 734, parágrafo único, do CC, uma vez que nada nos autos aponta para a circunstância de ter sido.... (...)” 1 Em casos análogos, este Tribunal assim decidiu: RESPONSABILIDADE CIVIL...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 1952481220118260100 SP 0195248-12.2011.8.26.0100

vista a inexistência de limitação da indenização por dano material (art. 734, parágrafo único, do Código Civil) dano moral... da sucumbência e à ré os demais 65%, nos termos do art. 21 do Código de Processo Civil [de 1973], serão recíproca... nos arts. 6º, inciso VI, 25, “caput”, e 51, inciso I, todos do Código de Def...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10267153220188260196 SP 1026715-32.2018.8.26.0196

toda essa evolução jurídica no texto do art. 734 que diz (...). O art. 732 do Código Civil de 2002 inovou quanto à regra de aplicação... de ser consolidou toda essa evolução jurídica no texto do art. 734 que diz (...). O art. 732 do Código Civil de 2002... do valor de bagagem exigida pela transportadora, como previsto...

Apelação Cível: AC 10267153220188260196 SP 1026715-32.2018.8.26.0196

a declaração do valor de bagagem exigida pela transportadora, como previsto no § único, do art. 734, do CC/2002; e (b..., em voo doméstico adquirido pela parte autora. RESPONSABILIDADE CIVIL - Configurado o inadimplemento contratual..., de rigor, a inversão dos ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CPC, com c...

Pg. 2591. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 02/05/2019

(artigo 734, §1º do Código de Processo Civil c/c o artigo 1639, § 2º, do Código Civil). No mais, aos requerentes, para... ele, para todos os efeitos legais à CITAÇÃO (ARTIGO 5º, §2º da Lei 5.478/68). Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas no... das respectivas peças e inseri-las no processo eletrônico, nos term...

Pg. 2592. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 02/05/2019

de terceiros (artigo 734, §1º do Código de Processo Civil c/c o artigo 1639, § 2º, do Código Civil). No mais, aos requerentes...Pg. 2592. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 02/05/2019 e Municipal, a fim de se apurar a inexistência.... I BRASÍLIA, DF, 30 de abril de 2019 20:14:10. ALVARO COURI ANTUNES SOUSA ...

×