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Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 734 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 734, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.

Parágrafo único. É lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização.

Pg. 573. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/01/2018

conhecimento da pretendida alteração, nos termos do § 1º do art. 734 do Código de Processo Civil; b) A procedência do pedido... art. 734 , § 1º do CPC . DADO E PASSADO, nesta Cidade e Comarca de Maringá, Estado do Paraná aos 09 de janeiro de 2018.... (...)". O presente EDITAL é expedido em cumprimento ao disposto no a...

Andamento do Processo n. 1104771-13.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Extravio de Bagagem - 16/01/2018 do TJSP

, conforme previsto nos artigos 734 e seguintes do Código Civil. No caso dos autos, não há como se afastar... do artigo 734 do Código Civil, exigência de declaração do valor da bagagem. Suficiente, então, para comprovar o valor..., ainda, o regramento contido no artigo 422 do Código Civil, exigindo reparação material e...

Pg. 23. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

pelo parágrafo único do artigo 734 do Código Civil, exigência de declaração do valor da bagagem. Suficiente, então, para... fortuito ou força maior, conforme previsto nos artigos 734 e seguintes do Código Civil. No caso dos autos, não há...Pg. 23. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São P...

Pg. 1774. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/12/2017

, relação detalhada de todos os bens constantes da bagagem, de acordo com o permissivo do art. 734, parágrafo único do Código... prevêem os artigos 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelecem: Art. 14. O fornecedor de serviços responde..., conforme disposto no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civi...

Pg. 1775. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/12/2017

com o permissivo do art. 734, parágrafo único do Código Civil, há de prevalecer os indícios de prova apresentados pelo requerente, bem... da responsabilidade objetiva, conforme prevêem os artigos 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelecem: Art.... E, em consequência, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, conforme ...

Pg. 9291. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/12/2017

da indenização, nos termos do parágrafo único do art. 734 do Código Civil. O extravio de bagagens é apto a gerar lesão... de responsabilidade contratual, o termo inicial deve ser a data da citação, nos termos do disposto no art. 405 do Código Civil... e Convenção de Montreal) ou o Código Brasileiro de Aeronáutica. O C...

Pg. 1880. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/12/2017

geral da pretensão do casal, a fim de ressalvar eventuais direitos de terceiros (artigo 734, §1º do Código de Processo Civil... c/c o artigo 1639, § 2º, do Código Civil). No mais, aos requerentes, para que tragam aos autos as respectivas certidões... (cinco) dias, transcorrido o prazo, sem resposta, o feito será extin...

Pg. 1881. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/12/2017

de ressalvar eventuais direitos de terceiros (artigo 734, §1º do Código de Processo Civil c/c o artigo 1639, § 2º, do Código... CITAÇÃO (Art. 5º, §2º da Lei 5.478/68). Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas no §3º do referido artigo, repita... a data da audiência (art. 7º da Lei . 5.478/68). A resposta deverá...

Inteiro Teor. : 10096517420168260003 SP 1009651-74.2016.8.26.0003

o permissivo do art. 734 , Parágrafo único , do Código Civil , prevalecendo a declaração realizada pelo passageiro, não tendo...-rogação legal do segurador – Art. 786 do Código Civil – Pagamento comprovado de forma cabal e idônea – Observação... do contraditório e da ampla defesa – Prescrição quinquenal, art. 27 do ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 8073782920138240113 Camboriú 0807378-29.2013.8.24.0113

), que caberia à empresa de transportes, à luz do contido no art. 734, § único, do Código Civil, exigir declaração de bagagem... presentes os requisitos de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida previstos no artigo 48 da Lei n. 9.099/95 e art... no Código de Processo Civil. Art. 1022. Cabem embargos de declaração...

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