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28 de março de 2017
Parágrafo 10 Artigo 100 da Constituição Federal de 1988

Art. 100, § 10 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425)

§ 10. Antes da expedição dos precatórios, o Tribunal solicitará à Fazenda Pública devedora, para resposta em até 30 (trinta) dias, sob pena de perda do direito de abatimento, informação sobre os débitos que preencham as condições estabelecidas no § 9º, para os fins nele previstos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide ADI 4425)

Andamento do Processo n. 0004962-48.2016.8.26.0053/01 - Precatório - Pagamento - 28/03/2017 do TJSP

Processo 0004962-48.2016.8.26.0053/01 - Precatório - Pagamento - Edson Cabugueira - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos.1.Regularize a serventia os valores junto ao cadastro.2.Como é cediço, o

Andamento do Processo n. 0136043-38.2007.8.26.0053/02 - Precatório - Ricardo Andrioli - 28/03/2017 do TJSP

Processo 0136043-38.2007.8.26.0053/02 - Precatório - Ricardo Andrioli - - Marcos Antonio Silveira - - Mauricio Pedroso de Moraes - - Ricardo Secomandi - - Rodrigo Sanchez Felix - - Rogerio dos Santos

Andamento do Processo n. 1001939-14.2015.8.26.0053 - Procedimento Sumário - Incapacidade Laborativa Parcial - 28/03/2017 do TJSP

Processo 1001939-14.2015.8.26.0053 - Procedimento Sumário - Incapacidade Laborativa Parcial - Maria Sonia Silva - Vistos. Tendo em vista que a decisão proferida no v. aresto fls. 137/144 restou

Andamento do Processo n. 1007175-15.2013.8.26.0053 - Procedimento Sumário - Incapacidade Laborativa Permanente - 28/03/2017 do TJSP

Processo 1007175-15.2013.8.26.0053 - Procedimento Sumário - Incapacidade Laborativa Permanente - Paulo Henrique Gonçalves - Vistos.Tendo em vista que a decisão proferida no v. aresto fls. 118/126

Andamento do Processo n. 1019576-75.2015.8.26.0053 - Procedimento Comum - Direito Previdenciário - 28/03/2017 do TJSP

Processo 1019576-75.2015.8.26.0053 - Procedimento Comum - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Advalson Almeida de Aguiar -Vistos.Tendo em vista que a decisão proferida no v. aresto fls. 92/98 restou

Andamento do Processo n. 1027927-37.2015.8.26.0053 - Procedimento Sumário - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - 28/03/2017 do TJSP

Processo 1027927-37.2015.8.26.0053 - Procedimento Sumário - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Marcelo Ricardo Alves - Vistos.Tendo em vista que a decisão proferida no v. aresto fls. 126/133

Andamento do Processo n. 1029526-45.2014.8.26.0053 - Procedimento Sumário - Auxílio - 28/03/2017 do TJSP

Processo 1029526-45.2014.8.26.0053 - Procedimento Sumário - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Antonio Soares de Almeida -Vistos.Tendo em vista que a decisão proferida no v. aresto fls. 86/92 restou

Andamento do Processo n. 1031711-22.2015.8.26.0053 - Procedimento Sumário - Auxílio - 28/03/2017 do TJSP

Processo 1031711-22.2015.8.26.0053 - Procedimento Sumário - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Wilton do Nascimento Varela -Vistos.Tendo em vista que a decisão proferida no v. aresto fls. 67/76 restou

Andamento do Processo n. 1032104-78.2014.8.26.0053 - Procedimento Sumário - Auxílio - 28/03/2017 do TJSP

Processo 1032104-78.2014.8.26.0053 - Procedimento Sumário - Auxílio-Acidente (Art. 86) - ERISVALDO FRANÇA DOS SANTOS - Vistos.Tendo em vista que a decisão proferida no v. aresto fls. 93/102 restou

Andamento do Processo n. 1032996-50.2015.8.26.0053 - Procedimento Sumário - Auxílio - 28/03/2017 do TJSP

Processo 1032996-50.2015.8.26.0053 - Procedimento Sumário - Auxílio-Acidente (Art. 86) - João Santos Araujo - Vistos. Tendo em vista que a decisão proferida no v. aresto fls. 91/98 restou

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