Parágrafo 10 Artigo 100 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425)
§ 10. Antes da expedição dos precatórios, o Tribunal solicitará à Fazenda Pública devedora, para resposta em até 30 (trinta) dias, sob pena de perda do direito de abatimento, informação sobre os débitos que preencham as condições estabelecidas no § 9º, para os fins nele previstos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide ADI 4425)

Andamento do Processo n. 1001578-93.2019.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - 16/09/2021 do TJSP

Processo 1001578-93.2019.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Zeferina Soares Molinari - Homologo, por sentença, o acordo apresentado pelo requerido a fls. 102/110,…

Andamento do Processo n. 1000604-90.2018.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - 16/09/2021 do TJSP

Processo 1000604-90.2018.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Neuza Pereira Giglio - Cumpra-se o V. Acórdão de fls. 243, o qual transitou em julgado em 01/12/2020.

Andamento do Processo n. 1001524-98.2017.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - 16/09/2021 do TJSP

Processo 1001524-98.2017.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - Rural (Art. 48/51) - Ismair Martinez - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Cumpra-se o V. Acórdão de fls. 199 e 184, os quais…

Andamento do Processo n. 1001540-86.2016.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - 16/09/2021 do TJSP

Processo 1001540-86.2016.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Analú Pereira Ventura Malacrida - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Cumpra-se o V. Acórdão de…

Andamento do Processo n. 0013057-09.2012.8.26.0053 - Embargos à Execução - 16/09/2021 do TJSP

Processo 0013057-09.2012.8.26.0053 (apensado ao processo 0126465-85.2006.8.26.0053) - Embargos à Execução -Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria Joana Pires Lance - Vistos. Ante o…

Andamento do Processo n. 0002472-25.2021.8.26.0038 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 16/09/2021 do TJSP

Processo 0002472-25.2021.8.26.0038 (apensado ao processo 1001275-28.2015.8.26.0038) (processo principal 1001275 28.2015.8.26.0038) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria…

Andamento do Processo n. 0003217-05.2021.8.26.0038 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 16/09/2021 do TJSP

Processo 0003217-05.2021.8.26.0038 (processo principal 1004204-34.2015.8.26.0038) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - GERALDO…

Andamento do Processo n. 0003238-78.2021.8.26.0038 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 16/09/2021 do TJSP

Processo 0003238-78.2021.8.26.0038 (processo principal 0002006-46.2012.8.26.0038) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Invalidez - Claudemir José Mariano - -…

Andamento do Processo n. 0003521-04.2021.8.26.0038 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 16/09/2021 do TJSP

Processo 0003521-04.2021.8.26.0038 (apensado ao processo 1004198-56.2017.8.26.0038) (processo principal 1004198-56.2017.8.26.0038) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria…

Andamento do Processo n. 0003522-86.2021.8.26.0038 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 16/09/2021 do TJSP

Processo 0003522-86.2021.8.26.0038 (apensado ao processo 1004198-56.2017.8.26.0038) (processo principal 1004198-56.2017.8.26.0038) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria…