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16 de junho de 2019
Parágrafo 10 Artigo 100 da Constituição Federal de 1988

Art. 100, § 10 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425)

§ 10. Antes da expedição dos precatórios, o Tribunal solicitará à Fazenda Pública devedora, para resposta em até 30 (trinta) dias, sob pena de perda do direito de abatimento, informação sobre os débitos que preencham as condições estabelecidas no § 9º, para os fins nele previstos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide ADI 4425)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 60857520188260291 SP 0006085-75.2018.8.26.0291

do art. 100 da CF/88, por considerar, especificamente quanto ao § 9º, que a regra da compensação, no momento do pagamento... que os honorários advocatícios não mais pertencem à União Federal, mas sim aos seus Procuradores, nos termos do art. 85, § 19, do NPC... sentença, conforme o citado artigo 203, §1º, parte final;...

Andamento do Processo n. 1014477-86.2017.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - 14/06/2019 do TJSP

se há mais de falar em compensação entre créditos e débitos para os fins dos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição... em 10% sobre o proveito econômico apurado nos termos do título executivo, na forma do inc. I do § 3º do art. 85 do CPC... de sucumbência, conforme arbitramento abaixo, e com consideração da data da im...

Andamento do Processo n. 0002204-44.2013.403.6110 - 14/06/2019 do TRF-3

e 10º do artigo 100 da Constituição Federal. Após a transmissão e pagamento do RPV, aguarde-se notícia do pagamento... DE ALMEIDA(SP293815 - GABRIEL ESPOSITO ALAMINO SABIO E SP308416 - PAULO FERNANDES TEIXEIRA CRUZ ALVES) X UNIA FEDERAL(Proc.... 181 - SEM PROCURADOR) X LUIZ CARLOS LEME DE ALMEIDA X UNIAO FEDERAL Expeç...

Andamento do Processo n. 7027827.33.2010.8.09.0051 - 14/06/2019 do TJGO

compensações tributárias previstas nos artigos 100, §§ 9º e 10, da Constituição Federal, sendo, ainda, condenado...$ 3.000,00), na forma do artigo 21, parágrafo único, do CPC. Na sequência do procedimento, já após o trânsito em julgado... DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROTESTO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGOS 15, INCISO I, ALÍNEA...

Andamento do Processo n. 0011148-77.2016.5.15.0010 - RTOrd - 14/06/2019 do TRT-15

jurídico os parágrafos 9º e 10º do art. 100 da CF/88, declarados inconstitucionais pelo STF, este Juízo entende pela... da ADCT e do 3º do art. 100 da CF/88), fica dispensada a expedição de precatório. Portanto, concedo a esta decisão força..., diante dos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.500, 29/10/2014 (artigo ...

Andamento do Processo n. 0010163-40.2018.5.15.0010 - RTOrd - 14/06/2019 do TRT-15

BACENJUD. Ainda que o Senado Federal não tenha retirado do mundo jurídico os parágrafos 9º e 10º do art. 100 da CF/88... executado enquadrar-se como débito de pequeno valor (art. 87 da ADCT e do 3º do art. 100 da CF/88), fica dispensada.../10/2014 (artigo 24, § 1º, inciso I, Artigo 26 e Artigo 37). Os valores acima de...

Andamento do Processo n. 0011924-14.2015.5.15.0010 - RTOrd - 14/06/2019 do TRT-15

jurídico os parágrafos 9º e 10º do art. 100 da CF/88, declarados inconstitucionais pelo STF, este Juízo entende pela... da ADCT e do 3º do art. 100 da CF/88), fica dispensada a expedição de precatório. Portanto, concedo a esta decisão... da disponibilidade, diante dos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.500, 29/10/...

Andamento do Processo n. 0013141-92.2015.5.15.0010 - RTOrd - 14/06/2019 do TRT-15

e 10º do art. 100 da CF/88, declarados inconstitucionais pelo STF, este Juízo entende pela impossibilidade de compensação... da Instrução Normativa RFB nº 1.500, 29/10/2014 (artigo 24, § 1º, inciso I, Artigo 26 e Artigo 37). Os valores acima deverão... pelo reclamado. Na hipótese do valor executado enquadrar-se como d...

Andamento do Processo n. 0002413-65.2010.5.15.0010 - RTOrd - 14/06/2019 do TRT-15

os parágrafos 9º e 10º do art. 100 da CF/88, declarados inconstitucionais pelo STF, este Juízo entende pela impossibilidade... do art. 100 da CF/88), fica dispensada a expedição de precatório. Portanto, concedo a esta decisão força de requisição... calculado na data da disponibilidade, nos termos da Instrução Normativ...

Andamento do Processo n. 0000279-31.2011.5.15.0010 - RTOrd - 14/06/2019 do TRT-15

Federal não tenha retirado do mundo jurídico os parágrafos 9º e 10º do art. 100 da CF/88, declarados inconstitucionais...-se como débito de pequeno valor (art. 87 da ADCT e do 3º do art. 100 da CF/88), fica dispensada a expedição de precatório... Normativa RFB nº 1.500, 29/10/2014 (artigo 24, § 1º, inciso I, Artigo 26...

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