Art. 100, § 10 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425)
§ 10. Antes da expedição dos precatórios, o Tribunal solicitará à Fazenda Pública devedora, para resposta em até 30 (trinta) dias, sob pena de perda do direito de abatimento, informação sobre os débitos que preencham as condições estabelecidas no § 9º, para os fins nele previstos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide ADI 4425)

Andamento do Processo n. 0005866-82.2019.8.26.0564 - Cumprimento de Sentença - 23/08/2019 do TJSP

Processo 0005866-82.2019.8.26.0564 (processo principal 0031075-05.2009.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jaime Alves de Jesus Filho - Em sede de cumprimento de...

Andamento do Processo n. 0006089-35.2019.8.26.0564 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 23/08/2019 do TJSP

Processo 0006089-35.2019.8.26.0564 (processo principal 0042354-17.2011.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Doença Acidentário - Antonio Pereira de Araujo - Em sede...

Andamento do Processo n. 36.137 - Tutela Provisória na Reclamação - 23/08/2019 do STF

TUTELA PROVISÓRIA NA RECLAMAÇÃO 36.137 (790) ORIGEM : 36137 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : BAHIA RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO RECLTE.(S) : MUNICIPIO DE CONCEICAO DO COITE ADV.(A/S) :...

Andamento do Processo n. 0700390-68.2016.8.02.0055/01 - Cumprimento de Sentença / Indenização Trabalhista - 23/08/2019 do TJAL

ADV: ANTONIO RAFAEL MACIEL FERREIRA (OAB 11125/AL) - Processo 0700390-68.2016.8.02.0055/01 - Cumprimento de sentença - Indenização Trabalhista - AUTOR: Fabiano Mendes de Menezes - Pelo exposto,...

Andamento do Processo n. 0713949-53.2017.8.01.0001 - Cumprimento de Sentença - 23/08/2019 do TJAC

ADV: MARIO GILSON DE PAIVA SOUZA (OAB 3272/AC), ADV: RAFAEL VIEIRA DA SILVA (OAB 4262/AC), ADV: KAMYLA FARIAS DE MORAES (OAB 3926/AC) - Processo 0713949-53.2017.8.01.0001 - Cumprimento de sentença -...

Página 1457 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Agosto de 2019

VICTOR ROBERTO CORRÊA DE SOUZA Juiz Federal BOLETIM: 2019503926 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029824-17.2018.4.02.5101/RJ MAGISTRADO(A): VICTOR ROBERTO CORRÊA DE SOUZA AUTOR: LUCIANA...

Página 1468 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Agosto de 2019

Caso a verba apurada pelo INSS alcance valor superior a 60 salários-mínimos, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se pretende o recebimento, nos termos do § 4º do...

Página 2863 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Agosto de 2019

ADVOGADO: RJ158479 - ALEX MONTEIRO MANHAES RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: SANDRO JOSE DE OLIVEIRA COSTA Atenção! A publicação deste ato no DJE tem um caráter meramente...

Página 764 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Agosto de 2019

possível alteração da situação funcional, deverá ser informado pelo advogado à Administração qual secretaria ou entidade pública a qual vinculado o servidor atualmente e, se houve óbito, quem seriam...

Página 768 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Agosto de 2019

execução da Procuradoria Geral do Estado, observando-se a vinculação dos benefíciários aos respectivos órgãos pagadores, na seguinte conformidade:I -servidores civis ativos da administração direta,...