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28 de junho de 2017
Parágrafo 10 Artigo 100 da Constituição Federal de 1988

Art. 100, § 10 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425)

§ 10. Antes da expedição dos precatórios, o Tribunal solicitará à Fazenda Pública devedora, para resposta em até 30 (trinta) dias, sob pena de perda do direito de abatimento, informação sobre os débitos que preencham as condições estabelecidas no § 9º, para os fins nele previstos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide ADI 4425)

Pg. 1222. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2017

e 10 do artigo 100 da CF, restando desnecessária a intimação da executada para manifestação.2.Expeça-se ofício requisitório... Rodrigues - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos.1.Considerando o disposto no art. 100, parágrafo 3º, da CF, expeça..., que instituiu o novo regime de pagamentos (artigo 100) e o regime esp...

Pg. 103. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/06/2017

9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal no julgamento das ADINs nº 4.357 e 4425.Após, expeçam-se os ofícios... e 10 do art. 100 da Constituição Federal, incluídos pela EC nº 62/09, embaraça a efetividade da jurisdição (CF, art. 5º... do artigo 28, parágrafo 3º da Resolução nº 405/2016, do CJF, combinado como artig...

Pg. 668. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/06/2017

parte contrária para os fins do preceituado no art. 100, §§ 9º e 10 da Constituição Federal uma vez que o Supremo Tribunal... parte contrária para os fins do preceituado no art. 100, §§ 9º e 10 da Constituição Federal uma vez que o Supremo... do artigo 1° da Lei 10.259/2001). Trata-se de ação ajuizada sob o rito do Ju...

Pg. 669. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/06/2017

do preceituado no art. 100, §§ 9º e 10 da Constituição Federal uma vez que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 4357... ABAIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO: Nos Termos do art. 93, inc. XIV, da Constituição da República, do artigo 203, § 4º, do Código... do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 20...

Andamento do Processo n. 0000476-61.2010.8.26.0269 - Procedimento Comum - 28/06/2017 do TJSP

de débitos, nos termos do § 10, do artigo 100, da Constituição Federal e do artigo 1º, da Orientação Normativa nº 4/2010..., do Conselho da Justiça Federal.Int. - ADV: JOSÉ ALFREDO GEMENTE SANCHES (OAB 233283/SP), DOUGLAS PESSOA DA CRUZ (OAB...

Andamento do Processo n. 0010548-39.2012.8.26.0269 - Procedimento Comum - 28/06/2017 do TJSP

como para informação da existência de débitos, nos termos do § 10, do artigo 100, da Constituição Federal e do artigo 1º..., da Orientação Normativa nº 4/2010, do Conselho da Justiça Federal.Int. - ADV: JOSE HERCULES RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB...

Andamento do Processo n. 0041481-77.2009.8.26.0405 - Procedimento Sumário - 28/06/2017 do TJSP

prevista nos §§ 9º e 10 do artigo 100 da Constituição Federal, intimará a entidade executada para que informe, em trinta....Realmente assiste razão ao INSS, uma vez que não constou na sentença a condenação em honorários, conforme artigo 85 § 1º e 2....Condeno a exequente no pagamento dos honorários advocatícios que fi...

Andamento do Processo n. 0053189-30.2012.8.26.0564 - Procedimento Sumário - 28/06/2017 do TJSP

- Autos nº 2012/0022141) Desnecessária a intimação para os fins dos §§ 9º e 10º do art. 100 da CF , em face da declaração...-30.2012.8.26.0564 (564.01.2012.053189) - Procedimento Sumário - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Janice Penteado Leite de Paula...

Andamento do Processo n. 0018450-29.2016.8.26.0196 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 28/06/2017 do TJSP

compensação de créditos de que trata o artigo 100, parágrafos 9º e 10º, da Constituição Federal.II- No mais, diante..., como MANDADO, salientando que, apesar do disposto no artigo 183, parágrafo 1º, do vigente Código de Processo Civil... Comunicado DEPRE nº 394/2.0015 e as orientações contidas no Comunicado SPI nº 64/...

Andamento do Processo n. 0001090-61.2014.4.03.6328 - 28/06/2017 do TRF-3

nos §§ 9º e 10 do artigo 100 da CF/88, com a ressalva da declaração de inconstitucionalidade pelo STF (ADI 4425), preservados... Federal de Presidente Prudente Juizado Especial Federal Cível Presidente Prudente JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL... DE PRESIDENTE PRUDENTE TERMOS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DO JUIZADO ESPECIAL...

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