Parágrafo 10 Artigo 100 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425)
§ 10. Antes da expedição dos precatórios, o Tribunal solicitará à Fazenda Pública devedora, para resposta em até 30 (trinta) dias, sob pena de perda do direito de abatimento, informação sobre os débitos que preencham as condições estabelecidas no § 9º, para os fins nele previstos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide ADI 4425)

Andamento do Processo n. 5000731-90.2020.4.02.5116 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 09/07/2020 do TRF-2

os fins do art.100, §§ 9º e 10 da Constituição Federal, tendo em vista a decisão do STF na ADIN 2.356/DF, que suspendeu... dos cálculos e do(s) ofício(s) requisitório(s) cadastrado(s) para …

Andamento do Processo n. 5002038-16.2019.4.02.5116 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 09/07/2020 do TRF-2

a intimação do órgão de representação judicial da entidade executada para os fins do art.100, §§ 9º e 10 da Constituição... Federal, tendo em vista a decisão do STF na ADIN 2.356/DF, que suspendeu …

Andamento do Processo n. 5003911-51.2019.4.02.5116 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 09/07/2020 do TRF-2

executada para os fins do art.100, §§ 9º e 10 da Constituição Federal, tendo em vista a decisão do STF na ADIN 2.356/DF... no art. 11 da Resolução n. 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, no …

Página 1525 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Julho de 2020

e 10º , da Constituição Federal . Após, havendo concordância ou silêncio da parte executada quanto ao valor apresentado..., deverá neste momento, sob pena de perda do direito de abatimento, exercer …

Página 3110 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Julho de 2020

do art.100, §§ 9º e 10 da Constituição Federal, tendo em vista a decisão do STF na ADIN 2.356/DF, que suspendeu a eficácia...Pg. 3110. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 …

Página 3126 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Julho de 2020

de determinar a intimação do órgão de representação judicial da entidade executada para os fins do art.100, §§ 9º e 10... da Constituição Federal, tendo em vista a decisão do STF na ADIN 2.356/DF, …

Página 3128 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Julho de 2020

de representação judicial da entidade executada para os fins do art.100, §§ 9º e 10 da Constituição Federal, tendo em vista... manifestação, nos termos do disposto no art. 11 da Resolução n. …

Andamento do Processo n. 1000395-18.2018.8.26.0204 - Procedimento Comum Cível - 08/07/2020 do TJSP

da fazenda pública devedora para prestar informação sobre a existência de débitos líquidos e certos para compensar (art. 100...-18.2018.8.26.0204 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por …

Andamento do Processo n. 0126041-46.2017.4.02.5166 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 08/07/2020 do TRF-2

a intimação do órgão de representação judicial da entidade executada para os fins do art. 100, §§ 9º e 10... da Constituição Federal, tendo em vista a decisão do STF na ADIN 2.356/DF, que suspendeu …

Andamento do Processo n. 5000187-73.2018.4.02.5116 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 08/07/2020 do TRF-2

de determinar a intimação do órgão de representação judicial da entidade executada para os fins do art. 100, §§ 9º e 10... da Constituição Federal, tendo em vista a decisão do STF na ADIN 2.356/DF, …