Parágrafo 10 Artigo 100 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425)
§ 10. Antes da expedição dos precatórios, o Tribunal solicitará à Fazenda Pública devedora, para resposta em até 30 (trinta) dias, sob pena de perda do direito de abatimento, informação sobre os débitos que preencham as condições estabelecidas no § 9º, para os fins nele previstos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide ADI 4425)

Andamento do Processo n. 0001015-59.2018.4.03.6335 - 06/08/2020 do TRF-3

sobre a existência de eventuais créditos compensáveis, nos termos dos parágrafos 9º e 10 do artigo 100 da Constituição Federal... prova documental de eventuais valores dedutíveis do imposto de …

Andamento do Processo n. 0000964-77.2020.4.03.6335 - 06/08/2020 do TRF-3

e 10 do artigo 100 da Constituição Federal. Com os cálculos, fica a parte autora intimada para manifestarse, no prazo... da pessoa física, nos termos do parágrafo 3º do artigo 27 da Resolução …

Andamento do Processo n. 0001271-31.2020.4.03.6335 - 06/08/2020 do TRF-3

de eventuais créditos compensáveis, nos termos dos parágrafos 9º e 10 do artigo 100 da Constituição Federal. Com os cálculos... documental de eventuais valores dedutíveis do imposto de renda da …

Andamento do Processo n. 0000744-79.2020.4.03.6335 - 06/08/2020 do TRF-3

mesmo prazo, informar sobre a existência de eventuais créditos compensáveis, nos termos dos parágrafos 9º e 10 do artigo 100... indispensável para a propositura da demanda (artigo 320 do CP …

Andamento do Processo n. 0000614-89.2020.4.03.6335 - 06/08/2020 do TRF-3

, nos termos dos parágrafos 9º e 10 do artigo 100 da Constituição Federal. Com os cálculos, fica a parte autora intimada para... do imposto de renda da pessoa física, nos termos do parágrafo 3º do ar…

Andamento do Processo n. 0001524-24.2017.4.03.6335 - 06/08/2020 do TRF-3

sobre a existência de eventuais créditos compensáveis, nos termos dos parágrafos 9º e 10 do artigo 100 da Constituição... ao sistema de peticionamento eletrônico deste Juizado Especial Federal

Andamento do Processo n. 0000337-73.2020.4.03.6335 - 06/08/2020 do TRF-3

de eventuais créditos compensáveis, nos termos dos parágrafos 9º e 10 do artigo 100 da Constituição Federal... documental de eventuais valores dedutíveis do imposto de renda da pessoa física, nos …

Andamento do Processo n. 0001504-62.2019.4.03.6335 - 06/08/2020 do TRF-3

, nos termos dos parágrafos 9º e 10 do artigo 100 da Constituição Federal. Com os cálculos, fica a parte autora intimada para... do imposto de renda da pessoa física, nos termos do parágrafo 3º do ar…

Andamento do Processo n. 0000325-59.2020.4.03.6335 - 06/08/2020 do TRF-3

compensáveis, nos termos dos parágrafos 9º e 10 do artigo 100 da Constituição Federal. Com os cálculos, fica a parte autora... valores dedutíveis do imposto de renda da pessoa física, nos termos do …

Andamento do Processo n. 0000028-52.2020.4.03.6335 - 06/08/2020 do TRF-3

créditos compensáveis, nos termos dos parágrafos 9º e 10 do artigo 100 da Constituição Federal. Com os cálculos, fica... de eventuais valores dedutíveis do imposto de renda da pessoa física, nos …