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Jusbrasil - Tópicos
28 de março de 2017
Parágrafo 10 Artigo 100 da Constituição Federal de 1988

Art. 100, § 10 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425)

§ 10. Antes da expedição dos precatórios, o Tribunal solicitará à Fazenda Pública devedora, para resposta em até 30 (trinta) dias, sob pena de perda do direito de abatimento, informação sobre os débitos que preencham as condições estabelecidas no § 9º, para os fins nele previstos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide ADI 4425)

Andamento do Processo n. 0003044-36.2012.8.26.0348 - Procedimento Sumário - 28/03/2017 do TJSP

Processo 0003044-36.2012.8.26.0348 (348.01.2012.003044) - Procedimento Sumário - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Nivaldo Adelino de Macedo - Vistos.Cumpra-se o V. Acórdão.Para maior

Andamento do Processo n. 1000792-20.2016.8.26.0472 - Procedimento Comum - 28/03/2017 do TJSP

Processo 1000792-20.2016.8.26.0472 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Invalidez - Maria do Rosário Maran Monteiro - Instituto Social do Seguro Social INSS - Ante o exposto e considerando o mais

Pg. 1073. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/03/2017

Indefiro o pedido de expedição de ofício visto que tal diligência compete à parte e não ao Juízo. Somente no caso de malogro comprovado é que haverá intervenção judicial. Posto isso, concedo ao autor

Pg. 1121. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/03/2017

Pereira Santos - - Wilson Gomes - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos.Arquivem-se os autos. Int. - ADV: IZABELLA SANNA TAYLOR (OAB 329164/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP)

Pg. 1264. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/03/2017

Código de Processo Civil, para condenar o INSS a proceder ao recálculo da aposentadoria por idade, nos termos do artigo 31 da Lei nº 8.213/91, com as alterações da Lei nº 9.528/97, com a inclusão, no

Pg. 1271. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/03/2017

Processo 1019576-75.2015.8.26.0053 - Procedimento Comum - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Advalson Almeida de Aguiar -Vistos.Tendo em vista que a decisão proferida no v. aresto fls. 92/98 restou

Pg. 1272. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/03/2017

Processo 1025899-33.2014.8.26.0053 - Procedimento Sumário - Auxílio-Acidente (Art. 86) - LUCIANA MARTINS MOREIRA - Vistos.Cumpra-se o v. acórdão, arquivando-se os autos, observadas as cautelas

Pg. 1273. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/03/2017

11.960/09 até a data do cálculo exequendo e, a partir de então, IPCA-e, nos termos do artigo 31, da Lei nº 13.408/2016.Avaliado o trabalho realizado, fixo os honorários advocatícios de 15% (quinze

Pg. 1275. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/03/2017

Vistos.Esclareça a autoria se possui interesse na produção de prova oral para comprovação de nexo causal, tendo em vista que a CAT emitida pelo sindicato não é suficiente para tanto. Em caso

Pg. 1276. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/03/2017

Juntado o laudo, fixo os honorários periciais em R$ 560,00.Aos assistentes técnicos, que poderão oferecer seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, § 1º do Código de

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