Parágrafo 10 Artigo 100 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425)
§ 10. Antes da expedição dos precatórios, o Tribunal solicitará à Fazenda Pública devedora, para resposta em até 30 (trinta) dias, sob pena de perda do direito de abatimento, informação sobre os débitos que preencham as condições estabelecidas no § 9º, para os fins nele previstos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide ADI 4425)

Andamento do Processo n. 0001203-05.2021.8.26.0505 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 20/10/2021 do TJSP

Processo 0001203-05.2021.8.26.0505 (processo principal 1000173-83.2019.8.26.0505) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Cravo & Pimentel Sociedade de…

Andamento do Processo n. 1000206-12.2019.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - 20/10/2021 do TJSP

Processo 1000206-12.2019.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Dernival Augusto Menezes - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Cumpra-se o V. Acórdão de fls.

Andamento do Processo n. 1000234-14.2018.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - 20/10/2021 do TJSP

Processo 1000234-14.2018.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Edna Rosangela da Silva - Cumpra-se o V. Acórdão de fls. 126, que transitou em julgado em 23/06/2021.

Andamento do Processo n. 1000370-11.2018.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - 20/10/2021 do TJSP

Processo 1000370-11.2018.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Maria Guiomar da Silva - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Cumpra-se o V. Acórdão de fls. 225,…

Andamento do Processo n. 1000671-26.2016.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - 20/10/2021 do TJSP

Processo 1000671-26.2016.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Rosimeire Bernardo de Oliveira Novaes - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Cumpra-se o V.

Andamento do Processo n. 0013326-82.2021.8.26.0554 - Cumprimento de Sentença - 20/10/2021 do TJSP

Processo 0013326-82.2021.8.26.0554 (processo principal 1012643-62.2020.8.26.0554) - Cumprimento de sentença -Auxílio-Acidente (Art. 86) - Valdecir de Oliveira Neves - Vistos. Fica o INSS intimado,…

Andamento do Processo n. 0001716-41.2020.8.26.0526 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 20/10/2021 do TJSP

Processo 0001716-41.2020.8.26.0526 (processo principal 1007014-36.2016.8.26.0526) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Doença Previdenciário - Salete Gonçalves dos Santos…

Andamento do Processo n. 0013340-66.2021.8.26.0554 - Cumprimento de Sentença - 20/10/2021 do TJSP

Processo 0013340-66.2021.8.26.0554 (processo principal 1005366-05.2014.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Acidente (Art. 86) - ISAIAS ROBERTO PEREIRA - Vistos. Oficie-se, com urgência,…

Andamento do Processo n. 0006485-94.2021.8.26.0320 - Cumprimento de Sentença - 20/10/2021 do TJSP

Processo 0006485-94.2021.8.26.0320 (apensado ao processo 1006201-74.2018.8.26.0320) (processo principal 1006201-74.2018.8.26.0320) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Benefícios em…

Andamento do Processo n. 0002463-73.2021.8.26.0358 - Cumprimento de Sentença - 20/10/2021 do TJSP

Processo 0002463-73.2021.8.26.0358 (processo principal 1001286-62.2018.8.26.0358) - Cumprimento de sentença -Liquidação / Cumprimento / Execução - Nilza Xavier Inacio - Vistos. Preenchidos os…