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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Parágrafo 10 Artigo 100 da Constituição Federal de 1988

Art. 100, § 10 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425)

Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425)

Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425)

§ 10. Antes da expedição dos precatórios, o Tribunal solicitará à Fazenda Pública devedora, para resposta em até 30 (trinta) dias, sob pena de perda do direito de abatimento, informação sobre os débitos que preencham as condições estabelecidas no § 9º, para os fins nele previstos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide ADI 4425)

Andamento do Processo n. 2005.70.00.031648-9 do dia 17/11/2017 do TRF-4

nos parágrafos 9º e 10 do artigo 100 da Constituição Federal, com redação vigente em 2010, época do ato. A União, então... do artigo 2º, § 1º, da Resolução nº 197 de 2013, os valores foram estornados aos cofres do Tribunal Regional Federal da 4ª... dos valores que foram objeto de estorno aos cofres do Tribunal Regiona...

Andamento do Processo n. 7000546-56.2015.8.22.0022 - 17/11/2017 do TJRO

, § 10, da Constituição Federal, no prazo de trinta dias; 5- Decorrido o prazo do item 4, permanecendo a inércia... devido ou efetuar o pagamento de forma espontânea. Ficando intimado ainda, a se manifestar quanto ao disposto no art. 100...

Andamento do Processo n. 7001847-67.2017.8.22.0022 - 17/11/2017 do TJRO

ainda, a se manifestar quanto ao disposto no art. 100, § 10, da Constituição Federal, no prazo de trinta dias; 5... (quinze) dias, nos moldes do art. 523, §1º, do NCPC, sob pena de acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o montante total... determinados), em 15 (quinze) dias, nos moldes do art. 523, §1º, do NCPC, sob p...

Andamento do Processo n. 0001139-32.2017.8.26.0053 - 17/11/2017 do TJSP

.jus.br.Deverá ainda o interessado informar que, em razão de o STF ter declarado a inconstitucionalidade dos §§ 9º e 10º do art. 100 da CF..., não há intimação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo para que proceda à compensação nos termos do art. 100, §§ 9º... e 10º da CF.Ao cadastrar o incidente digital, deverá o...

Andamento do Processo n. 0001583-65.2017.8.26.0053 - 17/11/2017 do TJSP

.jus.br.Deverá ainda o interessado informar que, em razão de o STF ter declarado a inconstitucionalidade dos §§ 9º e 10º do art. 100.... 100, §§ 9º e 10º da CF.Ao cadastrar o incidente digital, deverá o advogado elaborar petição requerendo a expedição... em julgado, não há intimação da Fazenda Pública do Estado de São ...

Andamento do Processo n. 0002310-24.2017.8.26.0053 - 17/11/2017 do TJSP

dos §§ 9º e 10º do art. 100 da CF, sob o argumento de que tais dispositivos consagrariam superioridade processual... de determinar a intimação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo para que proceda à compensação nos termos do art. 100... de texto, do §9º do art. 100 da CF.Int. - ADV: LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA ...

Andamento do Processo n. 0002568-34.2017.8.26.0053 - 17/11/2017 do TJSP

dos §§ 9º e 10º do art. 100 da CF, sob o argumento de que tais dispositivos consagrariam superioridade processual da parte... de determinar a intimação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo para que proceda à compensação nos termos do art. 100, §§ 9º..., do §9º do art. 100 da CF.Int. - ADV: PATRICIA WERNECK LORENZ...

Andamento do Processo n. 0002622-97.2017.8.26.0053 - 17/11/2017 do TJSP

que, em razão de o STF ter declarado a inconstitucionalidade dos §§ 9º e 10º do art. 100 da CF, também no julgamento conjunto... Pública do Estado de São Paulo para que proceda à compensação nos termos do art. 100, §§ 9º e 10º da CF.Ao cadastrar...

Andamento do Processo n. 0000512-75.2015.8.26.0060 - Procedimento Sumário - 17/11/2017 do TJSP

do artigo 100, parágrafos 9 e 10 da CF.5- Com os cálculos, manifeste-se o(a) autor(a), consignando-se que no caso... Federal da 3ª Região, a qual manteve parcialmente a sentença de procedência do pedido (fls. 124/125 e 148/151).3... consignado no item “4.1”, letra “a”, cite-se a autarquia-ré nos termos do artigo 535 d...

Andamento do Processo n. 0000682-52.2012.8.26.0060 - Procedimento Sumário - 17/11/2017 do TJSP

em nome do (a) credor (a), nos termos do artigo 100 , parágrafos 9 e 10 da CF .5- Com os cálculos, manifeste.... decisão do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a qual manteve parcialmente a sentença de procedência... o INSS não se dê por citado, conforme consignado no item “4.1”, letra a, cite-se a autarqu...

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