Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2019
Parágrafo 10 Artigo 100 da Constituição Federal de 1988

Art. 100, § 10 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425)

§ 10. Antes da expedição dos precatórios, o Tribunal solicitará à Fazenda Pública devedora, para resposta em até 30 (trinta) dias, sob pena de perda do direito de abatimento, informação sobre os débitos que preencham as condições estabelecidas no § 9º, para os fins nele previstos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide ADI 4425)

Pg. 9. Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 23/04/2019

de inconstitucionalidade dos §§ 9º e 10, do art. 100, da CF, através do julgamento pelo STF das ADI's 4357 e 4425, desnecessária a prévia...: f. 88 do presentes embargos), há excesso executório de R$ 687,97 (f. 88), isto é, menos de 200 salários-mínimos (art...Pg. 9. Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial. T...

Pg. 17. Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 23/04/2019

de compensação, nos termos dos §§ 9º e 10, do art. 100, da CF, com redação dada pela Emenda 62/2009, o que foi... em sessão plenária no dia 14.03.2013, concluiu pela inconstitucionalidade da compensação prevista nos §§ 9º e 10º do art. 100... da Constituição Federal, sob o fundamento de ofensa ao princípio da isonomia...

Andamento do Processo n. 0002285-95.2010.403.6110 - 22/04/2019 do TRF-3

do reconhecimento da inconstitucionalidade dos parágrafos 9º e 10º do artigo 100 da Constituição Federal pelo Supremo Tribunal Federal... perante a Fazenda Pública Federal comcréditos provenientes de precatórios, na forma prevista nos 9º e 10 do art. 100 da Constituição... dos 9º e 10º do artigo 100 da Constituição Fe...

Pg. 898. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2019

100, §§ 9º e 10 da CF/88. Após, para expedição de ofício requisitório, providencie o autor-credor o peticionamento...$ 1.104,47. Publique-se e intime-se pessoalmente o Procurador Federal, inclusive para que dê cumprimento ao disposto no artigo... Aparecida dos Santos Queiroz - Manifeste-se o requerente, no prazo de de...

Pg. 1090. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 22/04/2019

CONTRA O EXEQUENTE, SOB PENA DE PERDA DO DIREITO DE ABATIMENTO, CONFORME PREVISTO NO ART. 100 , §§ 9º E 10 DA CONSTITUIÇÃO... E CONSTITUÍDOS CONTRA O EXEQUENTE, SOB PENA DE PERDA DO DIREITO DE ABATIMENTO, CONFORME PREVISTO NO ART. 100 , §§ 9º E 10... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DECORRIDO IN ALBIS E NÃO HAVENDO OPOSIÇÃO ...

Pg. 1. Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 22/04/2019

/impugnação ou do decurso de prazo para sua oposição: 10.Data de intimação para fins do art. 100 , §§ 9º e 10 da CF ou data...Pg. 1. Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 22/04/2019 3a.... VARA FEDERAL Intimação 3a. VARA FEDERAL FREDERICO JOSE PINTO DE AZEVEDO...

Pg. 2. Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 22/04/2019

fins do art. 100, §§ 9º e 10 da CF ou data da decisão que dispensou a intimação: 11.Existe crédito para o representante...Pg. 2. Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 22/04/2019... OLIVEIRA, FABIANO PARENTE DE CARVALHO) X UNIAO FEDERAL. Vista à parte exequent...

Pg. 3. Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 22/04/2019

para sua oposição: 10.Data de intimação para fins do art. 100 , §§ 9º e 10 da CF ou data da decisão que dispensou..., o qual especifica, em seu art. 1.º , parágrafo único, II, que os valores devidos, em razão de cargo ou emprego, pela...Pg. 3. Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal...

Inteiro Teor. Agravo de Peticao: AP 19480620125010421 RJ

Constitucional 62/2009, declarando inconstitucionais em parte os parágrafos 2º, 9º, 10 e 12 do artigo 100 da Constituição Federal.... O art. 100 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 100. Os pagamentos devidos... de que trata o § 15 do art. 100 da Constituição Federal, os Estados, o Dis...

Andamento do Processo n. 1014354-25.2016.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - 17/04/2019 do TJSP

do art. 100 da Constituição Federal , dada a inconstitucionalidade declarada pelo C.STF nas ADIs ns. 4357/DF e 4425/DF... liquidado o julgado (art. 85, § 3º, incs. I a V, e § 4º, inc. II), ARBITRO os honorários advocatícios de sucumbência em 10...). III.3 Por fim, registro que não se há mais de falar em compensação en...

×