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21 de novembro de 2018
Parágrafo 10 Artigo 100 da Constituição Federal de 1988

Art. 100, § 10 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425)

§ 10. Antes da expedição dos precatórios, o Tribunal solicitará à Fazenda Pública devedora, para resposta em até 30 (trinta) dias, sob pena de perda do direito de abatimento, informação sobre os débitos que preencham as condições estabelecidas no § 9º, para os fins nele previstos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide ADI 4425)

Andamento do Processo n. 0001066-35.2015.8.10.0131 - Procedimento de Conhecimento - 21/11/2018 do TJMA

o débito em R$ 23.022,87.Antes de determinar a expedição de RPV, com base no art. 100, §10, da CF, determino a intimação...

Andamento do Processo n. 0000716-53.2016.5.13.0010 - RTOrd - 20/11/2018 do TRT-13

, intime-se o executado para os fins do disposto no art. 100 , §§ 9º e 10 da Constituição Federal , prazo de 30 dias...

Andamento do Processo n. 0000856-53.2017.5.13.0010 - RTOrd - 20/11/2018 do TRT-13

, §§ 9º e 10 da Constituição Federal, prazo de 30 dias Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, expeça-se o RP ao TRT 13ª... da certidão de id. retro e tudo o mais que dos autos consta, intime-se o executado para os fins do disposto no art. 100...

Pg. 693. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/11/2018

os efeitos da compensação prevista nos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, para que informe, em 30 dias..., artigo 437, §1º) quanto ao ofício de fl. 313/319. ADV: CÉSAR AUGUSTO DA SILVA PERES (OAB 36190/RS) Processo 0304337... os “bens penhorados” (art. 876, caput, parte final). Na versão originária do CPC...

Andamento do Processo n. 0011015-92.2016.8.05.0000 - Embargos de Declaração - 19/11/2018 do TJBA

da existência de débitos registrados em nome do Exequente, nos termos do §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal...

Andamento do Processo n. 0052934-13.2013.4.01.0000 - Agravo Regimental / Recurso Especial / Agravo de Instrumento - 19/11/2018 do TRF-1

, ou não, dos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal (incluídos pela EC 62/2009), que instituíram a compensação... Mauro Campbell Marques, DJe de 31/05/2013, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento de que tanto... a Lei n. 6.830/80 quanto o art. 53, § 4o. da Lei n. 8.212/91 não fizeram...

Andamento do Processo n. 0001311-67.2015.5.07.0038 - Rtord - 19/11/2018 do TRT-7

fins da compensação prevista nos parágrafos 9 e 10 do artigo 100 da Constituição Federal, uma vez que o procedimento... de compensação será realizado no Tribunal Regional do Trabalho, nos termos do art.10 do Provimento 02/2011, conforme... faculdade prevista no parágrafo 5 do art.6 da Resolução 115 do CNJ. Expeça-se O...

Andamento do Processo n. 0000438-89.2018.5.07.0029 - Rtord - 19/11/2018 do TRT-7

, §§ 9° e 10° da Constituição Federal. Tendo sido expedida RPV e, transcorrendo o prazo para o seu pagamento... Art. 6°, § 5°, da resolução 115 do CNJ, deixo de intimar a Fazenda Pública devedora para os fins previstos no Art. 100...

Andamento do Processo n. 0000554-32.2017.5.07.0029 - Rtord - 19/11/2018 do TRT-7

previstos no Art. 100, §§ 9° e 10° da Constituição Federal. Tendo sido expedida RPV e, transcorrendo o prazo para...-se RPV. Com fulcro no Art. 6°, § 5°, da resolução 115 do CNJ, deixo de intimar a Fazenda Pública devedora para os fins...

Andamento do Processo n. 0000904-67.2014.5.05.0421 - Rtord - 19/11/2018 do TRT-5

DE ABATIMENTO DOS VALORES INFORMADOS, NA FORMA DO DISPOSTO NOS §§ 9º E 10 DO ART. 100 DA CARTA MAGNA E DO ART. 6º DA RESOLUÇÃO...

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