Parágrafo 10 Artigo 100 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425)
§ 10. Antes da expedição dos precatórios, o Tribunal solicitará à Fazenda Pública devedora, para resposta em até 30 (trinta) dias, sob pena de perda do direito de abatimento, informação sobre os débitos que preencham as condições estabelecidas no § 9º, para os fins nele previstos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide ADI 4425)
Vinicius Lima, Advogado
há 4 meses

Atualização do crédito trabalhista à luz do acórdão proferido pelo C. STF nos autos da ADC 58 e o histórico jurisprudencial sobre a matéria.

INTRODUÇÃO. A atualização do crédito trabalhista oriundo de processos judiciais é tema dos mais relevantes a ser enfrentado pelos operadores do direito, pois impacta diretamente nos resultados…

6 informações básicas sobre Precatório e Requisição de Pequeno Valor (RPV).

(mesmo que ainda não recebidos). Essa opção também consta na lei, no art. 100 , § 9 e § 10 da Constituição Federal... com o art. 100 § 5º e § 20º da Constituição Federal , acontecem dependendo de …

Primeiras impressões sobre a lei 13.988/20 que dispõe sobre a transação tributária

fiscal, não estando incluída nas hipóteses do artigo 150, § 6º da Constituição Federal. Isto porque, ela não se confunde..., da CRFB/88), nos termos do artigo 12 da Lei Complementar nº 73, de 10 de …

Ruído como Atividade Insalubre e Permanência no Trabalho Especial

estabelecidas nos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal. Do teor da requisição dê-se vista às partes (art. 10... referida no art. 58 desta Lei’. Por seu turno, o mencionado artigo 46 …

Breves considerações sobre a compensação entre créditos de precatórios e débitos inscritos perante o ente devedor.

, que alterou o art. 100 da Constituição Federal e instituiu o Regime Especial de Pagamento de Precatórios, no qual ficou... nos §§ 9º e 10 do art. 100 da Carta Federal permitia, não propriamente …

Reflexão acerca da possibilidade da execução invertida proposta pela Fazenda Pública e seus reflexos na expedição de Requisição de Precatórios

SUMÁRIO Resumo; 1 Execução contra a Fazenda Pública; 1.1 Títulos exequíveis; 1.2 A impenhorabilidade dos bens da fazenda publica; 1.3 Execução inversa; 2 Requisição de Pagamento de Precatório; 2.1…

Dos direitos dos militares goianos e seu cerceamento pelo Estado.

Rogério Pires Goulart Direito Administrativo RESUMO: Os Servidores Públicos Militares, constantemente são cerceados do seus direitos, por uma Administração Pública abusiva e arbitraria que trabalha…
Bueno Advocacia, Advogado
há 4 anos

Possibilidade de compensação de débitos fiscais com créditos oriundos de precatórios

1. INTRODUÇÃO O Estado certamente é um dos maiores devedores mas também é um dos maiores credores existentes. De um lado, inúmeras são as execuções fiscais existentes que tramitam no Poder…

Utilização de Precatórios para pagamento de dívidas tributárias

Com a atual conjuntura política e econômica, as Empresa têm procurado alternativas para amenizar a crise e aumentar seu fluxo de caixa. Dentre algumas, oferecidas pelo direito tributário, voltou a…

A compensação de débitos tributários de que tratam os §§ 9º e 10 do art. 100 da CF/88 com Requisição de Pequeno Valor

A compensação dos débitos da Fazenda Pública inscritos em precatórios, previsto nos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal , incluídos pela EC nº 62 /09, embaraça a efetividade da jurisdição…