Parágrafo 10 Artigo 100 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425)
§ 10. Antes da expedição dos precatórios, o Tribunal solicitará à Fazenda Pública devedora, para resposta em até 30 (trinta) dias, sob pena de perda do direito de abatimento, informação sobre os débitos que preencham as condições estabelecidas no § 9º, para os fins nele previstos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide ADI 4425)

Andamento do Processo n. 0000427-18.2021.8.26.0145 - Cumprimento de Sentença - 08/07/2021 do TJSP

Processo 0000427-18.2021.8.26.0145 (processo principal 1001223-60.2019.8.26.0145) - Cumprimento de sentença -Anulação de Débito Fiscal - Marcio José Fernandez - Vistos. Intime-se o(a) executado(a)…

Andamento do Processo n. 0000432-40.2021.8.26.0145 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 08/07/2021 do TJSP

Processo 0000432-40.2021.8.26.0145 (processo principal 0003670-24.2008.8.26.0145) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) - Jose Celestino de…

Andamento do Processo n. 0000469-67.2021.8.26.0145 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 08/07/2021 do TJSP

Processo 0000469-67.2021.8.26.0145 (processo principal 1000134-02.2019.8.26.0145) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Rural (Art. 48/51) - José Zampier de Pontes - Vistos. Intime-se…

Andamento do Processo n. 0000474-89.2021.8.26.0145 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 08/07/2021 do TJSP

Processo 0000474-89.2021.8.26.0145 (processo principal 1000056-08.2019.8.26.0145) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Invalidez - Ivani Pereira dos Santos - Vistos.

Andamento do Processo n. 0000480-96.2021.8.26.0145 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 08/07/2021 do TJSP

Processo 0000480-96.2021.8.26.0145 (processo principal 0002680-23.2014.8.26.0145) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Invalidez - Paulo dos Santos - Vistos.

Petição - Ação Adicional de Horas Extras contra Biosev Bioenergia

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA VARA DO TRABALHO DE FRUTAL/MG. Processo n.° , devidamente qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista que promove em face de BIOSEV BIOENERGIA…

Petição - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO PROCURADORIA JUDICIAL .° andar, SP. Telefone/fax: Assevere-se que a parte autora não comprovou qualquer irregularidade na atuação estatal. Se abraça à teoria da…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

Ofício. 191/2018 - 1a Vara da Fazenda Pública - PRECATÓRIO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA O(a) MM. Juiz(a) Dr.(a) , Auxiliar da 1a Vara da digne…

Petição - Ação Horas Extras contra Biosev Bioenergia

ADVOCACIA DO TRABALHADOR EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA VARA DO TRABALHO DE FRUTAL/MG Processo n.° , devidamente qualificado nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA acima em…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

Ofício. 190/2018 - 1a Vara da Fazenda Pública - PRECATÓRIO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA O(a) MM. Juiz(a) Dr.(a) , Auxiliar da 1a Vara da digne…