Parágrafo 10 Artigo 100 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425)
§ 10. Antes da expedição dos precatórios, o Tribunal solicitará à Fazenda Pública devedora, para resposta em até 30 (trinta) dias, sob pena de perda do direito de abatimento, informação sobre os débitos que preencham as condições estabelecidas no § 9º, para os fins nele previstos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide ADI 4425)

Página 1323 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Outubro de 2021

Processo 0016362-83.2021.8.26.0053 (processo principal 0103203-72.2007.8.26.0053) - Cumprimento de sentença -DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Fábio Costa Fernandes - Certidão de fls. retro:…

Página 1515 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Outubro de 2021

previsto no Decreto 20.910/1932 - em detrimento do prazo trienal contido no Código Civil de 2002. E pelo princípio da isonomia o mesmo prazo de cinco anos se aplica nas ações propostas pela Fazenda…

Página 1922 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Outubro de 2021

Processo 0029440-18.2019.8.26.0053 (processo principal 0125609-87.2007.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Incapacidade Laborativa Permanente - Lucilo Cintra Lins -…

Página 1991 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Outubro de 2021

No derradeiro prazo de vinte dias, cumpra a requerida a determinação de páginas 210. Int. - ADV: MARILIA CONTER DAVID (OAB 339903/SP) Processo 1025787-93.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível -…

Página 588 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Outubro de 2021

131982/SP) Processo 0009037-64.2005.8.26.0038 (038.01.2005.009037) - Separação Consensual - Dissolução - M.T.J.B.T. - E.S.T. -Vistos. Fls. 1226: Esclareça o peticionante seu pedido, uma vez que não…

Página 589 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Outubro de 2021

Nunes - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. O exequente é beneficiário da justiça gratuita; Intime-se a Fazenda (ou INSS), pelo portal eletrônico e na forma do artigo 535 do CPC,…

Página 1928 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Outubro de 2021

da Carta Precatória expedida às fls. 171. Int. - ADV: ALBERTO DE PAULA (OAB 37332/MG) Processo 0004079-84.2021.8.26.0099 (processo principal 1007120-76.2020.8.26.0099) - Cumprimento de Sentença…

Página 3702 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Outubro de 2021

apresentados pelo Instituto Réu, ora executado às fls. 157-161. Manifeste-se o Requerido, nos termos do artigo 100, § 10º da Constituição Federal. Após, expeçam-se ofícios requisitórios (RPV) por…

Página 399 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Outubro de 2021

favor do procurador no valor de R$ 999,50 a título de honorários sucumbenciais. Apresentado o competente formulário, expeçase o necessário. Não havendo qualquer objeção, tornem conclusos para…

Página 419 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Outubro de 2021

CPC. Transitada em julgado, abra-se vista ao procurador da parte autora, a fim de que peticione eletronicamente requerendo a expedição do Ofício Requisitório, anexando as peças e registrando os…