Parágrafo 10 Artigo 100 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425)
§ 10. Antes da expedição dos precatórios, o Tribunal solicitará à Fazenda Pública devedora, para resposta em até 30 (trinta) dias, sob pena de perda do direito de abatimento, informação sobre os débitos que preencham as condições estabelecidas no § 9º, para os fins nele previstos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide ADI 4425)

Art. 170 - Seção IV. Demais Modalidades de Extinção - Constituição e Código Tributário Comentados - Ed. 2020

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6. As Normas Processuais Civis e os Chamados Precedentes Pelo Novo Cpc - Manual de Direito Processual Civil - Ed. 2020

6.1.Norma jurídica A norma jurídica, em regra, é bilateral, pois ao mesmo tempo em que impõe deveres a uns, atribui faculdades, ou direitos, a outros.1 Advirta-se, desde logo, que norma não é só o…

14. Execução Contra a Fazenda Pública - Título IV – Procedimentos Executivos Especiais - Manual da Execução - Ed. 2021

§ 97.º Noções Gerais 474.Objeto da execução contra a Fazenda Pública Enquanto no CPC de 1973 a localização sistemática do procedimento especial de execução contra a Fazenda Pública indicava seu…

Art. 939 - Subseção IV. Da Utilização de Precatório Federal para Amortizar Dívida Consolidada - Regulamento do Imposto de Renda - Ed. 2020

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Art. 935 - Ast 317. Pagamentos Efetuados com Títulos Federais - Regulamento do Imposto de Renda - Ed. 2020

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