Parágrafo 10 Artigo 100 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425)
§ 10. Antes da expedição dos precatórios, o Tribunal solicitará à Fazenda Pública devedora, para resposta em até 30 (trinta) dias, sob pena de perda do direito de abatimento, informação sobre os débitos que preencham as condições estabelecidas no § 9º, para os fins nele previstos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide ADI 4425)

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0008622-68.2008.4.03.0000 SP 0008622-68.2008.4.03.0000

Decisão: Vistos. Trata-se de recurso extraordinário no qual se alega violação do art. 5º, XXXVI, 97 da Constituição Federal. Insurge-se contra acórdão que restou assim ementado: “TRIBUTARIO. …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 0017167-92.2012.8.16.0000 * Não definida 0017167-92.2012.8.16.0000 (Acórdão)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. OCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARTGO 100, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1795400 RJ 2019/0029770-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1795400 - RJ (2019/0029770-0) DECISAO Cuida-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição da República, contra acórdão do Tribunal de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1790716 RJ 2019/0005495-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1790716 - RJ (2019/0005495-4) DECISAO Trata-se de recurso especial manejado pelo Estado do Rio de Janeiro e outro com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0719246-42.2018.8.07.0000 DF 0719246-42.2018.8.07.0000

Decisão: Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática em que neguei provimento ao recurso extraordinário, nos seguintes termos (eDOC 8): “Trata-se de agravo cujo objeto é …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0198511-27.2012.8.26.0000 SP 0198511-27.2012.8.26.0000

RECURSO ESPECIAL PROVIDO - RETORNO À TURMA JULGADORA – Dado provimento ao Recurso Especial para anular v. acordão dos embargos de declaração, foi determinado o retorno dos autos à Corte para análise …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 0001271-91.2021.8.16.0000 Ibiporã 0001271-91.2021.8.16.0000 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE APRESENTAÇÃO DE NOVA PLANILHA DE CÁLCULO – INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RE nos EDcl no RMS 65747 SP 2021/0039862-0

RE nos EDcl no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 65747 - SP (2021/0039862-0) DECISAO Trata-se de recurso extraordinário interposto por NILZA RAPHAELLA LAZZARI DEQUECH, com fundamento no art. 102, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1951620 RS 2021/0237651-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1951620 - RS (2021/0237651-8) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por MARIA GENOVEVA MANFRIN BARBOZA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do …

Tribunal Superior do Trabalho TST : RRAg 10266-13.2016.5.03.0152

Agravante e Recorrente: BANCO BRADESCO S.A. Advogado: Dr. Herbert Moreira Couto Advogado: Dr. Mozart Victor Russomano Neto Agravado e Recorrido: MARIANA ROCHA MENDONÇA Advogado: Dr. Leonardo …