Parágrafo 10 Artigo 100 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425)
§ 10. Antes da expedição dos precatórios, o Tribunal solicitará à Fazenda Pública devedora, para resposta em até 30 (trinta) dias, sob pena de perda do direito de abatimento, informação sobre os débitos que preencham as condições estabelecidas no § 9º, para os fins nele previstos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide ADI 4425)

Petição - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais , IP,RCA DE CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS - JUSTIÇA COMUM rLORIANO PEIXOTO, 444 - CENTRO- - CERTIDÃO INFORMATIVA Certifico e dou fé que, o perito nomeado, Dr. ,…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

Ofício. 184/2018 - 1a Vara da Fazenda Pública - PRECATÓRIO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA O(a) MM. Juiz(a) Dr.(a) , Auxiliar da 1a Vara da digne…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

Ofício. 127/2018 - 1a Vara da Fazenda Pública - PRECATÓRIO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA O(a) MM. Juiz(a) Dr.(a) , Auxiliar da 1a Vara da digne…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

Ofício. 185/2018 - 1a Vara da Fazenda Pública - PRECATÓRIO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA O(a) MM. Juiz(a) Dr.(a) , Auxiliar da 1a Vara da digne…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

Ofício. 143/2018 - 1a Vara da Fazenda Pública - PRECATÓRIO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA O(a) MM. Juiz(a) Dr.(a) AESDRAS SILVA PINTO, Auxiliar…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

Ofício. 152/2018 - 1a Vara da Fazenda Pública - PRECATÓRIO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA O(a) MM. Juiz(a) Dr.(a) , Auxiliar da 1a Vara da digne…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

Ofício. 193/2018 - 1a Vara da Fazenda Pública - PRECATÓRIO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA O(a) MM. Juiz(a) Dr.(a) , Auxiliar da 1a Vara da digne…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

Ofício. 149/2018 - 1a Vara da Fazenda Pública - PRECATÓRIO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA O(a) MM. Juiz(a) Dr.(a) , Auxiliar da 1a Vara da digne…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

Ofício. 136/2018 - 1a Vara da Fazenda Pública - PRECATÓRIO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA O(a) MM. Juiz(a) Dr.(a) , Auxiliar da 1a Vara da digne…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

Ofício. 133/2018 - 1a Vara da Fazenda Pública - PRECATÓRIO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA O(a) MM. Juiz(a) Dr.(a) , Auxiliar da 1a Vara da digne…