Artigo 734 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Parágrafo único. É lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização.

Página 3114 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

tratando de matéria exclusivamente de direito. Afirma o autor que adquiriu voo operado pela ré, para ele, sua esposa e filha de um ano, que partiria de São Paulo com destino a Governador Valadares e…

Página 2559 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

em todo o hemisfério cerebral direito com desvio importante da linha média para a esquerda, evoluindo com piora da consciência e coma sendo necessário suporte ventilatório, permanecendo internada na…

Recurso - Ação Transporte Aéreo

Recurso especial no . I. Trata-se de recurso especial interposto por , com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra o V. Acórdão proferido na C. 37a Câmara de Direito…
Lucas Mascarenhas, Advogado
há 23 horas

O extravio de bagagens e o dever de cuidado e zelo com as bagagens dos usuários do transporte aéreo

1 Introdução O contrato de transporte aéreo de passageiros tem por objeto o translado dos indivíduos e das bagagens desses, conforme dispõe o art. 222 do Código Brasileiro de Aeronáutica 1 ,…

Petição - Ação Protesto Indevido de Título

- RJ Ref. Autos no , já devidamente qualificada, por sua Advogada e Procuradora que a presente assina, em atenção ao r. despacho, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., apresentar PEDIDO DE AIJ…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0015510-09.2012.8.13.0418 Minas Novas

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - VÍTIMA FATAL - DANOS MORAIS - CRITÉRIOS DE FIXAÇAO. Conquanto não haja preço que seja pago pela ausência de ente querido…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1858281 PE 2021/0078645-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.858.281 - PE (2021/0078645-6) DECISAO Cuida-se de agravo em recurso especial apresentado por PRINCESA DO AGRESTE VIAGENS E TURISMO LTDA contra decisão que inadmitiu …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1854023 RJ 2021/0070212-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.854.023 - RJ (2021/0070212-7) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por VIAÇAO VG EIRELI contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP : EREsp 1747637 SP 2018/0143381-0

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1747637 - SP (2018/0143381-0) DECISAO Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão da Terceira Turma deste Tribunal Superior, assim ementado …

Recurso - Ação Transporte de Coisas

Registro: 2016. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação no , da Comarca de São Paulo, em que é apelante TOKIO MARINE SEGURADORA S/A, são apelados . e DC LOGISTICS BRASIL LTDA.