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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Artigo 734 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 734 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.

Parágrafo único. É lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização.

Agravo: AGV 70937120138220001 RO 0007093-71.2013.822.0001

Agravo interno. Apelação. Transporte aéreo. Responsabilidade civil. Atraso de voo. Excludente de ilicitude. Comprovação. Ausência. Extravio de bagagem. Dano moral presumido. Valor. Razoabilidade. Manutenção. Comprovado que houve atraso de voo e ausente excludente de responsabilidade do fornecedor de serviço, é devida ...

Andamento do Processo n. 0001186-96.2013.8.17.0990 do dia 21/07/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00162 Processo Nº: 0001186-96.2013.8.17.0990 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: FATIMA MARIA GOMES DE CASTRO Advogado: PE025192 - Danilo Gomes de Melo Advogado:

Andamento do Processo n. 0007093-71.2013.8.22.0001 - Agravo Interno - 21/07/2017 do TJRO

Data de interposição: 19/05/2017 Data do julgamento: 18/07/2017 0007093-71.2013.8.22.0001 – Agravo Interno em Apelação Origem: 0007093-71.2013.8.22.0001 - Porto Velho (1ª Vara Cível) Agravantes: VRG

Pg. 1326. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/07/2017

demonstrada a relação de causa e efeito entre o defeito do serviço e o acidente de consumo. Outrossim, o Código Civil vigente, consolidando a evolução jurídica advinda do Código de Defesa do

Pg. 1327. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/07/2017

de que a vítima, ora autora, teve participação determinante ou mesmo culpa no evento danoso, a qual não pode ser presumida. Assim, diante das particularidades do caso, há de se reconhecer o dever da

Pg. 63. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/07/2017

Data de interposição: 19/05/2017 Data do julgamento: 18/07/2017 0007093-71.2013.8.22.0001 – Agravo Interno em Apelação Origem: 0007093-71.2013.8.22.0001 - Porto Velho (1ª Vara Cível) Agravantes: VRG

Pg. 903. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/07/2017

pretensões aduzidas. Portanto, trata-se de matéria de mérito. Rejeita-se. Inépcia da inicial A petição inicial da reclamação trabalhista deve atender ao requisito do §1º do art. 840 da CLT por se

Pg. 6876. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/07/2017

mudanças sociais, sem que se reflitam na ordem legal, fonte de Direito (CPC, art. 557 e CLT, art. 896). Os Tribunais procuram verificar a conduta do agente perante a norma (Teoria Egológica do

Andamento do Processo n. 1001735-89.2016.8.26.0002 - Apelação - 20/07/2017 do TJSP

Nº 1001735-89.2016.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo -

Andamento do Processo n. 2015.00.2.005517-6 - 20/07/2017 do TJDF

2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais ACÓRDÃO N. 0734663-55.2016.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO - A: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: DEREK WILLIAN ANDRADE DE SOUZA. Adv (s).:

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