Art. 734 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Parágrafo único. É lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização.

Andamento do Processo n. 7035330-20.2018.8.22.0001 - Recurso Inominado Cível - 13/12/2019 do TJRO

requerente (artigo 373, II do Código de Processo Civil). Essa é a decisão, frente ao conjunto probatório produzido...-a na íntegra: “(...)Relatório dispensado na forma da Lei (art. 38 da LF …

Andamento do Processo n. 7022495-63.2019.8.22.0001 - Recurso Inominado Cível - 13/12/2019 do TJRO

como documento indispensável ao ajuizamento da ação, requisito da petição inicial exigido pelo art. 320 do Código de Processo Civil..., JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL e, com fundamento …

Andamento do Processo n. 7026375-63.2019.8.22.0001 - Recurso Inominado Cível - 13/12/2019 do TJRO

ser acolhida em parte. Nos termos do artigo 734, caput, do Código Civil: “O transportador responde pelos danos causados... e, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, dou …

Andamento do Processo n. 2016.8.09.0051 - Embargos de Declaração - 13/12/2019 do TJGO

ou defeito do serviço e o acidente de consumo. O Código Civil estabelece no art. 734 que “o transportador responde pelos danos... objetiva. Cláusula de incolumidade. Art. 734, do Código Civil. I . …

Andamento do Processo n. 1000771-23.2017.5.02.0312 - ROT - 13/12/2019 do TRT-2

Civil, tampouco se afigura pertinente invocar as normas dos artigos 734 e 735 do mesmo Código, as quais se referem à... da Lei 13.467/17 (Lei da Reforma Trabalhista), observando-se o que dispõe …

Andamento do Processo n. 1000771-23.2017.5.02.0312 - ROT - 13/12/2019 do TRT-2

Civil, tampouco se afigura pertinente invocar as normas dos artigos 734 e 735 do mesmo Código, as quais se referem à..., do Decreto-Lei 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas do Direito …

Página 2769 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Dezembro de 2019

, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito com fulcro no disposto no art. 487, I, do Código de Processo Civil.... Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão …

Página 2784 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Dezembro de 2019

, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de declarar inexistente a relação jurídica entre as partes... artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do …

Página 2993 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Dezembro de 2019

por parte da requerida. O art. 734, do Código Civil, estabelece que “O transportador responde pelos danos causados às... de danos causados aos consumidores, decorrentes de defeitos na prestação do …

Página 3238 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Dezembro de 2019

o disposto no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal e ainda o artigo 734 do Código Civil também para o presente caso... de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código