Artigo 734 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Parágrafo único. É lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2022/XXXXX-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.134.218 - SP (2022/XXXXX-8) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por NATÁLIA COLOMBO MEDEIROS CONTIERI contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX CE 2022/XXXXX-3

RECURSO ESPECIAL Nº 2009406 - CE (2022/XXXXX-3) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pela VIAÇAO URBANA LTDA contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 2ª Câmara de Direito …

Andamento do Processo n. 5200224-15.2022.8.09.0051 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 12/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - Data da Movimentação 10/08/2022 20:06:10 LOCAL : GOIÂNIA - 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL NR.PROCESSO :…

Andamento do Processo n. 5339182-15.2021.8.09.0051 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 12/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - Data da Movimentação 11/08/2022 13:21:37 LOCAL : GOIÂNIA - 12ª VARA CÍVEL NR.PROCESSO :…

Andamento do Processo n. 5218146-94.2022.8.09.0075 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 12/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte - Data da Movimentação 11/08/2022 17:30:02 LOCAL : IPAMERI - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL NR.PROCESSO :…

Andamento do Processo n. 2142746 - Agravo em Recurso Especial - 12/08/2022 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2142746 - GO (2022/0167373-6) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : METROBUS TRANSPORTE COLETIVO S/A ADVOGADO : SAMUEL DOMINGOS DA COSTA - GO038278 AGRAVADO :…

Andamento do Processo n. 2081760 - Agravo em Recurso Especial - 12/08/2022 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2081760 - SP (2022/0060780-8) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA ADVOGADOS : JOÃO PAULO ALVES JUSTO…

Andamento do Processo n. 1071032-13.2021.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Extravio de Bagagem - 12/08/2022 do TJSP

Processo 1071032-13.2021.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Extravio de bagagem - Solange Aparecida da Silva Costa Lopes - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A - Vistos. Primeiramente…

Andamento do Processo n. 0017568-14.2011.8.19.0204 - Apelação - 12/08/2022 do TJRJ

003. APELAÇÃO 0017568-14.2011.8.19.0204 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BANGU REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação:…

Página 362 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 12 de Agosto de 2022

id: XXXXX *** DGJUR - SECRETARIA DA 13ª CÂMARA CÍVEL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- 001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL XXXXX-08.2021.8.19.0000…