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23 de maio de 2019
Artigo 734 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 734 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.

Parágrafo único. É lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização.

Pg. 1017. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2019

, § 3º, I e II, do CDC). Noutra quadra, o art. 734 do Código Civil, ao tratar do transporte de pessoas, estabelece..., nos moldes doArt. 524, I a VII, do Código de Processo Civil, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do crédito..., o cumprimento da sentença, nos moldes doArt. 524, I a VII, do Código de ...

Pg. 285. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2019

nos ônus da sucumbência, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei 9.099 /95. P.R.I. NOTA DE CARTÓRIO: RECURSO: prazo de 10.... Evidente a incidência do Código de Defesa do Consumidor no caso em apreço. A Lei 8.078 ( Código de Defesa do Consumidor... do Consumidor , ínsita ao contrato de transporte aéreo, segundo o ...

Pg. 328. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/05/2019

ao seu destino, conforme previsto no artigo 734 do Código Civil Brasileiro.3. A quaestio iuris consiste em saber se restou.... APLICAÇÃO DO ARTIGO 398 DO CÓDIGO CIVIL E DA SÚMULA 54 DO COLENDO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conclusões..., ônus que lhe competia, por força do disposto no artigo 373, II, do Código...

Pg. 180. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/05/2019

do art. 734 e 737 do Código Civil , o que não fez. Em que pese a tentativa de exclusão da responsabilidade... ao alterar/cancelar o voo contratado, nos termos da aplicação do artigo 187 do Código Civil . Portanto, o dever... ADVOGADO DO RÉU: SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei Federal 9.099 /1.9...

Pg. 182. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/05/2019

o trecho e horário previstos por fator força maior ou caso fortuito, nos termos do art. 734 e 737 do Código Civil , o que não... os autos conclusos para prolação de SENTENÇA de extinção (art. 869 do Código de Processo Civil). Serve o presente..., nos termos da aplicação do artigo 187 do Código Civil . Portanto, o deve...

Pg. 663. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/05/2019

pela mídia televisiva e por meio da internet. Nos termos do art. 734 , do Código Civil , o transportador responde... da responsabilidade objetiva, basta comprovar o dano e a autoria. Nos termos do § 3º do art. 12 da Lei Consumerista, a pessoa... na disposição de inversão do ônus da prova, aplicável com base na Lei Con...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10183150062192001 MG

de responsabilidade, consoante preceitua o artigo 734 do Código Civil de 2002. Com efeito, o transportador assume... materiais, o artigo 402 do Código Civil dispõe, litteris: Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei... (Delta Airlines) na forma estabelecida nos artigos 22 e 23 do Decreto-Lei 5.910/06...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 104275920175150150 0010427-59.2017.5.15.0150

de terceiros, consoante disposição expressa dos artigos 734 e 735, ambos do Código Civil, "in verbis": "Art. 734... ITINERE). TRANSPORTE FORNECIDO PELO EMPREGADOR. ARTIGOS 734 E 735 DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇAO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1... elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva" (art. 735 d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000190327619001 MG

jurídico brasileiro adotou, como regra, a responsabilidade subjetiva, dispondo, no art. 186 , do Código Civil , verbis... de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 , de 1990). O art. 14 , do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 , de 1990), ao tratar... com tal microssistema, encontra-se preceituado, também, no Código Ci...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10203046720188260003 SP 1020304-67.2018.8.26.0003

consolidou toda essa evolução jurídica no texto do art. 734 que diz (...). O art. 732 do Código Civil de 2002 inovou... . Esse entendimento continua sustentável à luz do Código Civil de 2002 , cujo art. 734 , há pouco visto, só exclui responsabilidade... do de lei especial, o CDC deveria prevalecer em eventual conflit...

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