Artigo 734 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Parágrafo único. É lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0326917-12.2019.8.21.7000 RS

indenizatórias pretendidas pelos demandantes. Nesse sentido dispõem os artigos 402 e 944 , ambos do Código Civil : Art. 402. Salvo... interpostas tempestivamente e atendem aos requisitos do art. …

Andamento do Processo n. 0800471-93.2020.8.10.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/09/2020 do TJMA

e horários aprazados, incluindo o transporte de sua bagagem de forma segura. O Código Civil prevê no art. 734... objetiva. Inclusive, o Código Civil ainda dispõe: Art. 737. O transportador está …

Andamento do Processo n. 1893533 - Recurso Especial - 22/09/2020 do STJ

DO INDENIZATÓRIO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 435, DO CÓDIGO DE QUANTUM PROCESSO CIVIL -PENSÃO MENSAL – DEMANDANTE... omissão e falta de fundamentação, depreendese do art. 1.022 , e seus incisos, do …

Página 1261 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 22 de Setembro de 2020

de sua bagagem de forma segura. O Código Civil prevê no art. 734 que “ o transportador responde pelos danos causados às pessoas... do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. A questão sob exame dispensa …

Página 4627 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Setembro de 2020

. 489 e 1022 do NCPC ; 186 , 734 e 735 , 927 e 944 , do Código Civil , o artigo 14 , do CDC , assim como o artigo 37 , § 6º... DEMONSTRADO, RELEGANDO-SE À FASE LIQUIDATÓRIA A QUESTÃO DEBEATUR DO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1012897-95.2018.8.26.0007 SP 1012897-95.2018.8.26.0007

transportadora é de natureza objetiva, nos termos dos artigos 734 e 735 , do Código Civil , e da Súmula 187, do Supremo Tribunal..., os arts. 5º , V , e 37 , § 6º , ambos da Constituição Federal , …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1006607-51.2020.8.26.0506 SP 1006607-51.2020.8.26.0506

do Consumidor , bem como nos artigos 734 e 737 do Código Civil . Indiscutíveis o aborrecimento e o incômodo decorrentes..., nos termos do artigo 1.026, § 2º do Código de Processo Civil . PODER …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1123781-72.2019.8.26.0100 SP 1123781-72.2019.8.26.0100

artigo 741 do Código Civil. Diz ter sido condenada ao pagamento de danos morais, apesar de devidamente demonstrado.... Requer o pronunciamento específico dos artigos 186 e 944 do Código Civil, que …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1006793-31.2020.8.26.0003 SP 1006793-31.2020.8.26.0003

de gerar dever de indenizar, nos termos do artigo 734 do Código Civil e 14, §3º do Código de Defesa do Consumidor... inicialmente que o pedido de suspensão não é de ser apreciado em Juízo recursal. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1028936-58.2013.8.26.0100 SP 1028936-58.2013.8.26.0100

sobre a transportadora, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal, dos artigos 734 e 735, ambos do Código Civil... dos honorários por apreciação equitativa, nos termos do artigo 85, § …