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Jusbrasil - Tópicos
20 de maio de 2019
Artigo 734 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 734 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.

Parágrafo único. É lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10479124020188260100 SP 1047912-40.2018.8.26.0100

-se que, escapando ao ônus às partes imposto pelo art. 373, II, do Código de Processo Civil, a apelante não juntou aos autos... do artigo 14 da Lei 8.078 /90. Além disso, considerando também a aplicação das Convenções de Varsóvia e de Montreal... pelo Código de Defesa do Consumidor Responsabilidade objetiva da compa...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 367156420128260602 SP 0036715-64.2012.8.26.0602

nos incisos I, II e III, do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, tanto é que tal insurgência presta-se apenas a eliminar... de configuração dos pressupostos a que alude o artigo 1.022, I, II e III, do Código de Processo Civil. É que o aresto... que neste momento o devedor é constituído em mora, consoante dispõe ...

Pg. 758. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/05/2019

da responsabilidade civil objetiva atinente à hipótese (artigo 734 do CC ) e da ausência de versões antagônicas a respeito... à parte adversa, nos termos do artigo 373 , § 1º , do CPC . 3. Audiência de instrução e julgamento: 3.1. Designo... prazo comum de 15 dias, com as informações especificadas no artigo 450 , CPC ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10765250720178260100 SP 1076525-07.2017.8.26.0100

de força maior, consoante prevê o artigo 734 , caput, do Código Civil . In casu, não se vislumbra eventual falha na prestação... das normas do Código de Defesa do Consumidor , como disposto no artigo 3º , caput, do Código de Processo Civil. Ademais... os honorários advocatícios do patrono da ré para 20% sobre o valor ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10167883920188260003 SP 1016788-39.2018.8.26.0003

do transportador, segundo os arts. 393 e 734 do Código Civil. 2. Havendo inobservância do horário de partida/chegada..., pois, dirimente de responsabilidade, segundo os arts. 393 e 734 do Código Civil. Como salienta Marco Fábio Morsello... 1016788-39.2018.8.26.0003, da Comarca de São Paulo, em que é apelante LETICI...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10020885820188260100 SP 1002088-58.2018.8.26.0100

, por força do disposto nos artigos 37, §6º da CF, 734 do Código Civil e 143 do Código de Defesa do Consumidor... a seu destino, e que, sendo objetiva, não é excluída pelo fato culposo de terceiro, consoante arts. 734 e 735 do Código... da responsabilidade do prestador de serviços, o § 3°, II, do art. 14 daquele Código...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10015263920148260278 SP 1001526-39.2014.8.26.0278

DE TRANSPORTE. Responsabilidade objetiva pela incolumidade do passageiro ( CC , art. 734 , e CDC , art. 14 , “caput”). DANO... a sua responsabilidade. A responsabilidade objetiva da ré apelante pela incolumidade do passageiro ( CC , art. 734... 1001526-39.2014.8.26.0278, da Comarca de Itaquaquecetuba, em que é apel...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 29728020138260100 SP 0002972-80.2013.8.26.0100

do artigo 734 do Código Civil 3. Dano moral caracterizado Indenização fixada em R$ 6.678,00 (seis mil seiscentos... da Constituição Federal). Além disso, nos termos do artigo 734 do Código Civil , o transportador responde pelos danos causados às... de juros de mora é a data da citação 5. Responsabilidade da seguradora...

Apelação Cível: AC 10167883920188260003 SP 1016788-39.2018.8.26.0003

excluindo, pois, a responsabilidade do transportador, segundo os arts. 393 e 734 do Código Civil . 2. Havendo inobservância.../2019 - 15/5/2019 Itamar Gaino Responsabilidade civil – Transporte aéreo nacional – Atraso/ cancelamento de voo – Dano..., em observância ao art. 85 , § 11 , do CPC . Ação parcialmente proceden...

Apelação Cível: AC 10015263920148260278 SP 1001526-39.2014.8.26.0278

incolumidade do passageiro (CC, art. 734, e CDC, art. 14, "caput"). DANO MORAL. REDUÇÃO. JUROS DE MORA. Contados da citação...

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