Artigo 734 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Parágrafo único. É lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização.

Petição - Ação Devolução

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DA LAGOA NA COMARCA DA CAPITAL – RJ AUTOS no LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com sede na…

Ir com meio de transporte particular ao trabalho descaracteriza o acidente de trajeto?

TEMPO DE LEITURA: 6 MINUTOS Uso de vale transporte e o acidente de trajeto: as polêmicas dessa relação. Vamos pensar… E se o empregado que recebe vale transporte resolver ir para a empresa de moto,…

Petição - Ação Transporte Aéreo contra Gol Linhas Aereas

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO XVIII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DE CAMPO GRANDE - COMARCA DA CAPITAL - RJ. Processo no: GOL LINHAS AÉREAS S/A , com sede na Praça Senador Salgado Filho,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002100-51.2017.8.26.0280 SP 1002100-51.2017.8.26.0280

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000349694 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1002100-51.2017.8.26.0280, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001875-67.2016.8.26.0441 SP 1001875-67.2016.8.26.0441

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000349114 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001875-67.2016.8.26.0441, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002100-51.2017.8.26.0280 SP 1002100-51.2017.8.26.0280

Ação indenizatória. Contrato de transporte rodoviário Responsabilidade objetiva da transportadora. Artigos 734 e seguintes, do Código Civil. Atraso. Ausência de informação clara e precisa quanto ao …

Página 3114 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

tratando de matéria exclusivamente de direito. Afirma o autor que adquiriu voo operado pela ré, para ele, sua esposa e filha de um ano, que partiria de São Paulo com destino a Governador Valadares e…

Página 2559 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

em todo o hemisfério cerebral direito com desvio importante da linha média para a esquerda, evoluindo com piora da consciência e coma sendo necessário suporte ventilatório, permanecendo internada na…

Página 1783 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Maio de 2021

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.850.472 - SP (2021/0063112-4) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS -CPTM ADVOGADOS : PAULO SAMUEL DOS SANTOS -…

Página 1785 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Maio de 2021

nexo de causalidade do serviço prestado com o dano sofrido pela recorrente. É cediço também que a requerida dispõe de uma estrutura de segurança, composta por câmeras de monitoramento, promove…