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25 de abril de 2017
Artigo 734 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 734 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.

Parágrafo único. É lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 109250320145030084

                      Agravante: SALUTE LOCAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA.                       Advogado :Dr. Marcelo Pinheiro Chagas                       Agravado : ESPÓLIO DE JOAQUIM LUIZ XAVIER E

Inteiro Teor. Apelação: APL 10162226420168260002 SP 1016222-64.2016.8.26.0002

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000270160 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1016222-64.2016.8.26.0002, da Comarca de São

Apelação: APL 1719331820128260100 SP 0171933-18.2012.8.26.0100

TRANSPORTE DE PESSOAS - Acidente em vagão de trem do Metro – Queda no ingresso em face de tumulto pelo aglomerado de usuários - Responsabilidade objetiva da transportadora (artigo 14 do CDC, e artigo 734 do Código Civil) que independe de culpa - Ausência de excludentes de responsabilidade - STF, Súmula 187 - Obrigação ...

Apelação: APL 5505420128260008 SP 0000550-54.2012.8.26.0008

*Indenizatória por danos materiais e morais decorrentes de acidente de transporte metroviário – Queda de passageira na plataforma de embarque – Relação de consumo caracterizada – Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público de transporte coletivo fundada na teoria do risco (art. 37, §6º, CF, arts. 14...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10275762020158260100 SP 1027576-20.2015.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000269876 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1027576-20.2015.8.26.0100, da Comarca de São

Inteiro Teor. Apelação: APL 797516820128260114 SP 0079751-68.2012.8.26.0114

, e também dos preceitos ínsitos nos artigos 734 e 735 do Código Civil . Assim, a empresa assume o risco de garantir..., mediante interpretação sistemática e teológica do preceito ínsito no art. 18, a, da Lei 6.024 /74, entende que esse dispositivo... do artigo 18, alínea a, da Lei 6.024 /74, bem como reclama pe...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1817085720128260100 SP 0181708-57.2012.8.26.0100

, não a eximindo por culpa exclusiva de terceiro, a teor dos artigos 734 e 735 , ambos do Código Civil... reiteração perpetrada a fls. 109 pela apelada (artigo 523 , do Código de Processo Civil de 1973 vigente à época); porém... instaurada entre as partes, em consonância com artigo 130 do Código de Processo Civil de 19...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2484875820138190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 16 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quinta Câmara Cível Apelação Cível nº 0248487-58.2013.8.19.0001 Apelante 1: Real Auto Onibus Ltda Apelante 2: Valdemir Vieira Da Costa Apelados:

RECURSO INOMINADO: RI 331292920168190002 RIO DE JANEIRO NITEROI I JUI ESP CIV

. 734 do Código Civil . Dano material comprovado. Dano moral não configurado. Hipótese de mero descumprimento contratual...RECURSO INOMINADO RI 00331292920168190002 RIO DE JANEIRO NITEROI I JUI ESP CIV RECURSO INOMINADO CAPITAL 3a. TURMA... JULIANA ANDRADE BARICHELLO 3ª TURMA RECURSAL RECURSO . 0033129-29.2016.8.19.0...

Apelação: APL 797516820128260114 SP 0079751-68.2012.8.26.0114

e teológica do preceito ínsito no art. 18, a, da Lei 6.024 /74, entende que esse dispositivo somente é aplicado para... art. 18, d e e, da referida lei - Matéria que não comporta apreciação nesta sede recursal, mas no momento processual... CIVIL - Acidente de trânsito -Evidenciado e incontroverso que as autoras est...

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