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24 de janeiro de 2018
Artigo 734 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 734 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.

Parágrafo único. É lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização.

Inteiro Teor. : 20160310108845 DF 0010629-96.2016.8.07.0003

reduzido seu valor, pois excessivo. Sem razão. O artigo 734 do CC estabelece que: Art. 734. O transportador responde.... Os pais, então, embarcaram com as duas crianças em seu colo, sendo uma de 2 anos e outra de 10 anos até a cidade de Petrolina... de responsabilidade contratual. Declaro resolvido o mérito com base n...

Inteiro Teor. : 10216789220168260196 SP 1021678-92.2016.8.26.0196

, público ( CF , art. 37 , § 6º ), ou privado (artigo 734 do Código Civil ), assumindo ele o risco de garantir... de seu direito à luz do que dispõe o artigo 373, I, do Código de Processo Civil, não se exigindo da empresa apelada prova... nos autos. Pela teoria do risco, inserta no CC , artigo 734 e 735, presente a POD...

Inteiro Teor. : 347080720138260007 SP 0034708-07.2013.8.26.0007

objetiva, nos termos dos artigos 734 e 735 , ambos do Código Civil , pela reparação de eventuais danos ocorridos... 406 , do Código Civil e 219, do Código de Processo Civil/1973. A aplicação da Súmula 54 do STJ é restrita aos casos... Civil de 1973, vigente à época da interposição do recurso, com redação mantida pe...

Inteiro Teor. : 10260807720158260577 SP 1026080-77.2015.8.26.0577

o artigo 734 , do Código Civil . Na oportuna lição de Celso Antônio Bandeira de Mello é “obrigação de indenizar que incumbe... Apelado: PATRÍCIA ALVES DE ARAÚJO COMARCA: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS VOTO 27418 *RESPONSABILIDADE CIVIL Transporte aéreo... nos artigos 7º , parágrafo único e 14 , do Código de Defesa do Consumid...

Inteiro Teor. : 10054687820168260482 SP 1005468-78.2016.8.26.0482

transportadora ré, devendo responder pelos danos causados à passageira, nos termos do art. 734 e seguintes do Código Civil e art... do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 /90), por tratar-se de relação de consumo. Nesse sentido já.... “Responsabilidade Civil: de acordo com o novo Código Civil”.8ª ed. São Paul...

Inteiro Teor. : 10250574120168260002 SP 1025057-41.2016.8.26.0002

artigo 14 , caput, do Código de Defesa do Consumidor e consolidada no artigo 734 do Código Civil que dispõe, de forma... contra VIAÇÃO MIRACATIBA LTDA. , com fundamento no artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Condenou o autor... 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da assistência ju...

Pg. 102. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/01/2018

do Código de Defesa do Consumidor , a responsabilidade civil decorrente da má prestação dos serviços pelas companhias aéreas é... o transporte aéreo de pessoas e objetos, ante a previsão contida no art. 6º do CDC , constata-se que esta não deve... nos ditames jurídicos pátrios, que, por oportuno destacamos, por força ...

Justiça de MG condena Uber a indenizar passageiro furtado durante viagem

na prestação de serviços, o dano e o nexo causal entre eles. Arnoldo Assis Ribeiro Junior disse que o artigo 734 do Código... ainda a existência de responsabilidade civil por causa da ausência dos pressupostos do dever de indenizar, como defeito... Civil prevê cláusula de incolumidade ao tratar sobre a obrigação de ga...

Inteiro Teor. : 10038698620168260100 SP 1003869-86.2016.8.26.0100

do transportador aéreo, na condição de fornecedor de serviços, é objetiva, estando regida pelos artigos 734 e 737 , ambos do Código... advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Aduz a apelante para a reforma do julgado que à hipótese se aplica o Código... Civil , afastada a incidência do Código Brasileiro de Ae...

Andamento do Processo n. 1014346-56.2016.8.26.0008 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - 22/01/2018 do TJSP

ACHATAMENTO DA VÉRTEBRA L1 - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 734 DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGO 14 DA LEI 8.078... da cooperativa. Responsabilidade Civil. Solidariedade entre o condutor do veículo seu proprietário e a cooperativa, permissionária... -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2017; Data de Reg...

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