Art. 734 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Parágrafo único. É lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização.

Diante da Teoria da Responsabilidade Objetiva do Estado, defina e descreva duas causas defendidas pela doutrina como excludentes de responsabilidade, exemplificando-as.

. 188 , II , e 930 do CC ; em matéria de transportes de pessoas: art. 734 do CC (só admite a força maior como excludente.... Nacional de Manufatura do Fumo; seu pai promoveu ação civil de …

Sofrer um acidente no trem ou metrô pode gerar algum tipo de indenização para o passageiro?

do consumidor , e o 734 e 735 do código civil são alguns dos exemplos.  O artigo 4º do código de defesa do consumidor por exemplo... este direito foi ferido. Os artigos 734 e 735 do código civil
Beatriz Ferreira, Advogado
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Regimes de Bens e seus efeitos

, durante a constância do casamento, poderá requerer a alteração do regime de bens, como descrito no artigo 734 do Código Civil... artigo 1.641, do Código Civil. Se aplicam as mesmas regras da …
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Transporte Aéreo - Responsabilidade Civil - Legislação Pertinente

pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, lei 7565 de 1986. A Convenção Internacional de Varsóvia Confunde-se em gênero... preceitua o artigo 256 do Código Brasileiro de Aeronáutica. INCIDÊNCIA DO C…

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Caiu no Ônibus? Saiba os seus direitos!

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Atrasos ou cancelamentos de voos

. O Artigo 734 da Lei 10.406 de 10 de Janeiro de 2002, estabelece: O transportador responde pelos danos causados às... minutos para voos domésticos (de curta duração), como por exemplo: Rio de Jan…
Ivan Pegoraro, Advogado
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pela possibilidade de afastamento da culpa objetiva do transportador (artigo 734 do Código Civil) e sua obrigação.... Isso porque quando despachada a bagagem, esta se configura como um acessório. …
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e a responsabilidade do fornecedor Em seu art. 6º, I, o Código de Defesa do Consumidor estabelece como direito básico do consumidor... exclusiva da vítima ou terceiro, não haverá dever de …

Cancelamento de voo e a responsabilidade indenizatória da Companhia aérea

, sujeitando-o, portanto, a responder pelos danos daí advindos, na forma prevista pelos artigos 389 e 734 do Código Civil .(1... de serviços (art. 3º., caput e § 2º., do Código) e o passageiro …