Art. 734 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Parágrafo único. É lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização.

Página 2265 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Agosto de 2019

, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Valdir Aparecido Rosa Junior..., de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de …

Página 2434 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Agosto de 2019

, atentando-se ao nexo de causalidade inscrito no artigo 1060 do Código Civil (de 1916), levar em conta critérios... da data da sentença até o efetivo pagamento. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º

Página 2432 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Agosto de 2019

dentro do prazo estipulado, comete infração contratual (art. 734 do Código Civil). Além disso, “o transportador está... dos pedidos iniciais. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos …

Página 2435 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Agosto de 2019

estipulado, comete infração contratual (art. 734 do Código Civil). Além disso, “o transportador está sujeito aos horários.... Não há condenação ao pagamento das verbas de sucumbência (art. 55 da Lei

Andamento do Processo n. 1011186-58.2018.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - 17/01/2020 do TJSP

, § 6º, da Constituição Federal e o artigo 734 do Código Civil. Além disso, a autora é consumidora e a ré fornecedora...). É o relatório. Decido. Julgo o processo no estado, nos termos do artigo

Página 1799 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Janeiro de 2020

e o artigo 734 do Código Civil. Além disso, a autora é consumidora e a ré fornecedora do serviço de transporte, o que também... o processo no estado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código

Página 58 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 16 de Janeiro de 2020

da empresa no acidente de trajeto que sofreu, com fundamento nos artigos 734 e 735 do Código Civil e ainda no parágrafo... único, do artigo 927 do Código Civil. Ora, como reconhecido na sentença, o …

Página 59 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 16 de Janeiro de 2020

Código Civil. Não cabe nem mesmo a aplicação dos artigos 734 e 735 do Código Civil, pois a questão não se trata de empresa... Código Civil, que assim dispõe: "Artigo 186: Aquele que, por ação ou …

Página 61 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 16 de Janeiro de 2020

, nos termos dos artigos 734 a 736 do Código Civil, aplicáveis ao Direito do Trabalho por força do art. 8º da CLT. No caso... DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10015512220178260157 SP 1001551-22.2017.8.26.0157

alguma com a organização do negócio. Esse entendimento continua sustentável à luz do Código Civil de 2002, cujo art. 734...: “Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, I, …