Artigo 734 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Parágrafo único. É lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1046548-02.2019.8.26.0002 SP 1046548-02.2019.8.26.0002

segura e sem lesões ao destino (artigo 734 , do Código Civil ). A responsabilidade do transportador é objetiva. Restou... condenatório, arbitro os honorários advocatícios com base em equidade, nos …

Andamento do Processo n. 0724160-33.2020.8.07.0016 - Recurso Inominado Cível - 21/01/2021 do TJDF

. DANO MORAL. 1 ? Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo.... Na forma do art. 734 do CC, o transportador responde pelos danos …

Andamento do Processo n. 0763993-92.2019.8.07.0016 - Recurso Inominado Cível - 21/01/2021 do TJDF

servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95. Corregedoria Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Df 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Certidão... de consumo, …

Página 815 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Janeiro de 2021

AÉREO DE PASSAGEIROS. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. 1 ? Na forma do art. 46 da Lei... improcedente. 3 ? Recurso conhecido e provido. Sem custas processuais e …

Página 826 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Janeiro de 2021

de contrarrazões. 14) A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099 /95. N... DE TERCEIRO. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO. DANOS MATERIAIS. 1 ? Na forma do art.…

Página 6742 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Janeiro de 2021

de Defesa do Consumidor . Os artigos 734 e 735 , ambos do Código Civil , também são no mesmo sentido... da relação de consumo existente entre ela, prestadora de serviços e o seu consumidor, nos …

Página 6756 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Janeiro de 2021

, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor . Os artigos 734 e 735 , ambos do Código Civil , também são.... 4. Não demonstrado o caso fortuito ou de força maior, prevalece a …

Página 6768 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Janeiro de 2021

de serviços e o seu consumidor, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor . Os artigos 734 e 735... , ambos do Código Civil , também são no mesmo sentido, ou seja, a …

TRT5 • ATOrd • Aviso Prévio • 0000296-84.2019.5.05.0036 • 36ª Vara do Trabalho de Salvador do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

, determinados dispositivos da Lei 13.467 /2017 não podem ser aplicados imediatamente. Conforme art. 12 da IN 41/2018... do TST, bem assim com fundamento nos art. 186 e art. 927 do Código Civil e …

Página 5623 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021

com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Pericles Landgraf Araujo de Oliveira (OAB: 240943... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de …