Art. 734 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Parágrafo único. É lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização.

Página 2407 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Carolina Montebugnoli Zilio Zampieri... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da …

Página 2537 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

DOS BENS, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 734 DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO VALOR TOTAL ATRIBUÍDO... DA MENCIONADA MEDIDA CAUTELAR – INTELIGÊNCIA DA ALÍNEA “C”, DO INCISO …

Página 2661 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

DOS ARTIGOS 734 E 735 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. TRANSPORTADORA QUE PERMITE O EMBARQUE... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução n…

Página 2764 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

. Sem custas e honorários nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Na hipótese de interposição de recurso.... Frise-se que o art. 734 do CC dispõe que: “o transportador responde pelos …

Página 2830 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

, os elementos de convicção coligidos aos autos conferem amparo à tese sustentada pelo autor. O artigo 734 do Código Civil... de outras provas, considerando o conteúdo da documentação carreada aos …

Página 2831 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

materiais suportados. O artigo 734 do Código Civil prescreve que a responsabilidade que deriva do contrato de transporte... da controvérsia instaurada (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Ci…

Página 3019 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

que o Código Civil albergou a responsabilidade objetiva do transportador, segundo se extrai do art. 734. Fixadas essas premissas...Pg. 3019. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do …

Página 167 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 21 de Fevereiro de 2020

do nos termos do artigo 14, § 1º, I, da Lei 9.099/95. Desse modo, indique a parte autora, em 10 (dez) dias, o endereço... - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: FABIO RIVELLI, OAB BA34908 Sentença …

Página 9038 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Fevereiro de 2020

(arts. 734 e 735 do Código Civil). III Incumbe ao transportador levar o transportado incólume ao seu destino (art. 730 do CC), sendo certo que a cláusula de...Pg. 9038. Suplemento - Seção II. …

Página 5208 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 21 de Fevereiro de 2020

DECORRENTES Nos termos da Lei 8.213/91: "Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço... da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no …