Art. 734 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Parágrafo único. É lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização.

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 0101173-70.2018.8.09.0051

ou de terceiro, pelo que ressai do disposto no art. 37 , § 6º , da Constituição Federal , art. 734 , do Código Civil... e art. 14, do Código de Defesa do Consumidor2. Constatado descaso no …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Cível : AC 0045329-09.2008.8.17.0001 PE

, em interpretação dos arts. 734, caput, 735 e 738, parágrafo único, do Código Civil de 2002. Tal responsabilidade... aos passageiros é contratual e objetiva, nos termos dos arts. 734, caput, 735 e …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1048177-45.2018.8.26.0002 SP 1048177-45.2018.8.26.0002

, em conformidade com os arts. 734 e 735 do Código Civil, arts. 6º, VI, 14 e 22, parágrafo único, do Código de Defesa... do Consumidor e art. 37, §6º, da Constituição Federal. Cláusula de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1030958-87.2016.8.26.0002 SP 1030958-87.2016.8.26.0002

da transportadora – Inteligência do art. 37, § 6º, da CF/88, do art. 734 do Código Civil e do art. 14, do CDC - Contrato de transporte.../2020 - 17/1/2020 Álvaro Torres Júnior PROCESSO CIVIL - …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1003466-15.2019.8.26.0003 SP 1003466-15.2019.8.26.0003

objetiva da companhia aérea – Violação aos artigos 734 e 737 do CC e da Resolução ANAC 400/2016 – Clara situação de fortuito...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1079834-70.2016.8.26.0100 SP 1079834-70.2016.8.26.0100

DO QUANTO DISPOSTO PELO ARTIGO 734, DO CÓDIGO CIVIL - DANOS EXTRAPATRIMONIAIS CONFIGURADOS – PRECEDENTES DO C. STJ...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1046062-06.2018.8.26.0114 SP 1046062-06.2018.8.26.0114

transportadas (CC, art.734) - No âmbito dos contratos de transporte, a responsabilidade do transportador é objetiva... o deslocamento da noiva até o local do casamento (CC, art.730) - Participação …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1007610-56.2019.8.26.0577 SP 1007610-56.2019.8.26.0577

nos termos do artigo 734 do Código Civil – Dano moral caracterizado. Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais... enquanto prestadora de serviços, nos termos do artigo 14 do Código de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0010709-32.2015.8.26.0176 SP 0010709-32.2015.8.26.0176

da transportadora nos termos do artigo 734 do Código Civil – 3. Dano material comprovado. Desembolso da quantia de R$ 107,80... de serviços, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1612119 SP 2019/0326920-6

sua passageira, ora Recorrente, para a delegacia, contrariando o disposto nos artigos 734 e 735 do Código Civil, contrariedade... mandou sua passageira, ora Recorrente, para a delegacia, …