Art. 734 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Parágrafo único. É lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização.

Modelo De Ação De Indenização Por Dano Moral

NOME DO CLIENTE, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF 0000000, com Documento de Identidade de n... DE TAL, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF
Reinaldo Moura, Advogado
há 8 meses

Ação de Alteração Consensual de Regime de bens no casamento

de modificação do regime de bens, foi criada pelo Código Civil de 2002, especialmente pelo seu art. 1.639 , § 2º , segundo... pelo caput do art. 734 do Novo Código de Processo Civil, in verbis: “A …
Wendel Azevedo, Bacharel em Direito
ano passado

Ação indenizatória por danos materiais e morais em virtude de atraso de voo

MM. JUÍZO DA VARA DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN. Xxxxx , (qualificação completa), e Xxxxx , (qualificação completa), ambos residentes e domiciliados (endereço completo), por meio de seus…

Ação indenizatória por danos materiais e morais em virtude de atraso de voo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE Xxx/SP Xxxxx , (qualificação completa), e Xxxxx , (qualificação completa), ambos residentes e domiciliados (endereço…

Contrarrazões do Recurso inominado

EXCELETÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO x JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA – COMARCA DO RIO DE JANEIRO-RJ. PROCESSO Nº:xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx…

Ação de reparação de danos "overbooking"

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA CIDADE ________ Intermediado por seu mandatário ao final firmado -- instrumento procuratório acostado --…

Ação de conhecimento danos morais e materiais contra Empresa Aérea ( cancelamento de passagem pela de forma unilateral )

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ____ Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus/ AM): ODORICO , brasileiro, divorciado, advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do…

[Modelo] Petição Inicial CDC

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARAÇUAÍ MINAS GERAIS. fulana de tal , brasileira, Solteira, profissão, portadora do CPF ____________________ e do…

[Modelo] Ação de Indenização por Danos Morais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRINHA/RS. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, divorciada, camareira, portadora da Carteira de Identidade RG…
Rafael Rocha, Advogado
há 3 anos

[Modelo] Ação de alteração consensual do regime de bens no casamento

MERITÍSSIMO JUÍZO DA _______VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE _____________________ - UF. Fulano de tal, brasileiro, comerciante, portador do CPF xxxxxxxxxxxxxxxxx e do RG xxxxxxxxxxxxxxxxx, com endereço…